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Questões de Concurso sobre Direito ambiental
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A implantação de hidrelétricas, mineradoras e ferrovias gera impactos socioeconômicos que alteram a morfologia das relações rurais. Sobre o fenômeno da "Salarização da Subsistência" e a desarticulação de modos de vida rurícolas, assinale a alternativa correta.
A
O abandono de práticas produtivas de subsistência (pesca, roça, extrativismo) em favor do trabalho assalariado temporário na obra gera uma vulnerabilidade social severa rurícola quando as vagas de emprego cessam após a fase de instalação do empreendimento federal.
B
Impactos socioeconômicos indiretos, como o aumento da inflação local sobre alimentos básicos rurícolas, são considerados custos de oportunidade desejáveis pela Política Nacional do Meio Ambiente para estimular a eficiência do mercado consumidor regional.
C
A geração de empregos indiretos rurícolas no setor de serviços (hotelaria e lazer) em áreas de influência de mineradoras compensa integralmente a perda definitiva da soberania alimentar de comunidades tradicionais atingidas por contaminação de solos.
D
A desterritorialização imaterial ocorre exclusivamente quando a empresa empreendedora rurícola realiza a doação de equipamentos agrícolas modernos que substituem a tração animal rurícola, sendo vedada a análise de impactos psicológicos no licenciamento federal.
A incorporação de diretrizes sustentáveis em setores estratégicos tem impulsionado transformações estruturais na economia brasileira, especialmente em atividades dependentes de inovação e de reconfiguração de matrizes produtivas. A coexistência entre cadeias intensivas em recursos naturais e setores emergentes baseados em tecnologias limpas evidencia tensões sobre competitividade, financiamento e inclusão social. Em um cenário global que pressiona por metas ambientais mais ambiciosas, o país enfrenta o desafio de alinhar crescimento econômico, proteção ecológica e justiça social sem comprometer sua capacidade produtiva. Considerando esse panorama, qual interpretação explica o principal entrave para estruturar uma transição sustentável robusta no Brasil?
A
A neutralidade institucional na formulação de políticas ambientais, que reduz a necessidade de articulação federativa.
B
O predomínio exclusivo de setores de alta tecnologia, que dispensa ajustes nas cadeias tradicionais.
C
A dificuldade de integrar políticas industriais, ambientais e sociais, garantindo coerência entre inovação verde e desenvolvimento inclusivo.
D
A adoção automática de padrões internacionais, suficientes por si só para assegurar sustentabilidade sem adaptações internas.
A estrutura do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) garante a implementação da política ambiental em todos os níveis da federação. Sobre o papel dos Órgãos Executores dentro dessa estrutura, assinale a alternativa correta.
A
O Conselho de Governo é o principal órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), cabendo-lhe a concessão direta de todas as licenças ambientais para postos de combustíveis localizados em rodovias estaduais.
B
A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é classificada como órgão executor regional, exercendo funções de fiscalização direta sobre as atividades poluidoras das Forças Armadas no bioma Amazônico.
C
Os órgãos executores do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) possuem competência meramente normativa, sendo o Poder Judiciário o único órgão responsável pela aplicação de multas administrativas ambientais em campo.
D
São órgãos executores do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com a finalidade de executar a política e as diretrizes federais.
A avaliação socioeconômica de projetos no licenciamento ambiental federal utiliza métodos para valorar impactos que não possuem preços de mercado. Acerca das técnicas de análise, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(_)O Método de Valoração Contingente busca identificar a "disposição a pagar" da sociedade pela preservação de um serviço ecossistêmico rurícola, como a beleza cênica ou a proteção de nascentes em territórios quilombolas.
(_)A Análise Social de Projetos (ASP) restringe-se ao cálculo do Valor Presente Líquido (VPL) financeiro da empresa, sendo vedada a inclusão de custos sociais de saúde pública no fluxo de caixa ambiental rurícola nacional.
(_)O Retorno Social sobre o Investimento (SROI) é uma ferramenta que busca mensurar o valor extra-financeiro (social e ambiental) criado pelas medidas mitigadoras e compensatórias rurícolas de um projeto de licenciamento federal.
(_)A taxa social de desconto deve ser idêntica à taxa básica de juros (SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia) rurícola, garantindo que a preservação de recursos naturais para as gerações futuras rurícolas seja desvalorizada economicamente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
V, V, V, V.
B
F, V, F, V.
C
F, F, V, V.
D
V, F, V, F.
