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Questões de Concurso sobre Direito ambiental
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A agenda ambiental urbana é um conjunto de iniciativas do governo federal brasileiro cujo foco é melhorar a qualidade de vida nas cidades.
C
Certo
E
Errado
A gestão sustentável dos recursos hídricos na agricultura exige a proteção de nascentes e o uso racional da água para garantir a disponibilidade para as futuras gerações. Considerando as disposições da Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmativas a seguir:
I.A água é um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, conforme estabelece a legislação federal vigente.
II.Em situações de escassez hídrica, o uso prioritário dos recursos hídricos é destinado ao consumo humano e à dessedentação de animais de criação.
III.A outorga de direito de uso de recursos hídricos é uma autorização definitiva e perpétua que impede o Estado de realizar o racionamento preventivo.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I apenas.
C
I, II e III.
D
I e II apenas.
A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece diversos conceitos para garantir a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Com base nessa lei, assinale a alternativa que apresenta uma atividade que NÃO se enquadra na definição legal de poluição.
A
Atividades que prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.
B
Atividades que criem condições adversas às atividades sociais e econômicas.
C
Atividades que afetem desfavoravelmente a biota.
D
Atividades que afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.
E
Atividades que promovam a recuperação de áreas degradadas e o reflorestamento com espécies nativas.
O Código Florestal garante que, em propriedades privadas, áreas de vegetação sejam conservadas a fim de garantir a qualidade de vida de toda a sociedade. Apesar de a lei florestal afetar diretamente os produtores rurais e as comunidades que vivem no campo, indiretamente ela atinge praticamente toda a sociedade. É CORRETO afirmar que o Técnico em Agropecuária deve orientar o produtor sobre o uso do solo, segundo o Código Florestal, observando que:
A
O cadastro ambiental rural é um documento facultativo que serve apenas para o pedido de crédito agrícola em bancos privados.
B
As áreas de preservação permanente podem ser totalmente desmatadas para o plantio de grandes culturas, desde que o solo seja plano.
C
Em propriedades rurais localizadas na Amazônia Legal em área de floresta, o percentual de Reserva Legal deve ser de 20%.
D
A reserva legal é uma área localizada no interior da propriedade com a função de assegurar o uso sustentável dos recursos naturais.
De acordo com a Constituição Federal e com a Política Nacional do Meio Ambiente, o Município pretende implantar um complexo urbano em uma área com potencial impacto ambiental relevante. O órgão municipal entende desnecessária a avaliação ambiental por se tratar de política pública local. Considerando esse caso, pode-se afirmar que:
A
O interesse local afasta exigências ambientais constitucionais.
B
A competência municipal em matéria urbanística exclui proteção ambiental.
C
O licenciamento ambiental e os instrumentos de avaliação permanecem sujeitos ao regime jurídico ambiental aplicável.
D
A proteção ambiental é atribuição exclusiva da União.
E
O Município somente atua por delegação estadual.
Acerca da validade e dos procedimentos relativos às licenças ambientais, assinale a opção correta, de acordo com o Decreto estadual n.º 10.028/1987.
A
A renovação da licença de instalação (LI) é proibida, devendo o empreendedor paralisar a obra se o prazo expirar.
B
A publicidade dos pedidos de licença é restrita apenas ao Diário Oficial, visando economia ao empreendedor.
C
A licença de operação (LO) tem caráter vitalício, desde que o equipamento não seja substituído.
D
As despesas de elaboração e publicação do RIMA são de responsabilidade exclusiva do poder público.
E
Mudanças nos projetos realizadas após a emissão da licença causam sua automática invalidação, exigindo novo pedido de licença, com ônus para o interessado.
A legislação ambiental brasileira é estruturada de forma federativa. Sendo assim, podemos corretamente afirmar que ela:
A
é da competência exclusiva da União
B
não prevê sanções
C
aplica-se apenas a áreas protegidas
D
compreende normas federais, estaduais e municipais
O monitoramento ambiental fornece dados para a tomada de decisão. Logo, é correto afirmar que:
A
é instrumento de avaliação da qualidade ambiental
B
dispensa fiscalização
C
restringe-se à inspeção visual
D
é facultativo para atividades poluidoras
No mercado de ativos ambientais, o excedente de reserva legal de uma propriedade pode ser utilizado para compensação de déficit de reserva em outra propriedade, desde que ambas estejam localizadas no mesmo bioma, independentemente da bacia hidrográfica ou do estado federativo, conforme previsto no Código Florestal.
C
Certo
E
Errado
Um dos fundamentos nos quais a Política Nacional de Recursos Hídricos está baseada é o seguinte:
A
a água é um bem privado
B
a gestão da água é competência exclusiva municipal
C
a gestão deve considerar usos múltiplos da água
D
a política dispensa participação social
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), resíduos sólidos são todos os materiais, sólidos ou semissólidos, descartados resultantes de atividades humanas.
A partir dos dados disponíveis, os/as principais componentes dos Resíduos Sólidos, são:
A
Perdas de alimentos, resíduos verdes e madeira.
B
Recicláveis secos.
C
Resíduos têxteis.
D
Couros e borrachas.
