Questões de Concurso sobre Várias Espécies de Contrato (Art. 481 ao 853)

devida, haja vista que ela executou a mediação com diligência e prestou bom atendimento ao casal, participando do início ao desfecho do negócio.

indevida, pois ela não apresentou, no atendimento inicial, suas credenciais junto ao CRECI, atestando sua regularidade como corretora.

indevida, já que a facilitação de contato e a argumentação de convencimento que levaram à venda do imóvel foram feitos somente por Paulo.

devida, mas apenas 50%, uma vez que é equivalente ao grau de participação na mediação, devendo a outra metade ficar retida pela imobiliária.

uma condição suspensiva.

um encargo.

uma condição resolutiva.

um termo inicial.

um termo final.

O locador pode, ao final dos 30 meses, não desejar mais a locação sem qualquer motivação, reavendo o imóvel independente de notificação.

Caso o locador se recuse a receber os alugueis, o locatário pode cumprir sua obrigação de forma indireta, através do pagamento por consignação.

Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada automaticamente a locação, por novo prazo de 30 meses, mantidas as cláusulas e condições do contrato original.

Na ação de despejo por falta de pagamento, o locatário poderá purgar a mora no prazo legal de 15 dias, desde que efetue o pagamento mediante depósito judicial dos alugueis vencidos, acrescidos dos encargos de multa, juros e correção monetária, além de custas e honorários, salvo beneficiário da gratuidade de justiça.

Falecendo o locatário, o seu companheiro sub-rogase automaticamente nos seus direitos e obrigações, comunicando-se a sub-rogação por escrito ao locador.

Certo

Errado

Eventual revogação do mandato será inválida.

Eventual revogação do mandato será ineficaz.

Pedro não estará dispensado de prestar contas a José.

Pedro estará dispensado de prestar contas a José, mas o mandato se extinguirá se uma das partes vier a falecer.

Eventual revogação do mandato será eficaz, desde que Pedro seja comunicado com antecedência razoável em face das circunstâncias do negócio.

paga uma das prestações da Alfa pela sociedade Gama, no vencimento, poderá esta exigir da Alfa o reembolso do valor despendido, mas não a multa de 2% e juros de 1% previstos no contrato;

realizada a transferência para conta distinta daquela estipulada no contrato, para que o pagamento seja considerado eficaz será necessário que a sociedade Alfa comprove que reverteu em proveito da sociedade Gama;

dissolvida a sociedade Gama, caso a sociedade Alfa se negue a encontrar outro fiador idôneo quando a sociedade Beta a intimar a fazê-lo, esta poderá cobrar imediatamente as dívidas vincendas;

para comprovar o adimplemento será necessário recibo que indique valor e espécie da dívida, nome do devedor, tempo e lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante;

sem autorização legal prévia, é nula a cláusula que prevê a correção anual das prestações com base no IPCA, pois as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal.

não poderia ter desistido do contrato, a não ser que apresentasse outro comprador em sua substituição, que atendesse a todas as exigências da imobiliária vendedora.

não poderia ter desistido do contrato, visto que a justificativa por ele apresentada não encontra guarida na lei, que só ampara o arrependimento decorrente do falecimento de um familiar.

poderia se eximir do ônus de pagar a comissão se a imobiliária fosse formalmente comunicada dentro dos 7 dias que o Código de Defesa do Consumidor permite o arrependimento.

poderia desistir da compra, mas, se a mediação fosse efetivamente executada, não sendo concluído o negócio em razão do seu arrependimento, a remuneração do corretor lhe seria devida.

Compra e venda.

Estimatório.

Permuta.

Doação.

O contrato firmado é de depósito, motivo pelo qual tem Carlos o dever de guardá-lo e conservá-lo até que Antônio o reclame, sob pena de pagar aluguéis.

O contrato firmado é de mútuo, que transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, correndo por conta deste os riscos desde a tradição, sendo indevidos os aluguéis.

O contrato celebrado é de comodato, sendo o comodatário obrigado a conservar a coisa emprestada e, uma vez constituído em mora, a pagar aluguéis.

O contrato pactuado é de locação, que se iniciou com a renúncia à cobrança de aluguéis pelo locador e, após a notificação, tornou a exigi-los, como é da natureza do contrato.

O ato é legal, pois o regime de multipropriedade, ao contrário do condominial, é personalíssimo.

O ato é ilegal, pois, como hipótese de condomínio necessário, a multipropriedade admite o uso das unidades por terceiros.

O ato é ilegal, pois a possibilidade de cessão da fração de tempo do multiproprietário em comodato é expressamente prevista no Código Civil.

