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Questões de Concurso sobre Direito ambiental
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A empresa "Alfa-Beta S.A." desenvolveu um novo agrotóxico destinado ao combate de pragas na cultura da soja. Para que o produto possa ser comercializado e utilizado em larga escala no território nacional, a empresa precisa navegar pelas competências dos órgãos federais e entes federativos, conforme a Lei de Agrotóxicos. Paralelamente, o Estado "X", onde a empresa está sediada, deseja criar normas sobre como esse produto deve ser armazenado em seus armazéns regionais. Com base nas disposições da referida Lei, assinale a alternativa correta:
A
Ao Município onde a "Alfa-Beta S.A." está instalada compete legislar de forma supletiva sobre a produção e o comércio interestadual do produto, visando garantir a segurança dos cidadãos locais e a proteção ambiental.
B
O órgão federal responsável pelo setor do meio ambiente detém a competência exclusiva para elaborar e manter as monografias referentes aos ingredientes ativos dos agrotóxicos, devendo dar publicidade a elas para fins de fiscalização estadual.
C
Compete ao órgão federal do setor da agricultura conceder o registro do agrotóxico e definir as prioridades de análise dos pleitos para os órgãos da saúde e do meio ambiente, sendo que a publicação deste registro em sítio eletrônico oficial já autoriza o uso e a comercialização do produto no Estado "X".
D
Caso o Estado "X" não possua meios próprios para fiscalizar o transporte interno do agrotóxico, ele poderá legislar sobre o registro e a classificação do produto, assumindo a competência da União para suprir sua carência institucional.
E
A análise e a homologação do risco toxicológico (saúde) e do risco ambiental do novo agrotóxico devem ser realizadas obrigatoriamente e de forma isolada pelo órgão da Agricultura, que possui o comando central sobre os pareceres dos demais ministérios.
Uma Prefeitura Municipal, buscando modernizar seu parque industrial e atrair investimentos sustentáveis, editou uma lei local que concede isenção temporária da taxa de fiscalização ambiental e prioridade na tramitação de licenças para empresas que comprovem a captação e reuso de 100% das águas pluviais em suas plantas produtivas, além da manutenção de áreas verdes internas superiores ao limite legal exigido. No âmbito do Direito Ambiental, a criação desse incentivo financeiro estatal positivo, que premia condutas ambientalmente benéficas que extrapolam a obrigação legal, fundamenta-se especificamente no princípio do:
A
Usuário-pagador.
B
Poluidor-pagador.
C
Protetor-recebedor.
D
Desenvolvimento sustentável, em sua vertente puramente econômica de livre concorrência.
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), são circunstâncias que atenuam a pena:
1. No interior do espaço territorial especialmente protegido.
2. Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
3. Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
4. Concorrendo para danos à propriedade alheia.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
No âmbito da educação escolar, a educação ambiental, obrigatória apenas para a educação básica, deve ser desenvolvida como uma prática educativa integrada.
C
Certo
E
Errado
O Chefe do Poder Executivo do Estado Delta editou o Decreto nº X, criando a área de proteção ambiental Alfa (APAA), que foi devidamente delimitada no referido ato, tendo por objetivo assegurar a proteção dos remanescentes de vegetação nativa e estimular atividades de recreação e educação ambiental.
Em razão de alterações do direcionamento político estadual, especialmente quanto à política habitacional e o desenvolvimento econômico, foi identificada, anos depois, a necessidade de serem revistos os limites da APAA.
Na situação descrita, é correto afirmar que
A
a alteração dos limites da APAA deve ser promovida por lei estadual.
B
somente o Governador do Estado Delta possui legitimidade para alterar os limites da APAA.
C
os limites da APAA não podem ser alterados, em razão do direito fundamental ao meio ambiente.
D
os limites da APAA não podem ser alterados, pois, por imperativo constitucional, têm natureza meramente declaratória, não constitutiva.
