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Questões de Concurso sobre Bens (Art. 79 ao 103)
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Assinale a alternativa correta conforme as disposições da Lei federal n° 10.406, de 10/01/2002, que instituiu o código civil brasileiro sobre como são chamados os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.
A
Bens singulares.
B
Universalidade de fato
C
Bens fungíveis
D
Universalidade de direito.
No ano de 1963, o Supremo Tribunal Federal adotou, em sua Súmula, o seguinte enunciado, sob o no 340: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
Independentemente de eventual opinião doutrinária minoritária em sentido contrário, tal conclusão, atualmente,
A
mostra-se superada, eis que a Constituição Federal prevê a não sujeição à usucapião dos bens públicos imóveis, mas o Código Civil admite tal sujeição em relação aos bens públicos dominicais móveis ou semoventes.
B
mostra-se superada, eis que vigora novo Código Civil.
C
resta compatível com o direito vigente, eis que a Constituição Federal prevê a não sujeição à usucapião dos bens públicos imóveis, e o Código Civil prevê a mesma não sujeição quanto aos bens públicos em geral, sem excepcionar os dominicais.
D
mostra-se superada, eis que a Constituição Federal excepciona os bens dominicais da não sujeição à usucapião.
E
resta compatível com o direito vigente, eis que a Constituição Federal prevê a não sujeição à usucapião dos bens públicos em geral, superando, nesse ponto, disposição do Código Civil em sentido contrário.
Quanto aos bens públicos, é correto afirmar que:
A
são alienáveis os dominicais
B
são inalienáveis os desafetados
C
são alienáveis os de uso especial
D
são alienáveis os do uso comum do povo
No que se refere a bens, assinale a opção correta.
A
Os bens dominicais, diferentemente dos demais bens públicos,
se submetem primordialmente às regras do direito privado.
B
Os bens incorpóreos não admitem usucapião, mas, como regra,
admitem tutela possessória.
C
A consuntibilidade que um bem gera é incompatível com a
infungibilidade.
D
A divisibilidade, ou não, de uma coisa, sob o aspecto jurídico,
decorre de um critério utilitarista.
E
Os bens acessórios são aqueles que, não sendo partes
integrantes do bem principal, se destinam de modo duradouro
ao uso de outro.
Já sabendo estar insolvente, Cristiano transferiu sua residência
para imóvel mais valioso, decorando-a com obras de arte.
Não se desfez do imóvel anterior, que ficou desocupado.
Executado, alegou impenhorabilidade do imóvel e também
das obras de arte, invocando proteção legal conferida ao bem
d e família. De acordo com a Lei no 8.009/1990, esta proteção
A
não terá o alcance pretendido por Cristiano, porque,
embora abranja ambos os imóveis, as obras de arte
são penhoráveis.
B
não terá o alcance pretendido por Cristiano, porque as
obras de arte são penhoráveis e porque a impenhorabilidade
do bem de família pode ser transferida para o
imóvel anterior, liberando-se o mais valioso para
execução.
C
beneficiará Cristiano, porque o direito à moradia deve
ser interpretado da maneira mais ampla possível,
abrangendo o imóvel de maior valor e as obras de arte,
liberando-se para penhora apenas o imóvel anterior.
D
não terá o alcance pretendido por Cristiano, porque,
embora abranja o imóvel de maior valor, as obras de
arte são penhoráveis, assim como o imóvel anterior.
E
em nada beneficiará Cristiano, porque as obras de
arte são penhoráveis e porque, em caso de má-fé,
devem ser excutidos todos os bens do devedor.
Pelo Código Civil, NÃO são considerados como bens móveis:
A
as energias que tenham valor econômico
B
os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações
C
os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes
D
os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem
A respeito dos bens, assinale a opção correta à luz da jurisprudência
pertinente.
A
Os bens naturalmente divisíveis não se podem tornar
indivisíveis.
B
É possível a cobrança de retribuição pecuniária pelo uso
comum dos bens públicos.
C
Considera-se bem infungível a produção agrícola tanto de
pessoa física quanto de pessoa jurídica.
