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Questões de Concurso sobre Direito ambiental
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Assinale a opção em que é corretamente apresentado princípio básico da educação ambiental de acordo com a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei n.º 9.795/1999).
A
instrumentalização econômica do meio ambiente
B
concepção restrita do meio ambiente
C
abordagem centrada em questões ambientais locais
D
enfoque antropocêntrico do meio ambiente
E
interdependência entre o meio ambiente natural e cultural, sob o enfoque da sustentabilidade
No caso em tela, é vedado ao proprietário do imóvel rural computar a área relativa à APP do rio no cálculo do percentual da reserva legal, visto que a propriedade possui mais de 4 módulos fiscais.
C
Certo
E
Errado
A reserva biológica, o parque nacional, a reserva de fauna e o monumento natural são de posse e domínio públicos, de modo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser obrigatoriamente desapropriadas, de acordo com o que dispõe a legislação ambiental.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), considera(m)-se área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas,
A
o entorno de reservatórios artificiais sem barramento de cursos naturais.
B
as faixas marginais de cursos d’água perenes e efêmeros.
C
as áreas no entorno de nascentes e olhos d’água intermitentes.
D
os manguezais e as restingas estabilizadoras de mangues.
E
os pantanais e as planícies pantaneiras.
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) é a responsável por estabelecer mecanismo sistemático de auditoria das informações inseridas no Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA).
C
Certo
E
Errado
É considerado crime ambiental toda ação ou omissão que cause dano ao meio ambiente e que esteja prevista como crime na lei. Uma das situações que pode ser considerada como um crime ambiental é
A
uma empresa que causa vazamento de produto químico por falha de manutenção preventiva.
B
um vazamento ocorrido por falha imprevisível, mesmo com manutenção em dia e as normas cumpridas.
C
uma árvore cortada com autorização do órgão ambiental, causando impacto visual negativo.
D
um rio apresentando alta turbidez após chuvas intensas em área sem ocupação humana.
E
o aparecimento de peixes mortos em um rio próximo a uma indústria regularmente licenciada, sem comprovação de ligação com a atividade.
José adquiriu, em 2016, uma área rural de 500 hectares no Estado de Roraima. Ato contínuo, realizou a supressão da vegetação nativa existente em toda a propriedade para plantar soja. O imóvel rural é cortado por três cursos d'água. Neste contexto,
A
a propriedade cumpre com a sua função social diante da geração de emprego e de renda provenientes do plantio da soja.
B
a regularização ambiental da propriedade depende da instituição de Reserva Legal e de Areas de Preservação Permanente, com a restauração da vegetação nativa, de acordo com os parâmetros previstos em lei.
C
a propriedade será ambientalmente adequada se houver a instituição das Áreas de Preservação Permanente, com restauração da vegetação nativa, podendo a Reserva Legal ser compensada.
D
a propriedade será ambientalmente adequada se houver a compensação da Reserva Legal.
E
a propriedade estará regular, sob o ponto de vista ambiental, se as Áreas de Preservação Permanente forem restauradas, ainda que em percentual inferior ao previsto em lei, desde que se comprove, no Programa de Regularização Ambiental, ganho ambiental.
De acordo com a Lei Federal n.º 12.651/2012, analise as disposições relativas ao controle do desmatamento apresentadas a seguir:
I.O embargo imposto pelo órgão ambiental competente restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência nem as demais atividades realizadas no imóvel que não estejam relacionadas com a infração.
II.O órgão ambiental responsável deverá disponibilizar publicamente as informações sobre o imóvel embargado, inclusive por meio da rede mundial de computadores, podendo resguardar os dados protegidos por legislação específica.
III.A pedido do interessado, o órgão ambiental responsável emitirá certidão em que conste a atividade, a obra e a integralidade da área do imóvel rural objeto do embargo, independentemente da extensão material da medida administrativa.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I, II e III.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I e II, apenas.
