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Questões de Concurso sobre Empreitada (Art. 610 ao 626)
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Em um contrato de empreitada para construção de um edifício, o empreiteiro forneceu materiais e execução. Após quatro anos da entrega da obra, surgiram manifestações patológicas estruturais que, a princípio, pareciam compatíveis com simples falhas de revestimento. Somente 11 meses depois, após vistoria especializada, constatou-se que se tratava de comprometimento da solidez, decorrente de combinação de má execução e materiais inadequados, caracterizando vício oculto estrutural.
O proprietário, ciente do laudo, aguardou ainda 70 dias antes de acionar judicialmente o empreiteiro.
Considerando o regime jurídico do Código Civil, especialmente a distinção entre prazo de garantia quinquenal e prazo decadencial, assinale a afirmativa correta.
A
O proprietário perdeu o direito, pois a ação foi proposta após 30 dias do conhecimento do vício, prazo decadencial que se aplica mesmo a vícios de solidez.
B
O proprietário manteve o direito, pois o prazo de garantia de cinco anos somente se refere ao aparecimento do vício, e não ao prazo para ajuizar a demanda.
C
O proprietário perdeu o direito, pois o prazo decadencial de 90 dias conta-se do surgimento visível da anomalia, mesmo que inicialmente pareça vício não estrutural.
D
O proprietário perdeu o direito, pois o vício estrutural só gera responsabilidade se identificado e ajuizado dentro do prazo de cinco anos contados da conclusão da obra.
E
O proprietário manteve o direito, pois o prazo decadencial de 90 dias conta-se do efetivo conhecimento técnico do vício oculto, e ele ajuizou a ação dentro desse prazo.
Nas empreitadas, caso o empreiteiro tenha fornecido apenas mão de obra, os riscos correrão, independentemente de culpa, por conta do dono da obra.
C
Certo
E
Errado
A distinção entre prescrição e decadência só foi mais bem delineada a partir da doutrina do professor Agnelo Amorim Filho que estabeleceu critério científico para diferenciá-las.
Nesse sentido, confira-se o Art. 618 do Código Civil:
“Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito”.
Considerados a dicção legal e o critério científico de Agnelo Amorim Filho, o enunciado sumular nº 194 do Superior Tribunal de Justiça (“[p]rescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra”) está:
A
mantido, salvo quanto ao prazo que passou a ser decenal, porque os prazos previstos no Art. 618 são independentes do prazo para a ação por defeitos da obra e nela não interferem;
B
mantido, salvo quanto ao prazo, que passou a ser quinguenal, porque os prazos previstos no Art. 618 são independentes do prazo para a ação por defeitos da obra e nela não interferem;
C
superado, porque agora se deve observar o prazo decadencial de 180 dias para a ação;
D
superado, porque agora se deve observar o prazo decadencial de cinco anos para a ação;
E
superado, porque agora se deve observar o prazo de garantia de cinco anos conjugadamente ao prazo de 180 dias para ingresso da ação.
De acordo com as disposições do Código Civil acerca do contrato de empreitada, o contrato para elaboração de um projeto
A
importa a obrigação de executá-lo, mas não de fiscalizar a sua execução, mesmo que esta seja cometida a terceiro.
B
importa a obrigação de fiscalizar a sua execução, mas não de executá-lo.
C
não importa a obrigação de executá-lo nem de fiscalizar a sua execução.
D
importa a obrigação de executá-lo e de fiscalizar a sua execução por qualquer pessoa que para ela concorra.
E
importa a obrigação de executá-lo ou de fiscalizar a sua execução, se esta tiver sido cometida a terceiro.
Sobre os contratos, analise as afirmativas a seguir.
I. O mútuo é o empréstimo de bem infungível e determinado.
II. Um exemplo de comodato é o empréstimo de uma máquina específica, a qual deve ser devolvida ao final do comodato.
III. O contrato de empreitada pode se referir a assumir a produção de uma fábrica, sobre determinado tempo, devolvendo-se a fábrica ao final, no estado em que se encontrar.
IV. A fiança e o aval não possuem a mesma natureza jurídica enquanto garantias. Sendo um, a fiança, uma garantia contratual e o outro, o aval, uma garantia creditícia.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
Acerca do contrato de empreitada, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:
A
Em hipótese alguma o empreiteiro poderá suspender a obra.