E
os limites da APAA somente podem ser alterados em razão da superveniência de lei nacional que modifique as normas gerais que embasaram a edição do decreto.
De acordo com a Lei Federal n.º 6.938/1981, em sua redação vigente, assinale a alternativa correta acerca da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA):
A
O Conselho de Governo constitui órgão superior do SISNAMA, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
B
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) constitui órgão central do SISNAMA, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional do meio ambiente.
C
O IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade integram o SISNAMA como órgãos seccionais, responsáveis pela execução de programas e projetos estaduais de controle ambiental.
D
Os órgãos locais do SISNAMA são os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental em suas respectivas jurisdições.
E
Os Municípios poderão elaborar normas ambientais supletivas e complementares sem observância das normas e dos padrões federais e estaduais.
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, além de dar outras providências. Assinale a alternativa abaixo que apresenta de forma correta um crime previsto por essa lei.
A
Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.
B
Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, independentemente de prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.
C
Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, invasivas ou nativas ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
D
Causar poluição de qualquer natureza e nível, mesmo que tais não resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que não provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.
E
Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente.
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) instituiu instrumentos e princípios voltados à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida. À luz da PNMA, assinale a alternativa correta.
A
A PNMA exclui o licenciamento ambiental de seus instrumentos, por considerar que tal matéria pertence exclusivamente ao direito urbanístico.
B
A PNMA tem entre seus objetivos a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
C
A PNMA aplica-se apenas a empreendimentos industriais de grande porte, não alcançando atividades agropecuárias nem obras públicas.
D
A política ambiental brasileira afasta a responsabilização do poluidor quando houver geração de empregos pela atividade econômica.
E
A PNMA limita a proteção ambiental ao meio natural, excluindo o meio artificial e o patrimônio cultural.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
A Política Nacional de Educação Ambiental estabelece princípios e diretrizes para a promoção da educação ambiental no Brasil. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
A educação ambiental deve ser implementada exclusivamente como disciplina obrigatória e isolada nos currículos escolares.
B
A educação ambiental restringe-se ao ensino formal, sendo vedada sua aplicação em processos não formais.
C
A responsabilidade pela educação ambiental é exclusiva do poder público, não envolvendo a sociedade civil ou o setor privado.
D
A educação ambiental deve priorizar conteúdos técnicos, afastando abordagens éticas, sociais e culturais.
E
A educação ambiental possui caráter interdisciplinar, contínuo e permanente, devendo estar presente em todos os níveis e modalidades de ensino.
A competência para o licenciamento ambiental é distribuída entre os entes federativos – União, Estados e Municípios. Cada esfera de governo é responsável por licenciar atividades que se adequem à sua capacidade de fiscalização e à abrangência dos impactos gerados. Em Senador Canedo, o órgão responsável pelo planejamento, desenvolvimento e execução das políticas de meio ambiente é a Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA). Diante das informações apresentadas, a atividade que requer a atuação de um órgão ambiental estadual ou federal em seu processo de licenciamento e não, exclusivamente, da AMMA é
A
a instalação de uma nova usina de triagem e transbordo de resíduos sólidos urbanos com capacidade para atender o município de Senador Canedo.
B
a construção de um condomínio residencial horizontal com mais de 500 unidades habitacionais, localizado em área urbana consolidada.
C
a instalação de uma fábrica de beneficiamento de grãos com capacidade para processar 500 toneladas/dia, cujos efluentes tratados serão lançados em rio de domínio estadual, impactando dois municípios.
D
a implantação de um posto de combustíveis com lavajato em zona comercial, cuja área de influência se restringe ao perímetro municipal e não afeta áreas de mananciais de abastecimento.
No contexto da gestão ambiental contemporânea, especialmente em países com elevada diversidade socioambiental como o Brasil, os instrumentos de política ambiental assumem funções estratégicas na mediação entre interesses econômicos, preservação dos recursos naturais e justiça socioambiental. Segundo os fundamentos teóricos e normativos da gestão ambiental e os recursos naturais, é CORRETO afirmar que:
A
A adoção de instrumentos econômicos de gestão ambiental, como a cobrança pelo uso da água e os mercados de créditos ambientais, elimina a necessidade de instrumentos de comando e controle, por promover autorregulação eficiente dos agentes econômicos.
