Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Direito ambiental
Disciplina
1
Assunto
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
15.832
questões
encontradas
20
Mais recentes
Em relação às diretrizes da gestão e gerenciamento de resíduos sólidos estabelecidas pela Lei n.º 12.305/2010, é CORRETO afirmar que:
A
A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos constitui a primeira prioridade na gestão de resíduos sólidos, devendo anteceder as ações de redução, reutilização e reciclagem por representar a etapa de maior segurança ambiental.
B
A recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos pode ser adotada livremente como alternativa prioritária à reciclagem, independentemente de comprovação de viabilidade técnica e ambiental ou de monitoramento de emissões.
C
A ordem de prioridade na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos compreende, sucessivamente, reciclagem, reutilização, redução, tratamento dos resíduos sólidos, recuperação energética e disposição final dos rejeitos.
D
Tecnologias de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos poderão ser utilizadas desde que seja comprovada sua viabilidade técnica e seja implantado programa de monitoramento das emissões aprovado pelo órgão ambiental competente.
Criação do Monumento Natural Josefa Braga de Almeida
O Prefeito do Município de Armação dos Búzios, por meio do Decreto n° 2.364, estabeleceu, no dia 28 de dezembro de 2023, a criação da Unidade de Conservação “Monumento Natural Josefa Braga de Almeida.” Esta Unidade de Conservação de Proteção Integral, situada no bairro de João Fernandes, abrange uma área de 275.949,15 m². A delimitação detalhada pode ser consultada no Memorial Descritivo anexo ao Decreto e disponível no portal da Prefeitura.
Fonte: https://abihrj.com.br/turismo/prefeitura-de-buzios-anuncia-criacao-da-unidade-de-conservacao-monumento-natural-josefa-braga-dealmeida?doing_wp_cron=1771712070.5230209827423095703125. Texto adaptado. Acesso em: 21/02/2026
À luz da Lei nº 9.985/2000, o objetivo da criação de um Monumento Natural é:
A
a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas
B
a preservação de sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica
C
a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, para a realização de pesquisas científicas e turismo ecológico
D
a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais
Durante fiscalização em comércio de produtos sujeitos a logística reversa, o responsável afirma que, após a venda, todo resíduo gerado no território municipal passa a ser responsabilidade exclusiva da coleta pública. A equipe identifica ausência de informação ao consumidor e inexistência de articulação com fornecedores. Considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa correta:
A
A responsabilidade compartilhada envolve fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos, conforme atribuições legais.
B
O consumidor fica excluído do ciclo de responsabilidade quando existe coleta pública seletiva ou ponto municipal de entrega voluntária.
C
O serviço público municipal absorve integralmente o pós-consumo quando há coleta regular, tornando facultativa a atuação dos demais sujeitos da cadeia.
D
A logística reversa é facultativa quando o produto foi regularmente comercializado, possui nota fiscal e foi entregue ao consumidor final.
E
O comerciante responde apenas quando fabrica ou importa o produto, ficando dispensado se atuar como intermediário da cadeia.
Considere uma propriedade rural que possui registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de homologação pelo órgão estadual competente. O proprietário assinou um Termo de Compromisso para a regularização de déficit de vegetação em reserva legal e pretende iniciar atividades de pecuária extensiva e a construção de uma barragem de pequeno porte para fins de irrigação, o que demandará a supressão de uma pequena área de vegetação nativa e o uso de recursos hídricos locais.
Com base na Lei nº 15.190/25 (Art. 9º), assinale a alternativa CORRETA:
A
A atividade de pecuária extensiva na referida propriedade está sujeita ao licenciamento ambiental pleno, uma vez que a dispensa de licenciamento só se aplica a imóveis com o CAR devidamente homologado e sem qualquer déficit de vegetação em reserva legal.
B
O proprietário poderá obter, de forma gratuita e automática nos sítios eletrônicos das autoridades licenciadoras, uma certidão declaratória de não sujeição ao licenciamento ambiental para a pecuária extensiva, o que o desobriga legalmente de obter autorizações adicionais para a supressão de vegetação nativa necessária à implementação da atividade.
C
A propriedade é considerada em regularização, o que permite a não sujeição ao licenciamento ambiental para a pecuária extensiva; contudo, essa dispensa não exime o empreendedor da obtenção de licença ou autorização para a supressão de vegetação nativa e para o uso de recursos hídricos.
