Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Direito ambiental
Disciplina
1
Assunto
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
15.832
questões
encontradas
20
Mais recentes
Ao participar da análise de um pedido de outorga para captação de água superficial, o Engenheiro Ambiental precisa considerar os objetivos legais desse instrumento de gestão previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos. Assim, segundo a Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta quanto ao objetivo do regime de outorga.
A
Regular a cobrança pela água, definindo tarifas de uso e limites de consumo para usuários prioritários.
B
Assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
C
Estabelecer critérios de compensação financeira entre usuários que exploram a água para fins produtivos.
D
Autorizar o uso da água como instrumento de incentivo ao desenvolvimento econômico regional.
No que concerne às atribuições administrativas, à competência normativa e à atuação integrada dos órgãos ambientais e setoriais na gestão de recursos hídricos e no controle ambiental do saneamento básico, assinale a opção correta.
A
A regulação ambiental sobre lançamento de efluentes em corpos de água pode envolver órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e do sistema de gerenciamento de recursos hídricos, respeitada a repartição de competências federativas.
B
A definição de padrões de qualidade das águas de domínio estadual é atribuição privativa do órgão gestor de recursos hídricos, sendo vedada a atuação normativa de órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
C
A outorga de direito de uso de recursos hídricos dispensa o licenciamento ambiental quando se tratar de empreendimento de saneamento básico.
D
Não se aplica o poder de polícia ambiental aos serviços de saneamento básico por serem estes considerados serviços públicos essenciais.
E
A gestão de recursos hídricos possui natureza exclusivamente ambiental, o que afasta a atuação de órgãos setoriais específicos.
Em situação de escassez hídrica, conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos, a prioridade no uso da água deve ser
A
o abastecimento humano e a dessedentação de animais.
B
a atividade econômica que gere maior arrecadação ao Estado.
C
o uso previamente autorgado, independente da finalidade.
D
a decisão do órgão gestor estadual, sem coerção de outros critérios legais.
De acordo com os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n.º 9.433/1997, julgue os itens a seguir.
I A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
II Em situações de escassez, os usos prioritários dos recursos hídricos são o consumo humano e a dessedentação de animais.
III A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no poder público.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação divide as unidades em dois grupos, as de proteção integral e as de uso sustentável. Um exemplo de unidade do grupo de uso sustentável é
A
o Parque Nacional.
B
a Floresta Nacional.
C
a Estação Ecológica.
D
a Reserva Biológica.
A elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve observar diretrizes gerais que garantam a análise técnica da área de influência. De acordo com a Resolução CONAMA nº 01, de 23 de janeiro de 1986, assinale a alternativa correta.
A
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deverá contemplar a análise de todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do empreendimento rurícola nacional.
B
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve ser elaborado por uma equipe multidisciplinar dependente do empreendedor, sendo vedada a inclusão de profissionais externos ao quadro de funcionários rurícolas da empresa para garantir o sigilo comercial.
C
A definição da Área de Influência Direta (AID) e da Área de Influência Indireta (All) no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve seguir obrigatoriamente um raio circular de 50 quilômetros a partir do eixo rurícola do canteiro de obras federal.
D
A elaboração do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é de responsabilidade técnica exclusiva do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), visando garantir que o documento rurícola federal seja imparcial rurícola nacional.
Uma indústria têxtil, no exercício da sua atividade social, acabou despejando corantes em um rio que indiretamente afetaram as condições estéticas do meio ambiente. De acordo com a legislação de regência é CORRETO afirmar que a referida indústria:
A
Gerou impacto ambiental, ainda que tenha afetado meramente as condições estéticas e indiretamente.
B
Não gerou impacto ambiental, por se tratar apenas de condições estéticas.
C
Não gerou impacto ambiental, porque sua conduta afetou o meio ambiente apenas indiretamente.
D
Não gerou poluição, definida como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que apenas direta afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.
E
Não responde por dano ambiental, uma vez que a responsabilidade civil ambiental depende da comprovação de dolo ou culpa da indústria no despejo dos corantes.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento:
A
Facultativo para imóveis rurais.
B
Obrigatório para todos os imóveis rurais.
C
Exclusivo para propriedades com mais de 100 hectares.
D
Vinculado apenas à produção agrícola orgânica.
E
Gerido exclusivamente por órgãos municipais.
No curso de um procedimento de licenciamento ambiental para a implantação de uma obra pública, o órgão responsável identificou que a área afetada é tradicionalmente ocupada por um povo indígena e por uma comunidade tradicional, que utilizam o território para a reprodução de seus modos de vida, práticas culturais e atividades de subsistência. Para fins de participação social, o órgão entendeu suficiente a realização de audiências públicas gerais, abertas a toda a população interessada, sem a adoção de procedimentos específicos voltados às comunidades diretamente afetadas.
Considerando os direitos assegurados aos povos indígenas e às comunidades tradicionais no ordenamento jurídico brasileiro, a conduta do órgão licenciador deve ser caracterizada como:
A
legítima, já que a adoção de procedimentos diferenciados é facultativa e depende de previsão expressa em cada política pública setorial;
B
correta, visto que a consulta específica somente é exigida quando há remoção compulsória das comunidades de seus territórios tradicionalmente ocupados;
C
incompatível, uma vez que a participação em audiências públicas gerais é suficiente para satisfazer plenamente as exigências de transparência, publicidade e controle social aplicáveis aos procedimentos administrativos;
D
regular, pois os direitos desses grupos se limitam à preservação cultural, não alcançando a definição de procedimentos administrativos no licenciamento ambiental;
E
incompatível, pois o ordenamento jurídico reconhece a relação diferenciada desses grupos com o território e exige consulta específica quando medidas administrativas os afetam diretamente.
Assinale a alternativa correta sobre os fundamentos que norteiam a Política Nacional de Recursos Hídricos.
A
A água deve ser um bem de domínio privado.
B
A água é um recurso natural ilimitado, sem valor econômico.
C
A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no poder Federal por meio da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico).
D
Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
E
O município é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Um empreendimento de pequeno porte, com baixo potencial poluidor, localizado em área já consolidada, solicita ao órgão ambiental municipal a regularização de suas atividades. Durante a análise, o fiscal verifica que o empreendimento já está instalado e operando antes da formalização do pedido de licenciamento. À luz da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2024), assinale a alternativa correta.
A
A Licença Ambiental Única (LAU) é obrigatória para todos os empreendimentos já instalados, independentemente do porte ou potencial de impacto.
B
A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) não pode ser aplicada a empreendimentos já existentes, ainda que se enquadrem em tipologias padronizadas pelo órgão ambiental.
C
O procedimento trifásico (LP, LI e LO) é sempre exigido para regularização ambiental de atividades preexistentes, dada a necessidade de avaliação de viabilidade prévia.
D
O licenciamento corretivo pode ser adotado pelo órgão ambiental para regularizar atividades já instaladas, desde que atendidos os requisitos técnicos e estabelecidas medidas de controle e mitigação adequadas.
A poluição e contaminação por resíduos sólidos é um dos maiores problemas ambientais da atualidade. A dispersão dos plásticos nos oceanos, a disseminação de doenças causadas por vetores e a emissão de gases de efeito estufa são alguns dos pontos mais recorrentes nos noticiários e mídias. Para atuar na redução de tais impactos, o Brasil conta com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS – Lei nº 12.305/2010). Sobre a gestão de resíduos sólidos, assinale a alternativa correta.
A
A logística reversa contempla um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial.
B
O compartilhamento de responsabilidades pelo ciclo de vida dos produtos é referente apenas aos produtos agropecuários, uma vez que os produtos inertes não possuem ciclo de vida.
C
O encaminhamento dos resíduos para a reciclagem contribui para a diminuição da vida útil dos aterros sanitários.
D
A utilização de descartáveis de uso único em instituições como a UFSC deve ser incentivada, uma vez que se trata de embalagens leves e recicláveis.
E
A fração orgânica dos resíduos sólidos é representada por plásticos e outros derivados de petróleo que contêm carbono em sua composição.
O licenciamento para as obras de pavimentação e ampliação da capacidade da via na faixa de domínio preexistente deve ocorrer via licença ambiental por adesão e compromisso (LAC), devendo o licenciamento ser acompanhado do relatório de caracterização do empreendimento (RCE).
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 6.938/1981 institui a Política Nacional do Meio Ambiente e prevê diversos instrumentos destinados à proteção, preservação e melhoria da qualidade ambiental. Considerando o disposto no art. 9º da referida lei, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
( ) O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras integram os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) O zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais estão entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( )A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público não constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
A
F, V, F, V.
B
V, V, V, F.
C
V, F, V, F.
D
F, V, V, F.
E
V, V, F, V.
A Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei nº 12.187/2009, organiza instrumentos institucionais e econômicos voltados à mitigação das emissões de gases de efeito estufa, incluindo mecanismos de mercado, incentivos fiscais e diretrizes de planejamento. Considerando as disposições dessa política, qual afirmação descreve corretamente um de seus instrumentos?
A
As medidas fiscais e tributárias aplicadas à redução de emissões não integram o rol de instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima.
B
O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões é operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros para negociação de títulos representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas.
C
As metas absolutas de neutralidade de carbono para todos os setores econômicos são obrigatórias e condicionam a continuidade das atividades industriais até 2030.