D
Com a abertura da sucessão, a herança incorpora-se ao
patrimônio do herdeiro na qualidade de bem imóvel divisível.
E
São considerados bens imóveis os direitos pessoais de caráter
patrimonial e as respectivas ações.
Sobre os Bens Públicos, marque a alternativa correta:
A
Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
B
Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
C
Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
D
O uso comum dos bens públicos não pode ser retribuído.
Assinale a alternativa correta.
A
Os rios, mares, estradas, ruas e praças não são bens públicos.
B
São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
C
Os bens públicos podem ser alienados, penhorados e onerados.
D
A continuidade do serviço público não é um princípio que rege o serviço público.
E
Não existem serviços públicos comerciais ou industriais, sendo estes próprios da iniciativa privada.
Analise as alternativas abaixo considerando o que estabelece o código civil brasileiro e assinale a alternativa correta sobre o que deve ser considerada de forma expressa uma universalidade de fato.
A
Os bens que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.
B
O complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
C
Os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
D
Todos os bens que se encontrem no mesmo lugar.
E
A pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
Nos termos do Código Civil, é consequência do caráter de “uso comum do povo” de um bem público, por contraste com os bens dominicais, a
A
possibilidade de integrar o patrimônio de pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
B
necessária gratuidade do uso.
C
impossibilidade de alienação.
D
insuscetibilidade à usucapião.
E
possibilidade de integrar o patrimônio de pessoas jurídicas da Administração Direta.
Acerca dos bens, assinale a alternativa correta, em conformidade com o disposto no Código Civil:
A
Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
B
São fungíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.
C
Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
D
Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis somente por determinação da lei.
Um prédio onde funciona o arquivo público municipal e uma quadra poliesportiva de uso comunitário são exemplos, respectivamente, de bens:
A
de uso especial e de uso comum;
B
de uso especial e de uso especial;
C
de uso comum e de uso especial;
D
dominicais e de uso especial;
E
dominicais e de uso comum.
A indivisibilidade de um bem naturalmente divisível pode ser estabelecida por meio de negócio jurídico.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos, bem como o instituto da usucapião.
A
Apenas os bens de uso especial estão sujeitos à usucapião.
B
Apenas os bens dominicais estão sujeitos à usucapião.
C
Todos os bens públicos estão sujeitos à usucapião.
D
Apenas os bens de uso comum estão sujeitos à usucapião.
E
Nenhum bem público está sujeito à usucapião.
Quanto aos bens, assinale a afirmativa correta.
A
Não perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, foram removidas para outro local.
B
O princípio de que o acessório segue o principal aplica-se, como regra geral, às pertenças.
C
Consideram-se benfeitorias os melhoramentos e acréscimos sobrevindos ao bem, sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
D
A res derelicta é coisa sem dono, porque nunca foi apropriada, como a caça solta ou o pescado, mas pode sê-lo, pois se acha à disposição de quem a encontrar ou coletar, embora essa apropriação possa sofrer restrições de natureza ambiental.
E
É considerado bem móvel o direito à sucessão aberta na hipótese do acervo patrimonial deixado pelo de cujus ser constituído apenas de bens móveis.
Assinale a alternativa CORRETA, segundo a regra do Código Civil:
A
São fungíveis os bens móveis ou imóveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
B
São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.
C
Os bens naturalmente divisíveis somente podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei.
D
Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
E
O uso comum de quaisquer bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela União.
O fornecimento de energia elétrica é classificado quanto à maneira como satisfaz o interesse geral e/ou quanto aos usuários como serviço público
A
uti universi.
B
direto.
C
uti singuli.
D
próprio.
E
essencial.
Em conformidade com a previsão legal acerca das benfeitorias, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
São __________________ as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.
São __________________ as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.
São __________________ as que aumentam ou facilitam o uso do bem.
A
voluptuárias; necessárias; Úteis
B
úteis; voluptuárias; necessárias
C
necessárias; voluptuárias; Úteis
D
voluptuárias; Úteis; necessárias
E
Úteis; necessárias; voluptuárias
Ano:
2014
Não é súmula do Superior Tribunal de Justiça:
A
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel;
B
O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis;
C
Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado;
D
O conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas;
E
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora;
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