Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Direito ambiental
Disciplina
1
Assunto
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
15.833
questões
encontradas
20
Mais recentes
Ano:
2026
Uma unidade de conservação sofre pressões antrópicas devido à ocupação irregular.
Como o órgão gestor não adotou as medidas eficazes de controle, o Ministério Público (MP) decidiu intervir.
Assinale a opção que apresenta a medida que o MP adotou.
A
Promover apenas campanhas educativas.
B
Realizar diretamente a fiscalização ambiental.
C
Delegar a responsabilidade à polícia ambiental.
D
Substituir o órgão gestor da unidade de conservação.
E
Exigir judicialmente que o poder público adote medidas de proteção.
Em relação à legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública ambiental, assinale a opção correta.
A
O IBAMA e o ICMBio poderão atuar em ações civis públicas ambientais somente na condição de auxiliar do processo.
B
Associações têm tal legitimidade se houverem completado mais de um ano de constituição ou se seu estatuto contiver previsão de finalidade de proteção ao meio ambiente.
C
A atuação do Ministério Público nesse tipo de ação é subsidiária, devendo a ação ser proposta por agente da administração pública direta ou da sociedade civil.
D
A Defensoria Pública poderá propor ação civil pública ambiental, desde que haja interesse de hipossuficiente.
E
O IBAMA tem legitimidade para propor ação cautelar quando houver ameaça de dano ao ambiente.
Um Agente precisa interpretar a legislação sobre ocupação de áreas de risco. Conforme o tema, assinale a alternativa CORRETA:
A
O agente deve compreender a legislação pública para orientar ações preventivas, respeitando normas urbanísticas e ambientais.
B
A interpretação da lei deve ser feita apenas por advogados, não cabendo ao agente qualquer análise.
C
A legislação pública é irrelevante em situações emergenciais, devendo ser ignorada.
D
O agente pode interpretar a lei de forma subjetiva, adaptando-a às necessidades locais.
De acordo estritamente com as disposições da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) a respeito da definição das faixas de Áreas de Preservação Permanente (APP) no entorno dos cursos d'água naturais,
A
qualquer curso d'água, independentemente de sua largura, inclusive os efêmeros, possui uma faixa de APP mínima de 30 metros, sendo que, para os cursos d'água com mais de 200 metros de largura, a faixa é fixada em 200 metros.
B
em um rio com 8 metros de largura, a faixa de APP é de 30 metros, podendo essa faixa ser reduzida pela metade por ato do Chefe do Poder Executivo, caso a área seja destinada à pecuária extensiva.
C
para um curso d'água com 150 metros de largura, a faixa de APP será de 50 metros em cada margem, medidos a partir do centro do leito do rio.
D
para um curso d'água natural que possua entre 10 e 50 metros de largura, a faixa de APP a ser mantida em cada margem é de 50 metros, contados da borda da calha do leito regular.
E
a faixa de APP para cursos d'água com largura superior a 600 metros é de 600 metros e para rios com até 10 metros de largura a faixa é de 15 metros, em ambos os casos medidos a partir do nível mais alto da cheia sazonal.
De acordo com o ordenamento constitucional vigente, a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são considerados:
A
patrimônio nacional.
B
bens públicos de domínio exclusivo da União.
C
unidades de conservação de proteção integral.
D
patrimônios naturais de domínio dos estados onde se localizam.
E
áreas de preservação permanente.
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:
A
Pneus.
B
Alimentos perecíveis.
C
Móveis de madeira.
D
Produtos têxteis.
E
Material de papelaria.
A Lei no 12.305/2010 apresenta a seguinte definição:
Instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
O trecho refere-se ao conceito de
A
gestão integrada de resíduos sólidos.
B
reciclagem.
C
reuso.
D
logística reversa.
E
reutilização.
Devido ao fato de o pátio afetar a zona de amortecimento de reserva biológica, o licenciamento do empreendimento condiciona-se à autorização prévia e expressa do órgão gestor da referida unidade de conservação.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 12.305/2010 estabelece os princípios que regem a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), os quais servem de balizamento interpretativo e operacional para a gestão ambiental no país. Diante das diretrizes legais que buscam harmonizar o desenvolvimento econômico com a sustentabilidade e a inclusão social, constata-se que a referida legislação impõe
A
o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.
B
o afastamento da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos nas hipóteses em que o setor empresarial demonstrar inviabilidade técnica de logística reversa.
C
o condicionamento das ações de controle social e do direito da sociedade à informação à prévia autorização motivada do órgão ambiental do respectivo ente federativo.
D
o predomínio da variável tecnológica na visão sistêmica da gestão de rejeitos, mitigando-se os impactos de ordem cultural ou de saúde pública no plano local.
De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) são classificados como resíduos não-perigosos:
A
luvas hospitalares.
B
alimentos vencidos.
C
tubo de raio-X (ampola).
D
placas de ensaio microbiológico.
De acordo com a tipologia do produto colocado no mercado, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de
A
lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista.
B
embalagens de vidro de produtos alimentícios não perigosos.
C
resíduos de serviços de saúde e materiais biológicos descartáveis.
D
móveis domésticos e resíduos de construção civil de grande porte.
No que tange à aplicação desses princípios na gestão da sustentabilidade urbana, previstos pela Política Nacional do Meio Ambiente, a educação ambiental
A
deve ser abordada de forma democrática e participativa, focando na inter-relação entre o meio ambiente, a economia e a sociedade.
