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Questões de Concurso sobre Várias Espécies de Contrato (Art. 481 ao 853)
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De acordo com o artigo 618 do Código Civil – Lei 10406/02, que trata de contratação de empreiteiro de materiais e execução, da solidez e segurança do trabalho em razão dos materiais tanto como do solo, o contratado responderá por quanto tempo a responsabilidade pela obra?
A
15 anos.
B
05 anos.
C
10 anos.
D
02 anos.
Paulo, solteiro, maior, sem herdeiros necessários e proprietário de três apartamentos, decide doar um deles, mais valioso, a seu irmão Pedro, e outro, de valor bem inferior, a seu irmão Caio. Na escritura de doação, determina que na hipótese de sobreviver a um ou a ambos os irmãos, o respectivo imóvel doado deverá ser revertido em favor da irmã Laura a quem nada doou por entender que esta desfruta de excelente condição financeira.
Diante do caso hipotético, e de acordo com o vigente Código Civil, é correto afirmar que a escritura de doação é
A
válida, por se tratar de direito disponível de Paulo em relação a seu patrimônio e dentro de sua autonomia de vontade, o que permite a instituição de cláusula de reversão.
B
válida, pois os irmãos de Paulo não são herdeiros necessários, não tendo direito à legítima, o que permite a instituição de cláusula de reversão.
C
nula, pois o doador Paulo não poderia estipular cláusula de reversão em favor de sua irmã Laura ou em favor de um terceiro.
D
nula, pois os valores dos bens doados são desiguais,
o que impede a doação em favor dos irmãos Pedro e
Caio, bem como a estipulação da cláusula de reversão
em favor de Laura.
E
anulável, mas poderá ser validada se Laura tiver
direito à diferença do valor entre os imóveis na hipótese
de falecimento de Caio ou desde que complemente
o valor da diferença no caso de falecimento
de Pedro.
Doação é o contrato por intermédio do qual alguém, por mera liberalidade, decide privar-se de coisa móvel ou imóvel em favor de outrem.
Assinale a alternativa correta no que se refere ao aludido contrato.
A
Inexiste no Código Civil qualquer limitação ao ato de disposição por doação, sendo lícita, pois, a dilapidação de todo o acervo sem qualquer restrição.
B
A doação inoficiosa é anulável.
C
Admite a lei a doação verbal, contanto que a integre coisa móvel de pequeno valor.
D
A doação de ascendentes a descendentes, destes àqueles e de um irmão para o outro importa em adiantamento de herança.
E
Apenas a ingratidão do donatário é motivo para a revogação da doação.
Nos termos do Código Civil, que regulamenta os contratos
comerciais, quando uma pessoa, não ligada a outra
em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por
qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para
a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções
recebidas, está configurado o contrato de
A
corretagem
B
comissão
C
transporte
D
seguro
E
renda
Segundo a legislação civil, a compra e venda entre ascendentes e descendentes é:
A
Nula de pleno direito.
B
Nula, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante houverem expressamente consentido.
C
Válida se os outros descendentes do alienante houverem consentido de forma expressa e o cônjuge de forma tácita.
D
É anulável em qualquer hipótese.
E
É anulável, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante houverem expressamente consentido.
O conceito de mandato pode ser encontrado no artigo 653 do vigente Código Civil: “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato”. Assim, através do mandato, uma pessoa, chamada mandatário, recebe poderes de outra, chamada mandante, para, em nome desta última, praticar atos ou administrar interesses. Diante deste enunciado, em relação ao mandato, pode-se afirmar corretamente:
A
a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Admite-se, porém, o mandato verbal ainda quando o ato deva ser celebrado por escrito.
B
o mandato não admite aceitação tácita, devendo ser escrito para obrigar o mandante em relação aos atos praticados com aquele a quem o mandatário contratou.
C
para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, o mandato deve conferir poderes em termos gerais.
D
o maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, devendo aplicar toda sua diligência à execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua, salvo se for descendente do mandante, quando não terá lugar a indenização.
E
sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.
Paulo e Mônica, pais de Rubens e Carolina, decidem presentear a filha com um de seus imóveis, o que fazem mediante escritura de doação, sem a participação de Rubens.
No caso, esse contrato:
A
não surte efeito em relação a Rubens, visto que dele não participou;
B
é nulo, pois Rubens deveria ter subscrito como interveniente anuente;
C
é inexistente, pois viola o princípio da solidariedade familiar;
D
deve ser ratificado por Rubens para ganhar eficácia;
E
é válido, ainda que não tenha contado com a anuência de Rubens.