O ato é legal, pois o multiproprietário tem apenas o direito de doar ou vender a sua fração de tempo, mas nunca cedê-la em comodato.

será feita sem correção monetária ou incidência de juros de mora se não tiver havido má-fé por parte daquele que, sem justa causa, tiver se enriquecido à custa de outrem.

não será cabível se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

é devida apenas quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas não quando esta tenha deixado de existir.

não será cabível se aquele que, sem justa causa, tiver se enriquecido à custa de outrem não tiver procedido com dolo ou culpa.

não será cabível se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada que não mais subsistia ao tempo do exercício da pretensão, que se sujeita a prazo decadencial.

nos contratos bancários, é possível ao julgador conhecer de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais, por se tratar de hipótese de nulidade.

o contrato de seguro por danos pessoais compreenderá sempre os danos morais.

a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida.

dada sua natureza, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

o Código de Defesa do Consumidor é aplicável tanto às entidades abertas de previdência complementar como aos contratos celebrados com entidades previdenciárias fechadas.

As partes criaram obrigação diversa daquela existente na lei, pois, nas vendas à vista, o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

A conduta da sociedade X é lícita, vez que, tanto pelo contrato, como pela lei, ela poderá reter a entrega da coisa até o pagamento do preço.

A sociedade X poderia reter a entrega da coisa até o pagamento do preço devido por Y, se a venda tratada pelas partes fosse a crédito.

A hipótese de autotutela inexiste no direito brasileiro, razão por que o não cumprimento da obrigação sinalagmática pela sociedade X depende de autorização judicial.

A sociedade X pode depositar judicialmente os produtos, para receber os valores que por ele são devidos.

A transação que versa sobre direitos contestados em juízo será feita por escritura pública, instrumento particular ou por termo nos autos assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Se for concluída entre o credor e o devedor, não desobrigará o fiador; se, entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.

Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.

Se um dos transigentes adquirir, depois da transação, novo direito sobre a coisa renunciada ou transferida, a transação feita o inibirá de exercê-lo.

A transação só se anula por dolo, coação, lesão, estado de perigo ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

A doação de bens móveis e de pequeno valor, seguida da tradição, pode ser realizada verbalmente.

A doação feita à entidade futura caduca caso esta não seja regularmente constituída no prazo de 2 (dois) anos.

A doação quanto à parte que exceda à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento é nula.

Gozando de plena capacidade, é válida a doação de todos os bens de pessoa que comprovadamente subsista à dependência de terceiro.

W e Y são devedores solidários em razão do contrato de fiança celebrado.

O patrimônio de W será responsabilizado primeiramente pelo pagamento, não sendo lícito Y renunciar a esta ordem.

Y, caso renuncie ao benefício de ordem, não poderá exigir que sejam primeiro executados os bens de W.

W e Y são devedores solidários, não sendo lícita convenção em contrário.

O patrimônio de Y será responsabilizado primeiramente pelo pagamento, caso renuncie ao benefício de ordem.

É lícita a contratação de prestação de serviços materiais, bem como imateriais.

Diante da morte do prestador antes de concluído o serviço contratado, os respectivos herdeiros assumem automaticamente a sua posição contratual, respondendo pela execução.

Pessoas analfabetas não são capazes civilmente de contratar prestação de serviços.

É ilegal a contratação de prestação de serviços por prazo indeterminado.

A competência para dirimir um conflito derivado da execução do contrato de prestação de serviços é, de regra, do juízo trabalhista.

abusivas, razão pela qual a restituição das parcelas deve ser feita imediatamente, de modo que, caso o comprador tenha dado causa à rescisão, a restituição será parcial, porém, imediata.

válidas, uma vez que, embora as regras de proteção do consumidor sejam aplicáveis a tais espécies de contratos, inexiste previsão de abusividade para a hipótese no sistema do Código de Defesa do Consumidor.

abusivas, razão pela qual a restituição das parcelas deve ser feita imediatamente, de modo que, independentemente de quem tenha sido culpado pela rescisão, a restituição deve ser imediata e integral.

abusivas, mas o direito de restituição imediata quanto às parcelas pagas somente se aplica para as situações em que a rescisão tenha sido causada por culpa exclusiva do vendedor.

válidas, pois para tais espécies de contrato não incidem as regras de proteção do consumidor.

Giovana alienou o imóvel em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida.

Giovana alienou o imóvel em boa-fé, por título oneroso, responde pelo valor do imóvel, acrescido de perdas e danos.

Giovana alienou o imóvel de má-fé, responde apenas pelo valor do imóvel.

Eduardo adquiriu o imóvel de boa-fé, cabe o direito de reivindicação, acrescido de perdas e danos.

Eduardo adquiriu o imóvel de má-fé, ele deve restituir o imóvel pelo valor atualizado, pagando o valor relativo às perdas e danos e eventuais danos morais.

está, devidamente, habilitado, já que atuou acompanhado de Luciana, corretora registrada no CRECI, o que chancela a sua atuação como corretor.

não poderia figurar como corretor de imóvel, visto que se encontra ligado a Maverick pelo serviço que lhe presta como consultor/assessor contábil.

está, devidamente, habilitado como corretor, já que tem habilidades de negociação que automaticamente lhe permitem exercer a função.

não poderia figurar como corretor de imóvel, visto que a sua formação como bacharel em Ciências Contábeis gera incompatibilidade com a corretagem.