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Questões de Concurso sobre Direito ambiental
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A aplicação de métodos de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é fundamental no processo de elaboração de um estudo de impacto ambiental. Dentre os métodos, existe o Ad Hoc, que consiste no levantamento dos impactos ambientais através de reuniões com corpo técnico especializado com experiências na área do projeto do empreendimento em análise.
Sobre o método Ad Hoc, assinale a alternativa CORRETA.
A
É um método bastante eficaz em que o corpo técnico se utiliza de indicadores objetivos estabelecidos na legislação ambiental federal para a identificação e valoração dos impactos ambientais.
B
As aplicações do método Ad Hoc estão estabelecidas na Resolução CONAMA nº 237 de 1997, que trata dos procedimentos do licenciamento ambiental.
C
Uma das vantagens do método Ad Hoc é a rapidez na identificação dos impactos prováveis e da melhor alternativa e viabilidade do projeto quando as informações são escassas.
D
É um método no qual não é possível haver tendenciosidade por parte do corpo técnico quando da identificação dos impactos ambientais do projeto.
E
O método Battelle é uma variação do método Ad Hoc e ambos os métodos são baseados na atribuição de pesos e valores aos impactos ambientais identificados.
Acerca dos Princípios do Direito Ambiental assinale a alternativa INCORRETA:
A
O princípio da prevenção é aplicável quando o risco é conhecido, impondo medidas para evitar danos ambientais previsíveis.
B
O princípio da precaução aplica-se diante de incerteza científi ca, determinando cautela mesmo sem certeza absoluta do dano.
C
O princípio do poluidor-pagador afi rma que aquele que deu causa à poluição deve arcar com os custos da degradação para reparar o dano.
D
O princípio da reparação integral impõe a obrigação de restaurar integralmente o dano ambiental causado, salvo em caso de dano ao meio ambiente do trabalho.
E
O princípio do desenvolvimento sustentável visa compatibilizar o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental.
A construção do viaduto na reserva biológica é legalmente permitida, desde que comprovado o menor custo e o menor impacto social, uma vez que esse tipo de unidade de conservação admite modificações ambientais para obras de infraestrutura federal.
C
Certo
E
Errado
O parcelamento do solo urbano é um fenômeno responsável por alterações significativas na paisagem, exigindo controle rigoroso por parte do Poder Público para mitigar e compensar impactos ambientais de novos empreendimentos, bem como corrigir a degradação ocasionada por núcleos urbanos informais ou mal planejados.
Assinale a alternativa correta sobre o uso do solo urbano.
A
O parcelamento do solo, quando cria lotes por meio da implantação de nova via de circulação, sem formar quadras, é considerado como desmembramento.
B
O prazo definido no cronograma de execução do projeto de parcelamento do solo aprovado pelo órgão competente não vincula o empreendedor, que pode executar o projeto no momento em que se entender economicamente conveniente, por se tratar de interesse privado.
C
Para o processo de regularização de núcleo urbano informal consolidado ocupado predominantemente por população de baixa renda, a Lei nº 12.651/2012 não define um valor mínimo para a largura da faixa não edificável a ser respeitada nas margens dos cursos d’água, porém o estudo técnico deve garantir que não haverá ocupação das áreas de risco.
D
O loteamento considera-se implantado com a conclusão do arruamento, o qual é caracterizado pela divisão do solo por meio da abertura de vias de circulação e a formação de quadras.
E
A partir do diagnóstico socioambiental elaborado e apresentado pelo empreendedor, junto com o projeto de loteamento, no processo de licenciamento, pode o Município estabelecer faixas não edificáveis nas margens de cursos d’água e reservatórios naturais menores do que aquelas definidas no art. 4º, da Lei nº 12.651/2012, desde que o local seja considerado como área urbana consolidada.
De acordo com o regramento estabelecido pela Lei n.º 12.651/2012, a reserva legal é uma área
A
pública destinada à proteção e ao abrigo da fauna silvestre e da flora nativa.
B
pública com potencial de instalação de parque ecológico destinado ao lazer.
C
protegida, coberta ou não por vegetação nativa, e que tem a função preservar a paisagem.
D
localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, e que tem a função de promover a conservação da biodiversidade.
E
localizada no interior de imóvel rural e destinada à exploração comercial e às atividades agrossilvipastoris.
De acordo com a Lei de Proteção da Vegetação Nativa, a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços, corresponde ao conceito de
A
área rural consolidada.
B
manejo sustentável.
C
reserva legal.
D
área de preservação permanente.
E
uso alternativo do solo.
A Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, organiza diferentes categorias de manejo para orientar a proteção ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais, estabelecendo restrições específicas quanto à visitação, pesquisa e permanência de populações. Considerando essas categorias, qual afirmação está correta?
A
A Reserva Biológica é uma unidade de Uso Sustentável voltada à preservação da biota, permitindo visitação recreativa e pesquisa científica sem autorização prévia.
B
A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma unidade de Proteção Integral de grande extensão destinada à manutenção de ecossistemas naturais de importância regional.
C
O Monumento Natural é uma unidade de Proteção Integral destinada à preservação de sítios naturais raros, permitindo visitação pública e admitindo propriedades privadas quando compatíveis com seus objetivos.
D
A Floresta Nacional é uma unidade de Proteção Integral exclusivamente dedicada à preservação total da vegetação, vedando a permanência de populações tradicionais.
Assinale a opção correta acerca das obrigações dos fabricantes e das metas de emissão, de acordo com a Lei n.º 8.723/1993.
A
O atendimento aos limites máximos de emissão somente é exigido após a edição de regulamentação estadual específica.
B
Os veículos automotores produzidos no País ou importados devem atender aos limites máximos de emissão de poluentes fixados pelo Poder Executivo.
C
Para os veículos pesados não turbinados, pode ser dispensada a apresentação da emissão nula dos gases dos cárter, devendo os demais veículos atender às disposições do CONAMA sobre a matéria.
D
A referida lei é destinada apenas aos veículos leves de passageiros.
E
É facultado aos órgãos responsáveis pela política energética o fornecimento de combustíveis comerciais.
De acordo com a Nova Lei dos Agrotóxicos (Lei n.º 14.785/2023), julgue os próximos itens a respeito da competência dos entes federativos.
I No exercício de sua competência, a União, entre outras providências, deve realizar o controle e a fiscalização da produção, exportação e importação de agrotóxicos.
II Compete aos estados e ao Distrito Federal legislar supletivamente sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno deles.
III Os municípios não possuem competência legislativa, nem mesmo supletiva, sobre uso e armazenamento de agrotóxicos.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Com base na Instrução Normativa n.º 01/2023, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para autuação, embargo e divulgação decorrentes de infrações relativas ao desmatamento ilegal monitorado pelo IPAAM, assinale a opção correta.
A
A notificação via edital é único meio de comunicação com o infrator nos casos de autuações lavradas por monitoramento remoto.
B
O embargo ambiental por desmatamento lavrado pelo IBAMA será suspenso mediante decisão motivada da autoridade ambiental competente, conforme esteja o processo em decisão de primeira instância.
C
O IPAAM efetuará a autuação e o embargo das áreas com ocorrência de desmatamento não autorizado constatado a partir de detecção do desmatamento com base em tecnologias de sensoriamento remoto.
D
A autuação efetuada pela gerência de fiscalização exige obrigatoriamente vistoria técnica presencial para a confirmação da ocorrência de desmatamento não autorizado.
E
O termo de embargo deve abranger toda a extensão da matrícula do imóvel, informação mínima que deve ser prevista no registro do desmatamento no sistema de identificação de desmatamento do Amazonas (SID-AM).
De acordo com o regramento do Conselho Nacional do Meio Ambiente, o relatório de impacto ambiental (RIMA) deve, obrigatoriamente, conter
A
levantamento das alterações provocadas pelo projeto no território.
B
descrição do resultado das medidas mitigadoras realizadas.
C
programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos do empreendimento.
D
descrição técnica e detalhada dos estudos realizados na área.
E
programa de compensação às comunidades afetadas pelo empreendimento.
Para os efeitos da Lei n.º 12.651/2012, a substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana, entende-se por:
A
uso alternativo do solo
B
área de interesse social
C
manejo sustentável do solo
D
zona de transição ecológica
A responsabilidade das pessoas jurídicas por infrações administrativas e penais ambientais constitui um dos pilares da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. No que concerne à aplicação de penas restritivas de direitos para entidades coletivas, assinale a alternativa correta.
A
A proibição de contratar com o Poder Público imposta à pessoa jurídica condenada por crime ambiental possui prazo máximo fixado em doze meses, sendo obrigatoriamente revogada caso a empresa apresente um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).
B
A suspensão de atividades da pessoa jurídica só pode ser aplicada se a infração for cometida contra a flora, sendo vedada a sua imposição em casos de poluição hídrica que não resulte em mortandade comprovada de espécimes da fauna ictiológica.
C
As penas restritivas de direitos para a pessoa jurídica consistem em suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, e proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
D
As penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas limitam-se exclusivamente à prestação de serviços à comunidade por meio de seus diretores, sendo vedada a interdição de estabelecimentos que empreguem mais de cem funcionários rurícolas.
O SNUC foi instituído com o objetivo de:
A
Garantir o uso intensivo dos recursos naturais.
B
Organizar e proteger áreas destinadas à conservação da natureza.
C
Ampliar a área agricola nacional.
D
Regular apenas áreas urbanas.
E
Incentivar a mineração sustentável.
A comunicação prévia pelo agente infrator acerca do perigo iminente de degradação ambiental constitui circunstância que atenua a pena.
C
Certo
E
Errado
Considerando o disposto na Lei de Acesso a Recursos Genéticos, assinale a opção correta.
A
A conservação ex situ de amostra do patrimônio genético encontrado na condição in situ deverá ser preferencialmente realizada no território nacional.
B
O registro audiovisual não serve para comprovação do consentimento prévio informado.
C
É lícito o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa natural estrangeira.
D
A lei é omissa ao não dispor sobre o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado para práticas nocivas ao meio ambiente.
E
A legislação não protege os conhecimentos associados ao patrimônio genético de agricultor tradicional.
Caso as obras sejam autorizadas pelo órgão competente, a empresa estará dispensada de realizar medidas de compensação em função dos benefícios econômicos que a ferrovia irá gerar.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que corresponde corretamente à ordem de prioridade que deve ser observada na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, conforme determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010).
A
não geração; redução; reutilização; reciclagem; tratamento dos resíduos sólidos; e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos
B
geração; reutilização; reciclagem; tratamento dos resíduos sólidos; disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; e redução
C
redução; reciclagem; reutilização; tratamento dos resíduos sólidos; disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; e não geração
D
tratamento dos resíduos sólidos; reciclagem; reutilização; disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; redução; e não geração
E
reutilização; reciclagem; tratamento dos resíduos sólidos; disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; não geração; redução
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos
A
é individualizada e está associada apenas à necessidade de reparar os impactos à saúde humana.
B
não se aplica aos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana.
C
é coletiva no que concerne à produção, e individualizada no que concerne ao consumo.
D
é o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.
E
é coletiva, recaindo sobre todos os participantes do processo produtivo.
A caminho de uma reconciliação entre o ser humano e a natureza
Os grandes problemas da conservação da natureza estão, na realidade, intimamente ligados aos da sobrevivência do próprio ser humano na Terra. Certos filósofos não hesitam em afirmar que a humanidade está mal encaminhada. Não nos cabe aqui fazer semelhantes considerações ou julgamentos, porém podemos afirmar, de acordo com todos os biólogos, que o ser humano cometeu um erro capital pensando poder isolar-se da natureza e não respeitar certas leis de alcance geral. Existe, já há muito, um divórcio entre o ser humano e seu meio. O velho pacto que unia o primitivo e seu habitat foi rompido de modo unilateral pelo ser humano, logo que este considerou ser suficientemente forte para seguir apenas as leis elaboradas por si mesmo. Devemos reconsiderar essa posição, mesmo que nosso orgulho sofra, e assinar um novo pacto com a natureza, que nos permita viver em harmonia com ela. É a melhor maneira de extrair do meio um rendimento que possibilite ao ser humano manter-se sobre a Terra e fazer com que sua civilização progrida tanto no plano técnico quanto no plano espiritual.
Adaptado de: Jean Dorst, Antes que a natureza morra, São Paulo: Edusp, 1973 apud Lopes, Sônia. Bio: volume único. São Paulo: Saraiva, 2004.
O texto aborda a relação entre o ser humano e a natureza, defendendo a necessidade de uma nova forma de convivência entre sociedade e meio ambiente. Com base nessa reflexão, assinale a alternativa CORRETA.
A
Deve ser predatória, pois o progresso humano depende da exploração irrestrita dos recursos naturais.
B
Precisa ser marcada pela separação entre sociedade e natureza, evitando qualquer interferência humana no meio ambiente.
C
Deve ser uma relação de distanciamento, para que o ser humano não perceba os impactos de sua própria exploração sobre a natureza.
D
Deve priorizar o avanço tecnológico, pois ele compensaria os impactos ambientais realizados pelos seres humanos.
E
Deve ser harmônica, baseada no respeito e na integração entre o ser humano e a natureza.
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