O Poder Público pretende criar uma Estação Ecológica, unidade de conservação de proteção integral, destinada à preservação da natureza e à realização de pesquisas científicas. Registre-se que há um conjunto de unidades de conservação, de categorias diferentes, próximas ao local onde se pretende instituir a nova unidade.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.985/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. A criação da Estação Ecológica deverá ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme dispuser o regulamento.
II. O Poder Público poderá requerer judicialmente a decretação de limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, para a realização de estudos com vistas à criação de unidade de conservação, quando, a critério do Chefe do Poder Executivo, houver risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes.
III. Quando houver um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional.
Considerando as disposições da Lei nº 9.985/2000, está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental institui a licença por adesão e compromisso (LAC), aplicável ao licenciamento de ferrovias de grande extensão, desde que o empreendedor apresente plano de manejo florestal aprovado.
C
Certo
E
Errado
A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e (Comunidades Tradicionais (PNPCT) visa garantir a reprodução física, social e cultural desses grupos. Acerca dos objetivos desta política, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(_)Entende-se por Territórios Tradicionais os espaços necessários a reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária.
(_)A referida política objetiva garantir aos povos e comunidades tradicionais seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade e organização social.
(_)O desenvolvimento sustentável previsto nesta política deve priorizar a substituição das tecnologias tradicionais de manejo por técnicas de agricultura mecanizada de larga escala financiadas pelo Plano Safra rurícola.
(_)Um dos objetivos específicos é o de promover e consolidar o acesso aos serviços de saúde e educação, adequados aos contextos socioculturais, as particularidades e especificidades dos povos e comunidades tradicionais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, V.
B
F, V, F, V.
C
V, V, F, V.
D
V, F, V, F.
A responsabilidade das pessoas jurídicas por infrações ambientais possui natureza subsidiária, de modo que a responsabilização administrativa, civil e penal da entidade somente poderá ser efetivada diante da impossibilidade de identificar ou de punir as pessoas físicas, as autoras ou os partícipes, que agiram em nome ou no interesse da organização.
C
Certo
E
Errado
O registro da anotação de responsabilidade técnica (ART) é facultativo nos contratos verbais para a prestação de serviços vinculados às profissões abrangidas pelo sistema CONFEA/CREA.
C
Certo
E
Errado
Luciana, jornalista e usuária do serviço público de saneamento básico, requereu acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica. João, responsável pelas informações, tem dúvidas sobre se deve ou não atender o requerimento dela.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei nº 11.445/2007, é correto afirmar que
A
como Luciana é jornalista, João não tem a obrigação legal de repassar as informações requeridas.
B
João só teria o dever de disponibilizar o acesso a relatório periódico se o pedido de Luciana fosse sobre a qualidade da prestação dos serviços e os indicadores de eficiência.
C
na forma das normas legais, regulamentares e contratuais, João tem o dever de disponibilizar as informações requeridas por Luciana.
D
João só tem o dever de disponibilizar acesso a manual sobre os seus direitos e deveres e as penalidades a que pode estar sujeita.
E
como Luciana é jornalista, João só tem o dever de disponibilizar acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação.
A proteção do meio ambiente e o combate à poluição são competência constitucional federativa de natureza
A
administrativa concorrente.
B
administrativa comum.
C
legislativa privativa.
D
administrativa privativa.
E
legislativa comum.
Após abater determinado animal, João, extremamente preocupado com as repercussões penais provenientes da sua conduta, procurou um especialista no Direito Ambiental, o qual lhe prestou a devida consultoria jurídica sobre a temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.605/1998, não é crime o abate de animal, quando realizado em
A
legítima defesa, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pela pessoa responsável pelo abate.
B
estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que expressa ou tacitamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pela pessoa responsável pelo abate.
C
estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
D
legítima defesa, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
E
estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que expressa ou tacitamente autorizado pela autoridade competente; por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
No que concerne ao ciclo de melhoria contínua de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA), fundamentado nos requisitos da norma ISO 14001, a transição entre as fases de Verificação e Ação Corretiva e a Análise Crítica é fundamental para o redirecionamento estratégico da organização.
Com base nos requisitos dessas etapas, assinale a alternativa CORRETA:
A
O monitoramento e a medição, embora fundamentais para o controle de impactos, podem prescindir do registro de informações para a verificação de conformidade com as metas ambientais, focando apenas no desempenho operacional imediato.
B
A Auditoria do SGA tem como finalidade determinar se o sistema está em conformidade com o padrão planejado, não cabendo a esse processo a avaliação da eficácia do sistema no atendimento à política ambiental da organização.
C
A análise crítica, realizada pela alta administração em intervalos determinados, deve obrigatoriamente abordar a necessidade de alterações na política e nos objetivos do SGA, fundamentando-se nos resultados de auditorias e outras avaliações para assegurar a melhoria contínua.
D
As ações corretivas e preventivas para lidar com não-conformidades são de responsabilidade dos executores diretos das atividades, sendo dispensável a manutenção de procedimentos documentados para investigar e tratar tais ocorrências.
E
A fase de Verificação é considerada a etapa inicial da implementação de um SGA, servindo de base para o planejamento dos aspectos e impactos ambientais que serão controlados nas fases subsequentes.
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