Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Direito ambiental
Disciplina
1
Assunto
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
15.829
questões
encontradas
20
Mais recentes
Com base na Lei no 14.785/2023, assinale a alternativa correta sobre o processo de registro de agrotóxicos e a atuação dos órgãos federais competentes.
A
O registro de agrotóxicos envolve a avaliação técnica dos órgãos federais competentes nas áreas de agricultura, saúde e meio ambiente, observadas as suas atribuições legais.
B
O registro de agrotóxicos é realizado pelo órgão federal responsável pela agricultura, com decisão vinculada à avaliação de risco realizada exclusivamente no âmbito agronômico, admitindo-se a dispensa de análise pelos órgãos federais de saúde e meio ambiente quando o produto se enquadrar em categoria de uso consolidado no país.
C
O registro de agrotóxicos pode ser concedido por órgão estadual ou distrital, desde que atendidos os critérios técnicos definidos em normas complementares federais.
D
O registro de agrotóxicos tem como fundamento principal a análise de eficiência agronômica, sendo a avaliação de risco à saúde e ao meio ambiente realizada em etapa posterior à autorização de uso.
E
O órgão federal de meio ambiente atua na etapa de fiscalização e controle pós-registro, sem participação na avaliação do risco ambiental para fins de registro do produto.
A instalação do canteiro de obras em área de proteção ambiental é juridicamente possível, pois essa categoria de unidade de conservação pode ser constituída por terras sob domínio público ou particular.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 9.795/1999, que institui а Política Nacional de Educação Ambiental, a respeito da educação ambiental no ensino formal, previu que:
A
estará englobada na educação superior e profissional, mas não na educação básica.
B
a dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.
C
nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, não há exigência de conteúdo em matéria ambiental.
D
deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.
E
nos cursos de pós-graduação, é obrigatória a criação de disciplina específica sobre o tema.
No caso em apreço, o cometimento da infração contra a flora em época de seca constitui causa de aumento da pena.
C
Certo
E
Errado
Sobre o procedimento de licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução do CONAMA nº 237 de 1997, assinale a alternativa CORRETA:
A
No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo.
B
O empreendedor, com a participação do órgão ambiental competente, definirá os documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida.
C
A realização de audiência pública é obrigatória para todos os empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental.
D
Deverá ser dado publicidade nos casos de deferimento do pedido de licença, no entanto, não há a mesma obrigatoriedade em caso de indeferimento.
E
O estudo de impacto ambiental necessário ao processo de licenciamento de obras públicas deverá ser realizado às expensas do órgão ambiental competente do SISNAMA.
Tramita na Assembleia Legislativa do Estado Beta projeto de lei prevendo o pagamento de uma indenização por danos ao meio ambiente a ser cobrada do empreendedor que retirar produto mineral de uma área de mineração.
O valor a ser pago será baseado no total arrecadado com a venda desse produto mineral, seguindo taxas definidas previamente.
Nesse contexto, o Procurador do Estado que assessora o Governador lançando parecer sobre o veto ou sanção de leis ambientais, deve observar que o Supremo Tribunal Federal entende que
A
é competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
B
é incompatível com a Constituição, dentro de suas competências legislativas e engrenagens cooperativas, a instituição de indenização monetária pelas atividades minerárias realizadas no Estado-membro.
C
é inconstitucional a norma estadual que, independentemente da obrigação de reparar o dano, condicione a exploração de recursos minerais ao pagamento de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente.
D
é constitucional a norma estadual que, independentemente da obrigação de reparar o dano, condicione a exploração de recursos minerais ao pagamento de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente; ademais, é o estabelecimento de fato gerador dessa indenização deve ser o mesmo da compensação financeira do Art. 20, §1º, da CF.