B
O princípio da precaução aplica-se exclusivamente a atividades comprovadamente causadoras de danos ambientais irreversíveis, devendo ser acionado apenas após a existência de evidências científicas conclusivas.
C
A gestão integrada de recursos naturais pressupõe a análise isolada de cada recurso ambiental, evitando abordagens sistêmicas que possam comprometer a eficiência econômica do planejamento territorial.
D
A governança ambiental multinível reconhece que a gestão dos recursos naturais ocorre em escalas interdependentes — local, regional, nacional e global — exigindo coordenação entre diferentes atores institucionais e sociais.
Durante inspeção em uma indústria química, o Fiscal identificou o descarte irregular de resíduos em área de preservação permanente, ocasionando danos à vegetação e contaminação do solo. Além da adoção das medidas administrativas cabíveis, verificou que a conduta poderia caracterizar infração sujeita a outras formas de responsabilização previstas na legislação brasileira.
Considerando a responsabilidade ambiental, assinale a alternativa CORRETA.
A
A responsabilidade por danos ambientais pode apresentar natureza civil, administrativa e penal, conforme a legislação aplicável e as circunstâncias do caso concreto.
B
A responsabilização ambiental ocorre exclusivamente na esfera criminal.
C
A aplicação de multa administrativa impede qualquer outra forma de responsabilização.
D
Danos ambientais geram apenas obrigação de pagamento de multa.
Um município recebeu proposta para instalação de um complexo industrial de grande porte em área próxima a um fragmento de vegetação nativa e a um curso d'água utilizado para abastecimento público. Em razão da dimensão do empreendimento e da possibilidade de impactos ambientais significativos, o órgão ambiental exigiu a apresentação de estudos específicos antes da análise do pedido de licenciamento.
Considerando a finalidade dos estudos ambientais, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) têm por finalidade identificar, avaliar e apresentar os impactos ambientais de empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, subsidiando a tomada de decisão do órgão licenciador.
B
O EIA/RIMA é exigido apenas após o início das atividades do empreendimento.
C
Estudos ambientais possuem finalidade exclusivamente tributária.
D
Todo empreendimento, independentemente de seu porte ou potencial poluidor, exige obrigatoriamente EIA/RIMA.
"Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção."
A definição técnica literal apresentada acima descreve CORRETAMENTE uma:
A
Unidade de Conservação.
B
Área de Preservação.
C
Reserva Biológica.
D
Estação Ecológica.
E
Zona de Amortecimento.
O saneamento básico constitui um serviço público essencial relacionado à proteção da saúde pública, à preservação ambiental e à melhoria da qualidade de vida da população. Segundo a Lei Federal nº 11.445/2007, que prevê as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Considera-se saneamento básico o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
B
No exercício da titularidade dos serviços de saneamento básico, um Município deve prestar os serviços, ou conceder a prestação desses serviços, e definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
C
A instituição das tarifas, dos preços públicos e das taxas para os serviços de saneamento básico observará a diretriz da acumulação de recursos para os cofres públicos.
D
A estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços públicos de saneamento básico considerará a capacidade de pagamento dos consumidores.
Considerando o regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em meio urbano, nos termos da Lei nº 12.651/2012 e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
A
Os Municípios podem, mediante lei específica, definir as faixas marginais de Áreas de Preservação Permanente em áreas urbanas consolidadas, desde que fundamentadas em estudos técnicos que demonstrem a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior, observados o plano diretor, a legislação de uso e ocupação do solo, a proteção das áreas de risco e os demais requisitos previstos na Lei nº 12.651/2012.
