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Questões de Concurso sobre Bens (Art. 79 ao 103)
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O valor decorrente do aluguel de determinado imóvel é
considerado bem acessório.
C
Certo
E
Errado
São considerados bens móveis para efeitos legais, EXCETO:
A
As energias que tenham valor econômico.
B
O direito à sucessão aberta.
C
Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
D
Os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Analista de Planejamento e Gestão - Área: Jurídica - Direito - 2016
Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
(__) Alguns bens públicos de uso comum e de uso especial podem ser desafetados, o que conduz à modificação de seu regime jurídico. Esses bens, depois de desafetados, passam à categoria de bens dominicais e podem ser alienados.
(__) Segundo as disposições consagradas pelo Código Civil de 2002, a cobrança pela utilização do uso comum dos bens públicos descaracteriza a sua natureza jurídica de bens públicos de uso comum do povo.
(__) A imprescritibilidade significa que a inércia ou a ausência das faculdades inerentes ao domínio acarreta a possibilidade de aquisição de bens públicos, por terceiros, através da usucapião, conforme disciplina o Art. 102 do Código Civil.
As afirmativas são, respectivamente:
A
V, F e F.
B
F, F e F.
C
V, V e V.
D
F, F e V.
São considerados bens particulares aqueles pertencentes a
pessoas jurídicas de direito público interno às quais se tenha
dado estrutura de direito privado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Caio estabeleceu-se, com animus domini, em praça pública abandonada pelo Município. Decorridos mais de 20 anos, sem oposição das pessoas que frequentavam o local, requereu fosse declarada usucapida a área. Tal praça constitui bem
A
de uso comum do povo, suscetível de usucapião, em caso de abandono pelo poder público.
B
de uso especial, insuscetível de usucapião, assim como os de uso comum do povo e os dominicais.
C
dominical, suscetível de usucapião, ainda que conserve tal qualificação.
D
de uso comum do povo, insuscetível de usucapião, diferentemente dos bens de uso especial e dos dominicais.
E
de uso comum do povo, insuscetível de usucapião, assim como os de uso especial e os dominicais.
Assinale a alternativa incorreta:
A
Produtos são as utilidades que se retiram da coisa, diminuindo-lhe a quantidade.
B
Os frutos são denominados pendentes enquanto unidos à coisa que os produziu
C
Em regra, os negócios jurídicos que tenham por objeto o bem principal não abrangem as pertenças.
D
Frutos civis são aqueles que surgem em razão da atuação do ser humano sobre a natureza.
E
Benfeitorias não se confundem com acessões artificiais.
Nos termos do Código Civil brasileiro, o direito à sucessão aberta classifica-se como bem
A
móvel.
B
imóvel.
C
público.
D
irrenunciável.
Donizete passou a residir no subsolo de prédio público onde funciona posto de atendimento de saúde, ali permanecendo por onze anos, com ânimo definitivo e sem oposição. O bem onde reside Donizete é classificado como bem público
A
dominical, que não pode ser objeto de usucapião.
B
dominical, que pode, no caso, ser objeto de usucapião extraordinária, tendo em vista que Donizete nele estabeleceu sua moradia habitual por mais de 10 anos, sem oposição.
C
de uso especial, que pode, no caso, ser objeto de usucapião extraordinária, tendo em vista que Donizete nele estabeleceu sua moradia habitual por mais de 10 anos, sem oposição.
D
que pode, no caso, ser objeto de usucapião ordinária, tendo em vista que Donizete nele estabeleceu sua moradia habitual por mais de 10 anos, sem oposição.
E
de uso especial, que não pode ser objeto de usucapião.
Nos termos preconizados pelo Código Civil são considerados
bens imóveis para os efeitos legais, dentre outros,
A
os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas
ações.
B
o direito à sucessão aberta.
C
os direitos reais sobre objetos móveis e respectivas
ações.
D
as energias que tenham valor econômico.
E
os materiais provenientes da demolição de algum
prédio.
Jurema comprou uma casa de Mariana. Quando ingressou no imóvel e iniciou a arrumação de sua mudança, Jurema encontrou uma tela pintada por um artista de renome mundial, inadvertidamente deixada por quem executou a mudança de Mariana. Procurada por Mariana, Jurema recusa-se a devolver a obra de arte em questão. Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que:
A
assiste razão a Jurema, pois o quadro é uma benfeitoria que segue a sorte do bem principal;
B
assiste razão a Jurema, pois o quadro é um produto da casa e, como tal, deve acompanhá-la;
C
não assiste razão a Jurema, pois o quadro, por ser uma acessão, não acompanha o bem principal;
D
não assiste razão a Jurema, pois o quadro, considerado pertença, não segue a sorte do bem principal;
E
assiste razão a Jurema, pois o quadro é um fruto do imóvel e dele pode ser destacado.
O Direito Civil enumera as diferentes classes de bens. Uma edificação que pode ser separada do solo e transportada para outro local, conservando sua unidade, pode ser considerada
A
um bem móvel.
B
um bem imóvel.
C
um bem fungível.
D
um bem reciprocamente considerado.
E
um bem divisível.