E
é constitucional a norma estadual que, independentemente da obrigação de reparar o dano, condicione a exploração de recursos minerais ao pagamento de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente. Contudo, é inconstitucional o estabelecimento de fato gerador dessa indenização que se confunda com o da compensação financeira do Art. 20, §1º, da CF, o de taxas relativas ao poder de polícia ou com o de qualquer outra espécie tributária.
A Lei Federal nº 11.445/2007 estabelece princípios fundamentais para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico. Considerando esses princípios, analise as assertivas a seguir.
I. A universalização do acesso e a efetiva prestação do serviço integram os princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico.
II. A transparência das ações deve ser baseada em sistemas de informações e em processos decisórios institucionalizados.
III. A redução e o controle das perdas de água abrangem, inclusive, a distribuição de água tratada e relacionam-se ao estímulo à racionalização do consumo.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I.
D
I, II e III.
A Lei n.º 9.605/1998 expressamente prevê que configura crime ambiental
A
destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, de qualquer bioma brasileiro.
B
qualquer abate de animal sob a justificativa de proteção a lavouras.
C
introduzir, sob qualquer circunstância, espécime animal no Brasil.
D
provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios.
E
provocar degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público ou privado.
Uma indústria de médio porte pretende instalar-se em um município da Região Norte e, para isso, deverá cumprir as exigências ambientais previstas na legislação brasileira. Durante o processo, foi informada de que precisará apresentar estudo prévio de impacto ambiental, submeter-se ao licenciamento ambiental e atender aos padrões de qualidade ambiental estabelecidos pelos órgãos competentes.
Com base na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), assinale a alternativa CORRETA.
A
O licenciamento ambiental é um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, enquanto o equilíbrio ecológico é considerado instrumento da política ambiental.
B
O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento ambiental são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
C
A Política Nacional do Meio Ambiente tem como único objetivo a aplicação de penalidades administrativas aos poluidores.
D
A competência para executar a Política Nacional do Meio Ambiente é exclusiva do IBAMA, não havendo participação de órgãos estaduais e municipais.
E
O estudo prévio de impacto ambiental não integra os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, sendo exigência prevista apenas na Constituição Federal de 1988.
No contexto da gestão de recursos hídricos na Região Norte do Brasil, marcada por extensas bacias hidrográficas e múltiplos usos da água (abastecimento humano, geração de energia, navegação, irrigação e atividades industriais), determinado Comitê de Bacia Hidrográfica deliberou sobre a cobrança pelo uso da água e sobre critérios de outorga, buscando assegurar o uso múltiplo e racional dos recursos hídricos.
À luz da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) e da estrutura do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), assinale a alternativa CORRETA.
A
A água é bem de domínio público e recurso natural limitado, dotado de valor econômico. A gestão deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades, sendo a bacia hidrográfica a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
B
A cobrança pelo uso de recursos hídricos possui natureza exclusivamente tributária e tem como finalidade principal a arrecadação fiscal da União.
C
A outorga de direito de uso da água transfere ao usuário a propriedade do recurso hídrico, enquanto perdurar o prazo estabelecido no ato administrativo.
D
O SINGREH é composto apenas por órgãos federais, cabendo aos Estados participação meramente consultiva nas decisões relativas às águas de domínio da União.
E
Em situações de escassez, a Lei nº 9.433/1997 estabelece prioridade automática para usos industriais e energéticos, por sua relevância econômica estratégica.
No âmbito das competências regulatórias do CONAMA, o instrumento legal normativo editado por esse conselho para fixar padrões nacionais de qualidade ambiental e diretrizes de licenciamento denomina-se:
A
Decreto Executivo Federal.
B
Resolução CONAMA.
C
Medida Provisória Setorial.
D
Portaria Normativa.
A Política Nacional de Educação Ambiental define marcos claros para a estruturação de processos educativos voltados à sustentabilidade.
Considerando especificamente os princípios básicos da educação ambiental listados no Art. 4º da Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/99), analise as proposições abaixo:
I. Enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.
II. Estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social.
III. Vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais.
IV. Garantia de democratização das informações ambientais.
V. Reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.
Estão CORRETAS, por se referirem especificamente aos princípios básicos da Educação Ambiental:
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, III e V.
