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Questões de Concurso sobre Direito ambiental
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À luz do disposto na Lei n.º 12.651/2012, que instituiu o Código Florestal, assinale a opção em que é corretamente apresentado o nome da área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
A
área urbana consolidada
B
área de preservação permanente
C
reserva legal
D
área de manejo sustentável
E
área verde urbana
Considere a seguinte situação hipotética.
No município de Floriano, localizado na bacia do rio Parnaíba, no Piauí, estudos técnicos identificaram aumento do assoreamento do leito do rio após anos de supressão da mata ciliar para expansão agropecuária. Como consequência, houve redução da profundidade do canal, maior turbidez da água e aumento da frequência de enxurradas durante eventos de chuva intensa.
Diante desse cenário, o órgão ambiental estadual determinou a recomposição da mata ciliar ao longo das margens do curso d’água, com base em medidas de recuperação ambiental previstas na legislação.
Do ponto de vista técnico e ecológico, a recomposição da vegetação ciliar contribui principalmente para:
A
Intensificar o escoamento superficial da água das chuvas.
B
Reduzir a infiltração da água no solo.
C
Diminuir a evaporação total da bacia hidrográfica.
D
Controlar processos erosivos e reduzir o assoreamento do curso d’água.
E
Aumentar a salinização do solo nas áreas adjacentes ao rio.
Um prefeito municipal deseja construir uma ponte para interligar dois bairros da cidade. O projeto prevê que os pilares de sustentação sejam instalados dentro da faixa de proteção de um rio, área legalmente considerada como Área de Preservação Permanente (APP). Com base na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta.
A
A intervenção ou supressão de vegetação em APP é permitida somente nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas na lei.
B
As Áreas de Preservação Permanente existem apenas em zonas rurais, ficando o perímetro urbano do município isento das restrições de edificação próximas a cursos d’água.
C
Por ser o município um ente federado autônomo, o prefeito pode autorizar a obra em APP por meio de um simples decreto, independentemente de licenciamento ou autorização do órgão ambiental.
D
O Código Florestal estabelece que a largura da APP de qualquer curso d’água, independentemente da sua largura, será sempre de 15 (quinze) metros em áreas urbanas.
E
Uma vez que a vegetação da APP seja suprimida, o município fica desobrigado de qualquer medida compensatória ou de recuperação ambiental.
A respeito do controle de incêndios e do combate ao desmatamento, assinale a opção correta, em conformidade com a Lei n.º 12.651/2012.
A
O órgão ambiental responsável não tem a obrigação de disponibilizar publicamente as informações sobre imóvel que tenha sofrido embargo por conta de desmatamento ilegal, uma vez que se trata de informação protegida por legislação específica.
B
Os órgãos ambientais, bem como todo e qualquer órgão público ou privado responsável pela gestão de áreas com vegetação nativa ou plantios florestais, deverão elaborar, atualizar e implementar planos de manejo integrado do fogo.
C
O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento de desmatamento ilegal, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa, alcançando inclusive as atividades de subsistência.
D
É proibido o uso de fogo na vegetação, mesmo em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais.
E
Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação é dispensada de comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.
Em 2013, Carlos adquiriu imóvel rural cortado por curso d’água natural perene com largura de 8 metros, situado em área não urbana. O imóvel possui área total de 5 módulos fiscais.
Ao requerer licença para supressão de vegetação próxima ao curso d’água, Carlos alegou que a faixa de preservação deveria ser reduzida porque o imóvel é de pequeno porte e porque parte da vegetação já estava degradada quando adquiriu a propriedade.
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, a Área de Preservação Permanente (APP):
A
incide apenas sobre cursos d’água com largura superior a 10 metros;
B
corresponde à faixa mínima de 30 metros, a partir da borda da calha do leito regular;
C
pode ser reduzida para 20 metros mediante inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
D
corresponde à faixa de 15 metros, em razão de a área total do imóvel ser inferior a 10 módulos fiscais;
E
é de 30 metros, podendo ser afastada mediante termo de ajustamento ambiental firmado com o órgão competente.
O procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso, é chamado de:
A
Impacto ambiental.
B
Licença ambiental.
C
Licenciamento ambiental.
D
Estudos ambientais.
Ano:
2026
Prova:
FGV - SES TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Área: Engenheiro Ambiental - 2026
A Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.
Entre as condutas tipificadas pela norma estão aquelas que afetam a flora e outras formas de vegetação. Sobre os crimes contra a flora, analise as afirmativas a seguir.
