Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Direito ambiental
Disciplina
1
Assunto
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
15.843
questões
encontradas
20
Mais recentes
A Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, fundamentalmente considerou “a necessidade de revisão dos procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a efetivar a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente”.
Sabendo que “licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade”, assinale a alternativa que corretamente caracteriza a Licença de Operação (LO).
A
Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
B
Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
C
Autoriza o planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes.
D
Autoriza atividade ou empreendimento que esteja operando sem licença ambiental, por meio da fixação de condicionantes que viabilizam sua continuidade em conformidade com as normas ambientais.
A Política Estadual de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais (Lei do estado de Tocantins nº 3.261, de 2 de agosto de 2017) visa promover: “a) a conservação e uso racional da água; b) a sustentabilidade no uso dos recursos hídricos, assegurando à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água; c) o manejo adequado e crescente do volume das águas pluviais servidas; d) incentivos econômicos para captação, armazenamento e aproveitamento das águas pluviais”.
Neste âmbito normativo, assinale a alternativa que corretamente indica a fonte citada de abastecimento para os “reservatórios de água destinados ao combate a incêndios de novas edificações, públicas ou privadas”.
A
Água de reúso ou de chuva.
B
Águas salinas ou salobras.
C
Águas subterrâneas.
D
Águas de reservatórios.
A Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei do estado de Tocantins nº 1.307, de 22 de março de 2002) estabelece os “instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos: I - o Plano Estadual de Recursos Hídricos; II - os planos de bacia hidrográfica, incluindo-se o enquadramento dos corpos de água em classe de uso preponderante; III - a outorga de direito de uso dos recursos hídricos; IV - a cobrança de taxa pelo uso dos recursos hídricos; V - a compensação aos municípios; VI - o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos; VII - a educação ambiental.”
Neste âmbito, assinale a alternativa que corretamente indica uma das finalidades regulamentadas desta Poítica.
A
Reconhecer os recursos hídricos como bem dotado de valor ambiental, social e econômico.
B
Priorizar o abastecimento humano e a dessedentação de animais em situações de escassez.
C
Fomentar o desenvolvimento regional com base no aproveitamento múltiplo, integrado e sustentável dos recursos hídricos.
D
Adotar a bacia hidrográfica como unidade físico-territorial para o planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos.
O relatório de impacto ambiental (RIMA) desempenha um papel fundamental na avaliação e comunicação dos impactos ambientais decorrentes da implantação de empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente. Assinale a opção correta a respeito desse relatório.
A
O RIMA constitui um documento técnico que deve ser elaborado pelo agente fiscalizador.
B
O RIMA deve identificar possíveis impactos ambientais, porém não é responsável pela proposição de medidas mitigadoras.
C
A participação pública é facultativa no processo de avaliação ambiental associado ao RIMA.
D
O RIMA substitui o processo de licenciamento ambiental.
E
A elaboração do RIMA integra uma etapa posterior ao processo de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente poluidores ou degradadores.
Durante fiscalização em obra de grande porte às margens de curso d’água, o Agente constata: (i) inexistência de estudo prévio de impacto ambiental (EIA/RIMA), apesar de a atividade ser potencialmente causadora de significativa degradação; (ii) o canteiro ocupa área inserida em espaço territorial especialmente protegido definido por lei municipal; e (iii) o empreendedor alega possuir autorização administrativa provisória emitida por órgão setorial, sem respaldo legal específico. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o dever-poder de agir do Município e as consequências jurídicas ao infrator.
I. A exigência de EIA/RIMA é constitucional para obras/atividades com significativa degradação do meio ambiente, devendo ser publicado e prévio; sua inexistência legitima a atuação imediata do poder de polícia para suspender a atividade até a regularização.
II. Por se tratar de espaço especialmente protegido, a alteração ou supressão da proteção apenas pode ocorrer por lei; autorização administrativa isolada não afasta a proteção nem legitima a intervenção que comprometa sua integridade.
III. As sanções penais e administrativas são independentes da obrigação de reparar o dano ambiental, podendo cumular-se, nos termos da CF.
IV. Como a matéria ambiental é de interesse predominantemente estadual, o Município não possui competência comum para fiscalizar e, portanto, deve abster-se de agir até manifestação do Estado.
A
Estão corretas I, II e III, apenas.
B
Estão corretas I e IV, apenas.
C
Estão corretas II e IV, apenas.
D
Estão corretas I, II, III e IV.
O procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso, é chamado de:
A
Impacto ambiental.
B
Licença ambiental.
C
Licenciamento ambiental.
D
Estudos ambientais.
