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Questões de Concurso sobre Das Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)
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A morte presumida
A
não existe no ordenamento jurídico pátrio.
B
existe em nosso ordenamento, sempre na dependência da decretação da ausência.
C
existe para aquele que foi feito prisioneiro ou tenha desaparecido em campanha, independentemente da decretação de ausência, não tendo sido encontrado até um ano após o término da guerra.
D
pode ser declarada, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, após esgotadas as buscas e averiguações e fixando a sentença a data provável do falecimento.
E
ocorre nos casos em que se admite a declaração da ausência e contados três anos do desaparecimento de quem tenha oitenta anos.
A UNESCO elaborou, em 1978, uma declaração dos direitos dos animais e, em junho de 2010, foi veiculada na mídia a notícia de que uma mulher deixou 8 milhões de libras esterlinas de herança para seus animais de estimação. A legislação brasileira não contempla os animais como sujeitos de direito. Em relação à personalidade e à capacidade civil no Direito Civil brasileiro, é correto afirmar que
A
o pródigo, por ser incapaz, para casar-se, necessita da manifestação do curador, quanto ao regime de bens do casamento.
B
a proteção que a legislação defere ao nascituro não alcança o natimorto, porquanto, para ter direitos da personalidade, é necessário nascer com vida.
C
a incapacidade do sujeito de direito limita sua vontade, vinculando-o ao tutor ou ao curador, sendo presumida, em caso de idade avançada.
D
a teoria natalista adotada pelo Código Civil entende que o nascituro é sujeito de direito desde a concepção.
E
a decretação da nulidade do ato jurídico praticado pelo incapaz depende da sentença de interdição transitada em julgado.
Pedro, seu filho Paulo, dez outras pessoas, o piloto e o
copiloto viajavam de avião quando sofreram grave acidente
aéreo. Após vinte dias, a equipe de resgate havia encontrado
apenas 10 corpos, em grande parte, carbonizados, fato que
dificultou a identificação, e encerrou as buscas. Nove corpos
foram identificados e nenhum era de Pedro ou de Paulo. A perícia
concluiu pela impossibilidade de haver sobrevivente.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Essa situação configura típico caso de morte civil, que a lei
considera como fato extintivo da pessoa natural.
B
Trata-se de morte presumida, sem decretação de ausência.
C
Nessa situação, deve ser declarada a ausência, somente
podendo ser considerado como morto presumido nos casos
em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.
D
Nesse caso, não há de se falar em comoriência, por tratar-se
de circunstância vedada na legislação vigente.
E
O desaparecimento de Pedro e Paulo impõe preliminarmente
a nomeação de curador para administrar os bens dos
ausentes, se houver, devendo o juiz, de ofício, declarar
ambos como ausentes e promover, em seguida a sucessão
provisória.
Acerca de capacidade e emancipação no direito brasileiro,
assinale a opção correta.
A
A capacidade de fato é inerente a toda pessoa, pois se
adquire com o nascimento com vida; a capacidade de direito
somente se adquire com o fim da menoridade ou com a
emancipação.
B
O negócio jurídico praticado pessoalmente por pessoa
absolutamente incapaz é anulável, seus efeitos são ex nunc
e o juiz poderá conhecer da nulidade a requerimento dos
interessados, do Ministério Público ou mesmo de ofício.
C
A emancipação pela concessão dos pais ocorre mediante
instrumento público, independentemente de homologação
judicial.
D
Os ébrios habituais são absolutamente incapazes e seus atos
são considerados nulos, não competindo ao juiz convalidálos,
nem a requerimento dos interessados.
E
Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, são
considerados pessoas absolutamente incapazes.
No direito brasileiro NÃO existe incapacidade de direito. Daí decorre que
A
as incapacidades civil e relativa não podem ser superadas, ainda que observados os requisitos da representação e da assistência.
B
há várias espécies de incapacidade.
C
incapacidade absoluta pode ser confundida com a relativa, dependendo das circunstâncias.
D
a incapacidade relativa não permite que o incapaz pratique alguns atos da vida civil desassistido.
E
existe apenas incapacidade de fato ou de exercício.
Ano:
2009
Banca:
MOVENS Instituto
Capacidade de fato, ou de exercício de direito, é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil, do que decorre que a incapacidade consiste na restrição legal ao exercício deles. Nesse sentido, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
A
os excepcionais, sem completo desenvolvimento mental.
B
os menores de dezesseis anos.
C
os ébrios habituais e os toxicodependentes.
D
os pródigos.
O Código Civil, em um dos seus dispositivos, dispõe que: “ Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são ___________________ e _____________________, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.” Assinale a alternativa que contém a resposta correta.
A
inalienáveis e imprescritíveis.
B
intransmissíveis e irrenunciáveis.
C
indissociáveis e indivisíveis.
D
imutáveis e incindíveis.
E
indivisíveis e inalienáveis.
Sendo o ser humano sujeito de direitos e deveres, nos termos do disposto no art. 1º do Código Civil, pode-se afirmar que:
A
capacidade se confunde com legitimação.
B
todos possuem capacidade de fato.
C
capacidade é a medida da personalidade.
D
não existe mais de uma espécie de capacidade.
E
a capacidade de direito é sinônimo de capacidade limitada.
Alguém pode validamente dispor, com objetivo científico,
do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Tal disposição, porém, será irrevogável.