I. É crime cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.
II. É crime destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.
III. É crime fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Ano:
2026
Prova:
FGV - SES TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Área: Engenheiro Ambiental - 2026
A Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
Sobre as ações de cooperação, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É ação administrativa da União promover a articulação da Política Nacional do Meio Ambiente com as políticas de Recursos Hídricos, Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial.
( ) Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos constitui ação administrativa atribuída à União, aos Estados e aos Municípios, observados os respectivos âmbitos de atuação.
( ) Cabe aos Estados envolvidos promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Estados.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
F – F – V.
D
F – V – F.
Ano:
2026
Prova:
FGV - SES TO - Inspetor em Vigilância Sanitária - Área: Engenheiro Ambiental - 2026
Com base na Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a afirmativa correta.
A
Compete ao SISNAMA estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados.
B
Compete ao IBAMA estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes
C
O proprietário ou possuidor de imóvel pode limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental, com prazo mínimo de 5 anos e máximo de 20 anos.
D
As entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais estão isentas do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
Considerando o regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em meio urbano, nos termos da Lei nº 12.651/2012 e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
A
Os Municípios podem, mediante lei específica, definir as faixas marginais de Áreas de Preservação Permanente em áreas urbanas consolidadas, desde que fundamentadas em estudos técnicos que demonstrem a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior, observados o plano diretor, a legislação de uso e ocupação do solo, a proteção das áreas de risco e os demais requisitos previstos na Lei nº 12.651/2012.
B
Em áreas urbanas consolidadas, as limitações relativas às Áreas de Preservação Permanente (APPs) ao redor de cursos d'água naturais são integralmente afastadas pelo instituto da consolidação urbana, aplicando-se exclusivamente o recuo de 15 (quinze) metros previsto na Lei nº 6.766/1979.
C
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do Código Florestal, declarou inconstitucional a criação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) no entorno de reservatórios artificiais decorrentes de barramento de cursos d'água naturais, por entender que tais restrições violam o direito de propriedade sem prévia indenização.
D
A delimitação municipal das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas consolidadas depende exclusivamente da aprovação do Plano Diretor.
E
É permitida a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes em áreas urbanas para implantação de empreendimento imobiliário de natureza comercial, bastando a realização de compensação ambiental financeira fixada pelo Município.
Considerando os princípios fundamentais do direito ambiental brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
O princípio do poluidor-pagador autoriza a exploração de recursos naturais potencialmente poluidores mediante o pagamento prévio de compensação financeira ao poder público, afastando a necessidade de adoção de medidas preventivas ou reparatórias.
B
O princípio da precaução aplica-se às situações em que os riscos ambientais já são plenamente conhecidos e cientificamente comprovados, impondo ao poder público a adoção de medidas destinadas a evitar a concretização do dano previsível.
C
O princípio da prevenção orienta a atuação estatal e dos particulares diante de riscos ambientais conhecidos e cientificamente identificáveis, impondo a adoção de medidas destinadas a evitar ou minimizar a ocorrência de danos ao meio ambiente.
D
O princípio da participação da coletividade restringe-se à atuação das organizações não governamentais ambientalistas regularmente constituídas, não abrangendo mecanismos de consulta pública ou controle social exercidos por cidadãos individualmente considerados.
E
O princípio do desenvolvimento sustentável estabelece a prevalência absoluta da proteção ambiental sobre os interesses econômicos e sociais, vedando qualquer atividade produtiva que implique intervenção em ecossistemas naturais.
Um serviço de saúde está revisando seu plano de gerenciamento de resíduos e pretende estabelecer medidas que estejam de acordo com os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Considerando a Lei nº 12.305/2010 regulamentada pelo Decreto nº 10.936/2022, assinale a alternativa correta:
A
A disposição final de resíduos deve ser priorizada antes de qualquer medida de redução ou reaproveitamento.
B
Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
C
A responsabilidade pelos resíduos termina no momento em que eles são retirados do estabelecimento gerador.
D
A reutilização de resíduos deve ser sempre priorizada em relação à não geração de resíduos.
E
A Política Nacional de Resíduos Sólidos aplica-se exclusivamente aos resíduos produzidos pelos serviços públicos de saúde.