A Lei nº 9.605 de 1998, que dispõe sobre os crimes ambientais, protege a flora brasileira de ações criminosas que objetivem causar dano ou destruição sem autorização. no
Sobre as regras de proteção âmbito do meio ambiente brasileiro, é CORRETO afirmar que:
A
a madeira apreendida por causa de infrações deve ser avaliada e vendida para se reverter em recursos para os órgãos ambientais.
B
não há diferenciação da pena por ações culposas ou dolosas contra florestas em áreas de preservação permanente.
C
o fabricante ou vendedor de balões é passível de pena pela lei de crimes ambientais, podendo ser detido ou pagar multa.
D
comprar madeira de vegetação invasora para fins de produção de carvão, sem licença ambiental, não se configura como infração na lei de crimes ambientais.
E
a lei de crimes ambientais entende que causar danos em unidades de conservação tem a mesma relevância que causar danos em áreas de preservação permanente.
Uma das principais modalidades de licenciamento ambiental expedidas é concedida antes do início da implantação do empreendimento ou da atividade. Esse licenciamento, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação de empreendimento ou atividade, estabelecendo, assim, as condições e as medidas de controle ambiental que deverão ser atendidas. O documento oriundo desse processo é conhecido como:
A
Licença Prévia (LP)
B
Licença de Alteração
C
Dispensa do licenciamento
D
Licença Ambiental Simplificada (LAS)
No Brasil, os maus-tratos a animais constituem crime ambiental, sendo responsabilidade também do médico veterinário atuar na identificação e comunicação dessas situações. Com base na legislação e nas diretrizes profissionais, assinale a alternativa correta:
A
Maus-tratos a animais não configuram crime quando praticados em animais domésticos, sendo apenas infração administrativa.
B
A denúncia de maus-tratos pode ser realizada junto à autoridade policial, sendo obrigatória a recusa do registro caso não haja provas documentais.
C
Médicos veterinários não possuem responsabilidade ética em casos de maus-tratos, cabendo apenas aos órgãos policiais a atuação.
D
Maus-tratos a cães e gatos possuem pena agravada em relação a outros animais, conforme legislação brasileira.
E
Apenas o IBAMA pode receber denúncias de maus-tratos, independentemente da espécie envolvida.
No exercício das atribuições de um comprador, a aquisição de materiais deve observar diretrizes de conservação e descarte adequado para minimizar impactos ambientais. De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010), a ordem de prioridade estabelecida para a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos é
A
reciclagem, reutilização, redução, tratamento de resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
B
não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
C
disposição final em aterros sanitários, tratamento térmico, reciclagem e, por último, a tentativa de redução na fonte produtora.
D
tratamento dos resíduos sólidos, incineração, disposição final e, caso haja viabilidade técnica, a reutilização dos materiais descartados.
Segundo a legislação vigente até 2025, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos fundamentais previstos na legislação brasileira para o licenciamento de atividades de significativo potencial poluidor. Sobre esses documentos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O EIA é um estudo técnico multidisciplinar e exaustivo, exigido previamente à instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.
B
As despesas financeiras e custos referentes à realização do estudo e à elaboração do relatório (EIA/RIMA) são de responsabilidade integral do empreendedor.
C
O RIMA deve refletir as principais conclusões do EIA, apresentando informações sobre as vantagens e desvantagens do projeto e as medidas mitigadoras propostas.
D
É obrigatória a realização de audiência pública para apresentação do RIMA sempre que o órgão ambiental julgar necessário ou quando solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50 ou mais cidadãos.
E
O RIMA deve ser redigido em linguagem técnica e acadêmica, sendo um documento voltado para o uso preferencial por parte dos analistas do órgão licenciador, embora não confidencial.
No contexto da legislação ambiental brasileira, a obrigação de elaborar e executar um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) decorre do dever de reparação do dano. Sobre a natureza jurídica da responsabilidade civil ambiental que fundamenta essa exigência, assinale a alternativa correta.
A
É subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa do agente degradador para que seja exigível a reparação.
B
É objetiva e de natureza propter rem, o que significa que a obrigação de reparar o dano adere ao imóvel, transmitindo-se ao sucessor ou novo proprietário, independentemente de quem causou a degradação.
C
É subsidiária, devendo o Estado arcar com a recuperação da área primeiramente e, apenas em caso de impossibilidade, acionar o poluidor.
D
É exclusivamente administrativa, extinguindo-se a obrigação de reparar o dano caso o infrator pague a multa ambiental estipulada pelo órgão fiscalizador.
E
É solidária apenas entre os sócios da empresa poluidora, não atingindo o patrimônio da pessoa física dos administradores em caso de desconsideração da personalidade jurídica.
Um proprietário rural requer autorização para supressão de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica em estágio médio de regeneração para a implantação de um loteamento. Segundo a Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006), a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração:
A
É vetada em qualquer circunstância, sendo permitida apenas para vegetação em estágio inicial.
B
Pode ser autorizada, excepcionalmente, quando necessária à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública ou de interesse social, sendo vedada para fins de loteamento imobiliário especulativo se houver alternativa técnica e locacional.
C
Depende apenas da compensação financeira ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, não sendo exigida a compensação florestal física.
D
É de livre escolha do proprietário, desde que ele mantenha 20% da área total da propriedade como Reserva Legal, independentemente do estágio de regeneração.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, estabelece princípios, objetivos e instrumentos voltados à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Com base nessa legislação, julgue os itens a seguir:
I.Proteção da saúde pública com vistas à manutenção da qualidade ambiental.
II.Responsabilidade integral e exclusivamente estatal pelo ciclo de vida dos produtos.
III.Reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
A Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelece seus objetivos, instrumentos e diretrizes de atuação. Nesse contexto, o art. 4º dispõe que a Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I - À compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
II - À definição de áreas prioritárias de ação governamental relativas à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
III - Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e ao manejo de recursos ambientais.
IV - Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
V - A restringir o acesso às tecnologias de gestão ambiental, limitar a divulgação de informações ecológicas e desestimular a formação de consciência pública voltada à preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio dos ecossistemas.
VI - À preservação e à restauração dos recursos ambientais, com vistas à sua utilização racional e à disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.
VII - A não impor ao poluidor ou ao predador a obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, tampouco a prever contribuição por parte dos usuários de recursos ambientais com fins econômicos.
Com base no disposto no art. 4º da Lei nº 6.938/1981, está INCORRETO o que consta em:
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
V e VII, apenas.
A Lei 11.445, de 05 de janeiro de 2007, estabeleceu “as diretrizes nacionais para o saneamento básico”. Com relação à essa legislação é correto afirmar:
A
A limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos não fazem parte do conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações ligadas ao saneamento básico.
B
Não existe a previsão de prestação regionalizada, onde possa ser oferecida a prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região.
C
Nos termos da lei do saneamento básico não existe espaço para concessão de subsídios para fins de universalização do acesso ao saneamento básico.
D
A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico não está sujeita à outorga do direito de uso.
E
A transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados e o controle social compõem o conjunto dos princípios fundamentais da legislação supramencionada.
A lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). O SNUC divide as categorias de Unidades de Conservação (UCs) em dois grandes grupos: as UCs de Proteção Integral e as UCs de Uso Sustentável. Com relação às UCs de Proteção Integral, que permitem apenas o uso indireto dos recursos naturais, é possível afirmar que a categoria que faz parte desse grupo seja:
A
Refúgio de Vida Silvestre.
B
Área de Relevante Interesse Ecológico.
C
Área de Proteção Ambiental.
D
Floresta Nacional.
E
Reserva Particular do Patrimônio Natural.
De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), para a conduta de “Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão”, na modalidade dolosa, qual é a pena prevista?
A
Reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.
B
Detenção, de 1 a 3 anos, e multa.
C
Reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
D
Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
E
Reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.
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