Armando, plenamente capaz, abandonou sua vida em São Paulo sem deixar notícias de seu destino e sem nomear mandatário para administrar seus bens. Recebendo a notícia de desaparecimento, durante 1 (um) ano as autoridades policiais tentaram identificar o paradeiro de Armando, sem sucesso. Assim, o Ministério Público requereu, judicialmente, a declaração de ausência de Armando. Na falta de interessados na sucessão provisória, o Ministério Público deu sequência nos procedimentos legais. Transcorreu-se 10 (dez) anos do trânsito em julgado da sentença que abriu a sucessão provisória e nenhum interessado requereu a abertura da sucessão definitiva. Nesse panorama, é correto afirmar que os bens de Armando
A
serão destinados para fundação com fins de assistência social, determinada pelo juiz.
B
permanecerão sob os cuidados do curador nomeado por mais 5 (cinco) anos, no mínimo.
C
passarão ao domínio do município de São Paulo.
D
serão adjudicados ao Ministério Público do Estado de São Paulo.
E
serão obrigatoriamente levados a público leilão, nos autos do processo que abriu a sucessão provisória.
Assinale a alternativa correta.
A
De acordo com o Código Civil, são bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública.
B
Os bens públicos de uso comum, de uso especial e dominicais são insuscetíveis de alienação.
C
Os bens pertencentes às empresas estatais prestadoras de serviços públicos em regime de exclusividade são impenhoráveis, se a lei assim determinar.
D
Os bens públicos podem ser adquiridos por usucapião urbano, desde que não estejam afetados a serviço público.
E
Os bens públicos imóveis podem ser gravados com hipoteca, desde que em garantia de dívidas da Fazenda Pública com credores públicos.
No que diz respeito às diferentes espécies de bens e as suas classificações, assinale a opção correta.
A
Os bens públicos de uso comum são considerados bens públicos por natureza, diferentemente dos bens públicos de uso especial e dos dominicais que são equiparados aos bens privados.
B
Os animais, também denominados semoventes, são considerados espécies de bens móveis por natureza, já que possuem movimento próprio.
C
A energia elétrica, embora possua valor econômico, não pode ser considerada como bem móvel ou imóvel, sendo considerada res nullius.
D
Consideram-se bens incorpóreos aqueles bens que podem ser incorporados ao patrimônio pessoal, pois, além de serem concretos, podem ser palpáveis e mensuráveis economicamente.
E
Diz-se infungíveis aqueles bens que podem ser substituídos por outros da mesma quantidade, qualidade e espécie, como é o caso do dinheiro.
Sabendo que benfeitoria é o resultado de uma obra ou serviço realizado em um bem e que não pode ser retirado sem destruição, fratura ou dano, assinale a alternativa que melhor define benfeitoria útil.
A
Aquela que aumenta ou facilita o uso do bem, embora dispensável.
B
Indispensável para conservar o bem ou evitar sua deterioração.
C
Obrigatória por determinação legal, a fim de impedir a perda de valor do bem.
D
Visa simples deleite ou recreio, sem aumentar o uso do bem.
E
Aquela que atua proativamente no sentido de manter o valor do bem.
Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre os bens, assinale a alternativa correta.
A
São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar, desde que seja de forma natural.
B
Considera-se imóvel para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.
C
Os direitos reais sobre imóveis são considerados móveis.
D
As edificações, separadas do solo sempre perdem o caráter de imóveis.
E
Os materiais separados de um prédio, ainda que provisoriamente para nele se reempregarem, perdem o caráter de imóveis.
Assinale a opção correta com relação a bens.
A
O entendimento sumulado pelo STF é no sentido de que, em
regra, o adquirente de imóvel responde pelas benfeitorias
realizadas pelo locatário.
B
A lei veda a instituição de bem de família por um dos cônjuges
sem a outorga do outro.
C
A proteção dos bens corpóreos e dos incorpóreos pode ser
realizada por meio de tutela possessória.
D
A infungibilidade de um bem pode decorrer da manifestação
de vontade da parte.
E
Os produtos são acessórios produzidos com periodicidade, e
sua retirada não prejudica a substância da coisa principal.
O imóvel único pertencente a pessoa solteira, divorciada ou viúva é penhorável por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer outra natureza, uma vez que a proteção conferida ao bem de família pelo ordenamento jurídico pátrio deve ser interpretada de forma restritiva.
C
Certo
E
Errado
As pertenças, em regra, não seguem o bem principal posto que
não se constituem em partes integrantes.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos bens públicos, julgue os itens abaixo:
I. Os bens dominicais não podem ser adquiridos por usucapião, embora possam ser alienados.
II. Os bens das autarquias não são considerados públicos e, portanto, podem ser alienados independentemente de autorização legal.
III. Segundo jurisprudência do STJ, a ocupação irregular de imóvel de domínio público configura posse injusta.
IV. As estradas são bens públicos de uso comum do povo e são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação.
V. A cobrança pelo uso de estacionamentos nas ruas das cidades (rotativos) é exemplo de uso oneroso de bem público.
Escolha a alternativa que contém os itens CORRETOS:
A
I, II e IV.
B
I, III e IV.
C
I, IV e V.
D
II, IV e V.
E
III, IV e V.
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