C
Apenas II, IV e V.
D
Apenas I, II, IV e V.
E
I, II, III, IV e V.
A atuação do SISNAMA deve se efetivar mediante articulação coordenada dos órgãos e entidades que o constituem, observado o acesso da opinião pública às informações relativas às agressões ao meio ambiente.
C
Certo
E
Errado
O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo obrigatório pelo qual o poder público autoriza a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. Considerando as normas que regem o processo de licenciamento ambiental de obras públicas, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Licença Prévia, concedida na fase preliminar do planejamento, atesta a viabilidade ambiental do projeto e aprova sua localização, mas não autoriza qualquer intervenção física ou movimentação de terra no canteiro de obras.
B
A renovação da Licença de Operação para serviços públicos essenciais de caráter contínuo prescinde de novos requerimentos, desde que a atividade comprove a manutenção dos padrões de emissão monitorados no período anterior.
C
O fato de uma obra ser qualificada legalmente como de utilidade pública ou interesse social dispensa a exigência de Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), permitindo a emissão direta da Licença de Instalação.
D
No caso de obras públicas federais que cruzem mais de um estado da federação, a competência para conduzir o processo de licenciamento ambiental e emitir as respectivas licenças cabe aos órgãos ambientais estaduais envolvidos, de forma compartilhada.
Uma vez que os dois projetos são empreendimentos lineares de transporte ferroviário, a licença de instalação (LI) para ambos poderá contemplar condicionantes que viabilizem o início da operação logo após o término da instalação, mediante a apresentação de termo de cumprimento assinado por responsável técnico.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção em que é corretamente apresentado o princípio ambiental que resguarda os bens jurídicos contra ações humanas que sabidamente acarretam danos graves e irreversíveis.
A
princípio do usuário-pagador
B
princípio da responsabilidade
C
princípio da prevenção
D
princípio da precaução
E
princípio do poluidor-pagador
O EIV não substitui o estudo de impacto ambiental (EIA), podendo ambos ser exigidos cumulativamente, conforme a natureza da atividade.
C
Certo
E
Errado
O verbete de Súmula 652 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária". De acordo com o STJ, tal entendimento
A
é aplicável à tutela do patrimônio cultural.
B
não é aplicável aos danos climáticos.
C
não é aplicável aos danos ambientais decorrentes de uso de agrotóxicos.
D
é aplicável ao patrimônio privado, caso haja curso hídrico no imóvel, mesmo sem dano ambiental.
E
é aplicável a danos não ambientais relacionados a organismos geneticamente modificados.
O licenciamento ambiental é um dos instrumentos mais importantes da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), em que o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. No exercício de suas funções de campo e auditoria legal, o Fiscal Sanitário e do Meio Ambiente deve compreender conceitos e competências dos licenciamentos emitidos com a real situação das atividades vistoriadas. Sobre o licenciamento, analise as assertivas abaixo e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:
( ) O licenciamento ambiental é um ato administrativo discricionário, podendo o órgão ambiental negá-lo sem motivação técnica.
( ) A licença ambiental engloba outras autorizações necessárias, como outorga de água ou alvarás municipais, eximindo, assim, o empreendedor de solicitá-las posteriormente.
( ) A competência para o licenciamento de atividades que causem impacto ambiental direto em mais de um Estado é do IBAMA.
( ) Municípios podem licenciar atividades de impacto local, desde que possuam conselho de meio ambiente e órgão técnico capacitado.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
F-F-V-V.
B
V-F-V-F.
C
V-V-F-F.
D
F-V-F-V.
A responsabilidade civil por dano ambiental tem caráter reparatório e punitivo-pedagógico, de modo que a indenização fixada aquém do valor correspondente à integralidade dos danos frustra esse duplo propósito, podendo incentivar a impunidade do degradador.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado