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Questões de Concurso sobre Direito ambiental
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Durante uma fiscalização em uma zona rural e ribeirinha, agentes ambientais constatam os seguintes fatos:
1.João mantém em sua propriedade um gato de estimação que apresenta tatuagens com fins puramente estéticos em ambas as orelhas, realizadas com o seu consentimento.
2.Marcos é flagrado abatendo um animal silvestre que estava destruindo sua plantação de milho. Marcos alega que o abate foi necessário para proteger seu sustento, embora não possuísse autorização prévia de qualquer órgão ambiental.
3.Uma indústria local, ao descartar resíduos químicos de forma irregular, provoca um desastre ambiental que atinge o rio vizinho, resultando na morte de milhares de peixes e afetando severamente a saúde da fauna silvestre que bebia daquela água.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.605/1998 e suas atualizações, assinale a alternativa correta:
A
A responsabilidade da indústria restringe-se ao perecimento da fauna aquática, não havendo previsão legal na Lei de Crimes Ambientais para punir o sofrimento causado aos animais silvestres terrestres em decorrência de desastres ambientais.
B
O abate realizado por Marcos não configura crime ambiental, pois a lei assegura o direito de proteção à lavoura contra animais predadores como uma forma de legítima defesa do patrimônio, independentemente de manifestação do poder público.
C
A legislação define como "pesca" apenas o ato de captura de peixes com fins de aproveitamento econômico, excluindo desse conceito a coleta de crustáceos ou vegetais hidróbios se praticada sem intuito de lucro.
D
A conduta de João é legalmente equiparada ao crime de maus-tratos, sujeitando-o às penas de reclusão e proibição da guarda, uma vez que a legislação veda expressamente a realização de tatuagens em gatos com fins estéticos.
E
Se João, em vez de um gato, mantivesse em cativeiro um pássaro silvestre não ameaçado de extinção como animal doméstico, o juiz estaria obrigado a aplicar a pena de detenção de forma integral, sem possibilidade de perdão judicial.
A conservação ambiental em áreas urbanas consolidadas impõe ao administrador o desafio de harmonizar a proteção dos serviços ecossistêmicos com o direito de propriedade e a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. Nesse sentido, o planejamento municipal deve
A
relativizar a impenhorabilidade das áreas de preservação permanente privadas, autorizando sua expropriação sancionatória sem indenização quando constatado o descarte de resíduos por terceiros sob a égide do princípio do poluidor-pagador.
B
subordinar o direito de construir à função socioambiental da propriedade, admitindo a imposição de restrições administrativas sobre remanescentes florestais urbanos sem que isso gere, em regra, direito à indenização por desapropriação indireta.
C
afastar a incidência do Código Florestal em perímetros urbanos qualificados como consolidados, aplicando subsidiariamente as normas do Estatuto da Cidade para permitir a supressão de vegetação ciliar mediante compensação pecuniária simples.
D
reconhecer o direito adquirido do proprietário à manutenção de edificações históricas em faixas marginais de cursos d'água, vedando a aplicação retroativa de sanções demolitórias fundadas no princípio da precaução e na proteção contra ilhas de calor.
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações e regulamenta dispositivos da Lei nº 9.605/1998. Considerando os conceitos, os tipos de sanções administrativas e os procedimentos previstos nesse Decreto, assinale a alternativa correta.
A
As sanções administrativas ambientais previstas no Decreto nº 6.514/2008 restringem-se à aplicação de multa simples ou diária, não sendo admitida a imposição cumulativa de outras penalidades administrativas para a mesma infração ambiental.
B
A advertência é uma sanção administrativa aplicável exclusivamente às infrações consideradas leves, desde que o infrator seja pessoa física e não reincidente, sendo vedada sua aplicação a pessoas jurídicas, independentemente da natureza da infração.
C
O embargo de obra ou atividade consiste em sanção administrativa que tem por finalidade impedir a continuidade de atividade ou obra realizada em desacordo com a legislação ambiental, podendo ser aplicado de forma cautelar ou definitiva, independentemente da imposição concomitante de multa.
D
A apreensão de produtos, subprodutos, instrumentos, equipamentos ou veículos utilizados na prática da infração ambiental somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado do processo administrativo, como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa do autuado.
Com base na Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa correta.
A
Em gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, a prioridade é evitar a geração de resíduos antes de tratá-los ou descartá-los.
B
A criação de animais domésticos é permitida em áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos.
C
Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pilhas, baterias e pneus não são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa.
D
Os resíduos domiciliares são aqueles originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana.
Com base nas regras do Marco Legal do Saneamento Básico, Lei nº 11.445/2007, atualizado pela Lei nº 14.026/2020, analise as assertivas abaixo:
I. É obrigatória a instalação de sistemas para captação de água da chuva e reúso de águas cinzas em novos projetos de prédios públicos, sendo permitida a mistura dessas águas com a rede de água potável no mesmo encanamento.
II. Toda edificação permanente urbana, inclusive os prédios públicos, é obrigada a se conectar às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis na região.
III. A responsabilidade pela manutenção e operação das instalações hidráulicas internas e prediais de um novo edifício público recai sobre a empresa concessionária de saneamento local.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, estabelece as diretrizes para a conciliação do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do sistema climático global. No setor agrícola, essa política orienta a transição para modelos produtivos resilientes e de menor pegada de carbono, impactando diretamente o planejamento técnico de empreendimentos rurais conduzidos por Engenheiros Agrônomos.
Considerando os objetivos, os instrumentos e as diretrizes estabelecidos na Lei nº 12.187/2009 aplicados ao setor agropecuário, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA:
A
A PNMC visa à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático, promovendo a redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes e o fortalecimento das remoções por sumidouros (como florestas e plantios agroflorestais).
B
O Plano Nacional sobre Mudança do Clima e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima são instrumentos oficiais estabelecidos pelo artigo 6º da referida lei, atuando no suporte financeiro e no planejamento de ações mitigadoras e de adaptação em setores estratégicos como a agricultura e a geração de energia.
C
O novo marco legal estabelece de forma impositiva que todos os proprietários rurais do país que utilizem o sistema convencional de preparo do solo com aração e gradagem pesada estão sujeitos à perda imediata e automática da posse de suas terras por desapropriação administrativa conduzida pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
D
A transição para uma agropecuária de baixo carbono é incentivada de forma voluntária por meio de instrumentos econômicos previstos na lei, tais como medidas fiscais e tributárias estimulantes, linhas de financiamento específicas e programas setoriais voltados ao aprimoramento tecnológico sustentável.
Considere a situação hipotética descrita abaixo.
Durante fiscalização ambiental realizada em uma área rural, agentes do órgão ambiental constataram que um produtor rural, sem autorização do órgão competente, havia promovido a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP) para ampliação de área destinada à pecuária. No local, verificou-se a utilização de maquinário pesado, a ausência de licença ambiental e a ocorrência de assoreamento inicial do curso d’água adjacente.
Ao ser notificado, o responsável interrompeu imediatamente a atividade, colaborou com a fiscalização, forneceu informações sobre a extensão da área degradada e comprometeu-se a adotar medidas de recuperação ambiental. Constatou-se, ainda, que o produtor não possuía histórico de infrações ambientais anteriores.
À luz da Lei nº 9.605/1998 e considerando a situação hipotética apresentada acima, é CORRETO afirmar que:
A
A inexistência de antecedentes ambientais impede a aplicação de sanções penais, admitindo apenas a imposição de medidas reparatórias na esfera civil.
B
A interrupção imediata da atividade e o compromisso de recuperação ambiental afastam a tipicidade penal da conduta, restringindo a responsabilização à esfera administrativa.
C
A responsabilização penal somente seria possível caso restasse comprovado dano ambiental irreversível ao curso d’água adjacente.
D
A supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente, sem autorização do órgão competente, configura crime ambiental, sendo a posterior colaboração do infrator circunstância atenuante, sem excluir a responsabilidade penal.
E
A utilização de maquinário pesado descaracteriza o crime ambiental, uma vez que a conduta passa a ser tratada exclusivamente como infração administrativa.
Ano:
2026
Uma sociedade empresária do agronegócio pretende expandir sua produção de soja utilizando sementes geneticamente modificadas resistentes a herbicidas, associadas ao uso intensivo de agrotóxicos. O projeto envolve desmatamento de área significativa, próxima a uma unidade de conservação federal, além do uso de um novo produto ainda em fase de registro no Brasil.