Um usuário do serviço público de saneamento básico está há 3 (três) meses inadimplente em relação ao serviço de abastecimento de água e, por isso, a Cesama emitiu prévio aviso, com informação de suspensão do serviço em 40 (quarenta) dias em caso de persistência do inadimplemento. Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, a companhia agiu
A
corretamente, pois a suspensão do serviço pode ocorrer a qualquer momento em caso de inadimplemento por mais de 2 (dois) meses.
B
corretamente, uma vez que a suspensão do serviço em caso de inadimplemento deve ser precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.
C
incorretamente, já que a suspensão do serviço pelo não pagamento autoriza a interrupção imediata do serviço, independentemente de notificação prévia do usuário.
D
incorretamente, pois a interrupção em caso de inadimplemento pode ocorrer somente após notificação judicial do usuário.
Sobre a Lei nº 12.305/2010, é correto afirmar que são considerados instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
A
A coleta de resíduos orgânicos.
B
O incentivo à criação e ao desenvolvimento de empresas públicas para a coleta de materiais orgânicos.
C
O cadastro nacional de operadores de resíduos domésticos.
D
Os planos de resíduos sólidos, a coleta seletiva e os sistemas de logística reversa.
E
A gestão integrada de resíduos sólidos.
A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima da expiração do seu prazo de validade na ordem de:
A
90 dias.
B
120 dias.
C
150 dias.
D
180 dias.
O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGRH) abrange uma diversidade de órgãos e representantes. Diante disso, o número de representantes do Poder Executivo Federal não poderá exceder à:
A
Metade mais um do total dos membros do Conselho da Agência Nacional de Águas.
B
Metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
C
Metade mais um do total dos membros dos Comitês de Bacia Hidrográfica.
D
Metade mais um do total dos membros dos Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal.
A Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, fundamentalmente considerou “a necessidade de revisão dos procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a efetivar a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente”.
Sabendo que “licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade”, assinale a alternativa que corretamente caracteriza a Licença de Operação (LO).
A
Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
B
Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
C
Autoriza o planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes.
D
Autoriza atividade ou empreendimento que esteja operando sem licença ambiental, por meio da fixação de condicionantes que viabilizam sua continuidade em conformidade com as normas ambientais.
A Política Estadual de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais (Lei do estado de Tocantins nº 3.261, de 2 de agosto de 2017) visa promover: “a) a conservação e uso racional da água; b) a sustentabilidade no uso dos recursos hídricos, assegurando à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água; c) o manejo adequado e crescente do volume das águas pluviais servidas; d) incentivos econômicos para captação, armazenamento e aproveitamento das águas pluviais”.
Neste âmbito normativo, assinale a alternativa que corretamente indica a fonte citada de abastecimento para os “reservatórios de água destinados ao combate a incêndios de novas edificações, públicas ou privadas”.
A
Água de reúso ou de chuva.
B
Águas salinas ou salobras.
C
Águas subterrâneas.
D
Águas de reservatórios.
A Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei do estado de Tocantins nº 1.307, de 22 de março de 2002) estabelece os “instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos: I - o Plano Estadual de Recursos Hídricos; II - os planos de bacia hidrográfica, incluindo-se o enquadramento dos corpos de água em classe de uso preponderante; III - a outorga de direito de uso dos recursos hídricos; IV - a cobrança de taxa pelo uso dos recursos hídricos; V - a compensação aos municípios; VI - o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos; VII - a educação ambiental.”
Neste âmbito, assinale a alternativa que corretamente indica uma das finalidades regulamentadas desta Poítica.
A
Reconhecer os recursos hídricos como bem dotado de valor ambiental, social e econômico.
B
Priorizar o abastecimento humano e a dessedentação de animais em situações de escassez.
C
Fomentar o desenvolvimento regional com base no aproveitamento múltiplo, integrado e sustentável dos recursos hídricos.
D
Adotar a bacia hidrográfica como unidade físico-territorial para o planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos.
O relatório de impacto ambiental (RIMA) desempenha um papel fundamental na avaliação e comunicação dos impactos ambientais decorrentes da implantação de empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente. Assinale a opção correta a respeito desse relatório.
A
O RIMA constitui um documento técnico que deve ser elaborado pelo agente fiscalizador.
B
O RIMA deve identificar possíveis impactos ambientais, porém não é responsável pela proposição de medidas mitigadoras.
C
A participação pública é facultativa no processo de avaliação ambiental associado ao RIMA.
D
O RIMA substitui o processo de licenciamento ambiental.
E
A elaboração do RIMA integra uma etapa posterior ao processo de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente poluidores ou degradadores.
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