D
Caso o proprietário decidisse converter sua atividade para pecuária intensiva de médio porte, ele manteria o benefício da não sujeição ao licenciamento ambiental, desde que respeitasse as obrigações relativas à conservação do solo e ao direito de uso de recursos hídricos.
E
A barragem de pequeno porte para irrigação é considerada de utilidade pública, o que garante a inscrição automática no CAR como requisito para a licença de infraestrutura, independentemente de a atividade principal da propriedade ser ou não de natureza agropecuária.
À luz das disposições da Lei n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), assinale a opção correta.
A
A restauração define-se como a restituição de um ecossistema a uma condição não degradada, independentemente de sua proximidade com a condição original.
B
Todas as categorias pertencentes ao grupo de proteção integral são obrigatoriamente de posse e domínio públicos.
C
O zoneamento e as normas de uso devem ser estabelecidos, obrigatoriamente, no ato de criação da unidade.
D
O subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidade do ecossistema, integram os limites das unidades de conservação.
E
Na estação ecológica, a proibição de alteração dos ecossistemas é absoluta, não se admitindo intervenções, ainda que para fins de restauração.
O Código Florestal Brasileiro estabelece regimes diferenciados para a recomposição de áreas protegidas em propriedades de base familiar. Acerca das disposições específicas para áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APP), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(_)Nas pequenas propriedades rurais familiares, a recomposição das faixas marginais de cursos d'água naturais será de no máximo 15 (quinze) metros para imóveis com área superior a 2 (dois) e até 4 (quatro) módulos fiscais.
(_)A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é facultativa para comunidades quilombolas até que ocorra a titulação definitiva do território pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
(_)A Reserva Legal em imóveis rurais localizados na Amazônia Legal deve ser de 80% (oitenta por cento) na área de florestas, podendo ser reduzida para 50% (cinquenta por cento) para fins de recomposição, se o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) aprovado.
(_)Em áreas de Preservação Permanente (APP) situadas em entorno de reservatórios d'água artificiais decorrentes de barreiros, não é exigida a faixa de proteção mínima de 30 (trinta) metros, desde que a área rurícola seja inferior a 1 (um) módulo fiscal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, F, V.
B
F, F, V, V.
C
V, F, V, V.
D
V, V, V, V.
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei Federal nº 6.938/1981, constitui o arcabouço normativo fundamental para a preservação e recuperação dos recursos ambientais no Brasil. Entre seus diversos dispositivos, destacam-se os instrumentos utilizados para garantir a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.
Sobre os instrumentos de gestão da PNMA, é correto afirmar que:
A
Os Padrões de Qualidade Ambiental é um documento divulgado anualmente pelo IBAMA sobre o estado do meio ambiente no país.
B
O Licenciamento Ambiental é um instrumento que organiza a distribuição espacial das atividades humanas de maneira sustentável, garantindo a proteção de ecossistemas sensíveis.
C
O Zoneamento Ambiental é o planejamento adequado do espaço territorial visando compatibilizar a convivência dos seres que o habitam com as atividades neles exercidas por meio de suscetibilidades e restrições ambientais.
D
O Zoneamento Ambiental é um conjunto de estudos técnicos utilizados para identificar, prever e mitigar os impactos ambientais de atividades potencialmente poluidoras.
E
O Relatório de Qualidade do Meio Ambiente é um instrumento preventivo, usado com o intuito de assegurar que um determinado projeto passível de causar danos ambientais seja analisado de acordo com os prováveis impactos no meio ambiente.
No contexto da aplicação dos instrumentos da Política Ambiental no Brasil, incluindo licenciamento ambiental, avaliação de impactos, unidades de conservação e responsabilização ambiental, analise as afirmativas a seguir e assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental estão sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), conforme diretrizes da Resolução CONAMA n.º 001/1986, sendo esse instrumento parte integrante do processo de licenciamento ambiental.
(__)O licenciamento ambiental é um instrumento exclusivamente federal e estadual, não sendo admitida a atuação de órgãos municipais na análise e emissão de licenças ambientais, ainda que o impacto seja de âmbito local.
(__)As Unidades de Conservação possuem diferentes categorias de manejo, podendo ser classificadas em proteção integral ou uso sustentável, sendo que, em algumas delas, admite-se o uso direto dos recursos naturais, desde que compatível com seus objetivos.