B
Não responde por perdas e danos o empreiteiro que suspende a execução da empreitada sem justa causa.
C
O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.
D
Presume-se a obrigação do empreiteiro em fornecer os materiais.
E
O empreiteiro não é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia ou negligência os inutilizar.
Leonardo celebrou um contrato de empreitada com Renato, que se obrigou a construir um edifício, fornecendo os materiais e a mão de obra para a construção. Depois da celebração do contrato, mas antes do início da obra, o preço do material sofreu uma diminuição superior a 20% do preço global convencionado. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, o preço global convencionado
A
poderá ser revisto a pedido de Leonardo apenas se houver previsão contratual nesse sentido, caso em que o abatimento do preço global jamais poderá superar 5% do que fora originalmente convencionado.
B
não poderá ser revisto a pedido de Leonardo, salvo se no contrato houver cláusula autorizando a revisão do preço nessa hipótese, e desde que a redução do preço do material tenha decorrido de circunstâncias imprevisíveis.
C
poderá ser revisto a pedido de Leonardo, mesmo inexistindo previsão contratual expressa a respeito, caso em que o preço global será reduzido da metade do valor da diminuição do preço do material.
D
não poderá ser revisto a pedido de Leonardo, reputando-se nula de pleno direito eventual cláusula autorizando a revisão do preço global nessa hipótese.
E
poderá ser revisto a pedido de Leonardo, mesmo inexistindo previsão contratual expressa a respeito, para que se lhe assegure a diferença apurada.
Sobre o contrato de empreitada, conforme o Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
O contrato para elaboração de um projeto implica a obrigação de fiscalizar-lhe a execução.
B
Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de três anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
C
O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.
D
Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra.
E
O contrato de empreitada se extingue pela morte de qualquer das partes.
O Código Civil, em seu Art. 618, prevê o seguinte:
“[n]os contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo”.
Acerca da responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança do trabalho, é correto afirmar que se trata de:
A
prazo prescricional mínimo pelo qual o empreiteiro poderá ser responsabilizado por qualquer defeito de solidez ou segurança da obra, o qual poderá ser aumentado por acordo entre as partes;
B
prazo prescricional máximo pelo qual o empreiteiro poderá ser responsabilizado por qualquer defeito de solidez ou segurança da obra, seja oculto ou aparente;
C
prazo de garantia legal, que poderá ser ampliado, mas jamais reduzido pelas partes;
D
prazo de garantia legal, que poderá ser ampliado ou reduzido pelas partes;
E
prazo de decadência legal, que poderá ser ampliado ou reduzido pelas partes.
Uma mulher contratou um empreiteiro para construir uma edícula nos fundos de seu imóvel. Ao analisar o projeto executivo, o empreiteiro apresentou uma lista de todo o material necessário para a realização, que foi adquirido pela contratante e recebido pelo empreiteiro. Já com 85% da obra medida e paga, o empreiteiro apresentou uma nova lista de material, uma vez que uma parte pereceu em razão de uma enxurrada inesperada.
O custeio da nova lista de material deverá ser suportado pelo(a)
A
empreiteiro, visto que se tornou dono do material após a tradição.
B
empreiteiro, tendo em vista que a empreitada é de lavor e material.
C
empreiteiro, pois, apesar de a contratante ser a dona do material, ele responde objetivamente por eventual perda.
D
contratante, em razão de responder pelo prejuízo do perecimento do material sem culpa do empreiteiro.
E
contratante, já que a empreitada é de lavor e material.
O contrato de empreitada se caracteriza pela presença da figura do empreiteiro e do dono da obra. Assinale a opção correta a respeito dessa importante modalidade contratual tipicamente regulada pelo Código Civil de 2002.
A
Se ocorrer diminuição no preço do material, mas não de mão de obra superior, independentemente do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.
B
Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la, ainda que o empreiteiro tenha se afastado das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.
C
Se o empreiteiro forneceu mão-de-obra e materiais, todos os riscos pelos quais não tiver culpa correrão por conta do dono da obra.
D
Nesse tipo contratual, a obrigação de fornecer os materiais se presume.
