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Questões de Concurso sobre Várias Espécies de Contrato (Art. 481 ao 853)
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Em um contrato de compra e venda, mediante pagamento a prazo, sem direito de arrependimento, o comprador deu ao vendedor um sinal de 30% do valor do bem comprado. Também foi estipulado que, se o comprador atrasasse o valor das prestações por mais de 90 dias, além da retenção do sinal de 30% do valor do bem comprado, seria penalizado com o pagamento de uma multa moratória equivalente a 110% do valor do contrato.
Acerca do contrato hipotético descrito, é correto afirmar que
A
a multa moratória pode ser superior ao valor da obrigação principal.
B
não podem ser cumuladas as cláusulas que preveem a retenção do sinal com a multa moratória, por serem um bis in idem.
C
o comprador pode reter o sinal, mas não poderá pedirindenização suplementar, mesmo se provar maior prejuízo, valendo o valor do sinal como indenização pré-fixada.
D
a multa moratória não pode ser reduzida equitativamente pelo juiz, mesmo que se demonstre que é manifestamente excessiva, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
E
para exigir a multa moratória, é necessário que o comprador alegue prejuízo.
Sobre a propriedade fiduciária e os créditos objeto do regime, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Os créditos objeto do regime fiduciário constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da companhia securitizadora.
( ) Os créditos objeto do regime fiduciário manter-se-ão apartados do patrimônio da companhia securitizadora até que se complete o resgate de todos os títulos da série a que estejam afetados.
( ) Os créditos objeto do regime fiduciário destinam-se exclusivamente à liquidação dos títulos a que estiverem afetados, bem como ao pagamento dos respectivos custos de administração e de obrigações fiscais.
( ) Os créditos objeto do regime fiduciário estão isentos de qualquer ação ou execução pelos credores da companhia securitizadora.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – F – V – F.
B
F – V – F – V.
C
F – F – V – V.
D
V – V – V – V.
E
V – F – F – F.
A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou à lei especial, reger-se-á pelas disposições contidas no Código Civil. A respeito do tema, é correto afirmar que
A
não se tendo estipulado nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á a retribuição, tendo por média o valor do salário mínimo nacional.
B
em regra, a retribuição será paga em prestações, podendo, em casos excepcionais, ser paga antes de prestado o serviço.
C
a prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de dois anos.
D
o contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes.
E
se o salário se houver fixado por tempo de um mês ou mais e não havendo prazo estipulado, qualquer das partes, mediante prévio aviso com antecedência de sete dias, pode resolver o contrato.
Ano:
2019
Marcela adquiriu seu automóvel mediante financiamento
bancário. Obrigou-se a pagar, ao Banco Z, 60 (sessenta) parcelas
de R$ 300,00 (trezentos reais), cuja obrigação foi garantida pela
alienação fiduciária do automóvel. Em razão de uma crise
financeira pessoal, Marcela vendeu o carro a Carmen, quando
ainda faltavam 30 (trinta) parcelas, que seriam assumidas por
Carmen. Embora as partes não tenham estipulado a alteração do
devedor junto ao Banco Z, Carmen, por precaução, solicitou à
instituição financeira a transferência do débito para si. O pleito,
contudo, foi negado, em razão de restrições creditícias que
pendiam sobre Carmen.
Diante desse quadro, é correto afirmar que:
A
a venda do automóvel a Carmen é nula, cujo vício pode ser
suscitado pelo Banco Z;
B
houve a assunção de dívida por Carmen perante o Banco Z,
independentemente da anuência da instituição financeira;
C
a venda se mantém sem a anuência do Banco Z, com
promessa de liberação da dívida entre Carmen e Marcela;
D
ocorreu a cessão de crédito, sendo desnecessária a anuência
do Banco Z;
E
a venda é anulável, devido ao erro quanto à necessidade de anuência do Banco Z.
