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Questões de Concurso sobre Direito ambiental
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Um empreendedor adquiriu uma gleba adjacente a uma Unidade de Conservação (UC) de Proteção Integral. Visando maximizar lucros, iniciou um loteamento urbano clandestino, invadindo uma porção da UC. Para limpar o terreno, provocou incêndio na vegetação local e utilizou motosserras sem licença e sem o devido registro. Um Fiscal de Controle Ambiental do município de Baturité atende à ocorrência em flagrante. Analisando as condutas sob o prisma da Lei de Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/79), do SNUC (Lei nº 9.985/00), da Lei de Crimes Ambientais e dos procedimentos e ética da fiscalização, é correto afirmar:
A
O parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica é permitido mediante o pagamento de compensação ambiental estipulada pelo município, convertendo a infração penal em infração administrativa, conforme preconiza o Art. 3º da Lei nº 6.766/79.
B
Provocar incêndio intencionalmente em mata ou floresta configura crime punido com reclusão de dois a quatro anos e multa; além disso, comercializar ou utilizar motosserra em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro, constitui crime punível com detenção, de três meses a um ano, e multa.
C
A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior de Unidades de Conservação de Proteção Integral não afeta a dosimetria da pena, visto que o dano indireto a essas UCs já possui pena autônoma e severa de reclusão.
D
Diante do flagrante, o fiscal municipal possui a prerrogativa discricionária de aplicar apenas uma notificação orientativa, sendo-lhe facultado adiar o embargo cautelar da obra e a lavratura do auto de infração, sem que essa omissão configure infração ética ou funcional.
A Lei nº 11.284/2006 dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF). De acordo com art. 41, o FNDF, de natureza contábil, é gerido pelo órgão gestor federal, destinado a fomentar o desenvolvimento de atividades sustentáveis de base florestal no Brasil e a promover a inovação tecnológica do setor. Os recursos do FNDF serão aplicados prioritariamente em projetos de
A
recuperação de áreas degradadas com espécies nativas.
B
controle e monitoramento das atividades biológicas e reprodução de espécies endêmicas.
C
capacitação em manejo florestal e formação de agentes ribeirinhos, em especial os índios, em atividades florestais.
D
aproveitamento econômico dos recursos florestais.
Ano:
2026
Prova:
Instituto IASPE - Câmara de General Carneiro - Procurador Jurídico - 2026
Um imóvel rural foi desmatado irregularmente em área de preservação permanente no ano de 2010 pelo antigo proprietário. Em 2024, o bem foi adquirido por um terceiro de boa-fé. Diante da constatação da degradação, o órgão ambiental notificou o atual proprietário para recompor a vegetação e ajuizou ação civil pública cumulando obrigações de fazer e de indenizar. Considerando a Lei nº 6.938/1981 e a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta :
A
A teoria do fato consumado impede a exigência de recuperação ambiental, visto que a degradação ocorreu há mais de dez anos sob a vigência do proprietário anterior.
B
A obrigação de reparar o dano ambiental possui natureza propter rem , sendo admissível cobrá-la do proprietário atual, mas é vedada a condenação simultânea de obrigação de fazer cumulada com a de indenizar.
C
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem e é admitida a condenação à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar.
D
O atual proprietário responde de forma subjetiva quanto à obrigação de indenizar em pecúnia, ficando isento de obrigações de fazer caso comprove que não concorreu para a degradação inicial.
E
A pretensão de reparação civil do dano ambiental prescreve no prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, contado da data em que ocorreu o desmatamento.
A Lei n° 12.651/2012 reconhece o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) como incentivo econômico para quem conserva ou recupera vegetação, água e carbono, remunerando benefícios que vão além da obrigação legal. Um critério essencial para que uma área seja elegível ao PSA é estar
A
desmatada e sem potencial de regeneração natural.
B
conservada, sem uso intensivo e gerando serviço ambiental e adicional ao dever legal.
C
em Área de Preservação Permanente ou em uma Reserva Legal em uso intensivo.
D
em zona urbana consolidada sem conexão com ecossistemas.
O Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal. Acerca do artigo 4º, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de
A
40 (quarenta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.
B
50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.
C
100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 30 (trinta) a 100 (cem) metros de largura.
D
200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 100 (cem) a 500 (quinhentos) metros de largura.
A Lei nº 9.433/1997 estabelece que em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é para fins de
A
sobrevivência da fauna e da flora.
B
consumo humano e funcionamento das empresas de pequeno porte.
C
consumo humano e dessedentação de animais.
D
sobrevivência das espécies que estejam em extinção.
Conforme o entendimento do STJ a respeito do art. 225 da Constituição Federal de 1988, a alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente ambiental em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da responsabilidade
A
integral.
B
objetiva ínsita ao dano ambiental.
C
binária.
D
condicionada ao dever de reparação.
E
subjetiva.
A Lei Federal n.º 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece alguns instrumentos dessa Política, sendo um deles o(a):
A
urbanização
B
zoneamento ambiental
C
utilização de veículos oficiais
D
profissionalização de agentes
Assinale a alternativa correta com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981.
A
A Lei estruturou o SISNAMA, integrando órgãos e entidades da União e Estados, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
B
Instituiu o registro opcional para pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras por meio do Cadastro Técnico Federal.
C
A Lei define formalmente a política, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, com o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida.
D
O licenciamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais são objetivos dessa Lei.
E
Instituiu o CONAMA, órgão somente consultivo, subordinado ao IBAMA.
O cadastro ambiental rural (CAR)
A
substitui o título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse do imóvel.
B
torna dispensável a averbação da referida área no Cartório de Registro de Imóveis, caso contenha o registro da área de reserva legal do imóvel.
C
é opcional para pequenas propriedades ou posses rurais familiares.
D
do imóvel deverá ser feito, preferencialmente, perante o IBАМА.
E
de pequenas propriedades ou posses rurais familiares, embora opcional, observará o mesmo procedimento previsto para as demais propriedades rurais.
A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) estabelece compromissos para a redução de emissões de gases de efeito estufa. Sobre o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) e as diretrizes de adaptação, assinale a alternativa correta.
A
O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) destina-se exclusivamente ao pagamento de salários de consultores internacionais, sendo proibida a sua aplicação em projetos de recuperação de vegetação nativa em territórios quilombolas impactados por secas extremas.
B
O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, entidades de balcão organizado e entidades de liquidação e custódia autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
C
As medidas de mitigação devem ser aplicadas exclusivamente nos centros urbanos com mais de um milhão de habitantes, sendo vedada a exigência de inventários de emissões para empreendimentos de agroindústria localizados em áreas rurais de reforma agrária.
D
A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) estabelece que as metas de redução de desmatamento na Amazônia Legal são meras sugestões éticas, não possuindo vinculação jurídica para o indeferimento de licenças ambientais de grandes hidrelétricas.
Assinale a opção correta no que diz respeito ao mecanismo de pagamento por serviços ambientais (PSA).
A
Em razão da simples conceituação dos esquemas de PSA, sua implementação não é diversificada.
B
A demanda por esse mecanismo é limitada, uma vez que os usuários não percebem seus benefícios diretos.
C
A segurança jurídica quanto ao cumprimento de contratos e garantias entre as partes envolvidas no PSA é totalmente assegurada.
D
Na implantação do PSA, a comunicação entre as partes é facilitada, mesmo que, em muitos casos, haja elevado número de beneficiários e de provedores.
E
A maioria das instituições estão devidamente preparadas para apoiar e regular as negociações relativas ao PSA.
Leia o texto a seguir:
“O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) é instrumento econômico que visa incentivar proprietários rurais e comunidades a conservar ecossistemas, por meio de compensação financeira pela manutenção de serviços ambientais como proteção de nascentes, sequestro de carbono e conservação da biodiversidade.”
Disponível em: https://www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/servicosambientais. Acesso em: 16 fev. 2026.
Com base no texto acima e na Lei nº 14.119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, identifique a alternativa CORRETA.
A
O PSA constitui instrumento econômico que reconhece e incentiva a conservação ambiental mediante compensação por serviços ecossistêmicos prestados voluntariamente.
B
O PSA substitui integralmente a obrigação legal de recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.
C
O pagamento por serviços ambientais aplica-se exclusivamente a unidades de conservação de proteção integral.
D
O PSA possui natureza exclusivamente punitiva, sendo aplicado como sanção administrativa por infração ambiental.
E
O PSA transfere ao poder público a responsabilidade pela gestão direta das áreas privadas beneficiadas pelo incentivo.
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), acerca das sanções administrativas aplicáveis ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O infrator estará sujeito ao cancelamento definitivo de todas as licenças e autorizações ambientais concedidas pelos órgãos competentes.
B
O infrator poderá ter a sua atividade suspensa.
C
O infrator poderá ser submetido à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
D
O infrator poderá ser submetido à multa simples ou diária, observados os limites e as condições estabelecidos em lei.
Considere a seguinte situação hipotética. No município de Riacho Frio (PI), durante o período de estiagem severa, um empresário do setor de construção civil determinou a retirada irregular de areia das margens de um rio intermitente para abastecer suas obras. A atividade foi realizada sem licença ambiental.
A extração causou assoreamento e destruição de vegetação ciliar. Constatou-se que:
• O fato ocorreu em período de seca extrema;
• A atividade foi realizada à noite para evitar fiscalização;
• O empresário, após autuado, colaborou com as investigações e iniciou espontaneamente a recuperação da área degradada;
• Não possuía condenações anteriores por crimes ambientais.
Considerando a Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa CORRETA:
A
A ausência de antecedentes impede o reconhecimento de agravantes.
B
Apenas circunstâncias atenuantes estão presentes no caso.
C
Apenas circunstâncias agravantes estão presentes no caso.
D
A reparação posterior do dano exclui a responsabilidade penal.
E
Estão presentes circunstâncias agravantes e atenuantes, que deverão ser consideradas na fixação da pena.
De acordo com o Instituto Igarapé, a Amazônia Legal brasileira é hoje palco de um complexo ecossistema de crimes ambientais e não ambientais correlatos que destroem e degradam o meio ambiente e impactam a vida dos amazônidas. Acerca dos crimes ambientais, assinale a opção correta.
A
A simples prática de comercialização de motosserra, mesmo que sem licença ou registro da autoridade competente, não configura delito ambiental.
B
A conduta de modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural não é considerada crime ambiental.
C
É crime o abate de animal, mesmo que realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente.
D
O crime de provocar incêndio em floresta não admite a modalidade culposa.
E
Receber ou adquirir madeira, para fins comerciais, sem exigir a exibição de licença do vendedor, e sem munir-se da via que deve acompanhar o produto até o final do beneficiamento, configura crime ambiental cuja pena é de detenção e multa.
A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, fixou normas para a cooperação entre os entes federados no exercício da competência comum relativa ao meio ambiente. Acerca da atuação supletiva e subsidiária, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( )A atuação supletiva ocorre quando o ente federativo originariamente competente para o licenciamento ou autorização ambiental deixa de exercê-lo, permitindo que outro ente realize a análise do processo em seu lugar.
( )O ente federativo que exercer a atuação supletiva assumirá a responsabilidade plena pela lavratura do auto de infração, sendo vedado ao ente originário retomar a competência punitiva após o término do licenciamento.
( )A atuação subsidiária consiste na ação do ente federativo que visa auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes da competência comum, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor da atribuição.
( )No caso de iminência de dano ambiental, qualquer ente federativo poderá exercer o poder de polícia, independentemente da competência para o licenciamento, prevalecendo o auto de infração lavrado pelo órgão que detém a competência de licenciamento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, F, V.
B
V, F, V, F.
C
V, F, V, V.
D
V, V, V, V.
Considere que determinada indústria de produção e beneficiamento de cera de carnaúba opera em estrita conformidade com as condicionantes de sua licença ambiental válida e dentro dos padrões de emissão fixados pelo órgão competente. Contudo, em decorrência de uma inversão térmica atípica na região, a dispersão dos efluentes atmosféricos regulares da fábrica gerou uma concentração momentânea de poluentes que provocou danos à saúde de moradores de um bairro vizinho. À luz dos conceitos legais estabelecidos expressamente na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), assinale a afirmativa correta.
A
A configuração do conceito legal de poluidor, nessa situação hipotética, depende da comprovação de dolo ou culpa do operador na condução do processo industrial.
B
A indústria não pode ser classificada juridicamente como poluidora, visto que sua atividade é lícita, autorizada pelo Poder Público e operava dentro dos limites regulamentares.
C
O nexo causal resta rompido por força maior decorrente do fenômeno climático da inversão térmica, descaracterizando o conceito legal de degradação da qualidade ambiental.
D
A alteração adversa das características do meio ambiente que cause danos à saúde humana configura poluição, independentemente da licitude e da regularidade formal da atividade que lhe deu causa.
A empresa "Alfa-Beta S.A." desenvolveu um novo agrotóxico destinado ao combate de pragas na cultura da soja. Para que o produto possa ser comercializado e utilizado em larga escala no território nacional, a empresa precisa navegar pelas competências dos órgãos federais e entes federativos, conforme a Lei de Agrotóxicos. Paralelamente, o Estado "X", onde a empresa está sediada, deseja criar normas sobre como esse produto deve ser armazenado em seus armazéns regionais. Com base nas disposições da referida Lei, assinale a alternativa correta:
A
Ao Município onde a "Alfa-Beta S.A." está instalada compete legislar de forma supletiva sobre a produção e o comércio interestadual do produto, visando garantir a segurança dos cidadãos locais e a proteção ambiental.
B
O órgão federal responsável pelo setor do meio ambiente detém a competência exclusiva para elaborar e manter as monografias referentes aos ingredientes ativos dos agrotóxicos, devendo dar publicidade a elas para fins de fiscalização estadual.
C
Compete ao órgão federal do setor da agricultura conceder o registro do agrotóxico e definir as prioridades de análise dos pleitos para os órgãos da saúde e do meio ambiente, sendo que a publicação deste registro em sítio eletrônico oficial já autoriza o uso e a comercialização do produto no Estado "X".
D
Caso o Estado "X" não possua meios próprios para fiscalizar o transporte interno do agrotóxico, ele poderá legislar sobre o registro e a classificação do produto, assumindo a competência da União para suprir sua carência institucional.
E
A análise e a homologação do risco toxicológico (saúde) e do risco ambiental do novo agrotóxico devem ser realizadas obrigatoriamente e de forma isolada pelo órgão da Agricultura, que possui o comando central sobre os pareceres dos demais ministérios.
Uma Prefeitura Municipal, buscando modernizar seu parque industrial e atrair investimentos sustentáveis, editou uma lei local que concede isenção temporária da taxa de fiscalização ambiental e prioridade na tramitação de licenças para empresas que comprovem a captação e reuso de 100% das águas pluviais em suas plantas produtivas, além da manutenção de áreas verdes internas superiores ao limite legal exigido. No âmbito do Direito Ambiental, a criação desse incentivo financeiro estatal positivo, que premia condutas ambientalmente benéficas que extrapolam a obrigação legal, fundamenta-se especificamente no princípio do:
A
Usuário-pagador.
B
Poluidor-pagador.
C
Protetor-recebedor.
D
Desenvolvimento sustentável, em sua vertente puramente econômica de livre concorrência.
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