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Questões de Concurso sobre Servidão Administrativa
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A respeito da Requisição, Servidão Administrativa e Tombamento, assinale a alternativa correta.
A
As servidões administrativas podem incidir sobre bens imóveis, móveis e direitos.
B
As requisições administrativas incidem sobre bens móveis ou serviços de particulares, não podendo incidir sobre bens imóveis.
C
De acordo com o STJ, como não há dispositivo expresso proibindo a hierarquização para o tombamento, os municípios podem tombar bens públicos estaduais.
D
O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, mas não pode ser instituído de ofício.
E
O tombamento geral ou global depende da individualização de todos os bens no ato do tombamento e exige a prévia notificação de cada proprietário, de acordo com o STJ.
Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada é correto afirmar que:
A
Os bens públicos não contemplam a hipótese de tombamento.
B
A servidão poderá ser extinta caso o Poder Público adquira o bem.
C
As intervenções na propriedade não podem decorrer da prática de ilegalidade no exercício do domínio.
D
A requisição depende de prévia autorização judicial
Acerca da servidão administrativa, é incorreto:
A
A servidão administrativa é o gravame que onera um dado imóvel subjugando-o ao dever de suportar uma conveniência pública.
B
Do ponto de vista teórico, por meio da servidão administrativa, o uso da propriedade é condicionado pela Administração para que se mantenha dentro da esfera correspondente ao desenho legal do direito.
C
Nas servidões administrativas há um ônus real, de tal modo que o bem gravado fica em um estado de especial sujeição à utilidade pública.
D
É profunda a diferença entre as servidões administrativas e as limitações administrativas à propriedade.
“O direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública”, denomina-se
(Maria Sylvia Zanella Di Pietro)
A
tombamento.
B
retrocessão.
C
requisição administrativa.
D
desapropriação.
E
servidão administrativa.
A intervenção do Estado na propriedade privada é um instituto que permite a ingerência pública na propriedade particular a fim de garantir a prevalência do interesse coletivo. Trata-se de um instrumento interessante que tem como parâmetro a função social da propriedade. A vedação de cultivo de áreas próximas a linhas de transmissão de energia elétrica, é um exemplo de que modalidade de intervenção estatal?
A
Requisição Administrativa.
B
Desapropriação.
C
Servidão Administrativa.
D
Limitação Administrativa.
Se, na instalação de uma passagem de fios com a finalidade de
distribuição de energia elétrica para a população local,
apresentar-se como uma necessidade pública a utilização de parte
de um terreno privado, caberá, sobre essa propriedade privada, a
intervenção estatal na modalidade
A
servidão civil.
B
desapropriação.
C
servidão administrativa.
D
tombamento.
E
requisição.
Com a finalidade de desenvolver e expandir o fornecimento de energia elétrica em um determinado município, a administração pública percebe ser necessária a passagem de fios de eletricidade por determinada propriedade privada, impondo ao particular o dever de suportar a conduta de instalação e utilização de parte de seu bem imóvel. Esse tipo de intervenção recebe a seguinte denominação:
A
servidão administrativa.
B
desapropriação.
C
limitação temporária.
D
tombamento.
E
ocupação imediata.
O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava que o Poder Público utilizaria, por seis meses, os serviços e as instalações do único hospital privado da região. A decisão decorreu do fato de o nosocômio ter informado que cessaria o atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde, o que comprometeria o serviço de saúde no Município.
À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza:
A
requisição administrativa, que não exige autorização do Poder Judiciário e acarreta o dever de indenização posterior;
B
ocupação temporária, que exige prévia autorização do Poder Judiciário e não demanda indenização;
C
desapropriação, devendo ser antecedida de prévia e justa indenização;
D
servidão administrativa ao direito de propriedade, que exige autorização do Poder Judiciário e reembolso dos gastos;
E
ilegalidade, pois é típica situação de intervenção no domínio econômico, caracterizando desapropriação indireta.
