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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil Objetiva
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Considere que Carlos, por descuido, tenha causado incêndio na casa de Patrícia, e que, para salvá-la, tenha sido necessário que servidores públicos destruíssem uma parede da casa vizinha, pertencente a Joana. Nesse caso, Joana poderá pleitear a responsabilização civil do Estado pela destruição que os servidores causaram, hipótese em que o Estado poderá ajuizar ação regressiva contra Carlos.
C
Certo
E
Errado
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, com efeito de repercussão geral, que nem sempre o Estado pode ser civilmente responsabilizado por danos decorrentes de crime praticado por foragido do sistema prisional. No caso julgado, o indivíduo se encontrava há três meses foragido quando praticou crime de latrocínio.
Em seu voto, o Relator para o acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, referindo-se à fuga do prisioneiro, registrou; “Dessa maneira, eventual indicação de omissão genérica [do Estado] não é, portanto, liame necessário ou mesmo determinante do resultado, por não ser, via de regra, um acontecimento anterior ou concomitante que se aderiu à cadeia causal em direção ao fato danoso.”
Na hipótese, e considerando os dados do trecho acima, é CORRETO afirmar que, segundo a referida decisão:
A
A inocorrência de responsabilidade civil objetiva do Estado resulta da ocorrência de caso fortuito, que, no caso, funciona como excludente do dever estatal de indenizar.
B
A não configuração da responsabilidade civil do Estado resulta da não comprovação da omissão “in vigilando”, ou seja, que tenha o Estado falhado no exercício da vigilância do preso sob sua custódia.
C
A responsabilidade civil do Estado no caso de conduta omissiva só ocorre quando presentes os elementos caracterizadores da culpa.
D
Não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por dano causado por pessoa foragida do sistema prisional quando não demonstrado o nexo causal entre a ação ou inação do Estado e o dano.
Acerca da Responsabilidade do Estado, é certo que no caso de uma pessoa jurídica de direito público causar danos a terceiros por meio de seus agentes, o Estado responderá civilmente pelo dano, de forma objetiva. Contudo, é assegurado ao Estado:
A
deveres de fortuito externo e culpa solidária com terceiros.
B
direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
C
direito de regresso contra o responsável, em qualquer hipótese, inclusive caso fortuito e força maior.
D
nexo causal presumido entre a conduta do Estado e o dano causado ao particular.
E
nexo causal inexistente entre a conduta do Estado e o dano causado ao particular.
Rosário é tabelião no município de Riacho, localizado no Estado X. No exercício de suas funções, Rosário deixou de registrar alguns atos notariais e de recolher os emolumentos dos serviços prestados. Isso ocorreu diversas vezes, tendo Rosário se apropriado de tais valores e abandonado o exercício das funções, sem deixar rastro de seu paradeiro. Stanley, particular lesado pela conduta do tabelião, propôs ação de indenização em face do Estado X, requerendo a reparação do dano causado. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
O Estado X responde objetivamente pelos atos de Rosário que causaram danos a Stanley, e tem o dever de regresso em face do tabelião, para aferir a sua responsabilidade subjetiva.
B
Rosário é pessoa natural delegatária de serviço público e, por isso, civilmente responsável por todos os prejuízos causados a terceiros, não sendo o caso de se imputar ao Estado a responsabilidade pela conduta do tabelião.
C
Os serviços notariais são exercidos em caráter privado, por meio de delegação do Poder Público. Muito embora exerçam competências estatais e estejam sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, os tabeliães não podem ser considerados agentes públicos.
D
Prescreve em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas integrantes da administração pública direta e indireta. Este prazo não se estende às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos por concessão, permissão ou autorização.
Na hipótese de um agente público, enquanto presta os serviços públicos, ocasionar danos a um terceiro particular, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que:
A
O terceiro lesado não poderá responsabilizar o ente público para qual o agente presta serviços públicos em nenhuma hipótese.
B
O ente público para qual o agente presta serviços públicos é responsável pelas condutas do agente apenas subsidiariamente.