Durante a análise do empreendimento, foram identificados potenciais impactos cumulativos sobre a biodiversidade local e risco de contaminação de recursos hídricos.
Considerando a atuação integrada dos órgãos públicos competentes e a legislação pertinente (Lei nº 11.105/2005, Lei nº 14.785/2023 e Instrução Normativa IBAMA Lei nº 14/2011), assinale a opção que apresenta a abordagem correta.
A
Delegar toda a análise à CTNBio, por se tratar de organismo geneticamente modificado.
B
Autorizar o empreendimento com base apenas na análise agronômica da produtividade da cultura.
C
Autorizar o empreendimento com base em estudos simplificados, devido à grande relevância econômica do projeto.
D
Permitir o uso do agrotóxico em fase de registro, desde que associado ao cultivo de organismo geneticamente modificado aprovado.
E
Exigir o licenciamento ambiental, a avaliação da CTNBio quanto ao organismo geneticamente modificado e o uso de agrotóxicos devidamente registrados.
Assinale a opção em que é corretamente apresentado objetivo da Convenção de Estocolmo, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 5.472/2005.
A
disciplinar o uso agrícola de pesticidas organoclorados, sem previsão de sua eliminação
B
estabelecer padrões internacionais de emissão atmosférica para todos os tipos de poluentes industriais
C
regular o transporte internacional de resíduos perigosos que contenham poluentes orgânicos persistentes
D
criar mecanismos de compensação financeira entre países desenvolvidos e em desenvolvimento para a recuperação de danos ambientais causados por empresas que utilizam pesticidas organoclorados
E
proteger a saúde humana e o meio ambiente contra poluentes orgânicos persistentes
Durante fiscalização realizada por órgão ambiental estadual, foi constatado que João, proprietário de sítio localizado em área rural, havia capturado e mantido em cativeiro três espécies da fauna silvestre brasileira, sem autorização da autoridade competente. No local, verificou-se que um dos animais estava ferido em razão de manejo inadequado.
Em sua defesa, João alegou que mantinha os animais apenas para fins recreativos e que não havia intenção de comercializá-los.
Com base na Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
A
a conduta é atípica na esfera penal caso o agente seja proprietário do imóvel rural onde os animais foram encontrados, por se tratar de fauna existente em propriedade privada;
B
a manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre sem finalidade comercial não configura crime, caracterizando apenas infração administrativa ambiental, punível com multa de ofício;
C
a captura e a manutenção em cativeiro de fauna silvestre sem autorização constitui crime punido com reclusão de 1 a 3 anos e multa, sendo a pena majorada se houver finalidade recreativa;
D
a conduta de capturar e manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem autorização configura crime, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa, sendo aumentada pela metade se ocorrer lesão grave no animal;
E
se trata de crime punido com detenção de 6 meses a 1 ano e multa, incidindo causa de aumento de pena se o crime for praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que apenas em âmbito regional.
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) foi instituído pela Lei n° 9.985/2000 para organizar a criação e gestão de áreas protegidas no país, dividindo-as em grupos como proteção integral e uso sustentável. Um exemplo de unidade de proteção integral é
A
a Reserva Extrativista.
B
a Área de Proteção Ambiental.
C
o Parque Nacional.
D
a Floresta Nacional.
A Política Nacional do Meio Ambiente, criada pela Lei n° 6.938/1981, define princípios, objetivos e instrumentos para proteger os recursos naturais e controlar impactos ambientais. Um exemplo de seus instrumentos é
A
imposto sobre produtos exportados.
B
autorização para pesca esportiva.
C
código penal militar.
D
licença ambiental.
Acerca da criação, da gestão e da fiscalização das unidades de conservação da natureza, assinale a opção correta.
A
Normas estaduais não podem disciplinar o uso de unidades de conservação estaduais.
B
A gestão das unidades de conservação observa o ente responsável por sua criação e é exercida no âmbito do SNUC.
C
A fiscalização e o licenciamento ambiental em unidades de conservação estaduais dependem de autorização federal.
D
Os conselhos gestores das unidades de conservação do grupo de proteção integral exercem poder de polícia ambiental.
E
A criação de unidades de conservação é atribuição exclusiva da União.
De acordo com a Lei Federal n.º 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico é considerada um(a):
A
utopia
B
entrave
C
objetivo
D
proibição
No Brasil, as Unidades de Conservação (UCs) são regidas pela Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. Nesse sentido, são exemplos de categorias de unidades de conservação
A
floresta nacional e parque nacional.
B
estação ecológica e reserva extrativista.
C
reserva de fauna e reserva biológica.
D
reserva extrativista e floresta nacional.
De acordo com o Art. 4º da Lei n.º 12.727/2012, considera-se Área de Preservação Permanente (APP), a área situada no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, independentemente de sua localização ou situação topográfica. Nessa perspectiva, a faixa mínima de proteção é de:
A
15 metros de raio
B
20 metros de raio
C
30 metros de raio
D
50 metros de raio
No grupo das Unidades de Proteção Integral, existem categorias destinadas à proteção total de ecossistemas e espécies, permitindo apenas pesquisa científica em casos específicos. Essas áreas possuem forte restrição de uso público. É uma Unidade de Proteção Integral:
A
Estação Ecológica
B
Floresta Estadual
C
Reserva de Fauna
D
Área de Proteção Ambiental
Uma indústria química, por decisão de seu diretor-presidente e em benefício da empresa, despejou clandestinamente efluentes tóxicos em rio que abastece município localizado no Estado de Pernambuco, causando mortandade de peixes e contaminação das águas. O Ministério Público denunciou tanto a pessoa jurídica quanto o diretor-presidente. A empresa, constituída regularmente há anos, funcionava sem autorização ambiental.
Considerando o regime da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
A
a responsabilidade penal da pessoa jurídica exige, como condição de procedibilidade, a condenação prévia ou simultânea da pessoa física responsável pela decisão, não sendo admitida a absolvição do diretor com manutenção da condenação da empresa;
B
as penas aplicáveis à pessoa jurídica são multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade, podendo ser aplicadas isolada, cumulativa ou alternativamente; e a interdição do estabelecimento incide quando este funciona sem a devida autorização ou em desacordo com a autorização concedida;
C
a pessoa jurídica poderá ter sua personalidade desconsiderada quando esta for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente; e, sendo a empresa constituída com o fim preponderante de ocultar crime ambiental, terá decretada sua dissolução, com o patrimônio revertido ao Fundo Nacional do Meio Ambiente;
D
a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consiste em custeio de programas ambientais, execução de obras de recuperação de áreas degradadas, manutenção de espaços públicos e contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas; e a ação penal ambiental é pública condicionada à representação do ofendido;
E
as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica incluem a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 10 anos nos crimes dolosos e de 5 anos nos culposos; e a sentença penal condenatória fixará obrigatoriamente o valor integral da reparação civil devida ao meio ambiente.
A Convenção de Minamata sobre Mercúrio
A
estabelece medidas de controle sobre produtos com adição de mercúrio, além de disciplinar o armazenamento e a destinação ambientalmente adequada de resíduos de mercúrio.
B
configura-se como tratado internacional de natureza programática, sem força jurídica vinculante.
C
regula exclusivamente o comércio internacional de mercúrio, sem dispor sobre sua utilização pelos Estados, que foi estabelecida posteriormente à adesão à convenção, de acordo com as particularidades de cada Estado.
D
impõe aos Estados-partes a erradicação imediata do mercúrio em todos os processos industriais, sem previsão de prazos ou exceções.
E
limita-se a tratar da responsabilidade internacional decorrente do desastre ambiental por derramamento de mercúrio ocorrido no Japão na década de 1950.
Assinale a opção correta a respeito do crime de praticar ato de abuso ou maus-tratos, ferir ou mutilar animais, de acordo com a Lei n.º 9.605/1998.
A
Desde que tenha fins didáticos ou científicos, a prática de experiência dolorosa ou cruel em animal vivo não é considerada crime.
B
A realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos, não são consideradas práticas de maus-tratos.
C
A pena desse crime será aumentada de um sexto a um quinto se o abuso praticado resultar na morte do animal.
D
Os maus-tratos animais configuram crime ambiental somente se realizados com animais domésticos ou animais silvestres que sejam nativos do Brasil.
E
Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as referidas condutas será de reclusão, de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.
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