E
Poderá o empreiteiro suspender a obra, se as modificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço.
Sofia Administradora de Imóveis Ltda., após adquirir um lote em condomínio fechado, contratou Joaquim, engenheiro renomado, para que construa uma casa padrão em lote que adquiriu com o intuito de investimento, segundo projeto elaborado pela arquiteta da sociedade empresária.
Durante a obra, surgiram vários obstáculos que obrigaram o engenheiro a adaptar o projeto e a execução da obra, o que encareceu o custo. Tudo ocorreu à vista dos prepostos de Sofia Adm. de Imóveis Ltda., mas sem qualquer autorização deles por escrito e, até a entrega da obra, sem qualquer protesto da sociedade empresária. Após a finalização do serviço, Joaquim pediu acréscimo do valor acordado, relativo ao incremento de custo e serviços com as alterações promovidas.
Poucas semanas após a entrega da obra, Sofia Adm. de Imóveis Ltda., por meio de sua preposta, percebeu alguns vícios construtivos que não foram notados por ocasião da entrega da casa construída, designadamente: alguns pisos desnivelados, paredes da área de serviço sem acabamento adequado, diferença de tonalidade dos revestimentos, diferença de espessura no rejunte do piso, bem como pilares e vigas com espessura maior do que a parede. Sendo assim, Sofia Adm. de Imóveis Ltda. se recusou a realizar o pagamento da última parcela do preço da empreitada (correspondente a 30% do valor acordado).
Três meses depois, Joaquim propõe ação de cobrança da dívida em aberto, incluindo o acréscimo que entende devido. Ao receber a citação, Sofia Adm. de Imóveis Ltda., além de defender-se da cobrança do acréscimo, propõe reconvenção visando, única e exclusivamente, ao abatimento proporcional do preço ajustado, em razão da garantia legal de solidez e segurança da obra. Sofia Adm. de Imóveis Ltda., ofereceu a defesa com reconvenção 120 dias após tomar conhecimento inequívoco dos vícios que apontou.
Sobre o fato descrito, assinale a afirmativa correta.
A
Caso João tenha êxito em sua ação, não poderá nomear à penhora o imóvel em questão, em razão da garantia legal da impenhorabilidade do bem de família.
B
João não tem razão ao exigir acréscimo no preço, porque não houve autorização expressa para que houvesse modificação do projeto, que deveria resultar de instruções escritas da dona da obra.
C
Sofia Adm. de Imóveis Ltda. arguiu os vícios construtivos dentro do prazo prescricional quinquenal de responsabilidade pela solidez e segurança do imóvel.
D
Sofia Adm. de Imóveis Ltda., até poderia suscitar a garantia legal de solidez e segurança, mas assim o fez após o trancurso do prazo decadencial, contado da ciência do vício.
E
Sofia Adm. de Imóveis Ltda. não tem razão, porque a garantia legal invocada não protege vícios que estão apenas relacionados com a estética e a funcionalidade do bem, sem atingir a solidez, segurança e habitabilidade do imóvel.
Sobre o contrato de empreitada, considerando o regime de Direito Civil, é correto afirmar que:
A
A empreitada se diferencia do contrato de prestação de serviços pela circunstância de a empreitada resultar, necessariamente, em uma obra de construção civil.
B
Na chamada empreitada “mista”, os riscos dos bens empregados na obra correm por conta do dono da obra, desde o início dela, salvo disposição contratual em contrário.
C
Em toda e qualquer empreitada que resulte em uma construção civil, a responsabilidade pela solidez e segurança da obra é do empreiteiro pelo período máximo de cinco anos, contados da conclusão da obra, salvo disposição contratual em contrário.
D
A suspensão da obra pelo empreiteiro só é juridicamente aceita nas empreitadas “de lavor”, porque, nesses casos, ninguém pode ser coagido a executar fato.
E
Se o empreiteiro concluir a obra em conformidade com o ajuste feito com o dono da obra, o não recebimento da obra por este gerará mora do credor.
A respeito do tema legislação, julgue os itens a seguir:
I. De acordo com o Código Civil (Artigo 618 da Lei nº 10.406/2002), nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, pelo prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho com relação aos materiais e ao solo.