C
O ente público para qual o agente presta serviços públicos é responsável objetivamente pelos danos que os seus agentes causam a terceiros.
D
Para que o ente público para qual o agente presta serviços públicos seja responsável o terceiro lesado deve identificar o agente causador do dano e provar a sua culpa.
E
O ente público para qual o agente presta serviços somente será responsabilizado mediante a comprovação da culpa do agente no evento danoso.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A
A conduta omissiva ou comissiva de notários ou oficiais de registro que provoque dano a terceiros constitui responsabilidade civil do Estado, devendo a respectiva ação ser proposta diretamente contra o Estado.
B
Empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica são regidas, em regra, pela responsabilidade civil objetiva.
C
A responsabilidade civil do estado será objetiva mesmo quando decorrer de fato imprevisível.
D
Configurada a omissão do Estado, a responsabilidade civil será objetiva.
E
Caso uma obra pública tenha sido executada, mediante contrato administrativo, por empreiteiro privado e tenha sido provado dano provocado por este, o Estado não responderá pelo dano.
Ana é praticante de taekwondo e servidora pública estadual estável, no cargo de professora de matemática. No exercício de suas atribuições, durante uma aula, por acreditar que supostamente estaria sendo agredida por seu aluno Jorge, adolescente de quinze anos, reagiu utilizando-se de suas habilidades esportivas e causou ferimentos graves no aluno.
Juvelina, mãe de Jorge, por acreditar na versão de seu filho de que jamais agrediria a professora, almeja ajuizar ação indenizatória com vistas obter a responsabilização civil do Estado e de Ana, pelos danos causados ao estudante no período letivo.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que
A
tanto Ana quanto o Estado, respondem objetivamente pelos danos ocasionados ao aluno, não sendo necessária a demonstração de dolo ou culpa.
B
o Estado responde de forma subjetiva e Ana deve responder, objetivamente, apenas em eventual ação de regresso, na qual não será necessário demonstrar dolo ou culpa.
C
para a caracterização da responsabilidade subjetiva do Estado no caso, é imprescindível que Juvelina demonstre que Ana agiu com dolo ou culpa.
D
o Estado responde objetivamente pelos danos causados por Ana ao aluno, assegurado o direito de regresso contra a servidora nas hipóteses de dolo ou culpa.
Sobre a Administração Pública brasileira, seus princípios e características gerais, assinale a alternativa correta:
A
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.
C
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo excluída a possibilidade de acesso à Administração Pública quando se trata de estrangeiro.
D
É vedado ao servidor público a associação sindical.
E
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
De acordo com o que prevê a Constituição da República de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
A
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, mesmo nos casos de ausência de dolo ou culpa;
B
Os atos de improbidade administrativa não poderão importar na suspensão dos direitos políticos ou na perda da função pública, mas importarão na indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
C
É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
D
O prazo de validade de concurso público será de até dois anos e é improrrogável;
E
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
No que tange aos requisitos para caracterizar responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.
A
Nem todo evento causador de dano relacionado ao serviço público configura a responsabilidade civil do Estado.
B
No caso de responsabilidade objetiva estatal, não existe elemento subjetivo relevante.
C
Uma vez provados a existência de dano e o elemento subjetivo da conduta estatal, é cabível atribuir responsabilidade civil ao poder público.
D
Pode-se configurar a responsabilidade civil do Estado por infração ao dever de diligência, desde que haja norma jurídica a impor condutas estatais específicas para a situação na qual ocorreu dano ao lesado.
Com base no regramento constitucional acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
B
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.
C
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.
D
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
E
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.
Sobre o tema “responsabilidade civil do Estado”, assinale a alternativa correta.
A
Para a Teoria Objetiva, a indenização só será devida se forem constatados o ato, o dano e a culpa do agente.
B
A Teoria do Risco Integral também é conhecida como Teoria da Irresponsabilidade Estatal.
C
O Brasil adota, nas relações de Direito Administrativo, a Teoria Publicista do Risco Administrativo.