Ano:
2026
Prova:
Avança SP - Prefeitura de Itapecerica da Serra - Arquiteto e Urbanista - 2026
Determinado proprietário de um imóvel rural de 3 (três) módulos fiscais possui uma área rural consolidada (ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008). Segundo as "Disposições Transitórias" da Lei nº 12.651/2012, no que diz respeito à recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APP) ao longo de cursos d'água naturais, assinale a alternativa que apresenta as obrigações corretas para esse imóvel:
A
Deverá recompor uma faixa marginal de 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d'água.
B
Fica dispensado de qualquer recomposição, desde que comprove que as atividades agrossilvipastoris são essenciais para a subsistência da família.
C
A recomposição será de apenas 5 (cinco) metros para cursos d'água de até 10 metros de largura, e de 8 (oito) metros para cursos d'água superiores a essa metragem.
D
Deverá recompor o raio mínimo de 30 (trinta) metros no entorno de nascentes e olhos d'água perenes, independentemente da área total do imóvel.
E
No caso de lagos e lagoas naturais, a recomposição da faixa marginal será de, no mínimo, 30 (trinta) metros, visando garantir a estabilidade geológica.
A legislação brasileira é composta por um conjunto de leis que determina regras em território nacional para uso, controle e proteção dos recursos naturais. Dentre as quais se destacam as políticas nacionais de meio ambiente, recursos hídricos, saneamento e resíduos sólidos. Sobre essas políticas marque a alternativa CORRETA.
A
Em casos de escassez de água, a Política Nacional de Recursos Hídricos determina que o uso prioritário é a agricultura, para garantir a produção de alimentos para a população.
B
As políticas nacionais de recursos hídricos e de saneamento básico definem uma mesma instituição como órgão regulador.
C
A Política Nacional de Meio Ambiente se limita a instrumentos de comando de controle e não permite o uso de instrumentos econômicos para proteger os recursos naturais.
D
A Política Nacional de Resíduos Sólidos trata apenas da gestão dos resíduos sólidos domésticos e dos resíduos de limpeza urbana.
E
A Política Nacional de Saneamento Básico trata exclusivamente dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.
Ano:
2026
Prova:
SELECON - Prefeitura de Barra do Bugres - Geólogo - 2026
A Lei Federal n.º 9.605/1998 inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao pormenorizar a responsabilidade penal da pessoa jurídica na seara ambiental, alinhando-se aos preceitos da Constituição Federal. Sobre essa temática, considerando a dogmática penal contemporânea e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, é correto afirmar que a:
A
punição da pessoa jurídica exime a responsabilidade penal dos seus dirigentes
B
teoria da dupla imputação exige a absolvição da pessoa física em todas as esferas
C
pessoa jurídica será penalizada exclusivamente se o delito ocorrer à revelia dos gestores
D
pessoa jurídica pode ser responsabilizada de forma autônoma, prescindindo da denúncia da pessoa física
Ano:
2026
Prova:
SELECON - Prefeitura de Barra do Bugres - Engenheiro Florestal - 2026
Com base na Lei Federal n.º 9.605/1998, configura um exemplo de pena restritiva de direitos da pessoa jurídica o(a):
A
multa
B
prestação de serviços à comunidade
C
custeio de programas e de projetos ambientais
D
interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade
Ano:
2026
Prova:
SELECON - Prefeitura de Barra do Bugres - Engenheiro Florestal - 2026
A área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio, segundo a Lei Federal 12.651/2012, é entendida como:
A
reserva legal
B
posse rural familiar
C
área rural consolidada
D
pequena propriedade rural
Assinale a alternativa correta em relação à Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais.
A
A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
B
Para crimes ambientais, não existem penas restritivas de direito, como prestação de serviços à comunidade.
C
Ter o agente cometido a infração à noite é uma circunstância que agrava o crime ao meio ambiente.
D
O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente causador do dano ao meio ambiente é uma qualificadora de pena.
E
Em casos de abuso ou de maus-tratos contra a fauna, a pena é aumentada até o dobro se ocorrer a morte do animal.
Ano:
2026
Prova:
FUNPAR NC/UFPR - SEED PR - História e Infraestrutura - 2026
No processo de Licenciamento Ambiental de grandes obras de infraestrutura urbana promovidas pelos municípios, os engenheiros devem subsidiar a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima). Segundo o Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama, o EIA/Rima deve ser apresentado na fase de requerimento de qual licença?
A
Licença Ambiental de Regularização
B
Autorização de Supressão de Vegetação
C
Licença de Instalação
D
Licença de Operação
E
Licença Prévia
Considere que Maria é proprietária de um terreno localizado na Zona Costeira e, por desatenção, ocasionou a poluição da área, ao descartar irregularmente o lixo orgânico de sua responsabilidade, provocando uma lesão ao meio ambiente.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
Atualmente a Zona Costeira não é mais considerada como patrimônio nacional, de forma que a lesão ao meio ambiente provocada por Maria terá repercussão apenas na esfera administrativa.