B
deve ser implantada como uma disciplina específica e isolada na grade curricular obrigatória do ensino fundamental para garantir sua autonomia científica.
C
restringe-se à educação formal, sendo a conscientização da população sobre resíduos sólidos uma atribuição exclusiva da sociedade civil.
D
fundamenta-se na visão antropocêntrica, priorizando o uso imediato dos recursos naturais urbanos em detrimento da manutenção dos processos ecológicos.
De acordo com a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), as unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma categoria de Unidade de Proteção Integral prevista na referida Lei.
A
Estação Ecológica.
B
Reserva Biológica.
C
Parque Nacional.
D
Área de Proteção Ambiental.
A sociedade empresária Beta Ltda. é proprietária de imóvel rural situado no Município de Bom Jesus do Araguaia, em área inserida no bioma do cerrado. No local, desenvolve, há alguns anos, atividade agropecuária autorizada por Licença Ambiental Única, expedida pelo órgão ambiental do Estado do Mato Grosso. Consta da referida licença autorização para manutenção de apenas 30% (trinta por cento) da área como reserva legal.
Em 2026, o IBAMA realizou fiscalização no imóvel, lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária Beta Ltda. e embargou suas atividades, apontando irregularidade e violação ao Código Florestal Brasileiro. A pessoa jurídica, reputando ilegal o ato praticado, impetrou mandado de segurança.
Considerando a legislação vigente e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
A
Assiste razão à sociedade empresária Beta Ltda., visto que o IBAMA não possui competência para fiscalizar e atuar em área cujo licenciamento foi autorizado pelo Estado de Mato Grosso, cabendo a ele realizar fiscalização e autuação.
B
Embora a proteção ao meio ambiente seja competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no ordenamento pátrio há unicidade de licenciamento e de fiscalização.
C
Havendo licenciamento ambiental expedido por órgão ambiental competente, ocorrendo fiscalização e autuação por órgão de ente diverso, a manifestação técnica do órgão licenciador prevalecerá, cessando os efeitos do auto de infração aplicado.
D
Assiste razão à sociedade empresária Beta Ltda., pois, para que o IBAMA pudesse realizar fiscalização e lavrar autuações no local, seria necessária a prévia anulação do ato administrativo estadual que concedeu a licença ambiental.
E
Em se tratando de imóvel rural situado em área inserida no bioma Cerrado, nos termos do Código Florestal, a área mínima a ser preservada pelo proprietário, com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, é de 40% (quarenta por cento).
Segundo a Lei nº 6.938/1981, são objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente:
I. Impor, ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
II. Assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais, inclusive de propor obras, serviços, projetos e atividades para a lista de empreendimentos estratégicos, para fins de licenciamento ambiental.
III. Difundir tecnologias de manejo do meio ambiente, divulgar dados e informações ambientais e formar uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, estabelece a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), definindo os órgãos responsáveis pela formulação, coordenação e execução da política ambiental no país. Nesse contexto, analise os itens a seguir quanto à atribuição de propor diretrizes e prioridades para obras, serviços, projetos e atividades considerados estratégicos para fins de licenciamento ambiental:
I.Órgão central.
II.Órgão superior.
III.Órgãos executores.
É CORRETO o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas para condutas e atividades que causem danos ao meio ambiente.
Com base na Lei nº 9.605/1998, analise as alternativas e assinale a CORRETA:
A
O descarte inadequado de resíduos que possa causar danos ao meio ambiente não caracteriza infração ambiental.
B
As pessoas físicas e jurídicas podem ser responsabilizadas por condutas que causem danos ao meio ambiente, conforme as condições previstas em lei.
C
Somente empresas podem ser responsabilizadas por crimes ambientais.
D
Os resíduos podem ser descartados em qualquer local, desde que não sejam visíveis ao público.
No planejamento estratégico da Fundação Municipal, discute-se como alinhar fiscalização, licenciamento, recuperação de áreas degradadas e cobrança por uso econômico de recursos ambientais ao art. 225 da Constituição Federal e aos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Analise os itens a seguir:
I.A atuação fiscal municipal que impede continuidade do dano e exige recuperação ambiental concretiza o dever do Poder Público de defender e preservar o meio ambiente.
II.A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico integra os objetivos da PNMA.
III.A responsabilidade civil por dano ambiental, nos termos do § 3º do art. 225 da Constituição Federal, depende de comprovação de culpa do agente causador, em razão da natureza punitiva da obrigação de reparar.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e II, apenas.
A Política Nacional do Meio Ambiente, prevista na Lei nº 6.938/1981, estabelece princípios que orientam a proteção e a preservação do meio ambiente. Sobre os princípios presentes na Lei, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.
( ) Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.
( ) Incentivo à exploração dos recursos ambientais visando ao desenvolvimento econômico.
( ) Recuperação de áreas degradadas.
( ) Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – F – V.
B
F – V – V – F.
C
V – V – F – F.
D
V – F – V – V.
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), no âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, é atribuição do titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos:
A
Implantar sistema de logística reversa para todos os produtos comercializados no país, independentemente de acordo setorial ou da participação do setor empresarial.
B
Implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos, articulando com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido.
C
Manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade nos sistemas de logística reversa.
D
Desenvolver produtos que, após o uso pelo consumidor, sejam aptos à reutilização, à reciclagem ou a outra forma de destinação ambientalmente adequada.
Gerar simulado