Questões de Concurso sobre Várias Espécies de Contrato (Art. 481 ao 853)

A existência de ônus fiscais ou reais, salvo os impeditivos de alienação, não impedem o registro, que será feito com as devidas ressalvas, mencionando-se, em todos os documentos, extraídos do registro, a existência e a extensão dos ônus.

O incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vinte) anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros.

Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são retratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito à adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder.

O incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos de ações cíveis e criminais e de ônus relativamente ao imóvel, aos alienantes do terreno e ao incorporador.

Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei e o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.

Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.

Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé, além do dobro do valor do imóvel, responde por perdas e danos.

O pagamento indevido presume-se feito por erro, salvo prova em contrário; aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em pagamento indevido, aplicam-se as regras que regem o possuidor de boa-fé ou de má-fé, conforme o caso.

Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, no valor equivalente ao da prestação recebida, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais.

Se em uma doação sujeita a encargo, o doador instituiu obrigação do donatário a ser cumprida em favor de terceiros, vindo o doador a falecer antes dessa quitação, o contrato se consumará em definitivo.

Aquele que atrasa pagamento de contrato verbal de empréstimo pecuniário contraído com particular, em que não houve juros remuneratórios ajustados, está isento de pagá-los, bastando reembolsar a correção monetária do período e juros de mora.

O atraso da última prestação de um imóvel comprado em 60 parcelas, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, não autoriza o vendedor a rescindir automaticamente o contrato e retomar imediatamente a posse direta do bem alienado, por força da teoria do adimplemento substancial que é aceita no ordenamento jurídico brasileiro.

No contrato de empreitada, seja ela mista ou de lavor, o empreiteiro pode suspender imediatamente a execução da obra, sempre que houver divergência de medição entre ele e o dono da obra.

Certo

Errado

nada terá de restituir a Rafael, do que recebeu pela venda de milho, mas terá de restituir o valor recebido pela venda de soja.

terá de restituir tudo o que recebeu de Rafael, sem juros, mas com correção monetária.

nada terá de restituir a Rafael, tanto pela venda de soja, como pela venda de milho.

terá de restituir a Rafael 50% do que recebeu pelas vendas.

terá de restituir a Rafael o que recebeu pela venda de milho, mas nada terá de restituir pelo que recebeu pela venda de soja.

A revogação provoca a extinção do mandato e deve ser notificada ao mandatário, mas não pode ser oposta a terceiros que, ignorando-a e de boa-fé, com ele contrataram.

Quando o contrato de mandato contiver cláusula de irrevogabilidade não pode ser revogado pelo mandante, ainda que este responda por perdas e danos.

É válido o contrato consigo mesmo, se o permitir a lei ou o representado.

O mandato para venda exige poderes expressos (menção ao tipo negocial) e especiais (menção ao bem a ser alienado).

O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade; desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou a doação, pura ou sujeita a encargo.

A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular, somente sendo admitida a doação verbal se esta versar sobre bens móveis e de pequeno valor, devendo a tradição ser realizada dentro do prazo acordado verbalmente.

A doação feita a nascituro ou a menor absolutamente incapaz dispensa a aceitação do representante legal, desde que se trate de doação pura.

O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário, bem como estipular cláusula de reversão em favor de terceiro.

Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual; se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Por se tratar de contrato que tem por objeto um bem imóvel, deve ter a forma escrita e ser celebrado por escritura pública, sob pena de invalidade do ato.

O comodatário pode cobrar do comodante as despesas feitas com o uso e o gozo da coisa durante o prazo de vigência do contrato.

É vedado ao comodatário defender a posse da coisa através dos interditos possessórios.

Se o comodato não tiver prazo convencional, o comodante tem direito potestativo à resilição unilateral do contrato a qualquer tempo, mediante notificação prévia do comodatário com antecedência de 30 dias, ainda que não atingido o lapso necessário para o uso concedido.

