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Questões de Concurso sobre Das Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)
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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
A
É anulável a renúncia à decadência fixada em lei.
B
O juiz poderá conhecer do ofício a decadência estipulada pelas partes.
C
Pelo princípio da simetria, aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
D
A parte a quem aproveita o advento do prazo decadencial pode alegá-lo em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir de ofício a alegação.
E
Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à decadência, ou não a alegarem oportunamente.
Dos direitos da personalidade, é correto afirmar:
A
O Ministério Público pode autorizar a violação da
vida privada de pessoa natural.
B
O pseudônimo não goza da proteção que se dá ao
nome.
C
O cônjuge sobrevivente pode requerer a retirada do
nome do morto dos cadastros de proteção ao crédito.
D
É inválida a disposição gratuita do próprio corpo
para depois da morte, para fins científicos.
E
É defeso o ato de disposição do próprio patrimônio.
No tocante à ausência, é correto afirmar que
A
a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeitos noventa dias após sua publicação pela imprensa, a partir dos quais se procederá à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.
B
a declaração de morte presumida pressupõe necessariamente a decretação da ausência.
C
arrecadados os bens do ausente, de imediato poderão os interessados requerer que se declare a ausência e que se abra provisoriamente a sucessão.
D
pode-se requerer a sucessão definitiva se houve prova de que o ausente conta oitenta anos de idade e que de cinco anos datam as últimas notícias dele.
E
os imóveis do ausente só poderão ser alienados por ordem judicial, podendo porém seu curador gravá-los livremente, em prol de uma administração eficiente dos bens.
A respeito da morte civil, atenção às regras aqui dispostas.
I. Presume-se a morte, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.
II. Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, desde que as causas que originaram o acidente sejam efetivamente elucidadas, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
III. A existência da pessoa natural termina com a morte.
IV. Pode ser declarada a morte presumida sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Nesse caso, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
Estão erradas as regras contidas nos incisos:
A
III e IV.
B
I e III.
C
I e II.
D
II e IV.
E
I, II e III.
O caso dos maiores de 16 e menores de 18 anos de idade se enquadra na capacidade conhecida como
A
começo da personalidade
B
absoluta.
C
de cessação.
D
relativa.
A respeito do domicílio da pessoa natural, assinale a opção correta.
A
Se a pessoa possuir mais de um domicílio, o local onde ela exercer atividade profissional será considerado o domicílio para fins legais.
B
Para a lei, o elemento subjetivo mostra-se importante na definição do domicílio.
C
O domicílio profissional é tratado pela lei como residual
D
É considerado especial o domicílio do itinerante
E
A definitividade não é critério legal para se estabelecer o domicílio.
Analise as assertivas abaixo relacionadas às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e à personalidade e, em seguida, aponte a alternativa coerente.
A
A menoridade cessa aos dezoito anos completos. Todavia, poderá cessar a incapacidade para os menores com catorze anos completos quando emancipados por seus pais, mediante instrumento público, independente de homologação judicial.
B
Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, e os que, por causa transitória, não podem exprimir sua vontade, são considerados relativamente incapazes a certos atos ou a maneira de exercê-los.
C
Pode ser requerida a declaração da morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, depois de esgotadas todas as buscas e averiguações.
D
Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.
E
Nas associações, os associados devem ter iguais direitos, não podendo o estatuto instituir categorias com vantagens especiais.
Foro de eleição. Demanda com objetivo de revisão de contrato bancário proposta em juízo do principal estabelecimento do banco réu em São Paulo, capital. Relação de consumo caracterizada. Aplicação, no caso, do princípio da facilitação do consumidor. Desconsideração da cláusula de eleição de foro estabelecido em contrato de adesão padrão e impresso. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido. 1.º TAC/SP, AI X.XXX.XX-Y-SP, Rel. Juiz V O, Dj. XY/Z/200X.
Considerando a ementa hipotética acima apresentada, assinale a opção correta acerca da pessoa no ordenamento jurídico nacional.
A
Na relação contratual bancária descrita na ementa, o domicílio inicialmente de eleição pode ser modificado para o voluntário por vontade da pessoa natural.
B
Caso o escritório central do banco envolvido no caso esteja situado no exterior, o domicílio para demandar ação de anulação do contrato bancário deverá ser o da residência da pessoa natural, indubitavelmente.
C
Não sendo possível encontrar a pessoa natural contratante em nenhum local e não havendo indícios de desaparecimento, deve ser declarada a sua ausência de imediato e o caso, tratado como morte presumida sem corpo presente.
D
Sendo jurídica a pessoa que contratou com o banco, aplica-se, para o pagamento de dívidas trabalhistas reconhecidas em ação trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar sócio, mesmo que este nunca tenha administrado a empresa.
E
Qualquer pessoa natural está legitimada para celebrar contrato bancário.
