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Questões de Concurso sobre Decreto nº 7.830/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providênc
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De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, nos casos de áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de nascentes e olhos d’água perenes, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de quantos metros?
A
5
B
10.
C
15.
D
20.
E
30.
Nos termos da Lei n° 12.651/2012 (Proteção da vegetação nativa), “depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado”. É a definição de
A
vereda.
B
manguezal.
C
nascente.
D
apicum.
E
restinga.
Ano:
2022
Prova:
FURB - Prefeitura - Técnico em Meio Ambiente - 2022
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. O CAR é um novo instrumento de composição do:
A
IBAMA.
B
MAPA.
C
Fiocruz.
D
CONAMA.
E
SINIMA.
Segundo o Código Florestal, Lei nº 12651, há uma prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por período máximo de 5 anos, a fim de possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo. Essa prática recebe o nome de:
A
vereda
B
apicum
C
pousio
D
manejo sustentável
A Cota de Reserva Ambiental (CRA) foi uma inovação do Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nᵒ 12.651/2012) e se refere a um título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação, que corresponde a uma área excedente à Reserva Legal que foi inscrita no Cadastro Ambiental Rural.
Sobre a CRA, marque a alternativa que NÃO corresponde a uma situação que admite sua expedição.
A
Uma CRA pode ser expedida sob regime de servidão ambiental, conforme artigo 9ᵒ - A, da Lei nᵒ 6.938/81.
B
A CRA pode ser expedida em áreas urbanas, de acordo com o artigo 3ᵒ, III, do Novo Código Florestal, considerando que não há definição clara de área rural na legislação ambiental.
C
É admitida expedição de CRA em favor dos proprietários de imóveis rurais, na Amazônia Legal, que possuam índice de Reserva Legal maior que 50% de cobertura vegetal e que não realizaram a supressão da vegetação nos percentuais previstos pela legislação até o advento da Medida Provisória 2.166-67/2001.
D
A CRA pode ser expedida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural.
E
Uma CRA pode incidir em propriedade rural localizada no interior de uma Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada.
João é proprietário de imóvel rural com Reserva Legal conservada e inscrita no Cadastro Ambiental Rural - CAR, cuja área ultrapassou em 10% o mínimo de vegetação nativa a ser protegida, conforme exigido pelo Código Florestal.
Antônio, proprietário do imóvel ao lado, por sua vez, ainda não conseguiu completar o mínimo legal de vegetação nativa a ser protegida em seu imóvel, faltando-lhe exatamente a mesma quantidade que João conseguiu preservar a maior.
No caso em tela, observadas as normas de regência, João
A
não poderá disponibilizar a área preservada a maior para Antônio, haja vista que a legislação ambiental exige que a reserva legal deve ser composta de área em cada imóvel.
B
poderá utilizar a área excedente para fins de constituição de servidão ambiental em favor de Antônio, como instrumento econômico de proteção ambiental.
C
poderá alugar a área excedente para Antônio para fins de constituição de servidão administrativa, pelo prazo mínimo de cinco anos, desde que haja prévia autorização do órgão ambiental estadual.
D
não poderá disponibilizar a área preservada a maior para Antônio, pois a reserva legal pressupõe servidão administrativa em cada imóvel individualmente considerado.
E
não poderá disponibilizar a área preservada a maior para Antônio, haja vista que a legislação ambiental veda a instituição de servidão ambiental.
Tomando como referência os conceitos apresentados no decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) é um sistema eletrônico de âmbito nacional destinado ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais.
( ) A área de remanescente de vegetação nativa são as áreas de florestas conservadas ao longo de décadas existentes na propriedade.
( ) Reconstituição significa restituir o estado de um ecossistema ou comunidade biológica nativa degradada ou alterada a condição não degradada, exatamente igual a condição original.
( ) O pousio é a prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por tempo indeterminado, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.
( ) O Projeto de recomposição de área degradada e alterada constitui-se num instrumento de planejamento das ações de recomposição contendo metodologias, cronograma e insumos.
( ) Denomina-se Área alterada a área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural.
( ) A Cota de Reserva Ambiental (CRA) é um título nominativo representativo de área com vegetação nativa existente ou em processo de recuperação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, F, F, F, V, F, V
B
F, V, V, F, V, F, F
C
V, V, F, V, F, V, V
D
V, F, V, V, F, V, V
E
V, F, F, F, F, F, V
Com relação ao decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, no que diz respeito a recomposição das Áreas de Preservação Permanente assinale a alternativa incorreta.
A
Para os imóveis rurais com área de até um módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em cinco metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d´água
B
São métodos válidos para recomposição de Áreas de Preservação Permanente: A condução da regeneração natural de espécies nativas e o plantio de espécies nativas
C
Não será admitido o plantio de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional para composição da área de preservação permanente
D
Para os imóveis rurais com área superior a dois módulos fiscais e de até quatro módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em quinze metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d’água
E
Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal que depende do número de módulos fiscais da propriedade
Com relação a redação do decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), assinale a alternativa correta.
A
Após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito
B
O proprietário ou possuidor rural inscrito no CAR que for autuado pelas infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, entre a inscrição no CAR e um ano após a implantação o PRA, serão automaticamente incluídos no PRA
C
As multas decorrentes das infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008 serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA
D
O proprietário ou possuidor rural inscrito no CAR que não aderiu ao PRA e foi autuado pelas infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, durante o prazo legal, ficará impedido de promover a regularização da situação
E
A recomposição das áreas de reserva legal não poderá ser feita utilizando-se espécies exóticas e nativas consorciadas
O Novo Código Florestal criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. De acordo com a Lei nº 12.651/2012, a Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título.
