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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil Objetiva
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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, ___________________________ responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável ____________________________.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:
A
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos; somente nos casos de dolo.
B
somente as pessoas jurídicas de direito público; nos casos de dolo ou culpa.
C
somente as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos; nos casos de dolo ou culpa.
D
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos; somente nos casos de culpa.
E
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos; nos casos de dolo ou culpa.
A responsabilidade do Estado por atos omissivos pode surgir de atos lícitos, de atos ilícitos e de atos materiais.
C
Certo
E
Errado
Mário, servidor público municipal, ao dirigir viatura oficial em horário de trabalho, envolveu-se em acidente de trânsito com João nas proximidades do Fórum da Cidade.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
A
o Município é responsável apenas pelos danos materiais suportados por Joao, em razão do acidente, devendo Mário ressarcir os danos morais, caso tenha provocado o acidente de forma intencional.
B
a responsabilidade do Município e de Mário é integral pelos prejuízos sofridos por Joao em razão do acidente, pelo fato de que Mário e servidor municipal e estava em horário de serviço.
C
o Município e, consequentemente, Mário, não serão responsáveis por pagar indenização a Joao, caso fique comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima.
D
o dever de pagar indenização em favor de João somente existirá, se ficar comprovado que o acidente ocorreu por conduta intencional ou por culpa de Mário.
E
o Município não poderá ser responsabilizado por danos decorrentes do acidente, pois no Direito brasileiro o interesse público tem supremacia em face do interesse privado.
Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil do Estado, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, vedado o direito de regresso.
B
Se uma pessoa é atingida por bala perdida durante confronto entre policiais e criminosos, o ônus da prova é da vítima.
C
O hospital que deixa de fornecer o mínimo serviço de segurança, contribuindo de forma determinante e específica para homicídio praticado em suas dependências, responde subjetivamente pela conduta omissiva.
D
O termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação de indenização contra o Estado em razão da demora na concessão da aposentadoria conta-se a partir do seu deferimento.
Acerca da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:
A
é subjetiva, sujeitando-se às premissas da responsabilidade civil aquiliana.
B
é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa, do dano e do nexo de causalidade deste com a conduta.
C
é objetiva, assegurado o direito de regresso em face do agente causador do dano nas hipóteses de dolo, apenas.
D
é integral, pois atende ao princípio da equânime repartição dos ônus sociais.
E
é objetiva, conforme a teoria do risco administrativo.
A responsabilidade civil do Estado obriga a Administração Pública a compensar danos causados a terceiros por agentes públicos durante o exercício de suas funções, especialmente quando esses danos resultam de negligência ou imprudência.
C
Certo
E
Errado
É correto considerar que o Estado responde pelos prejuízos patrimoniais causados pelos agentes públicos a particulares, em decorrência do exercício da função administrativa. À luz da Constituição, doutrina e jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
A
O Estado não está obrigado a indenizar os prejuízos causados por seus agentes aos administrados, com base soberania do Estado.
B
A Constituição da República manteve a responsabilidade civil objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo.
C
Com a adoção da teoria objetiva pela Constituição deve haver o debate sobre culpa ou dolo do Estado, a fim de legitimar possível ação regressiva.
D
A ação de responsabilidade objetiva, com fundamento na Constituição da República, poderá pode ser proposta contra o servidor causador do dano, considerando indícios de culpa ou dolo.
Para uma concessionária de serviço público responder por danos que eventualmente causar a usuário, é necessário que este demonstre ter havido dolo ou culpa de preposto da pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade civil objetiva do Estado, fundamentada na teoria do risco administrativo, está prevista no Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a obrigação de reparar danos causados por seus agentes a terceiros.
C
Certo
E
Errado
Após determinação do Governador do Estado Alfa, Maurício, agente público, se dirigiu à cidade Beta, no interior do ente federativo, com o objetivo de buscar processos físicos estaduais que seriam objeto de digitalização na Capital. Contudo, no caminho, Maurício, que conduzia um veículo automotor oficial em excesso de velocidade, colidiu com o automóvel de Maria, estudante de Direito no primeiro ano letivo. Registre-se que não há, no caso, qualquer hipótese de exclusão do nexo de causalidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Estado Alfa
A
incorrerá em responsabilidade civil objetiva, devendo responder pelos danos causados à vítima Maria, independentemente da comprovação do dolo ou da culpa de Maurício.
B
incorrerá em responsabilidade civil subjetiva, devendo responder pelos danos causados à vítima Maria, desde que comprovado que Maurício agiu com dolo ou culpa.
C
incorrerá em responsabilidade civil objetiva, devendo responder pelos danos causados à vítima Maria, desde que comprovado que Maurício agiu com dolo.
D
não responderá pelos danos causados à vítima Maria, já que Maurício, por estar em excesso de velocidade, deverá arcar com o valor da indenização.
E
não responderá pelos danos causados à vítima Maria, já que Maurício, embora estivesse em excesso de velocidade, não agiu com dolo.
José foi condenado, definitivamente, ao cumprimento de seis anos de reclusão em regime inicialmente fechado, por ter praticado um crime contra a Administração Pública do Estado Alfa.
Nada obstante, em razão de um erro cometido por um servidor público do sistema prisional, José, após cumprir integralmente a reprimenda fixada na sentença, permaneceu preso por mais dois anos. Em assim sendo, ingressou com uma ação indenizatória em face do Estado, buscando ser ressarcido pelos prejuízos decorrentes do evento danoso.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que o Estado Alfa responderá
A
subjetivamente pelos danos causados ao particular José, à luz da teoria do risco administrativo, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou erro grosseiro.
B
objetivamente pelos danos causados ao particular José, à luz da teoria do risco administrativo, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
C
subjetivamente pelos danos causados ao particular José, à luz da teoria do risco administrativo, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
D
objetivamente pelos danos causados ao particular José, à luz da teoria do risco integral, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
A responsabilidade civil dos servidores públicos é um tema de grande importância no âmbito do Direito Administrativo. Ela está relacionada à obrigação que esses servidores têm de reparar os danos causados a terceiros no exercício de suas funções públicas. Diante do contexto apresentado, analise as afirmações a seguir:
( ) A responsabilidade civil dos servidores públicos é sempre subjetiva.
( ) A responsabilidade civil objetiva dispensa a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do servidor e o dano causado.
( ) A administração pública nunca pode ser responsabilizada por atos de seus servidores.
A
F, F, F.
B
V, V, V.
C
F, V, F.
D
V, F, V.
E
V, F, F.
Sobre o tema “Responsabilidade Civil do Estado”, assinale a alternativa verdadeira.
A
A teoria do risco administrativo, base para a responsabilidade objetiva do Estado, não admite a exclusão de responsabilidade do Estado nos casos de culpa exclusiva da vítima.
B
Na teoria do risco administrativo a culpa concorrente é hipótese de exclusão da responsabilidade do Estado.
C
No tocante à responsabilidade do Estado pelos danos causados por conduta comissiva de seus agentes, vige no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco administrativo.
D
No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade objetiva é restrita à Administração Pública e às pessoas jurídicas integrantes de sua administração indireta.
Pedro é fiscal da Prefeitura Municipal. Em razão de uma falha na análise de um requerimento, Pedro indeferiu um pedido de demolição de uma edificação. Após alguns dias, a edificação desabou e causou danos ao imóvel vizinho, de propriedade de André. Este, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, deverá ajuizar ação visando a responsabilização:
A
somente do Município, tendo em vista que Pedro seria parte ilegítima para responder perante André.
B
somente de Pedro, tendo em vista a conduta culposa deste, não sendo parte legítima o Município.
C
de Pedro e do Município, de forma solidária.
D
de Pedro e do Município, sendo que este apenas responderia de forma subsidiária.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo.
B
Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é dispensável violação de um dever jurídico específico de agir.
C
A fundação privada de apoio à universidade pública presta serviço público, razão pela qual responde objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros.
D
São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o Regime Militar.
E
Aplica-se igualmente ao Estado o previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, relativo à responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante o fato de a conduta ser comissiva ou omissiva.
A responsabilidade civil do Estado que não admite nenhuma hipótese de exclusão da responsabilidade é denominada de:
A
Responsabilidade norma-objetiva.
B
Responsabilidade subjetiva.
C
Responsabilidade objetiva.
D
Responsabilidade objetiva baseada na teoria do risco integral.
E
Responsabilidade objetiva baseada na teoria do risco administrativo.
Como obras públicas são realizações da administração em prol do interesse público, delas não resulta dano indenizável a título de responsabilidade do Estado.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade de uma empresa pública prestadora de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem, nessa condição, a terceiros,
A
é de natureza objetiva, baseada no risco integral, não admitindo excludentes de responsabilidade, salvo força maior.
B
depende de comprovação de dolo ou culpa do agente e da relação direta da conduta com os prejuízos sofridos pela vítima.
C
é de natureza objetiva, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, mas comporta excludentes, como a culpa exclusiva da vítima.
D
é de natureza subjetiva, ou seja, atrelada à pessoa jurídica e não à conduta do agente, não admitindo excludentes.
E
prescinde da comprovação do nexo de causalidade, porém demanda comprovação da culpa do agente, salvo na hipótese de responsabilização por omissão.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Acerca da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
Não existe responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, cabendo ao Estado responder pelos danos que causarem aos usuários.
B
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, ainda que não houver, por parte destes, culpa ou dolo.
C
Na responsabilidade objetiva, não é necessária a demonstração de nexo de causalidade e de culpa do agente público, enquanto, na responsabilidade subjetiva, esses requisitos são indispensáveis.
D
Existe responsabilidade civil do Estado para as condutas omissivas, sendo necessário, nesses casos, comprovar negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos.
E
A responsabilidade civil por condutas omissivas será objetiva quanto à administração pública direta e subjetiva quanto à administração pública indireta.
A ação regressiva encontra respaldo na legislação brasileira, especialmente no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções. A legislação define os critérios e os procedimentos para o ajuizamento da ação regressiva, estabelecendo prazos, competência, requisitos de admissibilidade, entre outras disposições.
C
Certo
E
Errado
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