Questões de Concurso sobre Direito ambiental

superior.

executor.

seccional.

consultivo.

supervisor.

Certo

Errado

funcionários de qualquer unidade federativa que exerçam função ambiental.

agentes da administração pública federal lotados em órgãos ambientais.

funcionários previamente designados para atividade fiscalizatória em órgãos integrantes do SISNAMA.

agentes da administração pública cuja função seja de matéria ambiental.

agentes com função técnica e lotação em órgãos do SISNAMA.

O empreendedor não deve pagar pelo uso da água, exceto se houver efetivo dano ambiental, com base no princípio de direito ambiental da prevenção.

A cobrança antecipada por danos ambientais a serem causados por poluidores é pertinente, com base no princípio de direito ambiental do desenvolvimento sustentável.

O empreendedor deve pagar uma contribuição financeira à coletividade, que sofre as consequências do uso privado da água, com base no princípio de direito ambiental do usuário-pagador.

A cobrança pelo uso da água não é pertinente, salvo se houver efetivo dano ambiental com a necessária prova pericial que demonstre o nexo causal, com base no princípio de direito ambiental da precaução.

o PRA substitui a obrigação de averbação da Reserva Legal no registro de imóveis, enquanto a CRA refere-se ao pagamento de compensação financeira por supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente.

o PRA viabiliza a regularização de passivos ambientais, enquanto a CRA é um título negociável que permite a compensação da Reserva Legal com vegetação nativa excedente.

o PRA aplica-se a imóveis com área superior a quatro módulos fiscais localizados na Amazônia Legal, enquanto a CRA destina-se a pequenas propriedades nas demais regiões do país.

o PRA exige recomposição integral da Reserva Legal em até cinco anos mediante plantio de espécies nativas, enquanto a CRA permite conversão de multas ambientais em serviços de recuperação florestal.

o PRA vincula-se ao Cadastro Ambiental Rural como sistema de monitoramento por satélite, enquanto a CRA funciona como seguro agrícola para perdas por eventos climáticos extremos.

I e II apenas.

I, II e III.

III apenas.

II apenas.

Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado, desde que apresente ao órgão ambiental competente relatório relativo às atividades de mineração realizadas.

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

A localização das usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em lei estadual do estado em cujo território se pretende construí-las, previsão legal sem a qual não poderão ser instaladas.

É dever fundamental exclusivo dos municípios manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo apenas para as presentes gerações.

Aprestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular, com base no princípio do interesse público, pode celebrar contrato de concessão por convênio ou termo de parceria.

Caberá à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico estabelecer normas de referência sobre padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico.

Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada, incluídas as fossas sépticas.

O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano regional de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos. Este plano dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico.

A função de regulação, desempenhada por entidade de natureza autárquica dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.

se entende como uma Área de Preservação Permanente uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

a localização da área de uma Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração as áreas de menor fragilidade ambiental.

quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá reduzir as áreas de Reserva Legal em até 50% dos percentuais previstos nesta Lei, para cumprimento de metas nacionais de proteção à biodiversidade ou de redução de emissão de gases de efeito estufa.

não é admitida a exploração econômica da Reserva Legal em nenhuma circunstância.

será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água ainda que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

A Licença Prévia autoriza diretamente o início das atividades produtivas do empreendimento.

A Licença de Instalação é emitida apenas após o empreendimento já estar em funcionamento.

A Licença Prévia é concedida na fase de planejamento do empreendimento, aprovando sua localização e concepção, enquanto a Licença de Instalação autoriza a implantação do projeto e a Licença de Operação permite o início da atividade após a verificação do cumprimento das exigências ambientais.

A Licença de Operação é concedida antes da Licença Prévia, sendo responsável por avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento.

poderá ser efetivada, para a supressão de área, por meio de instrumento normativo do mesmo nível hierárquico daquele que criou a unidade de conservação.

poderá ser efetivada somente por ato administrativo do órgão gestor responsável pela unidade de conservação.

não poderá ser efetivada, pois é vedada por ofender o princípio da proibição do retrocesso ambiental.

poderá ser efetivada somente se determinada em resolução aprovada pelo conselho estadual de meio ambiente.

poderá ser efetivada, para a redução dos limites da unidade de conservação, somente mediante lei específica.

pertencer a níveis taxonômicos superiores, não se incluindo subespécies ou gametas

capacidade de sobreviver e se reproduzir no novo ambiente

ameaçar a diversidade biológica do novo ambiente

ser introduzida acidentalmente pelo ser humano

estar fora de sua área de distribuição natural

II apenas.

III apenas.

I e II apenas.

I, II e III.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) possui competência restrita à promoção da educação ambiental em escolas privadas, sendo vedada sua atuação em processos de monitoramento de impactos ambientais em territórios de fronteira internacional.

A criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) teria estabelecido uma atuação meramente consultiva e orientadora da política ambiental federal, condicionando a lavratura de autos de infração e a aplicação de sanções administrativas à prévia autorização expressa de instâncias colegiadas superiores, como o Conselho Nacional de Zoneamento Ecológico, sem poder decisório próprio.

A finalidade precípua do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis(IBAMA) seria a gestão exclusiva das Unidades de Conservação da Natureza de domínio federal, incluindo parques nacionais e reservas biológicas, possuindo ainda autonomia normativa para editar normas gerais de direito ambiental com força vinculante, em substituição à atuação legislativa do Congresso Nacional.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) tem como finalidade exercer o poder de polícia ambiental, executar ações das políticas nacionais de meio ambiente relativas ao licenciamento ambiental e à autorização de uso dos recursos naturais, além de realizar a fiscalização e o controle ambiental.

O desenvolvimento agrário é incompatível com o licenciamento ambiental federal, pois a preservação da Reserva Legal (RL) e das Áreas de Preservação Permanente (APP) retira do camponês a capacidade produtiva mínima necessária para a superação da linha de pobreza extrema rurícola nacional.

O Estado de Bem-Estar Social (Welfare State) brasileiro, em sua configuração constitucional, determina que a responsabilidade pela saúde e educação das populações atingidas por barragens deve ser transferida integralmente ao empreendedor privado, cessando o dever estatal na área de influência rurícola.

O investimento público em infraestrutura logística em áreas rurícolas deve ser precedido de uma análise custo-benefício social que contabilize a perda de agrobiodiversidade e o aumento dos custos de reprodução social das comunidades atingidas, evitando a regressão do bem-estar social local.

A economia do setor público prioriza a arrecadação tributária imediata sobre o licenciamento ambiental, sendo a proteção de assentamentos de reforma agrária considerada uma falha de mercado que impede a eficiência alocativa do capital internacional no agronegócio.

O comércio internacional pode conciliar abertura comercial e proteção ambiental ao incorporar instrumentos ambientais que incentivem padrões produtivos mais sustentáveis.

A relação entre comércio internacional e meio ambiente baseia-se na redução do intercâmbio comercial entre países como estratégia central de proteção ambiental.

Os instrumentos ambientais associados ao comércio internacional concentram-se na restrição da circulação de bens industriais, com pouca articulação com padrões produtivos.

O comércio internacional promove a padronização ambiental global ao substituir acordos multilaterais por regras comerciais definidas por agentes privados.

A incorporação de critérios ambientais ao comércio internacional ocorre prioritariamente por meio de barreiras tarifárias aplicadas de forma uniforme entre os países.

A análise de sensibilidade deve ser feita ao final da avaliação de ecoeficiência, de forma que se analise a robustez dos resultados antes de reportá-los ao público-alvo.

O resultado de um estudo de inventário do ciclo de vida não pode ser utilizado diretamente como entrada para uma avaliação de ecoeficiência.

Entre os requisitos para a escolha de indicadores de ecoeficiência está o de que o aumento da eficiência para um mesmo valor do sistema de produto deve representar uma melhoria ambiental.

O valor monetário de um sistema de produto reflete um benefício tangível e mensurável para o usuário e outras partes interessadas.

A ponderação pode ser utilizada em avaliações de ecoeficiência destinadas a subsidiar declarações comparativas de ecoeficiência a serem divulgadas publicamente.

O enfoque ESG restringe o reconhecimento de oportunidades econômicas ao mercado financeiro, com poucas repercussões sobre cadeias produtivas e modelos de negócio.

A agenda climática impacta a economia ao favorecer mudanças tecnológicas e organizacionais associadas a novos arranjos de mercado.

As oportunidades econômicas da mudança do clima decorrem principalmente da flexibilização de determinadas normas ambientais para garantir competitividade empresarial.

De acordo com a abordagem ESG, a mudança do clima gera oportunidades econômicas, sobretudo por ampliar a exploração de recursos naturais em regiões antes inacessíveis.

As oportunidades econômicas associadas à mudança do clima limitam-se ao setor público, em função da rigorosa regulação ambiental.

Quem, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixa de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la, incide nas mesmas penas cominadas ao crime.

A responsabilidade criminal por danos ao meio ambiente é restrita às pessoas físicas, sendo as empresas, (pessoas jurídicas), passíveis apenas de multas administrativas.

A reparação integral do dano causado pelo infrator não é considerada pela lei como uma circunstância que possa atenuar a pena imposta.

Crimes ambientais como "causar poluição que resulte em danos à saúde humana" são puníveis, exclusivamente, se houver a intenção direta, (dolo), de causar o dano.

A abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais.

O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos.

O estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social.

O fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.