Por meio de escritura pública, André outorgou a Beatriz mandato para que, em seu nome, ela pudesse celebrar contratos. A escritura foi omissa quanto à possibilidade de substabelecer (não a autorizava, nem a vedava expressamente). Ainda assim, por meio de instrumento particular, Beatriz substabeleceu os poderes que a ela tinham sido outorgados a Carlos, que praticou atos em nome de André. Nesse caso,
A
o substabelecimento é inválido, pois exigia, necessariamente, a mesma forma do mandato (instrumento público); além disso, Beatriz responderá, perante André, pelos atos praticados por Carlos, independentemente de culpa deste.
B
o substabelecimento é inválido, pois a possibilidade de substabelecer não foi prevista na escritura pública de mandato; além disso, Beatriz responderá, perante André, por eventuais atos culposos praticados por Carlos.
C
o substabelecimento é válido, sendo que Beatriz responderá, perante André, por eventuais atos culposos praticados por Carlos.
D
o substabelecimento é válido, sendo que Beatriz não responderá, perante André, por eventuais atos culposos praticados por Carlos.
E
o substabelecimento é válido, sendo que Beatriz responderá, perante André, pelos atos praticados por Carlos, independentemente de culpa deste
Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Nos termos do Código Civil brasileiro, quanto ao mandato, assinale a alternativa correta.
A
O mandatário deve ser maior de dezoito anos de idade.
B
O poder de transigir pressupõe o de firmar compromisso.
C
O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.
D
O mandato, em termos gerais, só confere poderes de alienação.
Segundo o Código Civil, a transação
A
não admite a pena convencional ao ser celebrada.
B
interpreta-se restritivamente e por ela transmitem-se, declaram-se e reconhecem-se direitos.
C
permite-se em relação a direitos patrimoniais de caráter público ou privado.
D
não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
E
só se anula por dolo ou por erro essencial quanto à pessoa.
Em relação às disposições do Código Civil sobre “As várias espécies de contrato” julgue os itens a seguir:
I. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor;
II. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço;
III. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido;
IV. Não sendo a venda a crédito, o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e IV estão corretos.
D
Apenas os itens III e IV estão corretos.
O gato de estimação de Júlio fugiu de casa. Desolado, ele publicou anúncio em rede social, no qual se comprometia a
recompensar quem encontrasse o animal perdido com uma expressiva quantia em dinheiro. A postagem viralizou e teve
ampla divulgação na Internet. Acerca da situação acima descrita, assinale a alternativa correta.
A
A promessa feita é irrevogável e se tornou obrigatória a partir do momento em que publicada.
B
A promessa feita tornou-se obrigatória a partir do momento em que se tornou pública, mas Júlio pode revogá-la, desde que
não tenha estabelecido prazo para a localização do animal e contanto que expresse a revogação com a mesma publicidade
dada à promessa.
C
A promessa de recompensa feita em rede social não enseja uma obrigação jurídica. Caso o gato de Júlio seja encontrado,
haverá apenas e tão somente obrigação moral de recompensar quem o encontrou.
D
A promessa feita tornou-se obrigatória a partir do momento em que se tornou pública, mas Júlio pode revogá-la,
independentemente de ter estabelecido prazo para a localização do animal e contanto que expresse a revogação com a
mesma publicidade dada à promessa.
E
Se Júlio revogar publicamente a oferta e um terceiro de boa-fé encontrar o gato, este não terá direito a qualquer recompensa
ou indenização por eventuais despesas que incorreu para localizar o animal.
Ano:
2019
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Advogado - 2019
Em relação à compra e venda, a cláusula de reserva de domínio:
A
É vedada expressamente pelo Código Civil.
B
É permitida para alienação de bens imóveis.
C
Pode ser estipulada por escrito ou ser acordada verbalmente.
D
Terá por objeto bens fungíveis, sendo vedada para negociação de bens infungíveis.
E
É aquela em que o vendedor reserva para si a propriedade, até que o preço seja integralmente pago.
Considerando a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, mas não a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
B
O contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos morais, salvo previsão em cláusula expressa.
C
São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.
D
No seguro de responsabilidade civil facultativo, cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
E
No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo.
