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Questões de Concurso sobre Direito ambiental
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Em relação ao licenciamento ambiental, sobre os prazos máximos de validade da Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), estabelecidos na legislação federal vigente até 2025, assinale a alternativa correta.
A
LP: 5 anos – LI: 6 anos – LO: 10 anos.
B
LP: 2 anos – LI: 4 anos – LO: 5 anos.
C
LP: 4 anos – LI: 5 anos – LO: 8 anos.
D
LP: 5 anos – LI: 5 anos – LO: indeterminado.
E
LP: 6 anos – LI: 6 anos – LO: 12 anos.
Qual é o sistema nacional que integra o controle da origem dos produtos florestais, as Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV) e o respectivo transporte e armazenamento de madeira e subprodutos no Brasil?
A
Sisnama.
B
Sinaflor.
C
Sinima.
D
Sinflora.
E
Sisflor.
No artigo 1º da Lei nº 9.433/1997, que “Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos” estão explicitados os fundamentos desta lei. Marque a opção correta quanto aos seus fundamentos:
A
A água é um recurso natural limitado, não dotado de valor econômico.
B
A água é um bem de domínio público e também privado.
C
A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso setorizado das águas.
D
Em situações de escassez, o consumo humano e a dessedentação de animais são prioritários.
E
A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no poder público.
A pessoa jurídica que praticar atividade considerada lesiva ao meio ambiente estará sujeita a sanção penal.
C
Certo
E
Errado
Durante uma diligência para morritoramento de áreas protegidas no município, um Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental e questionado por um proprietário rural sobre a possibilidade de renurrciar voluntariamente ao direito de uso de parte de sua vegetação nativa para Íins de conservação, visando obter benefícios ambientais. O Agente esclarece que tal procedimento pode ser formalizado por meio da Servidão Ambiental, conÍorme previsto na Lei Federal no 12.651/2012. Com base na legislação vigente sobre a Servidão Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
B
A servidão ambiental pode ser temporária com o prazo mínimo de 15 (quinze) anos.
C
Devem ser objeto de averbação na matrícula do imovel no registro de imóveis competente o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental e o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.
D
A servidão ambiental pode ser aplicada às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
No âmbito da legislação ambiental brasileira, a supressão de vegetação nativa e o uso do fogo:
A
Só constituem infração quando geram dano material comprovado à fauna.
B
São permitidos mediante simples comunicação ao órgão ambiental, sem necessidade de autorização.
C
Dependem de autorização do órgão competente, e a supressão e/ou uso do fogo sem autorização constitui infração administrativa e pode configurar crime ambiental.
D
São livremente permitidos em propriedades rurais de até quatro módulos fiscais.
O licenciamento para a mineração de urânio no Brasil é um processo de alta complexidade que exige a conformidade simultânea com diferentes esferas regulatórias. Alguns desafios e exigências fazem parte desse licenciamento. Dentre eles, destaca-se:
A
a exigência de um licenciamento dual, no qual o empreendedor deve obter tanto o licenciamento ambiental junto ao IBAMA quanto a autorização nuclear junto à Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), sob ritos distintos, mas complementares
B
o licenciamento ambiental de minas de urânio, que é de competência exclusiva dos órgãos estaduais (OEMA), ficando a União responsável apenas pela fiscalização do transporte do minério beneficiado
C
a simplificação das exigências para o fechamento da mina, pois a meia-vida do urânio impede que qualquer medida de recuperação ambiental seja eficaz em prazos inferiores a milênios
D
a exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), que é dispensada em casos de mineração de urânio, uma vez que o Plano de Proteção Radiológica (PPR) da CNEN já cobre todas as variáveis de impacto ao meio ambiente
Quais, entre as opções abaixo, constam como penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa física na Lei nº 9.605/1998?
A
Prestação pecuniária; perda de bens; internação em regime semiaberto.
B
Multa isolada; advertência; comparecimento mensal em juízo.
C
Prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos.
D
Prisão simples; reclusão; proibição de frequentar parques nacionais.
A Patrulha Ambiental atende a denúncia de cão mantido ao sol, sem água, com lesões. O tutor pede “apenas orientação”, sem medidas formais.
Qual enquadramento e resposta imediata são corretos?
A
Infração apenas administrativa, sem tipificação penal.
B
Crime contra o patrimônio, pois o animal é “coisa”.
C
Apenas advertência verbal, por inexistir morte do animal.
D
Crime ambiental de maus tratos, com autuação.
O procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, é conhecido por:
A
licenciamento ambiental
B
zoneamento ambiental
C
relatório simplificado
D
gestão ambiental
Durante treinamento de agentes municipais, solicita se que cada servidor identifique corretamente o conceito de ecossistema conforme princípios ecológicos consolidados. Assinale a alternativa correta:
A
Ecossistema é um conjunto de organismos vivos que vivem na mesma população biológica, sem interação com fatores físicos.
B
Ecossistema é a unidade funcional formada pela interação entre fatores bióticos (seres vivos) e abióticos (solo, água, clima), com fluxo de matéria e energia.
C
Ecossistema é sinônimo de bioma, caracterizado apenas por vegetação dominante.
D
Ecossistema refere se exclusivamente a ambientes aquáticos naturais, não abrangendo ambientes construídos.
O processo de licenciamento ambiental é composto por etapas sucessivas que verificam a viabilidade e o cumprimento de condicionantes. Acerca do regime das licenças e da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(_) Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases.
(_)A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) pode ser emitida para atividades de baixo e médio potencial poluidor, baseando-se em declaração de conformidade do empreendedor, sem necessidade de análise prévia pelo órgão ambiental.
(_)A Licença de Instalação (LI) autoriza o início da operação da atividade poluidora, desde que o empreendedor comprove a execução integral das medidas de compensação social em comunidades quilombolas rurícolas.
(_)O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve ser redigido em linguagem acessível, ilustrado por mapas e gráficos, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto e todas as consequências ambientais de sua implementação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
V, V, V, V.
C
V, F, V, F.
D
V, V, F, V.
De acordo com a Lei Federal no 12.651/2012, acerca das Áreas de Preservação Permanente (APP) no entorno de cursos d’água naturais, assinale a alternativa correta.
A
A delimitação de APP em cursos d’água depende de regulamentação municipal específica.
B
Para cursos d’água naturais com largura inferior a 10 metros, a APP deve ser de 20 metros em qualquer situação.
C
Cursos d’água intermitentes não possuem APP definida na legislação.
D
A largura mínima de APP para cursos d’água naturais com até 10 metros é de 30 metros, medida a partir da borda da calha do leito regular.
E
A APP em cursos d’água naturais é definida com base na largura média anual do corpo hídrico.
A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de:
A
30 dias
B
60 dias
C
90 dias
D
120 dias
A recente Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, dispõe sobre o licenciamento ambiental e estabelece, entre outras diretrizes
A
o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), conforme Termo de Referência, constitui requisito para a emissão da Licença Prévia (LP) e da Licença de Operação (LO).
B
a Licença Prévia deve ser emitida com prazo de validade mínimo de 5 anos e máximo de 10 anos, conforme critérios da autoridade licenciadora e características do empreendimento.
C
não será exigido EIA/RIMA quando a autoridade licenciadora concluir que a atividade ou o empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, com base em avaliação técnica.
D
o procedimento de licenciamento ambiental ordinário pela modalidade trifásica envolve a emissão sequencial de Licença Prévia (P), Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e Licença de Operação (LO).
E
atividades de caráter militar previstas no preparo e no emprego das Forças Armadas estão sujeitas a licenciamento ambiental.
O desenvolvimento nacional soberano pressupõe a conciliação entre a eficiência produtiva e a justiça social. Analise as afirmativas a seguir sobre as métricas de sustentabilidade e competitividade no licenciamento federal:
I.A adoção de tecnologias de baixo carbono e o cumprimento rigoroso de condicionantes sociais aumentam a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional, reduzindo o chamado "Risco Ambiental" nos investimentos.
II.A equidade social no licenciamento ambiental implica que a participação nos lucros e resultados do empreendimento rurícola deve ser estendida às comunidades locais atingidas, conforme o princípio do poluidor-pagador.
III.O conceito de "Capacidades" de Amartya Sen sugere que o licenciamento deve avaliar se o projeto amplia as liberdades substantivas da população local, como saúde e educação rurícola, e não apenas o Produto Interno Bruto (PIB) municipal.
Está correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
I e III apenas.
C
II apenas.
D
I, II e III.
A inclusão da dimensão ambiental nos currículos de formação de professores da educação básica é obrigatória apenas para os educadores das disciplinas de geografia e de biologia.
C
Certo
E
Errado
Eventual ativação do International Charter Space and Major Disasters deve ser feita pelo Ministério das Relações Exteriores.
C
Certo
E
Errado
A redução da área de uma estação ecológica depende da comprovação de utilidade pública.
C
Certo
E
Errado
A agenda ambiental urbana é um conjunto de iniciativas do governo federal brasileiro cujo foco é melhorar a qualidade de vida nas cidades.
C
Certo
E
Errado
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