C
Certo
E
Errado
Com base no Código Civil brasileiro — Lei n.º 1.0406/2002 —, julgue os itens subseqüentes.
I Quando, no momento em que faz a doação, o doador doa mais do que poderia dispor em testamento, a doação é inoficiosa.
II O direito de resgate é intransmissível por ato inter vivos, mas passa aos herdeiros ou legatários do vendedor.
III No contrato de seguro à conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado quaisquer defesas que tenha contra o estipulante por descumprimento das normas de conclusão do contrato ou de pagamento do prêmio.
IV Admite-se, excepcionalmente, a declaração judicial de morte presumida da pessoa natural sem a prévia decretação da sua ausência.
V Reconhecida a comoriência, sendo os comorientes herdeiros um do outro, não haverá transferência de direitos sucessórios entre eles, de modo que um não sucederá ao outro, sendo chamados à sucessão, nesse caso, os seus respectivos herdeiros.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
Ano:
2008
NA HIPÓTESE DE RETORNO DO AUSENTE É CORRETO AFIRMAR QUE:
A
após a abertura da sucessão definitiva, somente poderá recuperar seu patrimônio caso seu desaparecimento não tenha sido injustificado;
B
em qualquer tempo, pode recuperar seu patrimônio, desde que caracterizada sua boa-fé;
C
os herdeiros definitivos poderão ser responsabilizados pelas perdas patrimoniais decorrentes de má administração.
D
durante a sucessão provisória, o princípio da boa-fé é irrelevante para que possa recuperar seu patrimônio;
Analise estas afirmativas sobre quando cessará, para os menores, a incapacidade e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) pelo casamento.
( ) pela colação de grau em curso de ensino superior.
( ) pelo exercício de emprego público transitório.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.
A
(F) (F) (V)
B
(F) (V) (F)
C
(V) (F) (V)
D
(V) (V) (F)
A emancipação voluntária se dá por concessão conjunta dos
pais ou por aquele que detiver a guarda do menor ou, ainda,
por sentença judicial. Exige-se, para a concessão realizada
pelos pais, além do instrumento público, que estes estejam
em pleno exercício da autoridade parental e a anuência do
emancipado. Para a emancipação do menor que se encontrar
sob tutela, exige-se sentença judicial.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens a seguir, relativos à pessoa natural.
I Na sentença que declara a interdição de uma pessoa por prodigalidade, deve constar que o relativamente incapaz pode praticar validamente todos os atos na vida civil, desde que assistido por seu curador. A sentença impõe, ainda, como restrição ao relativamente incapaz, a obrigatoriedade do casamento pelo regime da separação total de bens.
II Aberta a sucessão provisória dos bens do ausente, os herdeiros devem prestar garantia para se imitirem na posse dos bens que lhes cabem, além de terem a obrigação de capitalizar a metade de seus rendimentos e prestar contas anualmente ao juiz competente. No entanto, quando os herdeiros forem ascendentes, descendentes, cônjuge ou companheiro, estes estarão dispensados de tais exigências para a imissão na posse provisória dos bens do ausente.
III Ainda que o desaparecido tenha deixado representante, será declarada a ausência do representado e nomeado um curador, se, por algum motivo, o representante não puder ou não quiser realizar os atos necessários para a gestão dos bens e negócios do desaparecido. Assim, para a declaração de ausência, além dos pressupostos fáticos, exige-se a sua declaração judicial. Essa sentença perde a eficácia com o retorno do ausente.
IV A emancipação concedida por sentença judicial refere-se aos casos em que o menor se encontre sob tutela, ou, ainda, quando o menor pretenda emancipar-se independentemente da vontade dos pais. Têm legitimidade para requerer essa emancipação o menor interessado, o Ministério Público ou o tutor.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
A personalidade civil do homem tem início:
A
quando da sua concepção
B
por ocasião do seu nascimento com vida
C
quando se efetua o registro do seu nascimento
D
na data em que completa dezesseis anos de idade
E
na data em que completa dezoito anos de idade
Ter capacidade de fato é ter aptidão para praticar todos os
atos da vida civil e cumprir validamente as obrigações
assumidas, seja por si mesmo seja por assistência ou
representação.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes afirmações a respeito dos direitos da personalidade:
I. O pseudômino, ainda que adotado para atividade lícita, não goza de proteção legal.
II. O servidor público não pode ser constrangido a submeter-se a tratamento ou a intervenção cirúrgica com risco de morte, para, se não tiver sucesso, obter aposentadoria por invalidez.
III. A vida privada da pessoa natural é inviolável, salvo se exercer cargo público ou mandato eletivo.
IV. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição, gratuita ou onerosa, do próprio corpo para depois da morte.
V. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
Estão corretas as afirmações
A
I e III.
B
II e IV.
C
II e V.
D
III e V.
E
IV e V.
O alcoólatra e o toxicômano são totalmente incapazes de praticar atos negociais.
C
Certo
E
Errado
São relativamente incapazes para certos atos pessoas maiores de 16 anos e menores de 21 anos de idade.
C
Certo
E
Errado
Apesar de ter apenas 17 anos de idade, no dia do acidente
automobilístico Maria das Dores era considerada plenamente
capaz para exercer pessoalmente todos os atos jurídicos, não
podendo ser impedida de praticar atos, seja na esfera
constitucional, seja na administrativa ou civil, sob o
argumento de insuficiência etária.
C
Certo
E
Errado
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