Questões de Concurso sobre Direito ambiental

A produção de relatórios consolidados deve integrar dados de monitoramento das condicionantes sociais e ambientais, permitindo ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e às comunidades quilombolas avaliar a eficácia do Plano Básico Ambiental Quilombola (PBAQ) ao longo das etapas de instalação e operação.

Os relatórios consolidados perdem sua validade técnica caso não sejam assinados por um representante do exército brasileiro, visto que a fiscalização ambiental em áreas quilombolas rurícolas é matéria de segurança nacional e inteligência militar.

A sistematização de dados técnicos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) deve focar exclusivamente no número de hectares desmatados, sendo proibida a inclusão de informações sobre a saúde mental ou segurança alimentar das famílias quilombolas afetadas rurícolas.

Os relatórios sobre o andamento do licenciamento ambiental de empreendimentos rurícolas são documentos de circulação restrita aos acionistas da empresa empreendedora, sendo vedado o acesso de representantes quilombolas a dados sobre poluição hídrica rurícola local.

A logística reversa de embalagens de agrotóxicos é uma faculdade do produtor rural, sendo vedada a aplicação de penalidades administrativas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em caso de queima dos recipientes no território quilombola.

Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos das empresas de mineração devem ser elaborados exclusivamente pelo Ministério de Minas e Energia, dispensando a participação de responsáveis técnicos habilitados pelo conselho profissional.

O consumidor é o único responsável pela destinação final ambientalmente adequada dos resíduos eletroeletrônicos, cessando a responsabilidade do fabricante no ato da entrega do Certificado de Garantia do produto rurícola em território nacional.

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos abrange os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

A análise de impacto ambiental deve ignorar os períodos de sazonalidade hídrica rurícola (seca e cheia), focando apenas na coleta de dados bióticos durante o verão para acelerar a emissão da Licença de Instalação (LI) federal rurícola.

A hierarquia de mitigação estabelece que o licenciamento deve priorizar a antecipação e a prevenção dos impactos, seguida pela minimização e pela reabilitação, sendo a compensação ambiental rurícola a última medida admitida após exauridas as possibilidades anteriores.

O licenciamento corretivo é a modalidade prioritária para novas rodovias federais em bioma Mata Atlântica rurícola, permitindo que o empreendedor inicie o desmatamento rurícola antes da aprovação do Relatório de Controle Ambiental (RCA).

Impactos cumulativos são definidos pela legislação federal como danos ambientais rurícolas causados exclusivamente por um único empreendimento que apresente falhas críticas na manutenção de filtros de ar, ignorando outros projetos vizinhos rurícolas nacionais.

II apenas.

I e III apenas.

III apenas.

I, II e III.

A competência federal é fixada pelo valor do investimento rurícola nacional, de modo que qualquer obra rurícola que custe mais de um bilhão de reais deve ser obrigatoriamente licenciada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) no bioma Amazônico.

O licenciamento ambiental federal para exploração de energia nuclear rurícola depende de autorização prévia da prefeitura municipal onde a usina será instalada, sob pena de nulidade absoluta de todos os atos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Compete à União o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, bem como no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva.

O licenciamento ambiental federal é de competência exclusiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sendo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) um órgão meramente recursal rurícola para multas de baixa monta rurícola federal.

V, F, V, F.

F, F, V, V.

V, V, F, F.

F, V, F, V.

prestação pecuniária

suspensão parcial de atividades

prestação de serviços à comunidade

penas de interdição temporária de direito

III apenas.

II apenas.

I, II e III.

I e III apenas.

O processo de voçorocamento rurícola é uma forma avançada de erosão hídrica acelerada que atinge o nível do lençol freático, podendo ser desencadeado por alterações inadequadas na drenagem superficial rurícola durante a fase de instalação de ferrovias federais.

A estabilidade de uma barragem de rejeitos rurícola em territórios quilombolas é garantida exclusivamente pelo plantio de gramíneas exóticas nos taludes, sendo desnecessária a realização de sondagens geotécnicas rurícolas profundas após a emissão da Licença Prévia (LP).

O fenômeno da liquefação de solos rurícolas ocorre apenas em regiões de clima semiárido rurícola, caracterizando-se pela transformação súbita de uma massa rochosa sólida rurícola em vapor de sílica rurícola sob pressões atmosféricas extremas federais.

A geologia ambiental rurícola no licenciamento federal deve focar apenas na identificação de jazidas de ouro rurícola, sendo vedada a análise de riscos de movimentos de massa rurícola em encostas ocupadas por comunidades tradicionais rurícolas rurais.