(__)A responsabilização por danos ambientais no Brasil pode ocorrer nas esferas administrativa, civil e penal, podendo atingir tanto pessoas físicas quanto jurídicas, independentemente da obrigação de reparar o dano causado.
(__)A Política Municipal de Meio Ambiente, quando instituída, deve estar articulada com as normas federais e estaduais, podendo estabelecer instrumentos próprios de gestão ambiental, desde que respeitados os princípios e diretrizes gerais da legislação superior.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − F − F − V − F.
B
V − V − F − F − F.
C
V − F − V − V − V.
D
V − F − V − V − F.
E
F − V − V − F − V.
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a opção correta a respeito de empreendimentos ou atividades que gerem ou operem com resíduos perigosos.
A
Sem prejuízo de suas demais iniciativas, o governo federal não poderá promover a descontaminação de áreas órfãs contaminadas, cabendo essa iniciativa aos responsáveis pela contaminação.
B
Na fase de instalação, o empreendimento ou atividade que gere ou opere com resíduos perigosos está dispensado, pelas autoridades competentes, de comprovar capacidade econômica para prover os cuidados ao gerenciamento desses resíduos.
C
Na fase de instalação, faculta-se às pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos a inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
D
A pessoa jurídica que conte com responsável técnico pelo gerenciamento dos resíduos perigosos dentro do seu próprio quadro de funcionários está dispensada de se inscrever no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos.
E
Cabe às pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos informar anualmente ao órgão competente sobre a quantidade, a natureza e a destinação temporária ou final dos resíduos sob sua responsabilidade.
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei nº 9.985/2000) estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, dividindo-as em dois grandes grupos com objetivos distintos. Sobre a organização e as categorias das Unidades de Conservação (UCs) no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
A
As Unidades de Proteção Integral admitem o uso direto dos recursos naturais, permitindo a extração de madeira e minérios desde que haja autorização do órgão gestor.
B
As Unidades de Uso Sustentável têm como objetivo básico a preservaÇão da natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.
C
O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto por categorias como a Estação Ecológica, a Reserva Biologica e o Parque Nacional.
D
As Áreas de Proteção Ambiental (APAs) pertencem ao grupo de Proteção Integral, proibindo qualquer tipo de ocupação humana ou propriedade privada em seu interior.
E
A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma categoria de Unidade de Uso Sustentável criada em terras públicas para a exploração de turismo de massa.
A respeito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando regimes de proteção ambiental com seus respectivos enquadramentos:
Primeira coluna: regime
1.Unidade de Proteção Integral
2.Unidade de Uso Sustentável
3.Área protegida que não constitui categoria de unidade de conservação do SNUC
Segunda coluna: enquadramento
(__)Estação Ecológica e Reserva Biológica.
(__)Área de Proteção Ambiental e Reserva Extrativista.
(__)Área de Preservação Permanente de manguezal delimitada por norma geral florestal.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
1 − 3 − 2.
B
1 − 2 − 3.
C
3 − 2 − 1.
D
2 − 3 − 1.
E
2 − 1 − 3.
A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal Brasileiro, identifica expressamente como região da Amazônia Legal
A
a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de descanso.
B
a área explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária
C
a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do artigo 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
D
a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
E
os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás e ao oeste do meridiano de 44° W do Estado do Maranhão.
João, proprietário de um terreno situado em área urbana de expansão, contrata tratores para desmatar uma porção de vegetação existente no local, com o objetivo de futuramente lotear e vender os terrenos. A área, no entanto, havia sido declarada, por decreto municipal, como de preservação permanente, em razão da presença de nascentes e vegetação nativa rara. João não possuía licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes e estava ciente da restrição legal.
Após denúncia anônima, fiscais do órgão ambiental embargam a atividade e lavram auto de infração, instaurando procedimento criminal.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
A
João responderá apenas administrativamente, pois a conduta não configurou crime, já que não houve loteamento efetivo da área;
B
João comete crime contra o meio ambiente apenas se a vegetação suprimida estiver dentro de unidade de conservação federal;
C
João cometeu crime contra o meio ambiente, pois suprimiu vegetação de área de preservação permanente sem autorização, sendo irrelevante a efetiva comercialização dos lotes;
D
a conduta de João configura contravenção penal, pois não houve comprovação de que o comportamento adotado resultou em dano concreto à fauna ou à flora;
E
João não poderá ser responsabilizado criminalmente se comprovar que contratou empresa terceirizada para a supressão da vegetação.
