Questões de Concurso sobre Várias Espécies de Contrato (Art. 481 ao 853)

Ao contrário da garantia real, a fiança é garantia pessoal, em que o fiador se obriga ao cumprimento da obrigação de terceiro, podendo as partes estipular a solidariedade entre fiador e o afiançado, embora a regra seja a subsidiariedade.

A locação de imóveis urbanos, incluindo-se locação de bens públicos, estabelecimentos comerciais e shopping center, é regida pela Lei n° 8.245/91, ao passo que as disposições do Código Civil se aplicam à locação de bens móveis.

O locador responde pelos vícios existentes na coisa locada no momento da celebração do contrato e pode o locatário enjeitá-la ou pedir abatimento proporcional do valor do aluguel, desde que comprove sua má-fé.

Tratando-se de contrato acessório, o contrato de fiança impõe o consentimento do devedor, porque é o devedor quem o indica ao credor.

O contrato de transação atinge somente direitos patrimoniais, inclusive dos entes municipais, que podem, por exemplo, dispor de seus bens conforme o interesse da administração.

o comprador e o vendedor dividirão o prejuízo decorrente da morte do animal.

como o gênero não perece, o vendedor deverá entregar outro animal.

o vendedor suportará o prejuízo do valor do animal.

o prejuízo decorrente da morte do animal será suportado pelo comprador.

não poderá ser revogada por ingratidão do donatário.

poderá ser revogada por ingratidão do donatário.

não poderá ser revogada somente caso tenha havido a renúncia antecipada ao direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário.

não poderá ser revogada por ingratidão apenas se o donatário for ascendente do doador.

o procurador é o instrumento do mandato.

ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

o mandato deve ser sempre expresso e escrito.

os atos praticados por quem não tenha mandato são ineficazes, não podendo ser ratificados.

se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido obrigam o mandante e o sub-mandante.

4 anos, prazo prescricional.

2 anos, prazo prescricional.

4 anos, prazo decadencial.

2 anos, prazo decadencial.

1 ano, prazo decadencial.

na intermediação imobiliária, não é válida a cláusula contratual que crie encargos ao comprador por inadimplência.

enseja o pagamento de aluguéis pelo tempo de permanência, apenas se o contrato tenha sido rescindido por inadimplemento da compradora.

eventual ressarcimento não é devido por força da determinação legal segundo a qual a ninguém é dado enriquecer sem causa à custa de outrem.

o desfazimento do negócio jurídico de compra e venda do imóvel motiva o retorno das partes ao estado anterior, sem qualquer contraprestação.

é devida a condenação ao pagamento de taxa de ocupação (aluguéis) pelo período em que o comprador permanecer na posse do bem imóvel.

O agente pratica, em nome próprio, os atos a ele incumbidos à conta do proponente; o comissário não pode tomar parte – sequer como mandatário – nos negócios que vierem a ser celebrados em razão de sua intermediação; o corretor pode receber poderes do cliente para representá-lo na conclusão dos contratos.

O comissário pratica, em nome próprio, os atos a ele incumbidos à conta do comitente; o corretor não pode tomar parte – sequer como mandatário – nos negócios que vierem a ser celebrados em razão de sua mediação; o agente pode receber poderes do proponente para representá-lo na conclusão dos contratos.

O corretor pratica, em nome próprio, os atos a ele incumbidos à conta do cliente; o agente não pode tomar parte – sequer como mandatário – nos negócios que vierem a ser celebrados no interesse do proponente; o comissário pode receber poderes do comitente para representá-lo na conclusão dos contratos.

Tanto o comissário quanto o corretor praticam, em nome próprio, os atos a eles incumbidos pelo comitente ou cliente, mas o primeiro tem sua atuação restrita à zona geográfica fixada no contrato; o agente deve atuar com exclusividade tão somente na mediação para realização de negócios em favor do proponente.

poderá ser lavrada por tabelião de notas apenas se o donatário tiver algum vínculo de parentesco com o doador.

não é possível ser lavrada por tabelião de notas se o donatário for nascituro.

