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Questões de Concurso sobre Direito de Família (Art. 1.511 ao 1.783)
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Após quatro meses de duração de uma relação amorosa com Flávio, Suzana contraiu matrimônio. Acontece que, após três meses da celebração do casamento, Suzana, grávida, tomou conhecimento de que Flávio era pedófilo, tendo sido o autor de pelo menos quatro casos de abuso sexual e estupro com vítimas menores, o que resultou em prisão e condenação criminal, com trânsito em julgado após dois anos e dois meses. É correto afirmar que Suzana, não mais querendo manter a relação conjugal e considerando o decurso do prazo de dois anos e cinco meses da celebração do casamento, pode:
A
como única opção, pleitear a separação judicial em decorrência de ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum;
B
pleitear a anulação do casamento por erro essencial de pessoa;
C
como únicas opções, pleitear a separação judicial em decorrência de ato que importe grave violação dos deveres de casamento e torne insuportável a vida em comum, ou o divórcio direto;
D
como única opção, pleitear o divórcio direto;
E
tão somente, pleitear a separação de fato, considerando a existência de um filho do casal.
É correto afirmar que
A
as causas suspensivas do casamento podem ser
opostas por qualquer pessoa.
B
salvo no regime da separação, os cônjuges são obrigados
a concorrer, na proporção de seus bens e rendimentos,
para o sustento da família e a educação
dos filhos.
C
é obrigatório o regime da separação de bens aos que
contraírem matrimônio com inobservância das cláusulas
de impedimento da celebração do casamento.
D
se excluem da comunhão parcial de bens os proventos
do trabalho pessoal de cada cônjuge.
De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta no
que concerne ao instituto da união estável.
A
Diante da inaplicabilidade de analogia com a legislação
referente às relações estáveis heteroafetivas, é vedado o
reconhecimento post mortem de união homoafetiva.
B
Apesar de não estar previsto no Código Civil, o companheiro
supérstite tem o direito real de habitação sobre o imóvel de
propriedade do falecido onde o casal residia.
C
É permitida a alienação de bem imóvel adquirido na constância
de união estável independentemente da autorização de um dos
companheiros.
D
Em uma eventual ação de alimentos que seja posterior à
dissolução de união estável homoafetiva, é juridicamente
impossível o pedido de alimentos formulado pelo
ex-companheiro.
E
Caso um senhor, convivente em união estável, preste fiança
sem a outorga uxória de sua companheira, tal fiança será nula.
A respeito do direito de família, assinale a opção correta à luz da
jurisprudência do STJ.
A
Se a união estável for formalizada por escritura pública, a
fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do
outro é inválida.
B
Em regra, não se mostra cabível a fixação, por tempo
determinado, de pensão alimentícia para ex-cônjuge.
C
É incabível o pedido de alimentos decorrente do rompimento
de união estável homoafetiva.
D
A invalidação da venda de imóvel comum fundada na falta de
consentimento do companheiro dependerá da publicidade
conferida à união estável ou da demonstração de má-fé do
adquirente.
E
É suficiente para a caracterização da união estável o fato de um
casal de namorados que moram juntos projetar constituir
família no futuro.
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina do regime de bens no casamento prevista no Código Civil.
A
Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro, comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica.
B
É admissível alteração do regime de bens, mediante requerimento ao Oficial do Registro Civil em pedido motivado de ambos os cônjuges.
C
Não havendo convenção, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal.
D
É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de sessenta anos.
Assinale a alternativa INCORRETA com base nos fundamentos normativos do código civil brasileiro sobre a tutela.
A
Protutor e o sujeito nomeado pelo juiz para a fiscalização dos atos do tutor.
B
O juiz será direta e pessoalmente responsável quando não tiver nomeado o tutor, ou não o houver feito oportunamente.
C
Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, dispensada a avaliação judicial.
D
Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que o menor lhe deva, sob pena de não lhe poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o débito quando a assumiu.
E
São solidariamente responsáveis pelos prejuízos as pessoas às quais competia fiscalizar a atividade do tutor, e as que concorreram para o dano.
Joaquim, viúvo, é pai de José, que se casara com Amélia.
José e Amélia divorciaram-se. Três meses após esse
divórcio, Joaquim e Amélia compareceram a um Cartório de
Notas, solicitando ao Tabelião que lavrasse uma escritura
pública de união estável, escolhendo o regime da comunhão
universal de bens. O Tabelião recusou-se a lavrar a escritura,
por reputar inválido o ato. A recusa
A
justifica-se, mas poderá ser estabelecida a união
estável entre os pretendentes depois de transcorridos
trezentos (300) dias do divórcio de Amélia e desde que
os bens deixados pelo cônjuge de Joaquim tenham
sido inventariados e partilhados.