Nesse contexto, o citado diploma legal estabelece que:
A
o cadastramento do imóvel no CAR é considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse;
B
a inscrição do imóvel rural no CAR deve ser feita, exclusivamente, por averbacão do Registro de Imóveis;
C
o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis;
D
a supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa, após a implantação do CAR e a sua averbação no RGI, apenas será autorizada pelo oficial de Registro de Imóveis;
E
a área de Reserva Legal deve ser registrada no CAR, por meio de averbação no RGI, sendo possível a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, desde que precedida de nova averbação.
O Decreto n° 7.830, de 17 de outubro de 2012 dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), o Cadastro Ambiental Rural (CAR), estabelece normas de caráter geral ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Neste contexto, assinale a alternativa incorreta.
A
O croqui é a representação gráfica simplificada da situação geográfica do imóvel rural, a partir de imagem de satélite georreferenciada disponibilizada via SICAR e que inclua os remanescentes de vegetação nativa, as servidões, as áreas de preservação permanente, as áreas de uso restrito, as áreas consolidadas e a localização das reservas legais
B
O CAR deve contemplar os dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural, a respectiva planta georreferenciada do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e da localização das Reservas Legais
C
A recomposição das Áreas de Preservação Permanente poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos: I - condução de regeneração natural de espécies nativas; II - plantio de espécies nativas; III - plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas e IV - plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até cinquenta por cento da área total a ser recomposta
D
O SICAR, tem como um dos seus objetivos: cadastrar e controlar as informações dos imóveis rurais, referentes a seu perímetro e localização, aos remanescentes de vegetação nativa, às áreas de interesse social, às áreas de utilidade pública, às Áreas de Preservação Permanente, às Áreas de Uso Restrito, às áreas consolidadas e às Reservas Legais
E
O CAR é um cadastro de abrangência nacional sendo facultativo para todos os imóveis rurais, tem a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento
Com relação a redação do decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), assinale a alternativa incorreta.
A
Entre os objetivos do SICAR estão: receber, gerenciar e integrar os dados do CAR de todos os entes federativos
B
A inscrição no CAR é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais e tem natureza declaratória e permanente
C
Caso detectado pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados no CAR, o órgão responsável deverá notificar o requerente, de uma única vez, para que preste informações complementares ou promova a correção e adequação das informações prestadas. Dessa maneira, enquanto não houver manifestação do órgão competente acerca de pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados para a inscrição no CAR, será considerada efetivada a inscrição do imóvel rural no CAR, para todos os fins previstos em lei
D
Compete a Policia Militar Estadual realizar vistorias de campo, caso seja necessário a verificação das informações declaradas e acompanhamento dos compromissos assumidos
E
A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, a que deverá ser requerida pelo interessado no prazo de um ano, contado a partir da sua implantação, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo
Conforme a definição da Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Assinale a alternativa que corresponde a um exemplo de APP.
A
Lagos.
B
Restingas e manguezais.
C
Mata Atlântica.
D
Cachoeiras.
E
Jardim botânico.
De acordo com a Lei 12.651 de 2012, todo imóvel rural deve manter Área de Reserva Legal, sem prejuízo das Áreas de Preservação Permanente, observando-se os percentuais mínimos em relação à área do imóvel. O percentual aplicado a imóveis situados na Amazônia Legal é de
A
30% (trinta por cento), no imóvel situado em área de cerrado.
B
25% (vinte e cinco por cento), no imóvel situado em área de campos gerais.
C
60% (sessenta por cento), no imóvel situado em área de florestas.
D
45% (quarenta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado.
E
80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas.
De acordo com os termos da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, está CORRETA a seguinte definição:
A
Pequena propriedade ou posse rural familiar: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
B
Amazônia Legal: os Estados do Amazonas, Pará, Roraima, Acre, Rondônia, Amapá e Mato Grosso do Sul e as regiões situadas ao norte do paralelo 13°S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão.
C
Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
D
As atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente, são consideradas atividades de utilidade pública.
E
Pode ser definida como atividade de médio impacto ambiental a implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo.
Conforme a Lei nº 12.651/2012, não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que:
A
Decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
B
Não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
C
Estão situados em áreas rurais com até 20 (vinte) hectares de superfície, a área de preservação permanente terá, no mínimo, 15 (quinze) metros.
D
Estão nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare.
E
Possuem superfície inferior a 1 (um) hectare, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa.
De acordo com o Código Florestal, Lei Federal n.º 12.651 e suas alterações, assinale alternativa correta.
A
É obrigatória a averbação da Reserva Legal na inscrição de matrícula do imóvel rural no cartório de imóveis competente.
B
A recomposição das Áreas de Preservação Permanente deverá ser feita exclusivamente com espécies nativas.
C
É proibido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água.
D
Será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
E
Em caso de não cumprimento das normas deste código, o proprietário rural é passível de pena de três meses a um ano de prisão simples e multa de 1 a 100 vezes o salário mínimo.
De acordo com o Decreto Federal n.º 7.830/12, entende-se por área degradada
A
a área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural.
B
o espaço de produção convertido para o uso alternativo do solo sem nenhuma exploração produtiva há pelo menos dez meses.
C
o espaço caracterizado como área de pousio.
D
corpo de área lótica que possui escoamento superficial após os períodos de precipitação.
E
área com vegetação em estágio primário avançado de degeneração.
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