B
Em áreas urbanas consolidadas, as limitações relativas às Áreas de Preservação Permanente (APPs) ao redor de cursos d'água naturais são integralmente afastadas pelo instituto da consolidação urbana, aplicando-se exclusivamente o recuo de 15 (quinze) metros previsto na Lei nº 6.766/1979.
C
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do Código Florestal, declarou inconstitucional a criação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) no entorno de reservatórios artificiais decorrentes de barramento de cursos d'água naturais, por entender que tais restrições violam o direito de propriedade sem prévia indenização.
D
A delimitação municipal das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas consolidadas depende exclusivamente da aprovação do Plano Diretor.
E
É permitida a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes em áreas urbanas para implantação de empreendimento imobiliário de natureza comercial, bastando a realização de compensação ambiental financeira fixada pelo Município.
Considerando os princípios fundamentais do direito ambiental brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
O princípio do poluidor-pagador autoriza a exploração de recursos naturais potencialmente poluidores mediante o pagamento prévio de compensação financeira ao poder público, afastando a necessidade de adoção de medidas preventivas ou reparatórias.
B
O princípio da precaução aplica-se às situações em que os riscos ambientais já são plenamente conhecidos e cientificamente comprovados, impondo ao poder público a adoção de medidas destinadas a evitar a concretização do dano previsível.
C
O princípio da prevenção orienta a atuação estatal e dos particulares diante de riscos ambientais conhecidos e cientificamente identificáveis, impondo a adoção de medidas destinadas a evitar ou minimizar a ocorrência de danos ao meio ambiente.
D
O princípio da participação da coletividade restringe-se à atuação das organizações não governamentais ambientalistas regularmente constituídas, não abrangendo mecanismos de consulta pública ou controle social exercidos por cidadãos individualmente considerados.
E
O princípio do desenvolvimento sustentável estabelece a prevalência absoluta da proteção ambiental sobre os interesses econômicos e sociais, vedando qualquer atividade produtiva que implique intervenção em ecossistemas naturais.
Um serviço de saúde está revisando seu plano de gerenciamento de resíduos e pretende estabelecer medidas que estejam de acordo com os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Considerando a Lei nº 12.305/2010 regulamentada pelo Decreto nº 10.936/2022, assinale a alternativa correta:
A
A disposição final de resíduos deve ser priorizada antes de qualquer medida de redução ou reaproveitamento.
B
Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
C
A responsabilidade pelos resíduos termina no momento em que eles são retirados do estabelecimento gerador.
D
A reutilização de resíduos deve ser sempre priorizada em relação à não geração de resíduos.
E
A Política Nacional de Resíduos Sólidos aplica-se exclusivamente aos resíduos produzidos pelos serviços públicos de saúde.
Um usuário do serviço público de saneamento básico está há 3 (três) meses inadimplente em relação ao serviço de abastecimento de água e, por isso, a Cesama emitiu prévio aviso, com informação de suspensão do serviço em 40 (quarenta) dias em caso de persistência do inadimplemento. Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, a companhia agiu
A
corretamente, pois a suspensão do serviço pode ocorrer a qualquer momento em caso de inadimplemento por mais de 2 (dois) meses.
B
corretamente, uma vez que a suspensão do serviço em caso de inadimplemento deve ser precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.
C
incorretamente, já que a suspensão do serviço pelo não pagamento autoriza a interrupção imediata do serviço, independentemente de notificação prévia do usuário.
D
incorretamente, pois a interrupção em caso de inadimplemento pode ocorrer somente após notificação judicial do usuário.
Sobre a Lei nº 12.305/2010, é correto afirmar que são considerados instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
A
A coleta de resíduos orgânicos.
B
O incentivo à criação e ao desenvolvimento de empresas públicas para a coleta de materiais orgânicos.
C
O cadastro nacional de operadores de resíduos domésticos.
D
Os planos de resíduos sólidos, a coleta seletiva e os sistemas de logística reversa.
E
A gestão integrada de resíduos sólidos.
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