Mariana e Marcio são irmãos e únicos herdeiros de um apartamento situado no bairro do Brooklin, na cidade de São Paulo,
deixado pelos seus pais Maria e José, ambos falecidos. O imóvel está vazio desde a desocupação do anterior locatário no mês
de Novembro de 2017. Os irmãos, que não mantêm uma boa relação, divergem sobre a destinação do imóvel. Mariana quer
vendê-lo, enquanto Marcio não pretende se desfazer do bem, desejando locá-lo novamente. Mariana, então, sem dar
conhecimento ao irmão, Marcio, vende a sua quota parte do imóvel para Ricardo, seu amigo e estranho à relação entre os
consortes, pela quantia de R$ 500.000,00. Nesse caso, Marcio, ao tomar conhecimento da venda, se quiser a quota parte de
Mariana poderá haver para si a parte vendida a Ricardo depositando
A
70% do preço estabelecido pela venda se o requerer no prazo de 1 ano, sob pena de decadência.
B
70% do preço estabelecido pela venda, se o requerer no prazo de 180 dias, sob pena de decadência.
C
o preço estabelecido pela venda, se o requerer no prazo de 1 ano, sob pena de decadência.
D
o preço estabelecido pela venda, se o requerer no prazo de 180 dias, sob pena de decadência.
E
o preço estabelecido pela venda, se o requerer no prazo de 90 dias, sob pena de decadência.
VENÂNCIO, enfrentando dificuldades financeiras, decide
vender um imóvel que pertenceu a sua família por mais de
um século, passando de geração a geração até lhe tocar
a propriedade exclusiva. Faz a venda à vista a ASTOLFO
e estipulam que na hipótese de este decidir vendê-lo num
prazo de até 2 (dois) anos contados da alienação, deveria
primeiro dar conhecimento a VENÂNCIO para, querendo,
recomprá-lo. Após 18 (dezoito) meses, ASTOLFO vende o
imóvel a TENÓRIO sem comunicar ao primitivo vendedor.
Diante do caso hipotético, é correto afirmar:
A
VENÂNCIO, em razão de seu direito de retrovenda,
poderá pleitear de ASTOLFO as perdas e danos,
desde que o exerça dentro do prazo de até cento e
oitenta dias contados da venda a TENÓRIO.
B
ASTOLFO poderá ser compelido judicialmente a desfazer
a compra e venda celebrada com TENÓRIO,
uma vez que VENÂNCIO reservou para si a propriedade
do imóvel pelo período de 2 (dois) anos.
C
VENÂNCIO poderá depositar o preço pago por TENÓRIO,
além de reembolsar as despesas e reaver o
imóvel para si, desde que o faça dentro de até cento e
oitenta dias contados da venda, exercendo seu direito
de preempção.
D
ASTOLFO responderá por perdas e danos, por ter
alienado o imóvel a TENÓRIO sem ter dado a VENÂNCIO
ciência do preço e das vantagens que por
ele lhe oferecem, em razão de seu direito de prelação.
E
VENÂNCIO poderá depositar o preço pago por TENÓRIO,
além de reembolsar as despesas e reaver o
imóvel para si, desde que o faça dentro de até cento e
oitenta dias contados da venda, exercendo seu direito
de retrato.
Sobre o fiador, é correto afirmar:
A
O bem de família do fiador é impenhorável.
B
A obrigação do fiador passa aos herdeiros, mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.
C
O fiador, na locação, responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.
D
A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges não implica a ineficácia total da garantia.
E
O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo responde pela execução do julgado.
Sobre o contrato de doação, assinale a alternativa correta.
A
Não pode ser revogada por ingratidão a doação feita para determinado casamento.
B
Mesmo que não aceita pelo seu representante legal, a doação feita ao nascituro será válida.
C
A doação pura feita ao incapaz exige sua aceitação.
D
O direito brasileiro permite cláusula de reversão em favor de terceiro.
E
O direito de revogação de doação por ingratidão pode ser objeto de renúncia antecipada.
Sobre o mandato, é CORRETO afirmar que:
A
O substabelecimento deve observar a mesma forma pela qual foi outorgado o mandato.
B
Sem prévia e expressa concordância do mandante, é vedado ao mandatário reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, valor suficiente para remunerar o que for devido por força do mandato.
C
Havendo valores líquidos, o mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
D
É possível estabelecer a irrevogabilidade do mandato quando ela for condição de um negócio bilateral ou quando tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário.
Sobre o contrato de transporte, assinale a alternativa correta.
A
Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas.
B
O transportador pode recusar passageiros, desde que devolva o valor da passagem.