É uma modalidade de contrato a título gratuito, tendo por objeto coisas infungíveis, perfazendo-se com a tradição da coisa.

parcialmente improcedentes, pois o julgamento cabe ao CRECI, e não ao judiciário.

totalmente improcedentes, já que não têm razão em nenhum dos pedidos.

totalmente procedentes, pois todos os seus pedidos encontram respaldo legal.

parcialmente procedentes, já que dois de seus pedidos têm amparo legal.

válida, mas transmuda a natureza do contrato de doação, que deixa de ser de doação e passa a ser de permuta.

válida, mas transmuda a natureza do contrato de doação, que deixa de ser de doação e passa a ser compra e venda.

nula, por desvirtuar o contrato de doação, que deve ser gratuito.

nula, por desvirtuar o contrato de doação, que é unilateral.

válida e configura um exemplo de encargo em uma doação modal.

A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da sucessão.

A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato.

A venda de bem entre ascendente e descendente, por meio de interposta pessoa, é ato jurídico anulável, aplicando-se o prazo decadencial de 2 anos.

A venda de bem entre ascendente e descendente, por meio de interposta pessoa, é ato jurídico nulo e, portanto, não convalesce pelo decurso do tempo.

A venda de bem entre ascendente e descendente, por meio de interposta pessoa, é ato jurídico simulado e, portanto, anulável no prazo decadencial de 4 anos.

o contrato de empréstimo é nulo pela divergência do afiançado

o contrato de empréstimo é perfeito, mas nula a fiança

a fiança não pode ser admitida nessa espécie de contrato

a fiança é perfeita mesmo contra a vontade do devedor

Certo

Errado

A Seguradora não poderia resolver o contrato após receber a comunicação de agravamento de risco, tendo a empresa XPTO direito ao recebimento do capital segurado

A Seguradora poderia resolver o contrato após receber a comunicação de agravamento de risco, mas ainda assim, nesse caso a empresa XPTO possui direito à garantia, eis que a resolução do contrato não se operou

A empresa XPTO perdeu direito à garantia quando recebeu a notificação da Seguradora quanto a sua decisão de resolver o contrato de seguro

A empresa XPTO, para não perder a garantia, deveria ter omitido a informação quanto ao agravamento de risco

A Seguradora deveria resolver o contrato após receber a comunicação de agravamento de risco e a resolução do contrato se operou 15 dias após a notificação enviada a empresa XPTO, razão pela qual a XPTO não faz jus ao pagamento do capital segurado

Certo

Errado

Em relação da venda sobre documentos, se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa.

São efeitos jurídicos reconhecidos pelo Código Civil no que diz respeito aos contratos de compra e venda: garantia dos vícios redibitórios pelo comprador; garantia contra a evicção pelo comprador; garantia em relação à perda ou deterioração da coisa adquirida (teoria dos riscos da coisa “res periti domino”- a coisa perece para o dono); responsabilidade pelas despesas do contrato.

Das cláusulas especiais à compra e venda – da retrovenda, o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuarem com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

Bilateral, consensual, onerosa, comutativa, instantânea ou de trato sucessivo são classificações de contrato de compra e venda.

Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ou imóveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

O consignatário se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.

A coisa consignada pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.

O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.

É anulável a consignação de bens de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente fica adstrito aos ditames do que dispuser o contrato, mesmo se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação.

A venda de ascendente a descendente, exceto se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido, ressalvada hipótese legal, é nula de pleno direito.

O herdeiro do depositário, que de boa-fé vendeu a coisa depositada, é obrigado a assistir o depositante na reivindicação, e a restituir ao comprador o preço recebido.

O depósito voluntário é aquele que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.

A cláusula especial de venda a contento do comprador entende-se realizada no momento em que a coisa lhe tenha sido entregue, ainda que este não expresse manifestamente sua satisfação.

havendo mais de um locatário, presume-se a existência de solidariedade entre eles, salvo estipulação contratual em contrário.

as garantias da locação se estendem até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, sendo vedada a disposição contratual em contrário.

o locador não pode exigir novo fiador caso este entre em recuperação judicial.

é nula a disposição contratual que estabelece que as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário não serão indenizadas.

é livre a convenção do valor do aluguel, podendo este ser vinculado à variação do salário-mínimo.

II e IV.

II e III.

I e II.

III e IV.