A estrutura fundiária brasileira é caracterizada por uma histórica concentração de terras, o que gera tensões territoriais frequentes no licenciamento ambiental federal. Sobre a relação entre posse, propriedade e proteção ambiental rurícola, assinale a alternativa correta.
A
A titulação de territórios quilombolas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) extingue automaticamente a competência licenciadora do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para obras de infraestrutura federal.
B
O latifúndio por exploração rurícola é a forma de propriedade incentivada pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981) por garantir uma gestão simplificada de uma única reserva legal de grande extensão territorial.
C
A função social da propriedade rural exige o aproveitamento racional e adequado da terra aliado à preservação do meio ambiente e à observância das disposições que regulam as relações de trabalho rurícola nacional.
D
A reforma agrária no Brasil é vedada em áreas rurícolas que possuam qualquer remanescente de vegetação nativa, visando garantir que apenas solos degradados e improdutivos sejam distribuídos para famílias de trabalhadores sem-terra nacionais.
A diversidade étnico-cultural brasileira reflete-se na existência de Povos e Comunidades Tradicionais (PCT) que possuem regimes territoriais específicos. Acerca do reconhecimento e da proteção dessas identidades no licenciamento ambiental, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(_)O critério de autoatribuição é o marco legal para a definição de comunidades quilombolas e povos indígenas, sendo vedado ao Estado exigir pureza biológica ou isolamento cultural para o reconhecimento da identidade étnica.
(_)O multiculturalismo crítico no Brasil defende que a integração das comunidades quilombolas à sociedade de mercado rurícola deve ser o objetivo final do licenciamento ambiental federal, visando a extinção progressiva de seus modos de vida tradicionais.
(_)O Estudo do Componente Quilombola (ECQ) é um documento técnico obrigatório quando o empreendimento afetar direta ou indiretamente territórios de comunidades remanescentes de quilombos, independentemente de estarem ou não titulados.
(_)A herança cultural das comunidades tradicionais rurícolas é considerada patrimônio imaterial da União, e sua destruição simbólica por grandes obras de engenharia não gera o dever de reparação civil por danos morais coletivos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
V, V, V, V.
B
F, V, F, V.
C
F, F, V, V.
D
V, F, V, F.
O território não é apenas um suporte físico para empreendimentos, mas um espaço de relações de poder e identidades em disputa no licenciamento ambiental federal. Acerca do assunto, registre WV, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(_)A multiescalaridade do território implica que o planejamento ambiental deve articular as demandas locais rurícolas com as diretrizes de desenvolvimento nacional, reconhecendo a sobreposição de territorialidades distintas no mesmo espaço físico.
(_)A vocação do solo, no contexto do ordenamento territorial, é uma característica puramente geológica e imutável, sendo vedado ao Plano Diretor Municipal alterar o zoneamento urbano-industrial para fins de preservação ambiental.
(_)A "desterritorialização" causada por grandes obras de infraestrutura refere-se não apenas ao deslocamento compulsório de famílias, mas à ruptura dos laços de pertencimento e das estratégias de sobrevivência vinculadas ao ecossistema local.
(_)O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) atua como um instrumento consultivo desprovido de força normativa, de modo que suas diretrizes sobre o uso do solo podem ser ignoradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) na emissão da Licença Prévia (LP).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
F, V, F, V.
B
V, V, V, V.
C
F, F, V, V.
D
V, F, V, F.
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais, como a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e da edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.
Nesse contexto, acerca da regularização fundiária e de acordo com o Estatuto da Cidade, avalie as afirmativas a seguir.
I. O direito de preempção não pode ser exercido quando o poder público necessitar de áreas para a regularização fundiária.
II. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas, a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
III. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) instituiu a Servidão Ambiental como um instrumento de gestão para a conservação voluntária de áreas naturais. Segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, sobre o regime jurídico desse instrumento, assinale a alternativa correta.
A
O proprietário que instituir servidão ambiental fica impedido de realizar qualquer atividade de manejo florestal sustentável na área objeto do gravame, sendo a regeneração natural a única modalidade admitida para a manutenção da biodiversidade local.
B
A instituição da servidão ambiental implica obrigatoriamente a redução imediata da área de Reserva Legal do imóvel, visando a compensação de danos ambientais pretéritos ocorridos em áreas de assentamento de reforma agrária de interesse da união.
C
O detentor da servidão ambiental poderá alienar, ceder ou transferir a servidão, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter perpétuo, em favor de outro proprietário rural ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como finalidade social.
D
A servidão ambiental pode ser instituída por instrumento público ou particular, dispensando-se a averbação na matrícula do imóvel no Registro de Imóveis para fins de validade contra terceiros rurícolas, desde que o imóvel esteja devidamente inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
No que concerne ao regime jurídico aplicável aos agrotóxicos, assinale a opção correta, em conformidade com as disposições da Lei n.º 14.785/2023 e do Decreto n.º 4.074/2002.
A
A infração administrativa relacionada a agrotóxicos pode ser caracterizada pelo simples descumprimento de norma legal ou regulamentar, ainda que não haja comprovação de dano ambiental efetivo.
B
A responsabilização administrativa por irregularidade envolvendo agrotóxico depende da prévia apuração de responsabilidade civil ou penal do infrator.
C
A competência para fiscalizar e aplicar sanção administrativa relativa a agrotóxico é exclusiva do órgão federal responsável pelo registro do produto.
D
O registro de agrotóxicos tem natureza meramente autorizativa, razão pela qual, uma vez concedido, não admite revisão ou cancelamento por motivo superveniente relacionado a risco ambiental ou à saúde humana.
E
A fiscalização de agrotóxicos restringe-se às etapas de produção e importação, não alcançando o armazenamento, o transporte, a comercialização e o uso no território nacional.
O Código Florestal Brasileiro define o regime jurídico de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP) e da Reserva Legal (RL). Analise as afirmativas a seguir sobre a recomposição e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
I.O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.
II.A recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APP) em pequenas propriedades ou posses rurais familiares poderá ser feita através do plantio de espécies frutíferas em sistemas agroflorestais, desde que estas não excedam 10% da área total.
III.O proprietário ou possuidor de imóvel rural que não realizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) fica impedido de obter autorizações de supressão de vegetação e de acessar linhas de crédito rural.
Está correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
II apenas.
C
I, II e III.
D
I e III apenas.
A Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS), instituiu a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Analise as afirmativas a seguir sobre os planos de gestão e a logística reversa.
I.São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, os fabricantes de agrotóxicos, pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes.
II.O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
III.A disposição final ambientalmente adequada de rejeitos inclui o lançamento em lixões a céu aberto, desde que a área rurícola esteja situada a mais de 50 quilômetros de mananciais hídricos para consumo humano.
Está correto o que se afirma em:
A
Ill apenas.
B
Il apenas.
C
I, Il e llI.
D
l e ll apenas.
No âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a classificação dos resíduos quanto à sua origem e periculosidade orienta a fiscalização ambiental. Assinale a alternativa correta.
A
Os resíduos de mineração são classificados por lei como resíduos domiciliares de baixa periculosidade, sendo vedada a exigência de licenciamento específico para barragens de rejeitos que utilizem o método de alteamento a jusante.
B
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010) estabelece que a responsabilidade do fabricante pelo produto termina no momento da venda ao consumidor final, cessando qualquer dever de coleta posterior.
C
Resíduos perigosos são aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam risco à saúde pública ou à qualidade ambiental.
D
A classificação de resíduos sólidos quanto à origem considera como "resíduos de serviços públicos de saneamento básico" apenas aqueles gerados em residências urbanas e estabelecimentos comerciais de pequeno porte.
No que diz respeito à gestão de florestas públicas destinadas à produção sustentável, assinale a opção correta.
A
Os benefícios econômicos decorrentes de serviços ambientais vinculados à floresta pública pertencem exclusivamente ao poder concedente, sendo vedada disposição contratual em sentido diverso.
B
A atribuição contratual ao concessionário da titularidade de créditos de carbono acarreta a transferência parcial do domínio da floresta pública objeto da concessão.
C
Por não envolver supressão de recursos madeireiros, a exploração de serviços ambientais vinculados à conservação florestal prescinde de procedimento licitatório específico.
D
A exploração econômica de serviços ambientais autoriza a flexibilização das exigências de manejo florestal sustentável aplicáveis à unidade de manejo.
E
A concessão florestal pode abranger a exploração econômica de produtos e serviços florestais, inclusive de serviços ambientais associados à conservação, desde que tal possibilidade esteja prevista nos respectivos edital e contrato.
Considerando a repartição de competências administrativas ambientais, assinale a opção correta a respeito da proteção florestal.
A
Órgãos ambientais estaduais podem autorizar, fiscalizar e sancionar infrações relativas à proteção florestal e à biodiversidade, nos limites de sua competência territorial.
B
A proteção da diversidade biológica limita-se às unidades de conservação federais.
C
A competência administrativa ambiental em matéria florestal decorre exclusivamente da dominialidade da terra.
D
A autorização para supressão de vegetação nativa é sempre de competência do órgão ambiental federal.
