Questões de Concurso sobre Várias Espécies de Contrato (Art. 481 ao 853)

O proponente poderá, livremente e sem ajuste prévio, constituir vários agentes na mesma zona com a mesma incumbência, desde que respeitado o princípio da livre concorrência.

O agente só terá direito à remuneração pelos negócios que efetivamente concluir pessoalmente dentro da zona previamente determinada, não havendo direito sobre negócios fechados sem sua participação direta.

O agente ou distribuidor terá direito a ser indenizado caso o proponente, sem justa causa, cesse ou reduza o atendimento das propostas a ponto de tornar antieconômica a continuação do contrato.

Se o contrato for por prazo indeterminado, qualquer uma das partes poderá encerrá-lo imediatamente, sem necessidade de aviso prévio, independentemente do investimento realizado pelo agente.

O agente que for dispensado por justa causa não terá direito à remuneração pelos serviços já prestados, ainda que esses serviços tenham sido úteis ao proponente.

Certo

Errado

Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos quando este não o executar, inclusive se o terceiro for o cônjuge do promitente, e qualquer que seja o regime de casamento.

É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido, independentemente do regime de bens.

Qualquer garantia poderá ser constituída, levada a registro, gerida e ter a sua execução pleiteada por agente de garantia, que será designado pelos credores da obrigação garantida para esse fim e atuará em nome próprio e em benefício dos credores, inclusive em ações judiciais que envolvam discussões sobre a existência, a validade ou a eficácia do ato jurídico do crédito garantido, vedada qualquer cláusula que afaste essa regra em desfavor do devedor.

O objeto do contrato de comissão é a aquisição ou a venda de bens pelo comissário no nome e na conta do comitente.

No contrato de administração fiduciária de garantia, o agente de garantia poderá ser substituído, a qualquer tempo, por decisão do credor único ou dos titulares que representarem a maioria qualificada de 2/3 dos créditos garantidos, reunidos em assembleia, sendo a substituição do agente de garantia eficaz a contar do dia seguinte à assembleia.

apenas em parte, com Marcos e Fábio, já que, como João também era herdeiro necessário de Maria, premoriente, o imóvel deve ser partilhado com Rubens, que, por também ser sucessor, não poderia ajuizar ação petitória em face de seus consortes.

com Marcos e Fábio, porque são herdeiros necessários de Maria, e o imóvel era o seu único bem.

com Marcos e Fábio, já que, como o casal faleceu na mesma ocasião, há comoriência, à luz do artigo 8^o do Código Civil, situação em que João e Maria não são considerados sucessores entre si.

com Rubens, visto que, por força da cláusula de reversão, o imóvel retornou ao patrimônio de João, diante da premoriência de Maria.

Lumaga não terá direito a exigir nada de Tinatramon, uma vez que as mercadorias se perderam sem culpa da devedora, o que resolve a obrigação para ambos os lados.

De acordo com o contrato de consignação celebrado entre as partes, os riscos de perda ou deterioração da mercadoria são do consignatário, portanto Lumaga deve arcar com o valor total estipulado no contrato.

Neste caso, aplica-se o princípio res perit domino, ou seja, inexistindo culpa por parte da Tinatramon, a Lumaga deve suportar a perda das mercadorias, mas terá direito a receber os valores relativos aos itens que já foram vendidos.

Segundo o contrato de agência firmado, Lumaga só teria a obrigação de pagar o valor total das mercadorias se fosse comprovada a sua culpa na perda destas.

I e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.

Maria nada deve, pois se trata de obrigação natural.

Em razão da incapacidade de Gabriel, a recompensa não é devida.

Maria deve pagar a recompensa a Gabriel, representado por sua mãe.

Diante do desconhecimento da recompensa, Gabriel não se torna credor.

Paula é credora do valor prometido.

de corretagem;

de mandato;

de distribuição;

de agência;

de venda consignada ou estimatório.

Doação.

Locação.

Comodato.

Mútuo.

Mandato.

É requisito formal e essencial que a doação seja formalizada em instrumento público, com a assistência de advogado ou de Defensor Público.

A doação contém cláusula implícita de reversão.

A doação é classificada como universal e em subvenção periódica.

A doação somente será válida se Jardel e Juliana expressamente concordarem com o negócio jurídico.

A aceitação de Pedro é dispensável, visto que a doação é pura e em favor de pessoa incapaz.

O proponente não pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.

A remuneração não será devida ao agente quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente.

O agente ou distribuidor terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, desde que haja sua interferência.

O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda diligência, atendo‑se às instruções recebidas do proponente.

Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios.

No transporte de coisas, o transportador é responsável apenas em caso de dolo ou culpa, e não poderá ser responsabilizado se o acidente for causado por culpa exclusiva de terceiro.

Em caso de dúvida sobre a entrega da mercadoria, o transportador poderá decidir pela venda imediata do bem, independentemente de notificação ao remetente, visando evitar a deterioração.

No transporte de pessoas, o transportador responde pelos danos causados aos passageiros, salvo se houver cláusula contratual excludente de responsabilidade, ainda que a causa seja de força maior.

No transporte de coisas, o transportador pode recusar a entrega da mercadoria quando desacompanhada da documentação exigida, mesmo que sua comercialização seja legal, sem que isso configure descumprimento contratual.

No transporte de coisas, a responsabilidade do transportador é objetiva, e este responde pelos danos causados à mercadoria transportada, mesmo em caso de culpa exclusiva de terceiro, podendo buscar ressarcimento em ação regressiva.

João, por ser analfabeto, não tem plena capacidade para exercer os atos da vida civil, sendo nulo o contrato de empréstimo bancário firmado por ele sem ratificação de terceiro de sua confiança.

o contrato de empréstimo bancário firmado entre João e a instituição bancária é inválido, pois deveria ter sido efetivado mediante escritura pública.

o contrato de empréstimo bancário firmado por João deveria ter sido assinado a rogo por terceiro e também por duas testemunhas, não bastando apenas a sua digital.

João, por ser analfabeto, apesar de possuir capacidade civil plena, para contratar depende da assinatura de procurador constituído por instrumento público.

não há que se falar em direito de preferência para coisas móveis, mas apenas para imóveis.

Lorena não tem mais o direito preferência, já que este não pode exceder o prazo de trinta dias.

caso Lorena venha a falecer, nesse período, os seus herdeiros passam a ter o direito de preferência na compra do veículo.

Pedro responderá solidariamente com Marcelo, caso tenha procedido de má-fé na compra do veículo.

a venda para Pedro é nula, devendo Marcelo ressarcir Lorena dos prejuízos experimentados.

O contrato para elaboração de um projeto implica a obrigação de fiscalizar-lhe a execução.

Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de três anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.

Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra.

O contrato de empreitada se extingue pela morte de qualquer das partes.

Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual, mas com vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios.

Aplicam‑se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as regras constantes de lei especial.

O proponente pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona.

Salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou com a distribuição correm a cargo da agência.

O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, com justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi‑lo tanto, que se torna antieconômica a continuação do contrato.

A solidariedade não se presume, razão pela qual Tatiana e Marcos respondem unicamente pela parte que, em proporção, lhes couber no pagamento.

Se Tatiana pagar integralmente a dívida, não poderá demandar de Marcos a sua respectiva quota, ficando sub-rogada nos direitos da instituição bancária.

Marcos poderá exonerar-se da fiança, ficando obrigado por todos os efeitos dela decorrentes, durante trinta dias após a notificação do credor.

Caso Tatiana venha a falecer, a sua obrigação como fiadora não se transmite aos herdeiros.

Tatiana e Marcos podem exigir, até a contestação da lide, que os bens de Bruno sejam executados antes que os bens deles.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

mútuo

depósito

usucapião

comodato

I e III.

II e IV.

I, II e III.

I, III e IV.

II, III e IV.