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Questões de Concurso sobre Direito ambiental
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Ano:
2026
Banca:
Gama Consultoria
No contexto da Lei nº 15.180/2025, a estruturação de fundos privados geridos por instituições financeiras visa conferir maior agilidade à execução de projetos de infraestrutura turística. Segundo a norma, os recursos destinados a esses fundos, quando aplicados em Unidades de Conservação (UCs), devem priorizar ações que promovam o(a):
A
Urbanização de áreas intangíveis.
B
Privatização integral do solo.
C
Extrativismo em larga escala.
D
Uso público e ecoturismo.
Para o licenciamento de obra relativa à construção de ferrovia com extensão superior a 100 km, é obrigatória a elaboração de EIA/RIMA que inclua a análise de impactos cumulativos da obra nos múltiplos municípios afetados.
C
Certo
E
Errado
Sobre os Programas Nacionais que integram a Vigilância em Saúde Ambiental, marque a alternativa correta:
A
Programa Nacional de Imunizações (PNI); Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde; Programa de Treinamento em Epidemiologia aplicada aos serviços do SUS (EpiSUS).
B
Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIÁGUA); Saúde de Populações Expostas a Contaminantes e Substâncias Químicas (VIGIPEQ).
C
Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros PNCRH); Programa Nacional de Sanidade Avícola (PNSA).
D
Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa; Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT).
No processo de gerenciamento de áreas contaminadas, diferentes ações devem ser adotadas conforme os objetivos previstos na legislação ambiental. Com base nos objetivos desse gerenciamento, assinale a alternativa incorreta.
A
O gerenciamento tem que considerar aceitável um nível residual de risco à saúde humana quando houver previsão de monitoramento anual.
B
O gerenciamento deve incluir medidas para eliminar o perigo ou reduzir riscos à saúde humana.
C
As ações devem evitar danos ao meio ambiente e aos bens a proteger durante o processo de reabilitação.
D
O gerenciamento deve permitir o uso declarado ou futuro da área, de acordo com o planejamento de uso e ocupação do solo.
O objetivo da norma ISO 14001, que trata do Sistema de Gestão Ambiental (SGA), é prover às organizações uma estrutura para a proteção do meio ambiente e possibilitar respostas às mudanças das condições ambientais de modo equilibrado com as necessidades socioeconômicas.
Sobre a norma ISO 14001, analise as afirmações abaixo.
I. A implantação de um SGA pode trazer benefícios como proteção do meio ambiente pela prevenção ou mitigação de impactos adversos, como também auxílio no atendimento dos requisitos legais.
II. A norma ISO 14001 contempla a realização de auditoria ambiental interna na etapa de avaliação de desempenho.
III. A legislação ambiental brasileira obriga empresas que visam à exportação de seus produtos, a implantarem um Sistema de Gestão Ambiental certificado nos termos da ISO 14001.
IV. A norma ISO 14001 considera que a base de sustentação do SGA fundamenta-se no ciclo PDCA (Plan-Do-Check-Act).
Assinale:
A
Se apenas os itens I e III estiverem corretos.
B
Se apenas os itens I, II e III estiverem corretos.
C
Se apenas os itens II, III e IV estiverem corretos.
D
Se apenas os itens I, II e IV estiverem corretos.
E
Se todos os itens estiverem corretos.
A Resolução CONAMA nº 001/1986 é um dos marcos mais importantes da legislação ambiental brasileira. Ela estabelece os critérios básicos e as diretrizes gerais para a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), tornando obrigatória a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para atividades modificadoras do meio ambiente.
O Estudo de Impacto Ambiental obedecerá às seguintes diretrizes gerais, EXCETO:
A
Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.
B
Contemplar todas as alternativas de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.
C
Contemplar todas as alternativas tecnológicas do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.
D
Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, considerando, quando conveniente, os territórios de desenvolvimento e consórcios regionais nos quais se localiza.
E
Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.
Em relação aos crimes ambientais, uma das circunstâncias que podem agravar a sanção é:
A
a infração ocorrer em dias de semana
B
haver reincidência nos crimes de natureza ambiental
C
o infrator possuir baixo grau de instrução ou escolaridade
D
o infrator colaborar com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental
Sobre os objetivos específicos da gestão ambiental, tanto os definidos pela norma ISO 14001 quanto os observados na prática organizacional, considere as seguintes afirmações:
I. De acordo com a ISO 14001, um sistema de gestão ambiental deve ser implementado, mantido e aprimorado, devendo a organização assegurar a conformidade com sua própria política ambiental definida.
II. A norma ISO 14001 estabelece que a conformidade do sistema de gestão ambiental pode ser demonstrada tanto por meio da busca de certificação externa quanto pela realização de autoavaliação e emissão de autodeclaração.
III. Na prática, a produção de produtos ou serviços ambientalmente compatíveis é uma responsabilidade atribuída exclusivamente à cúpula dirigente, sem a necessidade de envolvimento direto dos trabalhadores operacionais.
IV. Um dos objetivos complementares da gestão ambiental é a manutenção da saúde dos trabalhadores, devendo esta ser realizada de forma conjunta com a área de segurança do trabalho.
V. A gestão ambiental prática deve focar a gestão de tarefas, políticas e diretrizes relacionadas ao meio ambiente apenas no âmbito externo da companhia, visando à imagem institucional perante a comunidade.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
A
I, II e III.
B
II, IV e V.
C
I, II e IV.
D
I, III e V.
E
III, IV e V.
Auditoria ambiental é um processo sistematizado de verificação e documentação do desempenho ambiental de uma organização, com relação a um objetivo pré-definido em conformidade com requisitos especificados. Sobre as auditorias ambientais, julgue as afirmativas abaixo.
I. A auditoria interna é realizada pela própria organização que deseja monitorar seu desempenho ambiental.
II. A auditoria interna também é chamada de auditoria de segunda parte.
III. A auditoria externa de segunda parte é realizada por uma parte interessada no desempenho ambiental da organização auditada.
IV. A auditoria externa de terceira parte é conduzida por organização vinculada à organização auditada.
É CORRETO o que se afirma em:
A
Apenas I e III.
B
Apenas I.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas I, II e III.
A logística reversa tornou-se um pilar estratégico para a sustentabilidade e a economia circular no Brasil, especialmente após a consolidação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e a sua regulamentação por meio do decreto nº 7.404, de 23/12/2010. No Piauí, o Decreto Estadual nº 20.498, de 13/01/2022, define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral.
A respeito desse importante tema, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A implementação e operacionalização dos sistemas de logística reversa devem ser feitas por meio de acordos setoriais, regulamentos expedidos pelo poder público ou termos de compromisso.
B
A logística reversa está definida como um dos objetivos estabelecidos no Art 7º da PNRS e está relacionada ao incentivo no aumento da geração dos resíduos perigosos.
C
No estado do Piauí, os Planos de Logística Reversa são autodeclaratórios e deverão ser apresentados à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH/PI).
D
O poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa.
E
Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos que, após uso pelo consumidor, gerem embalagens em geral, no Estado do Piauí, são obrigados a implementar, estruturar e operacionalizar sistemas de logística reversa, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
De acordo com a Resolução n.º 085/2014, os casos omissos ou de dúvidas quanto à atividade, porte e potencial poluidor serão submetidas ao:
A
CONSEMA
B
SISNAMA
C
CONAMA
D
CML
Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e sem licença expedida por autoridade competente, configura um crime ambiental com pena prevista de
A
interdição temporária de direitos
B
detenção de seis meses a um ano
C
prestação de serviços à comunidade
D
detenção, de três meses a um ano, e multa
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos, é denominada:
A
disposição final ambientalmente adequada
B
regulação final ambientalmente adequada
C
gestão integrada de resíduos sólidos
D
gerenciamento de resíduos sólidos
No âmbito da fiscalização ambiental de atividades minerárias, os relatórios e autos técnicos de fiscalização não se limitam à verificação de licenças ou medidas mitigadoras. Há situações em que a atuação fiscal deve reconhecer que a própria atividade minerária viola o regime jurídico do território fiscalizado. Nesses casos, a ação fiscalizatória é juridicamente fundamentada no conceito de
A
regularização, que consiste na adequação documental da atividade minerária às exigências legais.
B
incompatibilidade, que tem amparo jurídico em razão dos objetivos e das características da área fiscalizada.
C
flexibilização, que permite exceções com relação a limites ambientais, em favor do desenvolvimento econômico.
D
licenciamento, visto que ele constitui autorização administrativa prévia para exploração mineral, inclusive em áreas sensíveis.
E
compensação, que consiste no mecanismo econômico que legitima a mineração mediante contrapartidas ambientais.
A competência ambiental legislativa dos municípios
A
tem natureza supletiva e complementar em relação ao regramento dos estados e da União.
B
restringe-se ao interesse local, não tendo natureza concorrente com estados e a União.
C
tem natureza exclusiva, limitando a competência dos estados e da União para legislar sobre temas que impactem o âmbito municipal.
D
possibilita a instituição de regramentos autônomos quando houver interesse local, a despeito do regramento do respectivo estado.
E
tem natureza supletiva em relação aos estados e complementar quanto à União.
No que se refere às unidades de conservação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 9.985/2000.
A
A reserva biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e eventuais ações de manejo.
B
O monumento natural tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.
C
A reserva de desenvolvimento sustentável é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.
D
O objetivo básico das unidades de uso sustentável é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.
E
O grupo das unidades de proteção integral é composto, entre outras, pelas áreas de proteção ambiental e reservas extrativistas.
A Política Nacional do Meio Ambiente visa assegurar, entre outros aspectos, a segurança no ambiente do trabalho.
C
Certo
E
Errado
Os valores máximos estabelecidos para os parâmetros relacionados em cada uma das classes de enquadramento deverão ser obedecidos nas condições de vazão de referência dos corpos de água.
C
Certo
E
Errado
Compete às agências de água, entre outras atribuições, promover os estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação.
C
Certo
E
Errado
A titularidade dos serviços públicos de saneamento básico
A
poderá ser exercida por gestão associada entre estados.
B
é exclusiva dos municípios e do Distrito Federal.
C
poderá ser exercida por consórcios entre municípios e estado.
D
será dos municípios e do Distrito Federal, no caso de interesse comum.
E
poderá ser exercida por gestão associada entre municípios.
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