D
A ação regressiva é ajuizada pelo particular que sofreu o dano contra o agente público.
E
A responsabilidade civil do servidor público, no exercício de suas funções, por danos causados a terceiro, é objetiva.
Isabela, uma profissional da imprensa, foi ferida por agentes policiais durante uma cobertura jornalística em uma manifestação que resultou em tumulto e conflitos entre policiais e manifestantes. Na ocasião, os policiais estavam equipados com câmeras, que registraram a ocorrência. Na filmagem, Isabela aparece desobedecendo à advertência clara e audível dos policiais, no sentido de que ela não deveria acessar áreas delimitadas, por haver grave risco à sua integridade física.
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado será
A
subjetiva, não incidindo a excludente dessa responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, em razão da relevante função desempenhada pela profissional de imprensa.
B
objetiva, incidindo a excludente dessa responsabilidade por culpa exclusiva da vítima.
C
objetiva, não incidindo a excludente dessa responsabilidade por caso fortuito, em razão da imprevisibilidade dos danos sofridos por Isabela.
D
objetiva, não incidindo a excludente dessa responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, em razão do princípio da publicidade dos atos de imprensa.
E
subjetiva, incidindo a excludente dessa responsabilidade por culpa exclusiva da vítima.
Maria ajuizou ação de indenização contra a concessionária de transporte público do seu município, pelos danos que sofreu após ter caído no interior da composição do metrô ao ter sido empurrada por outros passageiros no momento do embarque.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a concessionária
A
não tem responsabilidade, em razão do caso fortuito.
B
tem responsabilidade subjetiva.
C
não tem responsabilidade, em razão da força maior.
D
não tem responsabilidade, em razão do fortuito externo.
E
tem responsabilidade objetiva.
Guilherme, agente público, conduzia um veículo automotor, pertencente ao Estado Alfa, até o local de uma diligência externa. Em razão do excesso de velocidade empregado, Guilherme acabou por colidir em outro automóvel, gerando danos materiais.
Nesse cenário, é correto afirmar que o Estado Alfa:
A
não responderá, civilmente, pelos danos causados por Guilherme, que suportará, pessoalmente, as consequências decorrentes de sua conduta;
B
não responderá, civilmente, pelos danos causados por Guilherme, considerando que o agente público não atuou com dolo;
C
responderá, civil e subjetivamente, pelos danos causados por Guilherme, à luz da teoria do risco administrativo;
D
responderá, civil e objetivamente, pelos danos causados por Guilherme, à luz da teoria do risco administrativo;
E
responderá, civil e subjetivamente, pelos danos causados por Guilherme, à luz da teoria do risco integral.
A responsabilidade civil do Estado ocorre quando há conduta ilícita por parte da Administração Pública que cause danos a terceiros, sendo o Estado obrigado a reparar o prejuízo causado.
C
Certo
E
Errado
A teoria da responsabilidade objetiva, adotada no Direito Administrativo brasileiro, estabelece que a Administração Pública é responsável pelos danos causados por seus agentes, independentemente da comprovação de culpa.
C
Certo
E
Errado
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
C
Certo
E
Errado
O estado do Espírito Santo responderá pelos danos que um servidor público ocupante do cargo efetivo de analista judiciário do TJ/ES causar, nessa qualidade, a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o referido agente público nos casos de dolo ou culpa.
C
Certo
E
Errado
Quanto à responsabilidade civil do Estado no caso de prestação de serviços à população por pessoas jurídicas de direito privado, julgue os itens a seguir.
I Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos só é possível se a vítima do dano for usuária do serviço prestado.
II Conforme entendimento pacificado na doutrina administrativa, não se aplica o regime da responsabilidade civil objetiva do Estado aos serviços sociais autônomos, na condição de entidades de cooperação governamental.
III Determinadas sociedades de economia mista e empresas públicas podem estar sujeitas ao regime de responsabilidade civil subjetiva aplicável pelo direito privado.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Apenas os itens I e III estão certos.
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