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Questões de Concurso sobre Direito ambiental
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A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu artigo 225, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, estabelecendo a responsabilidade tríplice por danos ambientais. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a literalidade do texto constitucional sobre a reparação de danos causados por atividades de exploração mineral, assinale a alternativa correta.
A
Aquele que demonstrar a inviabilidade econômica da restauração in loco da área degradada pela mineração pode substituir integralmente a obrigação de fazer pelo pagamento de indenização pecuniária ao fundo ambiental, conforme conveniência administrativa.
B
Aquele que recuperar o meio ambiente degradado na mineração deve comprovar a existência de dolo ou culpa, uma vez que a Constituição Federal adota a teoria da responsabilidade subjetiva para atividades econômicas devidamente licenciadas pelo órgão competente.
C
Aquele que atuar em parceria com o Estado na exploração mineral terá a responsabilidade pela reparação do dano ambiental dividida solidariamente, devendo o Poder Público arcar com cinquenta por cento dos custos de recuperação em áreas de interesse social.
D
Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei, sendo a responsabilidade civil por danos ambientais objetiva e baseada na teoria do risco integral.
O Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023, restabeleceu instâncias governamentais para o combate ao desmatamento. No que tange aos objetivos e composição da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, assinale a alternativa correta.
A
A Comissão Interministerial tem por finalidade propor planos de ação para a prevenção e o controle do desmatamento e das queimadas nos biomas brasileiros, coordenando a implementação do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAmM) e nos demais biomas.
B
A referida Comissão Interministerial é presidida exclusivamente pelo Ministro da Defesa, possuindo autoridade para requisitar fundos do Tesouro Nacional sem a participação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
C
O Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 20283, estabelece que a Comissão deve focar apenas no bioma Pantanal, sendo vedada a formulação de estratégias para a Amazônia Legal devido a acordos de cooperação internacional pré-existentes.
D
A Comissão Interministerial Permanente possui caráter deliberativo-final, de modo que suas decisões sobre fiscalização ambiental no campo sobrepõem-se aos autos de infração lavrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
A Carreira de Especialista em Meio Ambiente abrange também cargos de nível intermediário. Sobre as atribuições específicas do cargo de Técnico Ambiental, assinale a alternativa correta.
A
A legislação determina que o Técnico Ambiental deve atuar apenas na manutenção de frotas de aeronaves do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), sem qualquer relação com a fiscalização de crimes ambientais em campo.
B
O cargo de Técnico Ambiental tem atribuições voltadas para a prestação de suporte e apoio técnico especializado às atividades dos gestores e analistas ambientais no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
C
A principal função do Técnico Ambiental é a realização autônoma de vistorias para auditoria de planos de manejo florestal de alto impacto, possuindo competência para anular atos normativos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
D
O Técnico Ambiental é o cargo responsável exclusivamente pela gestão financeira das multas arrecadadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), sendo-lhe vedada a execução de atividades de coleta e sistematização de dados.
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, regulamenta a apuração de infrações administrativas ambientais. No tocante ao processo administrativo para imposição de sanções e aos prazos prescricionais para a ação punitiva da administração, assinale a alternativa correta.
A
Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contados da data da prática do ato, ou no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
B
A prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental ocorre se o procedimento ficar paralisado por mais de trinta dias úteis aguardando o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), resultando na nulidade imediata do auto de infração lavrado.
C
O prazo para o autuado oferecer defesa contra o auto de infração é de cinco dias corridos, contados da data da ciência da autuação, sendo vedada a produção de prova pericial em processos que envolvam apenas multas de valor inferior a dez salários mínimos.
D
A autoridade ambiental poderá converter a multa simples em prestação de serviços de preservação ambiental, desde que o autuado comprove que a infração foi cometida por necessidade econômica familiar e desista de qualquer recurso administrativo pendente.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é a instância máxima de deliberação sobre normas ambientais. Sobre sua composição e funcionamento estabelecidos em norma, assinale a alternativa correta.
A
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é presidido pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, possuindo em sua composição representantes dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de entidades da sociedade civil.
B
As resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) possuem natureza de sugestão ética, não vinculando as decisões dos órgãos licenciadores municipais que possuam legislação local de desenvolvimento industrial.
C
A composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) exclui obrigatoriamente os representantes de confederações nacionais da indústria e do comércio, visando garantir a imparcialidade das normas de poluição hídrica rurícola.
D
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), responsável pelo planejamento financeiro anual do Fundo Nacional de Saúde Ambiental (FNSA).
No âmbito da gestão ambiental municipal em Valparaíso de Goiás, uma das atribuições centrais do código ambiental é
A
integrar o controle ambiental ao planejamento urbano e territorial.
B
restringir a atuação ambiental a áreas rurais do município.
C
delegar integralmente a fiscalização ambiental aos órgãos federais.
D
autorizar atividades potencialmente poluidoras sem licenciamento.
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) classifica as áreas protegidas em dois grupos principais. Acerca das categorias de unidades e suas restrições, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)As Unidades de Proteção Integral têm como objetivo básico preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com as exceções previstas na própria lei.
(__)A Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) é uma área de domínio público, com populações tradicionais, cuja sobrevivência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração de recursos naturais.
(__)A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, sendo vedada a pesquisa científica e o turismo.
(__)O Conselho Consultivo de uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável deve ser presidido por representante do órgão gestor e constituído por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, F.
B
V, V, F, V.
C
V, V, V, V.
D
F, V, F, V.
A servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural.
C
Certo
E
Errado
O ente federativo pode delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas na Lei Complementar n.º 140/2011, desde que
A
a delegação seja realizada mediante convênio e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente.
B
a delegação seja realizada mediante ato normativo e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente.
C
a delegação seja realizada mediante ato normativo e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado.
D
a delegação seja realizada mediante consórcio e o ente destinatário disponha de conselho de meio ambiente e quadro técnico capacitado.
E
a delegação seja realizada mediante convênio e o ente destinatário seja um órgão público com atividade ambiental compatível e disponha de conselho de meio ambiente.
Em relação a empreendimentos ferroviários considerados de significativo impacto ambiental, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental permite a substituição do estudo de impacto ambiental por relatório ambiental simplificado, desde que na obra sejam utilizados biossólidos na recuperação de taludes.
C
Certo
E
Errado
O perecimento de espécimes da fauna aquática é crime punível com pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
C
Certo
E
Errado
A proteção de ecossistemas frágeis exige rigor na fiscalização de atividades antrópicas em territórios protegidos por lei. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O fiscal deve identificar valores e normas da comunidade local que auxiliam na conservação de áreas protegidas, resgatando hábitos tradicionais sustentáveis.
(__) A fiscalização em áreas de preservação permanente deve focar no controle químico de pragas urbanas, vedando ações de educação ambiental para as famílias.
(__) O território deve ser entendido como um lugar de vida e de relações, onde os sistemas naturais e artificiais possuem interdependência e exigem cuidado integral.
(__) Em zonas especiais de interesse social, o fiscal deve atuar para extinguir o vínculo entre moradores e o solo, visando facilitar a especulação imobiliária de alta tecnologia.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, F, F.
B
V, F, V, F.
C
V, V, V, V.
D
F, V, V, F.
E
V, V, F, V.
A instalação descrita na situação hipotética é classificada legalmente como de interesse social, o que permite a intervenção em APP mesmo sem autorização do órgão ambiental.
C
Certo
E
Errado
O repasse da compensação ambiental do referido complexo logístico pode ser feito para apoiar unidades de uso sustentável de posse e domínio públicos, desde que em virtude do interesse público.
C
Certo
E
Errado
As florestas ou demais formas de vegetação nativa que representem um mínimo percentual da área da propriedade rural são consideradas:
A
reservas legais
B
áreas de proteção
C
unidade de conservação
D
reserva natural particular
A Política Nacional do Meio Ambiente define objetivos e princípios para assegurar a proteção da vida e o desenvolvimento sustentável. Assim, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a um desses princípios.
A
Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.
B
Liberação automática de atividades poluidoras sem necessidade de zoneamento prévio.
C
Uso indiscriminado do solo e da água para acelerar obras de construção civil.
D
Transferência da responsabilidade de proteção ambiental para o setor privado.
E
Redução de incentivos para pesquisas tecnológicas focadas em recursos naturais.
Considerando os princípios do Direito Ambiental, a tutela constitucional do meio ambiente, as competências constitucionais (administrativa, legislativa e jurisdicional), as fontes do Direito Ambiental e os fundamentos do Direito Ambiental Internacional, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da precaução, consagrado no Direito Ambiental Internacional, orienta que, diante da incerteza científica sobre riscos ambientais graves ou irreversíveis, devem ser adotadas medidas preventivas, mesmo sem prova conclusiva do dano.
B
O princípio do poluidor-pagador, previsto expressamente na CF, impõe ao Estado a obrigação exclusiva de reparar danos ambientais, transferindo ao ente público a responsabilidade objetiva pelo risco integral.
C
A competência para legislar sobre normas gerais de proteção ambiental é privativa da União, sendo vedada aos Estados e Municípios a edição de normas suplementares, sob pena de violação ao pacto federativo.
D
As fontes materiais do Direito Ambiental compreendem tratados internacionais, convenções e protocolos, enquanto as fontes normativas se restringem à legislação interna, excluindo normas constitucionais.
E
A jurisdição ambiental é exclusiva da Justiça Federal, em razão da natureza difusa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, não havendo competência concorrente da Justiça Estadual.
O CONSEMA será composto paritariamente por representantes do Poder Público, representantes da sociedade civil organizada, e representantes de entidades ambientalistas, não-governamentais, legalmente constituídas, com cada classe de representantes contendo:
A
7 membros
B
8 membros
C
9 membros
D
10 membros
A gestão das águas no licenciamento ambiental federal exige a compreensão das interações entre águas superficiais e subterrâneas. No que concerne à proteção de aquíferos e ao monitoramento da poluição hídrica rurícola, assinale a alternativa correta.
A
O ciclo hidrológico rurícola é um sistema aberto onde a água é continuamente produzida no interior do núcleo da terra rurícola nacional e liberada através de vulcões rurícolas federais, sendo independente da precipitação atmosférica rurícola regional.
B
A poluição hídrica rurícola por metais pesados em territórios quilombolas rurícolas é sempre reversível através da evapotranspiração natural das árvores de mangue, dispensando a aplicação de multas administrativas federais pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
C
O Aquífero Livre (ou Freático) é mais vulnerável à poluição antropogênica rurícola decorrente de vazamentos de postos de combustíveis ou necrochorume de cemitérios rurícolas, pois a zona vadosa rurícola federal permite a percolação rápida de contaminantes.
D
Águas subterrâneas rurícolas em áreas de licenciamento mineral federal são consideradas bens privados rurícolas dos donos da superfície rurícola, sendo vedada a outorga de uso pelo poder público federal nacional.
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei Federal nº 15.190, de 2025) estabeleceu novos tipos de licenças ambientais. De acordo com essa Lei, qual o tipo de licença ambiental que estabelece condicionantes a ser observadas e cumpridas pelo empreendedor para localização, instalação e operação de atividade ou de empreendimento estratégico, ainda que utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente?
A
Licença Ambiental Especial (LAE).
B
Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
C
Licença Ambiental Única (LAU).
D
Licença de Operação Corretiva (LOC).
E
Licença de Controle Ambiental (LCA).
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