Assinale a opção que indica a denominação dada ao direito do expropriado de exigir de volta o imóvel objeto de desapropriação na hipótese de o poder público não dar o destino adequado ao bem desapropriado.
A
desapropriação indireta
B
enfiteuse
C
tredestinação
D
retrocessão
E
servidão administrativa
Sobre as intervenções da Administração na propriedade, assinale a alternativa correta:
A
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.
B
A ocupação temporária, apesar de seu nome, pode ter caráter de perpetuidade.
C
A servidão administrativa, apesar de deter natureza de direito pessoal, pode ser oposta erga omnes.
D
A indenização ao proprietário sempre será prévia nas desapropriações.
E
O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, provisório ou definitivo.
A servidão administrativa:
A
Não pode implicar em obrigação de fazer imposta ao particular.
B
É um ato expropriatório, portanto exige prévia indenização em dinheiro.
C
É um ônus real de uso imposto pela Administração Pública, sobre imóvel privado, para atendimento do interesse público.
D
Não comporta indenização.
E
Implica em transferência de domínio do particular para a Administração Pública.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Para interligação do sistema de esgoto de uma unidade prisional com a rede pública, mostrou-se necessário fazer um
prolongamento do emissário, que perpassaria duas propriedades privadas. A solução para a instalação do equipamento
A
pode ser a instituição de servidão administrativa, que admite a passagem de tubulação subterrânea pelas propriedades privadas, mediante indenização, sem, contudo, inviabilizar o uso das mesmas.
B
deve ser a desapropriação das áreas vizinhas por onde passará a tubulação do emissário de esgoto, para que seja possível indenizar os proprietários pela impossibilidade de uso das propriedades.
C
depende da concordância dos proprietários dos imóveis por onde passará a tubulação, tanto em relação ao equipamento, quanto em relação ao valor de indenização pela restrição.
D
depende do poder público titular do serviço público instituir servidão administrativa, instituto que não admite indenização, dada a compatibilização com a manutenção da propriedade.
E
pode ser a instituição de limitação administrativa, não indenizável por natureza, que depende de concordância do proprietário para sua instalação.
Acerca da disciplina Intervenção do Estado na Propriedade assinale a alternativa INCORRETA:
A
a servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
B
a requisição administrativa é uma espécie de intervenção supressiva.
C
a intervenção restritiva é aquela em que o Estado impõe restrições e condicionamentos ao uso da propriedade, sem, no entanto, retirá-la de seu dono.
D
a requisição administrativa poderá incidir sobre bens imóveis, móveis e serviços particulares.
Em uma área de expansão urbana determinado Município está providenciando a instalação de equipamentos públicos, a fim de
que o crescimento populacional se dê de forma ordenada e sustentável. Durante a construção de uma unidade escolar, apurouse
que não seria possível executar a solução de esgoto originalmente idealizada, que contempla um emissário de esgoto,
mostrando-se necessária a identificação de outra alternativa pela Administração pública. Dentre as possíveis, pode o Município
em questão
A
promover, demonstrada a viabilidade técnica, a instalação de emissário de esgoto para ligação com o sistema já existente,
utilizando-se, para tanto, da instituição de uma servidão administrativa.
B
realizar uma licitação específica para elaboração e execução de projeto de instalação do emissário de esgoto, independentemente
do valor, dado seu caráter emergencial.
C
lançar mão da requisição administrativa, para imediata imissão na posse do terreno necessário para implementação das
obras, diferindo-se a indenização devida.
D
desapropriar judicialmente a faixa de terreno necessária à implementação do emissário de esgoto, tendo em vista que o
ajuizamento da ação já autoriza a imissão na posse do terreno objeto da demanda.
E
instituir uma servidão de passagem, sob o regime do código civil, tendo em vista que dispensa a anuência do dono do
terreno e de prévia indenização, apurando-se o valor devido após a instalação do equipamento, que indicará o nível de
restrição ao uso da propriedade.
O poder público comunica um particular que, em nome do interesse coletivo, precisaria colocar placas com nome de ruas dentro de sua propriedade privada, instituindo direito real de uso. Nessa situação apresentada, incide sobre o particular:
A
Requisição administrativa.
B
Ocupação temporária.
C
Servidão administrativa.
D
Desapropriação.
Uma concessionária prestadora de serviço público de distribuição de gás precisa ampliar a rede subterrânea sob sua operação em determinado trecho, para disponibilizar o acesso a mais localidades. Elaborado o projeto e identificados os imóveis, todos particulares, a empresa precisa instrumentalizar a instalação da infraestrutura. O instituto jurídico adequado para viabilizar o projeto da concessionária é a
A
requisição administrativa, visto que o serviço público permite que a concessionária requisite as áreas particulares necessárias à prestação do serviço público de utilidade geral.
B
limitação administrativa, pois a restrição será temporária, apenas para a instalação da tubulação subterrânea, devolvendo-se a superfície ao proprietário ao término da obra.
C
desapropriação, pois a obra deixará inaproveitável o imóvel por completo, sendo obrigatório, por lei, que o poder público adquira as áreas necessárias a instalação de infraestrutura para prestação de serviços públicos.
D
servidão administrativa, instituída em favor do serviço público, mediante indenização aos proprietários pela redução do aproveitamento de suas propriedades, em razão da obra ser subterrânea.
E
ocupação temporária, mediante remuneração proporcional, tendo em vista que a utilização do imóvel perdurará apenas pelo tempo necessário a instalação da infraestrutura, restituindo-se os imóveis ao término.
Ano:
2016
Com objetivo de desenvolver e expandir o fornecimento de energia elétrica em determinado município, a Administração Pública verifica ser necessária a passagem de fios de eletricidade por determinada propriedade privada, impondo ao particular o dever de suportar a conduta de instalação e utilização de parte de seu bem imóvel.
Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a modalidade correta de intervenção do Estado na propriedade privada.
A
Desapropriação
B
Tombamento
C
Limitação administrativa
D
Ocupação temporária
E
Servidão administrativa
A limitação de caráter geral, estabelecida em lei, que condiciona o uso da propriedade pelo titular, chama-se
A
servidão administrativa.
B
limitação administrativa.
C
ocupação temporária.
D
requisição.
E
tombamento.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
O dever de probidade decorre do princípio constitucional da moralidade administrativa. Assim, a Administração Pública deve agir com honestidade, ética, lealdade, decoro e boa-fé.
B
A servidão administrativa diz respeito à intervenção do Estado na propriedade privada, restringindo seu uso em benefício do interesse coletivo. Corresponde ao exercício do poder de polícia.
C
O poder disciplinar pode ser aplicado na relação existente entre a administração direta e indireta.
D
O dever de eficiência corresponde ao dever da boa administração, assim entendida como uma administração que atua com perfeição, qualidade, quantidade e rendimento.
E
A polícia administrativa é diferente da polícia judiciária, sendo aquela exercida pelos órgãos da Administração Pública e recai sobre bens e direitos.
Acerca da servidão administrativa, assinale a opção correta.
A
A servidão administrativa, de natureza de direito real e de
definitividade, incide sobre bem imóvel e dela decorre o direito
à indenização prévia e incondicionada ao proprietário do bem.
B
Sendo permanente, a servidão administrativa jamais será
extinta, ainda que a propriedade seja incorporada ao
patrimônio da pessoa em favor da qual foi instituída.
C
A servidão administrativa, direito real público que autoriza o
poder público a usar a propriedade imóvel para a execução de
obras e serviços de interesse coletivo, pode incidir tanto sobre
bem privado quanto público.
D
Sendo o decreto expedido para constituir a servidão
administrativa revestido de publicidade, é desnecessária a
inscrição no registro de imóveis para a produção de efeitos
erga omnes.
E
Ainda que não haja dano efetivo ou prejuízos causados ao
imóvel serviente, será devida a indenização, uma vez que a
limitação do direito decorrente da servidão, por si, gera dano
abstrato.
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