B
não se justifica, porque não há qualquer impedimento
entre os pretendentes à união estável.
C
justifica-se, porque Joaquim e Amélia não podem
estabelecer união estável.
D
só se justifica no tocante à escolha do regime de bens,
porque seria obrigatório o regime da separação de
bens.
E
só se justifica no tocante à escolha do regime de bens,
porque o único admissível é o da comunhão parcial de
bens na união estável.
A presunção de paternidade
A
decorrente do uso de técnicas de reprodução assistida
não foi prevista pelo Código Civil de 2002.
B
decorrente do casamento é relativa (juris tantum), de
modo que o marido pode ilidir tal presunção caso a
mulher confesse o adultério.
C
decorrente do casamento se estende até 300 dias
após a dissolução da sociedade conjugal, mas a lei
não previu expressamente a mesma presunção
quanto à união estável, de modo que a aplicação ao
companheiro somente se alcança mediante analogia
ou interpretação extensiva.
D
decorrente da fertilização heteróloga consentida,
permite que o marido ou o companheiro revogue a
autorização, desde que antes do nascimento com vida
e, após este, deverá impugnar a paternidade mediante
ação negatória fundamentada em exame de
DNA negativo.
E
da forma como prevista no Código Civil não tem
mais nenhuma utilidade, uma vez que diante de
qualquer dúvida quanto à paternidade, o exame de
DNA permitirá o conhecimento da origem genética e,
portanto, estabelecer a paternidade, diante da prevalência
do verdade biológica.
Sobre o parentesco, responda:
I. Não há parentesco por afinidade com colaterais.
II. Na linha reta, o parentesco consanguíneo limita-se ao quarto grau.
III. Há impedimento matrimonial entre parentes consanguíneos colaterais de segundo grau.
Assinale a alternativa correta
A
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
B
Todas as assertivas são verdadeiras.
C
Apenas a assertiva III é verdadeira
D
Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O pacto antenupcial
A
quando realizado por menor, tem a eficácia sempre condicionada à aprovação de seu representante legal.
B
é ineficaz se não lhe seguir o casamento.
C
terá efeito perante terceiros a partir de sua elaboração, desde que constante de escritura pública.
D
é anulável se não realizado por escritura pública.
E
pode ser realizado por instrumento particular, desde que contenha os mesmos requisitos do testamento particular.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação que resguarda os direitos das pessoas com deficiência.
A
Os deficientes visuais usuários de cão-guia têm o direito de ingressar e permanecer com o animal nos transportes públicos e privados de uso coletivo, inclusive em viagens interestaduais e internacionais com origem no território brasileiro.
B
Para efeitos legais, a pessoa com transtorno de espectro autista não é considerada pessoa com deficiência.
C
O Poder Público e seus órgãos devem garantir aos deficientes graves o acesso aos estabelecimentos de saúde público e privados, que não se estenderá ao atendimento domiciliar.
D
É vedada a reserva de mercado de trabalho para pessoas portadoras de deficiência, seja nos órgãos da Administração Pública ou do setor privado.
E
Os parques de diversão, em razão da natureza de suas atrações, não têm o dever de adaptar parte de seus brinquedos para atenderem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Qualquer que seja o regime de bens do casamento, tanto o marido quanto a mulher podem livremente
A
reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos.
B
alienar os bens imóveis gravados com cláusula de incomunicabilidade.
C
prestar fiança ou aval, desde que o valor por que se obriga não supere o de seus bens particulares.
D
comprar a crédito as coisas necessárias à economia doméstica, mas não poderão obter por empréstimo as quantias necessárias para sua aquisição.
E
propor ação de usucapião de bem imóvel.
A respeito de institutos relacionados ao direito de família,
assinale a opção correta conforme a legislação de regência e a
jurisprudência.
A
É vedada a aplicação da proteção ao bem de família ao imóvel
sobre o qual tenha sido constituída cláusula de usufruto
vitalício em favor de genitor do proprietário.
B
A obrigação alimentícia deve ser exonerada com a obtenção
da maioridade do alimentado, visto que essa mudança na
capacidade civil extingue, de forma automática, o direito à
percepção de alimentos.
C
É obrigatório que o juiz homologue acordo a respeito da
partilha de bens em ação de separação judicial, ainda que o
magistrado constate a ocorrência de efetivo prejuízo a um dos
cônjuges.
D
É autorizado à genitora retificar o seu patronímico no registro
de nascimento de seus filhos após o divórcio, quando deixar de
utilizar o nome de casada.