II. O equilíbrio econômico-financeiro, ou seja, reajustamento dos preços, consiste na manutenção das condições originais de pagamento estabelecidas no contrato, a fim de garantir a estabilidade da relação entre as obrigações do contratado e a retribuição da administração, para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento.
III. Segundo a Lei n° 8.666/1993, o edital de licitação deve definir qual será o regime de execução da obra ou serviço. Considerando os regimes elencados nessa Lei, tem-se que a empreitada por preço unitário é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
Assinale a alternativa que apresenta a(as) afirmativa(as) CORRETA(AS).
A
Somente a afirmativa I.
B
Somente a afirmativa II.
C
Somente a afirmativa III.
D
Apenas as afirmativas I e III.
De acordo com o Código Civil, na empreitada,
A
os riscos correm sempre por conta do dono.
B
a obrigação de fornecer os materiais, em regra, se presume.
C
o empreiteiro goza do prazo legal de carência de 180 dias para entrega da obra.
D
o contrato não se extingue pela morte de qualquer das partes, salvo se houver sido celebrado em caráter personalíssimo.
E
o empreiteiro só responde pela inutilização dos materiais se esta decorrer de dolo ou culpa grave.
Vera, aposentada, comprou um imóvel antigo no centro da cidade. Para que o imóvel fosse apto a servir de moradia, Vera precisaria realizar algumas reformas. Dessa forma, decidiu contratar Josué, pedreiro e eletricista conhecido na cidade, por meio de contrato de empreitada, para realizar todas as alterações no imóvel. Buscando evitar aborrecimentos, decidiu fornecer os materiais necessários para a reforma. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, em um contrato de empreitada,
A
Josué só terá direito a receber o valor acordado após finalizar todo o serviço, não sendo possível realizar o pagamento por medida.
B
Josué não é obrigado a pagar os materiais que recebeu, ainda que os tenha inutilizado por imperícia ou negligência.
C
Josué responderá pelo prazo de três anos pela solidez e segurança da obra realizada, uma vez que se trata de contrato de empreitada de construção considerável.
D
Vera poderá rejeitar a reforma, ainda que Josué tenha seguido as instruções recebidas.
E
caso Josué tenha se afastado das instruções recebidas, Vera poderá receber a obra com abatimento do preço.
Considerando as responsabilidades e as obrigações legais em obras de engenharia, poderá o empreiteiro suspender a obra:
I. por culpa do dono, ou por motivo de força maior;
II. quando, no decorrer dos serviços, se manifestarem dificuldades imprevisíveis de execução, resultantes de causas geológicas ou hídricas, ou outras semelhantes, de modo que torne a empreitada excessivamente onerosa, e o dono da obra se opuser ao reajuste do preço inerente ao projeto por ele elaborado, observados os preços;
III. se as modificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com o artigo 618 do Código Civil – Lei 10406/02, que trata de contratação de empreiteiro de materiais e execução, da solidez e segurança do trabalho em razão dos materiais tanto como do solo, o contratado responderá por quanto tempo a responsabilidade pela obra?
A
15 anos.
B
05 anos.
C
10 anos.
D
02 anos.
De acordo com o Código Civil, o empreiteiro de materiais e execução responde pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, pelo prazo irredutível de:
A
cinco anos.
B
um ano.
C
dez anos.
D
três anos.
E
dois anos.
O Estado de São Paulo celebra com a empresa Alfa contrato
que tem por objeto a construção de hospital público.
Quatro anos após o recebimento definitivo da obra,
constatou-se desconformidade de vigas de sustentação
de um dos pavimentos do prédio, com comprometimento
à segurança, decorrente de má execução. Notificada
para eliminar a desconformidade, a empresa Alfa silenciou.
Nesse caso, a Administração deverá buscar ressarcimento
das perdas e danos junto ao empreiteiro no
prazo de até
A
5 anos, prescricional, contados da constatação do
defeito.
B
a qualquer momento, por se tratar de pretensão imprescritível.
C
180 dias, prescricional, contado da comunicação do
defeito ao empreiteiro.
D
180 dias, decadencial, contados da constatação do
defeito.
E
5 anos, decadencial, contados da comunicação do
defeito ao empreiteiro.
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