As pessoas jurídicas registradas para negociar animais silvestres são obrigadas a apresentar a declaração de estoques e valores anualmente, em data fixa, como condição para a renovação automática do registro.

A licença anual obrigatória para o exercício da caça amadora possui abrangência nacional, permitindo que o titular exerça a atividade em qualquer região do País.

As sociedades de caça podem requerer licença especial para o trânsito de armas durante o período do defeso, a qual autoriza excepcionalmente a prática de atos de caça pelos associados, mesmo fora do perímetro da sede do clube.

O transporte interestadual de animais silvestres e seus produtos depende de guia de trânsito fornecida pela autoridade competente, excetuando-se dessa exigência documental o material consignado a instituições científicas oficiais.

A concessão de licença especial para cientistas estrangeiros realizarem coleta de material destinado a fins científicos deve ser solicitada diretamente ao órgão federal competente, bastando a apresentação das credenciais oficiais do país de origem.

litorâneo.

marinho.

continental.

agrícola.

terrestre.

O exercício das atribuições administrativas de fiscalização e aplicação de sanções por infrações contra a diversidade biológica deve observar o critério do ente federativo competente, conforme a repartição administrativa estabelecida em lei complementar.

A execução de atribuições administrativas relativas à biodiversidade pelos estados depende da edição prévia de normas federais específicas que definam os limites de sua atuação.

A atuação administrativa de órgãos setoriais federais ou estaduais na área da biodiversidade exclui a competência dos órgãos ambientais para fiscalização e controle.

A atuação administrativa dos órgãos ambientais estaduais na proteção da diversidade biológica limita-se às áreas especialmente protegidas instituídas pelo respectivo ente federativo.

A fiscalização administrativa de infrações contra a diversidade biológica compete prioritariamente aos órgãos federais, cabendo aos estados atuação subsidiária.

destinação de área de floresta à comercialização de créditos de carbono.

cessão a título gratuito de área pública com cobertura vegetal para fins de manejo e preservação.

permissão para remoção de cobertura vegetal em área de manejo específica, com finalidade de exploração econômica.

delegação onerosa do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável em unidade de manejo, mediante licitação.

permissão de acesso a terra pública com intuito de utilização dos recursos naturais.

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos exclui os consumidores, recaindo exclusivamente sobre a cadeia produtiva e o poder público titular do serviço de manejo de resíduos.

O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é obrigatório apenas para atividades industriais e de mineração, estando isentos os estabelecimentos comerciais e de serviços, independentemente do volume gerado.

A disposição final ambientalmente adequada de rejeitos é a última etapa na ordem de prioridade, devendo ser realizada apenas quando esgotadas as possibilidades de não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento.

A logística reversa é de cumprimento facultativo para fabricantes e comerciantes de agrotóxicos, pilhas, baterias e pneus, dependendo sempre de acordo setorial prévio para sua exigibilidade e implementação.

As penalidades administrativas ambientais prescrevem em doze meses contados da data da lavratura do auto de infração, sendo vedado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) realizar a cobrança judicial da dívida ativa rural.

A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo e deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.

A aplicação de multas simples impede a apreensão de equipamentos de terraplenagem utilizados em ocupação irregular de terras quilombolas, desde que a empresa empreendedora deposite caução financeira em favor do fundo de assistência rural municipal.

A suspensão da licença ambiental em territórios quilombolas é proibida se o empreendimento for considerado de utilidade pública rural nacional, sendo a advertência por escrito a única penalidade aplicável para o derramamento de rejeitos químicos em áreas de reserva legal.

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Urbanização de áreas intangíveis.

Privatização integral do solo.

Extrativismo em larga escala.

Uso público e ecoturismo.

Certo

Errado

Programa Nacional de Imunizações (PNI); Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde; Programa de Treinamento em Epidemiologia aplicada aos serviços do SUS (EpiSUS).

Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIÁGUA); Saúde de Populações Expostas a Contaminantes e Substâncias Químicas (VIGIPEQ).

Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros PNCRH); Programa Nacional de Sanidade Avícola (PNSA).

Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa; Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT).

O gerenciamento tem que considerar aceitável um nível residual de risco à saúde humana quando houver previsão de monitoramento anual.

O gerenciamento deve incluir medidas para eliminar o perigo ou reduzir riscos à saúde humana.

As ações devem evitar danos ao meio ambiente e aos bens a proteger durante o processo de reabilitação.

O gerenciamento deve permitir o uso declarado ou futuro da área, de acordo com o planejamento de uso e ocupação do solo.