E
Os estados e o Distrito Federal exercem apenas funções executivas, sendo vedada atuação normativa em matéria florestal.
A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu artigo 225, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, estabelecendo a responsabilidade tríplice por danos ambientais. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a literalidade do texto constitucional sobre a reparação de danos causados por atividades de exploração mineral, assinale a alternativa correta.
A
Aquele que demonstrar a inviabilidade econômica da restauração in loco da área degradada pela mineração pode substituir integralmente a obrigação de fazer pelo pagamento de indenização pecuniária ao fundo ambiental, conforme conveniência administrativa.
B
Aquele que recuperar o meio ambiente degradado na mineração deve comprovar a existência de dolo ou culpa, uma vez que a Constituição Federal adota a teoria da responsabilidade subjetiva para atividades econômicas devidamente licenciadas pelo órgão competente.
C
Aquele que atuar em parceria com o Estado na exploração mineral terá a responsabilidade pela reparação do dano ambiental dividida solidariamente, devendo o Poder Público arcar com cinquenta por cento dos custos de recuperação em áreas de interesse social.
D
Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei, sendo a responsabilidade civil por danos ambientais objetiva e baseada na teoria do risco integral.
O Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023, restabeleceu instâncias governamentais para o combate ao desmatamento. No que tange aos objetivos e composição da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, assinale a alternativa correta.
A
A Comissão Interministerial tem por finalidade propor planos de ação para a prevenção e o controle do desmatamento e das queimadas nos biomas brasileiros, coordenando a implementação do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAmM) e nos demais biomas.
B
A referida Comissão Interministerial é presidida exclusivamente pelo Ministro da Defesa, possuindo autoridade para requisitar fundos do Tesouro Nacional sem a participação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
C
O Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 20283, estabelece que a Comissão deve focar apenas no bioma Pantanal, sendo vedada a formulação de estratégias para a Amazônia Legal devido a acordos de cooperação internacional pré-existentes.
D
A Comissão Interministerial Permanente possui caráter deliberativo-final, de modo que suas decisões sobre fiscalização ambiental no campo sobrepõem-se aos autos de infração lavrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
A Carreira de Especialista em Meio Ambiente abrange também cargos de nível intermediário. Sobre as atribuições específicas do cargo de Técnico Ambiental, assinale a alternativa correta.
A
A legislação determina que o Técnico Ambiental deve atuar apenas na manutenção de frotas de aeronaves do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), sem qualquer relação com a fiscalização de crimes ambientais em campo.
B
O cargo de Técnico Ambiental tem atribuições voltadas para a prestação de suporte e apoio técnico especializado às atividades dos gestores e analistas ambientais no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
C
A principal função do Técnico Ambiental é a realização autônoma de vistorias para auditoria de planos de manejo florestal de alto impacto, possuindo competência para anular atos normativos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
D
O Técnico Ambiental é o cargo responsável exclusivamente pela gestão financeira das multas arrecadadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), sendo-lhe vedada a execução de atividades de coleta e sistematização de dados.
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, regulamenta a apuração de infrações administrativas ambientais. No tocante ao processo administrativo para imposição de sanções e aos prazos prescricionais para a ação punitiva da administração, assinale a alternativa correta.
A
Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contados da data da prática do ato, ou no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
B
A prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental ocorre se o procedimento ficar paralisado por mais de trinta dias úteis aguardando o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), resultando na nulidade imediata do auto de infração lavrado.
C
O prazo para o autuado oferecer defesa contra o auto de infração é de cinco dias corridos, contados da data da ciência da autuação, sendo vedada a produção de prova pericial em processos que envolvam apenas multas de valor inferior a dez salários mínimos.
D
A autoridade ambiental poderá converter a multa simples em prestação de serviços de preservação ambiental, desde que o autuado comprove que a infração foi cometida por necessidade econômica familiar e desista de qualquer recurso administrativo pendente.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é a instância máxima de deliberação sobre normas ambientais. Sobre sua composição e funcionamento estabelecidos em norma, assinale a alternativa correta.
A
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é presidido pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, possuindo em sua composição representantes dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de entidades da sociedade civil.
B
As resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) possuem natureza de sugestão ética, não vinculando as decisões dos órgãos licenciadores municipais que possuam legislação local de desenvolvimento industrial.
C
A composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) exclui obrigatoriamente os representantes de confederações nacionais da indústria e do comércio, visando garantir a imparcialidade das normas de poluição hídrica rurícola.
D
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), responsável pelo planejamento financeiro anual do Fundo Nacional de Saúde Ambiental (FNSA).
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