é possível a convenção da cláusula de reversão segundo a qual os bens doados voltem ao patrimônio do doador, se este sobreviver ao donatário.

caso a doação seja de ascendente para descendente, somente poderá ser lavrada pelo tabelião de notas se os doadores estipularem quo o ato de liberalidade importara em adiantamento da parte da legítima,

reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.

terá que ser restituído com a atualização dos valores monetários a quem for devido.

se a coisa não mais subsistir, se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido a quem de direito.

será restituído em dobro, com atualização monetária e juros de mora, se o caso.

não caberá a ninguém a restituição por enriquecimento, se a lei permitir outro meio.

Àquele que voluntariamente recebeu pagamento indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.

A restituição será devida somente quando não tiver havido causa que justifique o enriquecimento.

É permitido repetir o que se pagou para solver dívida prescrita.

Caberá a restituição por enriquecimento mesmo quando a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título.

A estipulação do preço do contrato entre Vilmar e Geraldo pode ser deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes.

Se Vilmar contratar com Geraldo a compra da colheita de milho, mas, por conta de uma praga inesperada, para cujo evento o agricultor não tiver concorrido com culpa, e este não conseguir colher nenhuma espiga, Vilmar não deverá lhe pagar nada, pois não recebeu o objeto contratado.

Se Vilmar contratar com Geraldo a compra das cinco toneladas de milho, tendo sido plantado o exato número de sementes para cumprir tal quantidade, e se, apesar disso, somente forem colhidas três toneladas de milho, em virtude das poucas chuvas, Geraldo não receberá o valor total, em virtude da entrega em menor quantidade.

A estipulação do preço do contrato entre Vilmar e Geraldo poderá ser deixada ao arbítrio de terceiro, que, desde logo, prometerem designar.

não responde se não houver culpa ou dolo de seus prepostos, atuando no referido ônibus.

não responde por ato ilícito cometido por terceiro e estranho ao contrato de transporte.

responde subjetivamente pelo dano, desde que demonstrado que ocorreu dentro do referido ônibus.

Responde apenas pelos danos que forem objetivamente demonstrados pela passageira que se sentiu lesada.

responde em qualquer situação, seja por culpa ou dolo de seus prepostos, cabendo a ela demonstrar que não houve dano.

Qualifica-se como direito real o direito do promitente comprador à aquisição do imóvel, desde que celebrado por instrumento público devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

Admite-se o registro do compromisso de venda e compra na matrícula do imóvel, salvo se houver cláusula de arrependimento.

No compromisso de venda e compra, o sinal (ou arras) não poderá ser retido pelo promitente vendedor em razão inadimplemento contratual por parte do comprador.

No compromisso de venda e compra de unidade autônoma integrante de incorporação imobiliária, deverão constar no instrumento o número de registro do memorial de incorporação, a matrícula do imóvel e a identificação do Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de nulidade do compromisso.

O instrumento particular de compromisso de venda e compra de loteamento vale como título para o registro da propriedade do lote adquirido, desde que acompanhado da prova de quitação.

é nulo de pleno direito, pois só se admite atribuir a terceiro a fixação do preço em contratos de compra e venda de coisas fungíveis.

era válido por ocasião da celebração, mas a recusa de Fernando o tornou inválido.

é válido, mas ficará sem efeito por conta da recusa de Fernando, salvo se Patrícia e Beatriz designarem outra pessoa para fixar o preço

é juridicamente inexistente, pois é vedado atribuir a terceiro a fixação do preço em contrato de compra e venda.

a aceitação do mandato deve ser expressa e não se presume pelo começo de execução.

se outorgado mandato por instrumento público, é vedado o substabelecimento por instrumento particular.

o maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário.

se admite mandato verbal, mesmo nos casos em que o ato a ser celebrado pelo mandatário deva ser escrito.

o mandato, em termos gerais, confere poderes de transigir, mas não de alienar.