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Questões de Concurso sobre Direito ambiental
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2026
Prova:
SELECON - Prefeitura de Barra do Bugres - Engenheiro Florestal - 2026
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos diz respeito ao conceito de:
A
coleta seletiva
B
controle social
C
acordo setorial
D
padrões sustentáveis
Considere a situação hipotética: um consórcio formado por 10 municípios pertencentes a uma microrregião de um estado foi criado para viabilizar projeto, execução e operação de um aterro sanitário, que servirá de destinação final adequado de resíduos sólidos dos municípios integrantes. O aterro foi classificado de grande porte e potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente. A autoridade licenciadora fará o processo de licenciamento pela modalidade trifásica, com a emissão sequencial de LP, de LI e de LO. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o requisito fundamental, que deverá ser apresentado pelo consórcio para a obtenção da licença ambiental neste caso.
A
Cadastro Ambiental Rural (CAR).
B
Termo de Referência (TR).
C
Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE)
D
Alvará de construção.
E
Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, estabelece a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), definindo os órgãos responsáveis pela formulação, coordenação e execução da política ambiental no país. Nesse contexto, analise os itens a seguir quanto à atribuição de propor diretrizes e prioridades para obras, serviços, projetos e atividades considerados estratégicos para fins de licenciamento ambiental:
I.Órgão central.
II.Órgão superior.
III.Órgãos executores.
É CORRETO o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
Em relação às diretrizes da gestão e gerenciamento de resíduos sólidos estabelecidas pela Lei n.º 12.305/2010, é CORRETO afirmar que:
A
A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos constitui a primeira prioridade na gestão de resíduos sólidos, devendo anteceder as ações de redução, reutilização e reciclagem por representar a etapa de maior segurança ambiental.
B
A recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos pode ser adotada livremente como alternativa prioritária à reciclagem, independentemente de comprovação de viabilidade técnica e ambiental ou de monitoramento de emissões.
C
A ordem de prioridade na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos compreende, sucessivamente, reciclagem, reutilização, redução, tratamento dos resíduos sólidos, recuperação energética e disposição final dos rejeitos.
D
Tecnologias de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos poderão ser utilizadas desde que seja comprovada sua viabilidade técnica e seja implantado programa de monitoramento das emissões aprovado pelo órgão ambiental competente.
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) classifica as áreas protegidas em dois grupos principais. Acerca das categorias de unidades e suas restrições, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( )As Unidades de Proteção Integral têm como objetivo básico preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com as exceções previstas na própria lei.
( )A Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) é uma área de domínio público, com populações tradicionais, cuja sobrevivência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração de recursos naturais.
( )A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, sendo vedada a pesquisa científica e o turismo.
( )O Conselho Consultivo de uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável deve ser presidido por representante do órgão gestor e constituído por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, V.
B
V, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
F, V, F, V.
A preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica e da biodiversidade, é uma das funções da Área de Preservação Permanente (APP).
Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Federal nº 12.651/2012.
1. Para cursos d'água que tenham de 10 a 50 metros de largura, a largura mínima da APP é de 25 metros.
2. No entorno de lagos e lagoas naturais com até 20 hectares de superfície, em áreas rurais, a largura mínima da APP é de 50 metros.
3. No entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, o raio mínimo da APP é de 50 metros.
4. Para cursos d'água que tenham de 50 a 200 metros de largura, a largura mínima da APP é de 115 metros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
A outorga de direito de uso de recursos hídricos não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a
A
25 anos, não renovável.
B
42 anos, não renovável.
C
35 anos, renovável.
D
52 anos, renovável.
E
50 anos, não renovável.
A Política Nacional de Educação Ambiental, é fundamental para garantir que a proteção do meio ambiente seja ensinada de forma contínua em todas as escolas e na sociedade. Com base exclusivamente nos Artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, assinale a alternativa CORRETA.
A
A execução das campanhas de educação ambiental recai estritamente sobre as organizações não governamentais sediadas no interior dos estados brasileiros.
B
A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional em todos os níveis e modalidades do processo educacional.
C
A educação ambiental constitui disciplina específica e obrigatória no currículo do ensino fundamental e médio nas escolas públicas e particulares.
D
As empresas privadas não possuem qualquer responsabilidade legal de promover ações de educação ambiental voltadas aos trabalhadores ou à comunidade.
E
O meio de comunicação em massa deve evitar a difusão de conteúdos ambientais para preservar a neutralidade da programação jornalística diária.
Com base exclusivamente na Lei Complementar Federal nº 140/2011, Artigo 9º, que fixa normas para a cooperação administrativa nas ações de proteção do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.
A
O poder municipal aprova a supressão de vegetação nativa em áreas de preservação permanente localizadas exclusivamente em propriedades rurais da União Federal.
B
Os municípios possuem a competência para promover o licenciamento de atividades que causem impacto ambiental local conforme as tipologias dos conselhos estaduais.
C
A prefeitura municipal licencia todos os projetos militares e civis que envolvam o manejo de material radioativo dentro do seu território geográfico.
D
Os municípios detêm a responsabilidade de licenciar empreendimentos localizados ou desenvolvidos conjuntamente em dois ou mais estados contíguos da nossa federação nacional.
E
O órgão ambiental municipal atua no controle da exploração de petróleo na plataforma continental contígua ao litoral do seu território administrativo específico.
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos
A
é individualizada e está associada apenas à necessidade de reparar os impactos à saúde humana.
B
não se aplica aos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana.
C
é coletiva no que concerne à produção, e individualizada no que concerne ao consumo.
D
é o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.
E
é coletiva, recaindo sobre todos os participantes do processo produtivo.
São etapas na gestão de resíduos, EXCETO:
A
Acondicionamento.
B
Transporte.
C
Coleta.
D
Educação ambiental.
O Sistema Integrado de Controle Ambiental (SICAM) é constituído pelos mecanismos de gestão voltados para o controle do uso dos recursos naturais. Para fins de enquadramento junto ao SICAM, os requerimentos serão organizados em grupos. Segundo a Resolução COEMA/TO nº 07/2005, o Grupo 5 refere-se ao requerimento sobre:
A
Indústria.
B
Saneamento.
C
Irrigação.
D
Aquicultura.
A gestão sustentável dos recursos hídricos na agricultura exige a proteção de nascentes e o uso racional da água para garantir a disponibilidade para as futuras gerações. Considerando as disposições da Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmativas a seguir:
I.A água é um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, conforme estabelece a legislação federal vigente.
II.Em situações de escassez hídrica, o uso prioritário dos recursos hídricos é destinado ao consumo humano e à dessedentação de animais de criação.
III.A outorga de direito de uso de recursos hídricos é uma autorização definitiva e perpétua que impede o Estado de realizar o racionamento preventivo.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I apenas.
C
I, II e III.
D
I e II apenas.
De acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:
• agrotóxicos,
• pilhas e baterias,
• pneus,
• óleos lubrificantes,
• lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista,
• produtos eletroeletrônicos
são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, que se entende como
A
o processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observados as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes.
B
a destinação de resíduos, que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes.
C
o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
D
instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. Dentre os instrumentos estabelecidos por essa Política, qual representa o mecanismo econômico que visa assegurar a sustentabilidade e promover o uso racional da água, incentivando investimentos em despoluição?
A
O enquadramento dos corpos d’água em classes de uso preponderante, estabelecendo metas de qualidade a serem obrigatoriamente alcançadas ou mantidas ao longo do tempo.
B
O Plano Nacional de Recursos Hídricos e os planos estaduais correspondentes, que contêm o diagnóstico, os objetivos e as ações para o gerenciamento hídrico de cada bacia ou região hidrográfica.
C
A outorga de direito de uso de recursos hídricos, que consiste na concessão administrativa para a derivação ou captação de água, garantindo o controle quantitativo e qualitativo dos usos.
D
A cobrança pelo uso de recursos hídricos, que utiliza um preço determinado pelo Comitê de Bacia para cada tipo de uso, gerando receita para financiamento de programas e intervenções na bacia.
Devido à sua importância, as matas ciliares estão incluídas nas áreas de preservação permanente definidas pelo Código Florestal Brasileiro. Dá-se o nome de matas ciliares às matas que:
A
Recobrem as margens dos rios e suas nascentes.
B
Crescem em regiões desérticas com baixa umidade.
C
Ficam localizadas em grandes centros urbanos.
D
Estão localizadas nas áreas rurais.
O monitoramento de impactos socioambientais em terras quilombolas exige o uso de indicadores sensíveis às dinâmicas tradicionais rurícolas. Acerca do monitoramento e do uso de tecnologias geoespaciais, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( )O monitoramento participativo permite que a própria comunidade quilombola identifique alterações na qualidade da água e na disponibilidade de recursos extrativistas, servindo de alerta precoce para o descumprimento de condicionantes ambientais.
( )Indicadores sociais de avaliação devem incluir a "segurança alimentar tradicional", mensurando se o empreendimento licenciando está impedindo o acesso das famílias quilombolas às áreas de roça rurícola ou coleta de frutos nativos.
( )O uso de imagens de satélite com alta resolução temporal é ineficaz para o monitoramento de desmatamentos em territórios quilombolas, pois as sombras da floresta amazônica impedem a detecção de clareiras rurícolas inferiores a cinco hectares.
( )A variação do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) municipal é o único indicador fidedigno aceito pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para o monitoramento de impactos específicos de uma barragem de mineração sobre uma comunidade quilombola.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, V.
B
V, F, V, F.
C
F, F, V, V.
D
V, V, F, F.
Considere uma gleba situada na orla marítima do Estado de Santa Catarina, com topografia plana e formada por solo predominantemente arenoso de origem marinha, o qual é coberto por comunidades vegetais que formam um complexo vegetacional edáfico e pioneiro, com vegetação composta por espécies nativas típicas de ecossistema de restinga, com estrato herbáceo e subarbustivo, cuja altura não ultrapassa a 1 (um) metro, mas apresenta uma diversidade relativamente baixa de espécies.
Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação federal que disciplina a conservação, a proteção, a regeneração e a utilização da vegetação nativa.
A
A vegetação que cobre a gleba é considerada como secundária, devido à diversidade relativamente baixa de espécies, o que é um indicativo da ocorrência de ações antrópicas ou causas naturais que comprometeram sua estrutura.
B
Por se encontrar na orla marítima, toda a gleba é considerada como área de preservação permanente pela presença de ecossistema de restinga, mesmo nas parcelas situadas a mais de 300 m da linha da preamar máxima atual.
C
A mineração de areia no interior da gleba é possível, por se tratar de hipótese de interesse social, desde que o licenciamento ambiental seja condicionado à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e o empreendedor comprometa-se a adotar medida compensatória que inclua a recuperação de área equivalente à área do empreendimento.
D
Mesmo possuindo uma diversidade relativamente baixa de espécies, a vegetação que cobre a gleba é considerada primária e somente poderá ser autorizada a sua supressão para pesquisas científicas, práticas preservacionistas e atividades consideradas de utilidade pública pela Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica).
E
Por se tratar de local com topografia plana, a parcela da área que estiver situada a menos de 300 m da linha da preamar máxima será considerada como de preservação permanente somente se a vegetação possuir a função estabilizadora de mangue.
O município fictício de Serra Verde enfrenta recorrentes problemas de falta d’água, sobrecarga no sistema de esgotamento sanitário e acúmulo de resíduos sólidos em diversos espaços públicos. Diante desse cenário, o órgão ambiental municipal foi convocado a colaborar na elaboração de um instrumento legal que deverá reunir o diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, estabelecer metas de curto, médio e longo prazo, definir mecanismos de avaliação sistemática da eficiência e da eficácia das ações programadas e apresentar diretrizes voltadas à universalização dos serviços de saneamento, conforme determina a legislação federal (Lei nº 11.445/2007).
De acordo com essa Lei, o instrumento que o município deve elaborar é o
A
Termo de Cooperação Interfederativa para Gestão de Serviços.
B
Programa Municipal de Conservação e Recuperação de Nascentes.
C
Plano Plurianual de Infraestrutura Urbana.
D
Plano Municipal de Saneamento Básico.
E
Relatório de Situação dos Recursos Hídricos.
A articulação interinstitucional é fundamental para a governança ambiental e fundiária em territórios tradicionais. No que concerne à atuação conjunta do INCRA e órgãos ambientais em processos de licenciamento rurícola, assinale a alternativa correta.
A
A transversalidade de pautas implica a coordenação entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a Fundação Cultural Palmares (FCP) e o órgão licenciador ambiental para garantir que as medidas compensatórias de um empreendimento rurícola não conflitem com as ações de regularização fundiária do território quilombola.
B
A pauta da sustentabilidade quilombola é de competência exclusiva do Ministério da Cultura, sendo vedado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) interferir em processos de monitoramento de impactos ambientais rurícolas causados por rodovias federais.
C
A articulação interinstitucional entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e empresas de mineração rurícola impede que as comunidades quilombolas apresentem impugnações judiciais aos laudos técnicos de desapropriação emitidos pela união.
D
A transversalidade nas políticas públicas ambientais determina que os interesses das empresas empreendedoras rurícolas sempre prevaleçam sobre os direitos territoriais tradicionais em casos de iminência de crise energética nacional no território.
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