C
Não é lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
D
Subordina-se às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.
E
Ao passageiro não é possível desistir do transporte, depois de iniciada a viagem.
O Superior Tribunal de Justiça consagrou a orientação de que é incabível a ação do terceiro prejudicado direta e
exclusivamente em face da seguradora do suposto causador do dano (Súmula n. 529). Contudo, em casos excepcionais nos quais a obrigação de indenizar a vítima se revele incontroversa, o mesmo Tribunal Superior tem admitido a ação direta e exclusiva da vítima em face da seguradora. Assinale a alternativa que indica uma de tais hipóteses excepcionais:
A
a pretensão relativa à identificação da ocorrência do sinistro coberto pelo seguro obrigatório.
B
a pretensão deduzida para fins de reparação de danos quando o ofensor nega a ocorrência de sinistro.
C
a pretensão de complementação de indenização securitária decorrente do seguro de responsabilidade civil facultativo.
D
a pretensão deduzida na ação de reparação de dano para denunciar a seguradora à lide.
E
a pretensão exposta em face do ofensor, causador do dano.
José aluga imóvel de sua propriedade para Maria, cujo contrato Manuel assume o encargo de fiador, solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação com a Locatária. Inicialmente o prazo convencionado entre as partes era de doze meses, prorrogado amigavelmente entre Locador e Locatária, através de aditivo contratual. Verificado a inadimplência de Maria, José promove ação de cobrança em face de Locatária e Fiador. Na qualidade de advogado contratado pelo fiador, você alegaria:
A
que tem direito ao beneficio de ordem e. portanto, devem ser executados inicialmente bens da devedora.
B
que possui um único imóvel, e, por isso, não pode sofrer constrição à luz do disposto na Lei n° 8.009/1990, que regula a impenhorabilidade do bem de família.
C
que por se tratar de obrigação solidária, ele fiador só é responsável pela metade da dívida.
D
em decorrência da demora do Locador em promover o procedimento, a garantia se extinguiu.
E
que tenho havido acordo entre as partes do contrato de locação, sem a sua anuência, importa na sua exoneração.
Na relação locatícia, o direito do fiador de exigir que a obrigação objeto do contrato seja cumprida primeiramente pelo locatário é denominada:
A
Benefício de ordem.
B
Responsabilidade solidária.
C
Direito de preferência.
D
Crédito preferencial.
No contrato de locação comercial (não residencial), o locatário terá o direito de renovação compulsória do contrato se a relação perdurar pelo prazo de:
A
5 (cinco) anos por prazo indeterminado.
B
3 (três) anos por prazo determinado.
C
5 (cinco) anos por prazo determinado.
D
3 (três) anos por prazo indeterminado.
Situação hipotética: Um indivíduo embriagado transportava
em seu carro um passageiro, por simples cortesia, quando, por
descuido, colidiu de frente com uma árvore às margens da
pista. Assertiva: A embriaguez do motorista não atrai a
responsabilidade pela reparação de eventuais danos materiais
causados ao passageiro, posto que o transporte por simples
cortesia é ato gratuito.
C
Certo
E
Errado
Em relação à fiança, é correto afirmar:
A
A fiança dar-se-á por escrito, por ser contrato acessório formal, admitindo interpretação extensiva.
B
As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer
certa e líquida a obrigação do principal devedor.
C
Para ser estipulada, a fiança exige consentimento ou autorização do devedor, por integrar seu direito pessoal de crédito.
D
A fiança pode exceder o valor da obrigação principal, mas não pode ser de valor inferior a ela.
E
A fiança compreenderá sempre todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do
fiador, não podendo ser estipulada de modo limitado.
Caio decidiu contratar um seguro de vida, colocando como beneficiários seus dois filhos. No entanto, ao preencher o questionário de saúde da proposta, omitiu deliberadamente que já fizera um transplante de fígado.
Nesse caso:
A
por ter sido induzida a erro, o contrato é anulável, devendo a
seguradora ajuizar ação para rescindi-lo;
B
comprovada a omissão de má-fé, o segurado é obrigado a
pagar valor equivalente a 20% da importância segurada,
ficando rescindido o contrato;
C
o contrato é nulo de pleno direito, razão pela qual deve a
seguradora devolver os prêmios eventualmente pagos e não
está obrigada a pagar indenização;
D
se a seguradora descobrir a verdade antes do sinistro, poderá
imediatamente rescindir o contrato; caso só descubra depois,
terá que prestar a cobertura normalmente;
E
por ter omitido circunstâncias que poderiam influir na
aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, o segurado
perde o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio
vencido.
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