B
Se Maria vier a ser condenada judicialmente pela reparação do dano ambiental, ainda que ele seja convertido em indenização por perdas e danos será imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente.
C
Como Maria é pessoa física, a sua conduta lesiva ao meio ambiente a sujeitará exclusivamente a sanções penais, desde que previamente ela repare os danos causados.
D
A reparação do dano ao meio ambiente é imprescritível, desde que o agente causador seja uma pessoa jurídica.
E
Como Maria é pessoa física, a sua conduta lesiva ao meio ambiente a sujeitará exclusivamente a sanções administrativas e civis.
Ano:
2026
Prova:
CESPE/CEBRASPE - AGEPAR - Especialista em Regulação - Área: Engenharia Elétrica - 2026
Considerando as diretrizes, responsabilidades, instrumentos e proibições constantes na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, assinale a opção correta.
A
É permitida a queima de resíduos sólidos a céu aberto ou em recipientes não licenciados nas áreas de disposição final, desde que destinada exclusivamente ao aproveitamento energético da biomassa.
B
A elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição necessária para a instalação de empreendimentos ou atividades econômicas locais licenciados pelos órgãos competentes.
C
Os acordos setoriais e termos de compromisso firmados em âmbito municipal têm prevalência sobre os firmados em âmbito estadual e estes, sobre os firmados em âmbito nacional.
D
Na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, a ordem de prioridade a ser observada é a seguinte: redução, não geração, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
E
É vedada a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal.
Com base na Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre crimes ambientais, julgue os seguintes itens.
I Quando se tratar de crime culposo, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade.
II Independe de autorização da autoridade competente o abate de animal para a proteção de lavouras e pomares.
III Considerada a mesma hipótese de incidência, as multas impostas pelos municípios, por exemplo, substituem a multa federal.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Considerando que, no exercício das atribuições de fiscalização e licenciamento de atividades de pesquisa e lavra mineral, o analista ambiental deve observar o rito das sanções administrativas e penais, assinale a opção correta com base na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008.
A
A reincidência, que enseja o agravamento da penalidade, é caracterizada apenas quando o infrator comete exatamente a mesma infração ambiental pela qual já tenha sido condenado anteriormente.
B
A perícia de constatação do dano ambiental em virtude de extração mineral ilegal deve limitar-se à descrição técnica do dano, sendo-lhe vedada a indicação de valores para fins de cálculo de multa.
C
A prescrição intercorrente opera-se no procedimento administrativo de apuração de infração ambiental que ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho, por prazo superior a cinco anos.
D
Constatada a infração ambiental decorrente de atividade de lavra irregular, a autoridade administrativa deverá aplicar a penalidade de multa ou embargo da atividade, a depender do caso, sendo vedada a cumulação de sanções.
E
O embargo de uma atividade de lavra irregular restringe-se aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental, não alcançando outras atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade.
A responsabilização por danos ao meio ambiente alcança as esferas administrativa, civil e penal. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
(__)A responsabilidade administrativa por infração ambiental afasta a responsabilidade penal e civil pelo mesmo fato, que se concentra em uma única esfera de apuração e sanção.
(__)A reparação do dano ambiental se esgota com o pagamento da multa administrativa aplicada, ficando o responsável desonerado da recuperação da área degradada após a quitação.
(__)A multa simples por infração administrativa ambiental pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma da legislação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
F, F, V, V.
C
V, F, F, V.
D
F, V, V, F.
Em processo envolvendo poluição hídrica por falha operacional tolerada pela gerência, a empresa sustenta que pessoa jurídica não pratica crime ambiental e que todo resultado ambiental lesivo decorrente de falha operacional deve ser tratado como crime culposo. Analise os itens a seguir:
I.A modalidade culposa pode ser presumida nos crimes ambientais sempre que o resultado lesivo decorrer de falha operacional, ainda que o tipo penal não a preveja expressamente.
II.A pessoa jurídica pode ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente quando a infração decorrer de decisão de representante legal, contratual ou órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.
III.A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
É correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
E
II, apenas.
Entre os princípios que orientam a Política Ambiental Brasileira encontra-se o princípio do poluidor-pagador. Com base nele, marque a alternativa correta.
A
O responsável por dano ambiental deve assumir os custos necessários à prevenção ou reparação do impacto causado.
B
A responsabilidade ambiental aplica-se exclusivamente às empresas privadas.
C
Apenas o poder público responde por danos ambientais.
D
A reparação ambiental ocorre somente por meio de multas administrativas.
Gerar simulado