D
O compromisso nacional instituído pela Política Nacional sobre Mudança do Clima estabelece sanções diretas de interdição para setores que não comprovarem redução anual de emissões.
Assinale a opção correta a respeito das diretrizes previstas na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).
A
A PNMC estabelece que as ações de enfrentamento às alterações climáticas devem ser de competência exclusiva da União, desconsiderando as ações promovidas nos âmbitos estadual e municipal.
B
A mitigação consiste exclusivamente em iniciativas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais frente aos efeitos esperados do clima, sem considerar a remoção de gases por processos ou mecanismos de sumidouro.
C
É vedado o estabelecimento de critérios de preferência em licitações e concorrências públicas para propostas que propiciem economia de recursos naturais e redução de resíduos, por ferir o princípio do desenvolvimento econômico-social.
D
A vulnerabilidade é definida como o grau de suscetibilidade de um sistema em função de sua sensibilidade e capacidade de adaptação, sendo independente da magnitude ou da taxa de mudança climática a que o sistema está exposto.
E
Entre essas diretrizes, inclui-se a promoção de pesquisas científico-tecnológicas e o aperfeiçoamento da observação sistemática e precisa do clima, abrangendo o território nacional e as áreas oceânicas contíguas.
No que tange ao processo de registro, às competências institucionais e aos critérios de segurança ambiental estabelecidos pela Lei n.º 14.785/2023, assinale a opção correta.
A
O prazo legal para a conclusão de pleitos de registro de agrotóxicos novos formulados é de 12 meses, contados da submissão.
B
Cabe exclusivamente ao órgão federal de saúde a emissão do registro especial temporário para fins de pesquisa agrícola.
C
Inexistindo limites máximos de resíduos estabelecidos em monografias nacionais, devem ser observados os definidos pela FAO, pelo Codex Alimentarius ou por estudos de laboratórios supervisionados por autoridade de monitoramento oficial de um país-membro da OCDE.
D
A análise de risco ambiental é facultativa para agrotóxicos destinados à proteção de florestas plantadas, em razão do baixo risco aos ecossistemas.
E
O registro especial temporário (RET) confere direito de comercialização imediata de excedentes de produção gerados durante a fase de experimentação.
De acordo com a Lei no 9.433/1997, assinale a alternativa correta.
A
A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem por finalidade principal transferir ao usuário a titularidade do recurso, condicionando apenas o prazo de exploração econômica do bem.
B
A cobrança pelo uso de recursos hídricos é instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, voltado a indicar o valor econômico da água, incentivar seu uso racional e obter recursos para programas e intervenções previstos nos planos de recursos hídricos.
C
Os usos sujeitos à outorga independem de avaliação quanto à relevância quantitativa ou qualitativa, pois toda forma de derivação, captação, lançamento e acumulação está automaticamente submetida ao mesmo regime jurídico.
D
A gestão dos recursos hídricos prioriza o uso setorialmente mais eficiente sob a ótica econômica, cabendo ao poder público restringir o uso múltiplo sempre que houver conflito entre usuários.
E
Os Comitês de Bacia Hidrográfica detêm competência para conceder outorga de direito de uso, arrecadar diretamente a cobrança e aplicar sanções administrativas aos usuários irregulares.
Sobre a Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que:
A
Institui a Política Nacional do Cerrado.
B
Institui a Política Nacional de Saneamento.
C
Institui a Política Nacional de Recursos Minerais.
D
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
E
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas para crimes ambientais.
Com base na Lei no 14.785/2023, assinale a alternativa correta sobre o processo de registro de agrotóxicos e a atuação dos órgãos federais competentes.
A
O registro de agrotóxicos envolve a avaliação técnica dos órgãos federais competentes nas áreas de agricultura, saúde e meio ambiente, observadas as suas atribuições legais.
B
O registro de agrotóxicos é realizado pelo órgão federal responsável pela agricultura, com decisão vinculada à avaliação de risco realizada exclusivamente no âmbito agronômico, admitindo-se a dispensa de análise pelos órgãos federais de saúde e meio ambiente quando o produto se enquadrar em categoria de uso consolidado no país.
C
O registro de agrotóxicos pode ser concedido por órgão estadual ou distrital, desde que atendidos os critérios técnicos definidos em normas complementares federais.
D
O registro de agrotóxicos tem como fundamento principal a análise de eficiência agronômica, sendo a avaliação de risco à saúde e ao meio ambiente realizada em etapa posterior à autorização de uso.
E
O órgão federal de meio ambiente atua na etapa de fiscalização e controle pós-registro, sem participação na avaliação do risco ambiental para fins de registro do produto.
Gerar simulado