Durante vistoria conjunta do setor ambiental e da vigilância sanitária, a prefeitura constatou, em terreno urbano, armazenamento inadequado de resíduos, água acumulada em recipientes expostos, presença de vetores e risco de contaminação do entorno. Diante da situação, foram discutidas medidas administrativas para controle do risco sanitário e ambiental.
Assinale a alternativa correta.
A
Situações com potencial risco à saúde coletiva, como acúmulo de resíduos e proliferação de vetores, inserem-se predominantemente no campo ambiental, sem repercussão direta na atuação sanitária.
B
A atuação sanitária depende da confirmação de agravo ou surto, não se estendendo a intervenções preventivas sobre fatores de risco identificados em vistoria.
C
A atuação sanitária pode alcançar fatores ambientais e condições do meio que ocasionem ou possam ocasionar risco à saúde, incluindo resíduos, vetores, saneamento e fontes de poluição.
D
O Código Sanitário do Estado de São Paulo tem aplicação concentrada em serviços e estabelecimentos de saúde, não abrangendo terrenos e áreas urbanas com risco à saúde coletiva.
E
A vigilância sanitária desenvolve ações educativas e de orientação, mas medidas administrativas dependem da ocorrência prévia de dano efetivo à saúde.
Em relação ao Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), avalie as afirmativas a seguir.
I. O SMRSU compreende desde a coleta, transbordo e transporte dos resíduos sólidos urbanos, até sua triagem, tratamento e destinação final.
II. Os serviços públicos de limpeza urbana também devem ser contemplados nas tarifas para esse tipo de serviço.
III. O SMRSU é destinado especificamente aos geradores efetivos ou potenciais de resíduos sólidos urbanos que sejam de natureza jurídica.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
Considerar a seguinte situação com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal: Na ocasião de servidor público da Secretaria de Meio Ambiente, o servidor autoriza a construção de um prédio em uma área de preservação ambiental. Este servidor está praticando o crime de:
A
Prevaricação, pois está praticando contra disposição expressa em lei.
B
Corrupção passiva, pois está recebendo para si diretamente vantagem indevida.
C
Peculato, pois está exigindo para si o prédio em proveito próprio.
D
Concussão, pois exigiu para si diretamente, antes de assumir o cargo um andar do prédio.
Nos termos da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, são itens que integram o conteúdo mínimo dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos:
I. Definição de metas de redução das emissões de gases de efeito estufa decorrentes das atividades do empreendimento.
II. Elaboração de relatório anual de desempenho ambiental do empreendimento, contendo indicadores de eficiência na gestão dos resíduos sólidos.
III. Diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados.
IV. Ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes.
Quais estão corretos?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas II, III e IV.
D
I, II, III e IV.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Sobre a Lei de Crimes Ambientais, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.
( ) As penas de interdição permanente de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de vinte anos, no caso de crimes dolosos, e de cinco anos, no de crimes culposos. ( ) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
( ) A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A
F / V / V
B
F / F / V
C
V / V / V
D
V / F / F
A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelece princípios, objetivos e diretrizes que orientam a atuação do Poder Público e da coletividade na proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) objetiva a preservação da dignidade da vida humana, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.
(__)A imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados é um dos objetivos específicos elencados na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
(__)A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) prevê a proibição absoluta da exploração de recursos naturais em todo o território nacional, visando a manutenção de um equilíbrio ecológico estático e imutável.
(__)A proteção de áreas ameaçadas de degradação é uma das diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), devendo ser articulada com a manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como patrimônio público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, F.
B
V, V, V, V.
C
F, V, F, V.
D
V, V, F, V.
Um determinado tipo de licença ambiental caracteriza-se por realizar, em uma única etapa, o atestado de viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento, a aprovação de ações de controle e monitoramento ambiental, e o estabelecimento de condicionantes ambientais para a instalação e a operação da atividade ou empreendimento e, quando necessário, para a sua desativação.
A sigla adotada para a referida licença é
A
LAE.
B
LAU.
C
LOC.
D
PCA.
E
RCE.
Gerar simulado