Em relação ao direito contratual brasileiro, assinale a
alternativa correta.
A
O empréstimo gratuito de bens infungíveis é
denominado mútuo.
B
A doação pode ser revogada por ingratidão do
donatário, ou por inexecução do encargo.
C
No contrato de empreitada, a obrigação do
empreiteiro de fornecer os materiais é presumida.
D
O mandato não pode ser tácito.
E
No transporte de pessoas, a responsabilidade
contratual do transportador por acidente com o
passageiro é elidida pela demonstração de culpa de
terceiro.
Acerca do contrato de fiança, pode-se corretamente afirmar que
A
a fiança prestada por fiador convivente em união estável, sem a outorga uxória do outro companheiro, não é nula, nem anulável.
B
salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, mesmo se prorrogada a locação por prazo indeterminado.
C
o contrato de fiança deve ser interpretado finalisticamente, de modo que a responsabilidade dos fiadores abrange os termos com os quais expressamente consentiram, bem como os que dela decorram, mesmo sem consentimento expresso.
D
a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia, mesmo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado.
E
havendo mais de um locatário, não é válida a fiança prestada por um deles em relação aos demais.
Relativamente ao mandato, considere:
I. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
II. O mandato deve ser expresso.
III. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração e para transigir.
IV. O mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
V. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.
Está correto o que consta APENAS em
A
II, III e IV.
B
I, III e V.
C
III, IV e V
D
II e IV
E
I e V.
O ato de entrega de bem móvel de consignante para consignatário, ficando este autorizado a vendê-lo pelo preço acordado ou, se preferir, restituir o bem consignado, constitui hipótese de
A
retrovenda.
B
preempção.
C
venda a contento.
D
contrato estimatório.
E
doação.
O pacto de retrovenda é uma das modalidades de compra e venda mercantis previstas no Código Civil e tem como principal característica a reserva ao vendedor do direito de, em determinado prazo, recobrar o imóvel que tenha vendido.
A respeito dessa modalidade contratual, a legislação vigente dispõe que
A
não existe a possibilidade de cessão do direito de retrovenda.
B
a cláusula somente será válida, sendo dois ou mais os
beneficiários da retrovenda, se todos exercerem conjuntamente
o pedido de retrato.
C
somente as benfeitorias necessárias serão restituídas, além
do valor integral recebido pela venda.
D
o vendedor, em caso de recusa do comprador em receber
a quantia a que faz jus, depositará o valor judicialmente
para exercer o direito de resgate.
E
o prazo máximo para o exercício do direito da retrovenda
é de cinco anos.
Assinale a alternativa correta sobre os atos unilaterais.
A
O devedor que efetua o pagamento de uma dívida prescrita pode exigir a repetição, provando que o fez por erro substancial.
B
A promessa de recompensa, a gestão de negócios, a doação e o enriquecimento sem causa são espécies de atos unilaterais.
C
Não se fala em enriquecimento sem causa quando há obtenção de uma vantagem exclusivamente moral.
D
Pode-se dizer que o pagamento indevido é uma espécie de enriquecimento sem causa e, portanto, fonte de obrigações, em virtude de lei, independentemente do ajuste das partes.
E
A restituição fundada em enriquecimento indevido será devida somente quando se provar a inexistência de causa que o justifique.
São características do contrato administrativo, exceto:
A
Natureza de contrato de adesão.
B
Presença da Administração Pública como poder público.
C
Finalidade pública.
D
Submissão ao regime jurídico próprio dos contratos de direito privado.
O vendedor de coisa imóvel poderá inserir cláusula de
retrovenda no contrato de compra e venda, para reservar a si
o direito de recobrar a coisa em até cinco anos, bastando para
a consumação da retrovenda a restituição do valor recebido.
C
Certo
E
Errado
Em se tratando de contratos de compra e venda, a cláusula que impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto, é a cláusula de
A
venda a contento.
B
retrovenda.
C
preempção.
D
venda sujeita a prova.
E
venda com reserva de domínio.
Gerar simulado