Sobre a ausência, é correto afirmar:
A
Todos os sucessores provisórios do ausente deverão capitalizar metade dos frutos e rendimentos dos bens do ausente sob sua posse.
B
Todos os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.
C
Apenas os herdeiros testamentários, uma vez provada essa qualidade, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente durante a sucessão provisória.
D
Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.
E
Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão apenas os herdeiros necessários requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.
O Código Civil Brasileiro descreve, já em seu início, regras sobre a personalidade e capacidade das pessoas naturais. Tendo como base tais regras, assinale a alternativa correta.
A
Cessa, para os menores, a incapacidade, com a colação de grau em ensino médio.
B
Os pródigos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
C
A sentença declaratória de morte presumida não precisa, necessariamente, ser registrada em registro público.
D
Se alguém, desaparecido em campanha, não for encontrado até 2 anos após o término da guerra, pode ser declarada sua morte presumida, sendo necessário, primeiro, a decretação de sua ausência.
E
Se duas pessoas falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Uma vez declarada a ausência, caberá ao juiz, de acordo com a ordem de vocação legal, nomear como curador dos bens do ausente
A
seu descendente mais próximo.
B
seu ascendente, desde que esteja na administração dos respectivos bens.
C
seu cônjuge, desde que não esteja divorciado, separado de fato ou judicialmente por mais de dois anos.
D
seu mandatário com poderes suficientes.
E
um curador especial, na falta de ascendentes.
A lei põe a salvo os direitos do nascituro desde:
A
o nascimento com vida
B
o registro civil
C
120 dias de gestação
D
a concepção
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação às pessoas naturais ou às jurídicas, é correto afirmar que
A
se duas ou mais pessoas naturais falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-seão os mais velhos mortos em primeiro lugar.
B
a declaração da morte presumida dependerá sempre da decretação anterior da ausência da pessoa natural.
C
a existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nas hipóteses em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
D
a pessoa jurídica não pode sofrer dano moral, nem estético.
E
a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o efetivo exercício de suas atividades sociais ou empresariais.
Com base nas disposições do Código Civil vigente analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:
I - Para atendimento do direito público à informação, o nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações, ainda que a exponham ao desprezo público, salvo se tenham intenção difamatória.
II - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
III - É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
IV - O pseudônimo goza da proteção que se dá ao nome. Tratando-se, então, de um verdadeiro direito de personalidade, a proteção jurídica do pseudônimo utilizado pela pessoa não se mitiga em face da licitude, ou não, da atividade em que empregado, pois os direitos de personalidade são indisponíveis e irrenunciáveis.
V - Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção dai ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
A
Apenas as proposiçôes III e IV estaão corretas e as demais estão incorretas.
B
Apenas as proposições II, III e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
C
Apenas as proposições I, II e V estão corretas e as demais incorretas.
D
Apenas as proposições II, III e V estão corretas e as demais estão incorretas.
E
Apenas as proposições I, III e V estão corretas e as demais estão incorretas.
De acordo com o Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Ninguém pode ser constrangido a submeterse, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
II. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
III. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
IV. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
A
Apenas II e III.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Considere as assertivas abaixo:
I. A incapacidade civil não cessará com o casamento.
II. A incapacidade civil cessará pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
III. A incapacidade civil cessará pelo exercício de emprego público efetivo.
IV. A incapacidade civil cessará pela colação de grau em curso de ensino superior.
V. A incapacidade civil cessará pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
A alternativa que contempla apenas as assertivas corretas, de acordo com o mencionado no vigente Código Civil, é a
A
I, II e III.
B
I, II e V.
C
I, lV e V.
D
II, III e IV.
E
III, IV e V.
De acordo com o Código Civil, pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado
A
até dois anos após o término da guerra.
B
até três anos após o término da guerra.
C
até cinco anos após o término da guerra.
D
até dois anos após o início da guerra.
E
até cinco anos após o início da guerra.
Far-se-á averbação em registro público:
A
das sentenças declaratórias de ausência e de morte presumida.
B
das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.
C
da emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
D
da interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
Assinale a alternativa correta com relação aos direitos da personalidade.
A
Os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo se a lei excepcionar.
B
Para proteção da utilização da imagem não autorizada de pessoa morta, nas hipóteses da lei civil, é parte legítima para requerer a medida judicial protetiva somente o cônjuge sobrevivo.
C
É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
D
Terá legitimação para requerer medida judicial para que cesse lesão a direito da personalidade do morto o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente na linha reta, ou colateral até o quarto grau.
Sobre personalidade e capacidade das pessoas naturais, é INCORRETO afirmar que:
A
São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los, os pródigos, os que mesmo por causa transitória não puderem exprimir sua vontade; e os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
B
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida
civil os menores de dezesseis anos;
C
Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
D
Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los.
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