E
No regime de separação obrigatória de bens, é vedada a
comunicação de bens adquiridos na constância do casamento.
Conforme o STF, não se deve considerar a orientação sexual das pessoas no que se refere à interpretação do conceito de família, de modo que o tratamento dado a casais heteroafetivos e a pares homoafetivos deve ser isonômico.
C
Certo
E
Errado
Márcio e Caroline, ambos com 16 (dezesseis) anos de idade, decidiram que se casariam, considerando a gravidez de Caroline. Noticiaram sua decisão aos pais de ambos, mas o pai de Caroline recusou-se a autorizar o matrimônio, apesar da aquiescência da mãe de Caroline e dos pais de Márcio. Assim, foi ajuizada ação para solução do impasse, e, após regular tramitação, sobreveio sentença autorizando o casamento.
Em relação ao caso concreto apresentado, assinale a
alternativa correta.
A
Judicialmente autorizado o casamento entre Márcio e Caroline, será obrigatório o regime legal da separação de bens.
B
Não corriam prazos prescricionais em desfavor de Márcio e Caroline, em razão de sua idade, mas, com a celebração do casamento, cessará a causa impeditiva.
C
Com o suprimento judicial, Márcio e Caroline poderão casar-se, vigorando condição suspensiva consistente no nascimento com vida do filho do casal.
D
Com o suprimento judicial, Márcio e Caroline poderão casar-se, mas o casamento não fará cessar a incapacidade civil de ambos.
E
A sentença é nula, na medida em que não se admite suprimento judicial em caso de falta de anuência de qualquer dos pais.
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Considere as seguintes afirmações sobre o tema do poder familiar:
I – Os filhos permanecem sujeitos ao poder familiar, mesmo após a maioridade.
II – Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, podendo exigir de seus filhos que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
III – Extingue-se o poder familiar pela emancipação do filho.
IV – Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que castigar imoderadamente o filho.
Quais das assertivas acima estão corretas?
A
Apenas a I e II.
B
Apenas a II e III.
C
Apenas a I, II e III.
D
Apenas a II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Com relação ao direito de família, assinale a opção correta à luz da
jurisprudência dominante do STJ.
A
O princípio da imutabilidade absoluta de regime de bens é
resguardado pelo Código Civil de 2002.
B
A separação de fato não põe fim ao regime matrimonial de
bens.
C
É admissível o levantamento do saldo de conta vinculada ao
FGTS para a satisfação de crédito alimentar atual.
D
A constituição de nova família, independentemente de
alteração da possibilidade do alimentante, é causa suficiente
para a revisão do valor da prestação de alimentos prestados
aos filhos havidos na união anterior.
E
O curador é competente para fixar a sua remuneração pela
administração do patrimônio do interdido.
De acordo com as regras que disciplinam o casamento, assinale a
opção correta.
A
Os impedimentos impedientes para o casamento constituem
mera irregularidade e geram apenas efeitos colaterais
sancionadores, mas não a nulidade do matrimônio.
B
Será nulo o casamento do divorciado, enquanto não for
homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, ainda
que seja demonstrada a inexistência de prejuízo para o
ex-cônjuge.
C
O casamento pode ser realizado mediante procuração, por
instrumento público ou particular com poderes especiais.
D
A revogação do mandato precisa chegar ao conhecimento do
mandatário, pois, celebrado o casamento sem que o mandatário
ou o outro contraente tomem ciência da revogação, o
casamento será válido, sem que possa o mandante ser
compelido a indenizar por perdas e danos.
E
Os impedimentos absolutamente dirimentes para o casamento
são proibições legais que, se forem desrespeitadas, geram a
nulidade do matrimônio, mas podem ser supridas ou sanadas.
Uma faceta importante das relações familiares é aquela
que concerne à relação entre pais e filhos. Sobre o instituto
do poder familiar (também designado em sede doutrinária
de autoridade parental), o Código Civil em vigor dispõe
o seguinte:
A
a separação judicial, o divórcio e a dissolução da união
estável alteram as relações entre pais e filhos, exceto
quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem
em sua companhia os segundos.
B
os pais, quanto à pessoa dos filhos menores, têm
competência de reclamá-los a quem ilegalmente os
detenha.
C
o poder familiar do pai ou da mãe que castigar imoderadamente
o filho suspende-se por decisão judicial.
D
o exercício do poder familiar extingue-se ao pai ou à
mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude
de crime cuja pena exceda a 2 (dois) anos de prisão.
Conforme estipula a Lei n. 8.560/92, que regula a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado