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Questões de Concurso sobre Decreto nº 7.830/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providênc
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Qual dos seguintes itens é um dos instrumentos do Programa de Regularização Ambiental (PRA)?
A
As Reservas de Preservação Permanente (RPP).
B
O Cadastro de Áreas de Proteção Ambiental (CAPA).
C
As Unidades de Conservação (UC).
D
O Plano de Redução da Área Cultivável (PRAC).
E
As Cotas de Reserva Ambiental (CRA).
A guia eletrônica de trânsito manual poderá ser utilizada em todo o Estado. Sua emissão fica autorizada para todas as espécies animais e para todas as finalidades, nas unidades veterinárias de atendimento local da IAGRO (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal), e diretamente pelo produtor rural por meio da web, conforme diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)/ IAGRO, observado que:
A
a utilização de modelos de guia eletrônica emitida a partir de máquinas de terminais móveis é vedada
B
a IAGRO manterá estoque de formulários de Guia de Trânsito Animal manual para casos que não se enquadrarem nas regras previstas em decreto
C
haverá modelo único de guia eletrônica definido e regulamentado pelo órgão estadual executor de defesa sanitária animal (IAGRO) para todas as espécies de animal
D
todos os modelos de guia eletrônica serão impressos em 1 (uma) via, de acordo com a Instrução do MAPA, pelo produtor, na WEB, e nas unidades veterinárias de atendimento local da IAGRO
E
a guia eletrônica emitida por meio da web poderá ser utilizada em todas as regiões do estado, pelos estabelecimentos rurais cadastrados no órgão estadual de defesa sanitária animal em todos os casos
Um produtor rural, por não estar informado, deixou de realizar para seu imóvel rural o Cadastro Ambiental Rural, CAR, dentro do prazo determinado para isso, no qual deveria ter informado haver uma área geográfica do imóvel com cobertura remanescente de vegetação nativa que seria mantida a título de Reserva Legal.
Nesse caso, são penalidades impostas ao proprietário, EXCETO
A
restrição ao crédito agrícola com taxas de juros menores e limites e prazos maiores que os praticados no mercado.
B
restrição à contratação de seguro agrícola em condições melhores do que as praticadas no mercado.
C
não dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR.
D
pagamento de impostos para os insumos e os equipamentos, tais como: fios de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água e trado de perfuração de solo.
E
multa por infração administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta, de acordo com o Decreto Federal n° 7.830/12.
A
Sistema de Cadastro Ambiental Rural é responsável por apresentar os dados com a identificação da área proposta de Reserva Legal das propriedades rurais registradas no Cadastro Ambiental Rural.
B
O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico de abrangência nacional, não obrigatório para os imóveis rurais, que integra o Sistema Nacional de Planejamento Ambiental.
C
A Cota de Reserva Ambiental é um título nominativo representativo de área com vegetação nativa existente ou em processo de recuperação.
D
A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural não é um requisito obrigatório para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
E
Os proprietários rurais inscritos no Cadastro Ambiental Rural, que foram autuados por infrações cometidas depois de 22 de julho de 2008, poderão promover regularização da situação por adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado pelo Código Florestal Brasileiro em 2012, é um instrumento que possui o objetivo de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais em todo o território nacional, tendo grande importância para regularização, conservação e planejamento ambiental, controle e monitoramento e acesso a créditos e incentivos. Dessa forma, a Lei nº 12.651/2013 define diversas regras para o CAR, EXCETO:
A
A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, obrigatoriamente, em órgão ambiental federal e, subsidiariamente, municipal ou estadual.
B
Para realizar o CAR, é preciso apresentar informações como a identificação do imóvel através de planta e memorial descritivo, dispondo as coordenadas geográficas, contendo, pelo menos, um ponto de amarração do perímetro do imóvel.
C
A inscrição no CAR não confere título para reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
D
É por prazo indeterminado a inscrição no Cadastro Ambiental Rural.
E
Aqueles que inscreveram seus imóveis rurais no CAR até 31 de dezembro de 2020 tiveram direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
O Decreto Federal no 7.830/12 define área remanescente de vegetação nativa como sendo área
A
somente com vegetação nativa em estágio primário.
B
com vegetação nativa em estágio primário ou secundário avançado de regeneração.
C
somente com vegetação nativa em estágio secundário avançado de regeneração.
D
com vegetação proveniente de outras regiões.
E
com vegetação exclusiva do cerrado brasileiro.
Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro – CFB), quanto às áreas de reserva legal.
1. A título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, o percentual mínimo, em relação à área do imóvel, determinado na Lei nº 12.651/2012, para imóvel localizado na Amazônia Legal é de 50%, no imóvel situado em área de florestas.
2. A título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, o percentual mínimo, em relação à área do imóvel, determinado na Lei nº 12.651/2012, para imóvel localizado na Amazônia Legal é de 35%, no imóvel situado em área de cerrado.
3. A título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, o percentual mínimo, em relação à área do imóvel, determinado na Lei nº 12.651/2012, para imóvel localizado na Amazônia Legal é de 50%, no imóvel situado em área de campos gerais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
É correta apenas a afirmativa 3.
D
É correta apenas a afirmativa 1 e 2.
E
É correta apenas a afirmativa 2 e 3.
No âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, o registro público eletrônico, de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento, chama-se
A
Cadastro Rural Integrado.
B
Cadastro de Controle Ambiental.
C
Cadastro Ambiental Rural.
D
Cadastro de Informação Ambiental.
Analise as afirmativas abaixo, segundo o que prevê o art. 44 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro – CFB), quanto à Cota de Reserva Ambiental (CRA) correspondente a 1 hectare (ha) que pode ser instituída como título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação.
1. Sob regime de servidão ambiental, instituída na forma do Art. 9º-A da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
2. Correspondente à área de Reserva Legal instituída compulsoriamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos no art. 12 desta Lei.
3. Protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), nos termos do Art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
4. Existente em propriedade rural localizada no interior de área de preservação permanente que ainda não tenha sido desapropriada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro – CFB), quanto ao percentual da reserva legal.
1. Não será exigido o percentual da reserva legal dos empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto.
2. Será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
3. Será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
É correta apenas a afirmativa 3.
D
É correta apenas a afirmativa 1 e 2.
E
É correta apenas a afirmativa 2 e 3.
De acordo com o Decreto Federal nº 7.830/2012, fica criado o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, com os seguintes objetivos, EXCETO:
A
Receber, gerenciar e integrar os dados do CAR de todos os entes federativos.
B
Promover o planejamento ambiental e econômico do uso do solo e conservação ambiental no território nacional.
C
Monitorar a manutenção, a recomposição, a regeneração, a compensação e a supressão da vegetação nativa e da cobertura vegetal nas áreas de Preservação Permanente, de Uso Restrito, e de Reserva Legal, no interior dos imóveis rurais.
D
Disponibilizar projeto de recomposição de área degradada, e alternar com Cota de Reserva Ambiental e títulos ambientais.
E
Disponibilizar informações de natureza pública sobre a regularização ambiental dos imóveis rurais em território nacional, na Internet.
Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro – CFB), quanto às áreas de preservação permanente.
1. Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 10 (dez) hectares, fica dispensada a reserva da faixa de proteção das áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais e das áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama.
2. Nas áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em zonas rurais, com corpo d’água com até 20 hectares de superfície, a faixa de proteção será de 50 metros.
3. Nos imóveis rurais com até 25 módulos fiscais, é admitida, nas faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, e nas áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, a prática da aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada, desde que: sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, de acordo com norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente; esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos; seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente; o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e não implique novas supressões de vegetação nativa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
É correta apenas a afirmativa 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
Assinale a opção que, de acordo com o Decreto n.º 7.830/2012, corresponde à área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural.
A
área alterada
B
área de remanescente de vegetação nativa
C
área degradada
D
área abandonada
Referente ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), é INCORRETO afirmar que:
A
A inscrição no CAR é um registro público eletrônico nacional, obrigatório a todos os imóveis rurais, sendo uma das etapas para a regularização ambiental.
B
Após inscrever-se no CAR, os proprietários e possuidores dos imóveis que tenham passivo ambiental relativo à supressão irregular de vegetação nativa em áreas de preservação permanente, reserva legal e de uso restrito poderão solicitar a adesão aos Programas de Recuperação de Ambiental (PRA).
C
A emissão do recibo de inscrição do imóvel rural no CAR ocorre por meio do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SICAR), o qual confirma a efetivação do cadastramento e o envio da documentação exigida para análise da localização da área de reserva legal.
D
O registro de reserva legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
E
A finalidade do CAR consiste numa base de dados com capacidade de integrar informações socioeconômicas dos proprietários e possuidores com informações ambientais das posses e propriedades rurais para financiamento de crédito rural e regularização fundiária rural.
Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro – CFB), quanto às áreas de preservação permanente.
1. As áreas artificiais de preservação permanente são criadas, na implantação de reservatório d’água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público, sendo obrigatória, em seu entorno, a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 50 metros e máxima de 100 metros em área rural, e a faixa mínima de 30 metros e máxima de 60 metros em área urbana.
2. Os pantanais e planícies pantaneiras são áreas com restrição de uso, onde é permitida a exploração ecologicamente sustentável, mas devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente.
3. As áreas de inclinação entre 25° e 45° permitem o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
É correta apenas a afirmativa 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
E
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
No contexto do Decreto 7830/2012, pode-se afirmar corretamente sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) que
A
a adesão ao PRA é independente e não tem relação de obrigatoriedade com a adesão a outros programas e cadastros, como o Cadastro Ambiental Rural.
B
são seus instrumentos o Cadastro Ambiental Rural e o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas.
C
a assinatura do termo de compromisso com o PRA não suspende as sanções recebidas pelo proprietário rural e, relacionadas à supressão irregular de vegetação em Área de Preservação Permanente.
D
após a adesão do proprietário rural ao PRA e enquanto estiver cumprindo o termo de compromisso, ele não será autuado por infrações cometidas após 22 de julho de 2008.
E
a recomposição das áreas de reserva legal, previstas e possíveis no âmbito deste Programa, devem ser realizadas com o plantio de espécies nativas, não sendo permitido o uso de espécies exóticas, mesmo que em sistema agroflorestal.
Sobre a legislação ambiental no Brasil, há uma série de políticas públicas vigentes.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
A
Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605 – 1998) trata das questões burocráticas e administrativas no que diz respeito às ações nocivas ao meio ambiente.
B
Lei de Fauna (Lei n° 5.197 – 1967) classifica como crime o uso, a perseguição, captura de animais silvestres, caça profissional, o comércio de espécies da fauna e flora silvestre.
C
Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n° 9.433 – 1997) define a água como recurso natural ilimitado, provido de valor econômico, que pode ter diversos usos.
D
Política Agrícola (Lei n° 8.171 – 1991) objetiva a conservação de variedades de espécies biológicas e dos recursos genéticos, a preservação e restauração da diversidade.
E
Novo Código Florestal Brasileiro (Lei n° 12.651 – 2012) dispõe sobre a preservação da vegetação nativa e revoga o Código Florestal Brasileiro de 1965.
Considerado um requisito para a obtenção de crédito e seguro agrícola, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) possui a finalidade de
A
regularizar a situação ambiental de propriedades e posses rurais.
B
monitorar e controlar o uso dos recursos naturais em áreas urbanas.
C
cadastrar empresas que utilizam recursos naturais em suas atividades.
D
identificar e mapear áreas degradadas para fins de recuperação ambiental.
Referente ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) e ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), analise as assertivas abaixo:
I. Uma das finalidades do CAR é a regularização ambiental do imóvel.
II. A inscrição no CAR possibilita o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural.
III. O SICAR é o responsável por emitir o Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR, que confirma a efetivação do cadastramento e o envio da documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, porém não tem influência perante as instituições financeiras para concessão de crédito agrícola.
IV. As etapas do CAR são: inscrição no CAR, informação de dados do proprietário, zoneamento de áreas e regularização ambiental.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Segundo o Código Florestal, para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal, com largura mínima de quantos metros, considerando imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal?
A
5.
B
8.
C
10.
D
12.
E
15.
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