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Questões de Concurso sobre Várias Espécies de Contrato (Art. 481 ao 853)
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Paulo assumiu a obrigação de, com autonomia, habitualidade e mediante remuneração, promover certos negócios jurídicos à conta de Pedro em zona determinada, sem ter a sua disposição o objeto da negociação.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, configura-se contrato de
A
agência.
B
corretagem.
C
comissão.
D
mandato.
E
distribuição.
Aquele que contrata seguro por conta de terceiros, sendo
equiparado ao segurado para os efeitos de contratação e
manutenção do seguro, no caso dos seguros obrigatórios, e
mandatário dos segurados, no caso dos facultativos, é
denominado:
A
corretor de seguros;
B
agente de seguros;
C
estipulante;
D
proponente;
E
comissário.
Durante a prestação de fiança bancária deve ser verificada a
documentação apresentada pelo fiador, especialmente se este
for casado, porque:
A
é proibida a prestação de fiança por pessoa casada, ainda que
com autorização do cônjuge, exceto no regime da separação
absoluta de bens;
B
se o fiador se divorciar dentro do prazo de vigência do
contrato garantido, ficará desobrigado da fiança;
C
se o fiador casado for sócio de sociedade empresária, não
poderá prestar fiança;
D
nenhum dos cônjuges pode prestar fiança, sem autorização
do outro, exceto no regime da separação absoluta de bens;
E
o fiador casado não poderá renunciar ao benefício de ordem,
salvo no regime da separação absoluta de bens.
Gumercindo recebeu como locatário, no ano de 1978, a posse direta de um imóvel. Ele assumiu todas as obrigações decorrentes, até 1988, ocasião em que, com o falecimento do locador e não tendo quem se apresentasse como sucessor, parou de pagar o aluguel. Gumercindo construiu no terreno do imóvel uma nova acessão que, desde 1990, passou a ser utilizada por sua filha e seu genro.
Ocorre que no ano de 2018, Juventino se apresenta como neto do antigo locador e como único herdeiro deste e ajuíza ação de despejo, buscando reaver o bem.
Admitindo os fatos como provados, assinale a afirmativa correta.
A
Gumercindo pode pleitear indenização pelas acessões e
benfeitorias que realizou de boa fé, mesmo que tenha
renunciado a tal direito no contrato.
B
O exercício do direito potestativo à purga da mora deverá
contemplar os alugueres em atraso desde o ano de 1988.
C
A retomada do bem pode ser evitada pela interversão do
caráter da posse.
D
Em razão do decurso do tempo, o direito de retomada do
imóvel se encontra prescrito.
E
Pelo princípio da relatividade contratual, a filha e o genro de
Gumercindo não podem sofrer o pedido de retomada, pois
são pessoas estranhas ao contrato de locação.
Em 05 de dezembro de 2016, Sérgio, mediante contrato de compra e venda, adquiriu de Fernando um computador seminovo (ano 2014) da marca Massa pelo valor de R$ 5.000,00. O pagamento foi integralizado à vista, no mesmo dia, e foi previsto no contrato que o bem seria entregue em até um mês, devendo Fernando contatar Sérgio, por telefone, para que este buscasse o computador em sua casa. No contrato, também foi prevista multa de R$ 500,00 caso o bem não fosse entregue no prazo combinado. Em 06 de janeiro de 2017, Sérgio, muito ansioso, ligou para Fernando perguntando pelo computador, mas teve como resposta que o atraso na entrega se deu porque a irmã de Fernando, Ana, que iria trazer um computador novo para ele do exterior, tinha perdido o voo e só chegaria após uma semana. Por tal razão, Fernando ainda dependia do computador antigo para trabalhar e não poderia entregá-lo de imediato a Sérgio.
Acerca dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
A
Sérgio poderá exigir de Fernando a execução específica da obrigação (entrega do bem) ou a cláusula penal de R$ 500,00, não podendo ser cumulada a multa com a obrigação principal.
B
Sérgio poderá exigir de Fernando a execução específica da obrigação (entrega do bem) simultaneamente à multa de R$ 500,00, tendo em vista ser cláusula penal moratória.
C
Sérgio somente poderá exigir de Fernando a execução específica da obrigação (entrega do bem), não a multa, pois o atraso foi por culpa de terceiro (Ana), e não de Fernando.
D
Sérgio somente poderá exigir de Fernando a cláusula penal de R$ 500,00, não a execução específica da obrigação (entrega do bem), que depende de terceiro (Ana).
Alexandre trabalha como motorista de passageiros por meio de aplicativo para aparelhos celulares, pelo qual os usuários solicitam a corrida e realizam o pagamento por meio eletrônico à operadora do aplicativo. Em uma de suas corridas, Alexandre veio a se envolver em um acidente, causando danos para o passageiro. Neste caso, Alexandre
A
somente terá responsabilidade pelos danos causados aos passageiros caso seja provado o seu dolo ou culpa grave.
B
não tem qualquer responsabilidade pelos danos causados ao passageiro, pois a responsabilidade é exclusiva da operadora do aplicativo.
C
somente terá responsabilidade pelos danos causados ao passageiro caso seja provado o seu dolo ou culpa, de qualquer grau.
D
tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao passageiro, salvo caso fortuito ou força maior.
E
tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao passageiro, mesmo diante de caso fortuito ou força maior.
Em transporte gratuito de pessoa, a responsabilidade civil do transportador é regulada pela seguinte regra, extraída da lei e da
jurisprudência:
A
No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao
transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
B
O transportador não responde em nenhuma hipótese pelos danos causados à pessoa transportada, mas responde pelos
danos causados à sua bagagem, salvo motivo de força maior ou fortuito interno.
C
Subordina-se às normas do contrato de transporte aquele realizado gratuitamente por amizade ou cortesia.
D
Não se considera gratuito o transporte apenas se o transportador receber remuneração em dinheiro, não desnaturando a
gratuidade o recebimento de vantagem indireta, como o pagamento de pedágio e alimentação do transportador.
E
É vedado o transporte de menores desacompanhados dos pais ou responsáveis, sujeitando essa infração à responsabilidade
objetiva do transportador.
Tendo em vista o entendimento consubstanciado nas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça acerca do contrato de seguro, assinale a alternativa correta.
A
O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, não havendo direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.
B
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é lícita caso não tenha havido a realização de exames médicos prévios à contratação, mesmo se não demonstrada a má-fé do segurado.
C
No seguro de responsabilidade civil facultativo, cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
D
A seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação, ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco.
E
O contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
Sobre o tema dos contratos é correto afirmar que a compra e venda entre os cônjuges é:
A
Válida, se o objeto do negócio for um bem excluído o da comunhão.
B
Válida em relação a todos os bens.
C
Anulável em relação aos bens incluídos na comunhão.
D
Nula em qualquer hipótese por violação ao regime de bens adotado pelos cônjuges.
E
Válida após a dissolução da sociedade conjugal.
Considere um sinistro de automóvel em que um veículo
desgovernado abalroou três outros carros, causando sérios danos
em dois e perda total do terceiro.
Essa situação pode ser classificada como risco:
A
aleatório;
B
particular;
C
fundamental;
D
especulativo;
E
suplementar.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A transação, no Código Civil, submete-se a regime
A
contratual, não aproveitando nem prejudicando senão aos que nela intervierem, mesmo que diga respeito a coisa indivisível,
não se anulando por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.
B
extracontratual, não aproveitando nem prejudicando senão aos que nela intervierem, salvo se disser respeito a coisa
indivisível e, sendo nula alguma de suas cláusulas, prevalecerão as demais cláusulas.
C
contratual, interpretando-se sempre ampliativamente, e, por ela, é possível transmitir, declarar e reconhecer direitos.
D
extracontratual, sendo apta a terminar litígios, mediante concessões mútuas, mas não para os prevenirem.
E
contratual ou extracontratual e é anulável em virtude de lesão, dolo, estado de perigo, erro essencial quanto à pessoa ou
coisa controversa e fraude contra credores.
Por meio do contrato estimatório
A
contrata-se determinada pessoa, física ou jurídica, para avaliar o preço de determinado bem.
B
empresta-se determinado bem, móvel ou imóvel, para que o beneficiário possa utilizá-lo, estabelecendo- se algum encargo como contrapartida.
C
pessoas em situação de litígio elegem terceiro, de comum acordo, para mediar o conflito.
D
contrata-se profissional especializado, com o objetivo de gerir negócios do contratante, segundo o interesse e a vontade presumível deste.
E
entrega-se bem móvel a determinada pessoa, que fica autorizada a vendê-lo, pagando ao consignante o preço ajustado.
Diego possuía, em sua casa, um freezer que não estava utilizando e teve conhecimento de que Cláudia, sua vizinha, doceira, estava precisando de um freezer para guardar suas encomendas para as festas de final de ano. Diego ofereceu o freezer à venda, mas Cláudia fez a proposta de apenas alugá-lo.
Diante da situação hipotética, e considerando o disposto
no Código Civil sobre a locação de coisas, assinale a alternativa
correta.
A
Se durante o período de locação do freezer, Diego vier a falecer, a locação é extinta.
B
Para a locação de coisas é necessário que o aluguel seja por prazo determinado.
C
Se findo o prazo de locação, Cláudia continuar na posse do freezer, sem oposição de Diego, presumir- -se-á a venda do objeto.
D
Se Cláudia empregar o freezer em uso diverso do ajustado, Diego poderá rescindir o contrato, mas não poderá exigir perdas e danos.
E
Se Cláudia, notificada, não restituir o freezer, pagará, enquanto o tiver em seu poder, o aluguel que Diego arbitrar, e responderá por danos que o freezer venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.
Em razão de fortes chuvas que ocasionaram inundação, os habitantes de certa área ribeirinha tiveram de depositar seus móveis
e utensílios nos armazéns e galpões particulares que se situavam em lugares não atingidos pela calamidade. Esse depósito
qualifica-se como
A
contrato inominado, por faltar disposição legal sobre ele, podendo ser gratuito ou oneroso.
B
voluntário e se presume gratuito, exceto se houver convenção em contrário.
C
necessário e se presume gratuito.
D
legal e sujeita o depositário que se recusar a devolver os bens, cessados os efeitos da calamidade, à prisão e ao ressarcimento
dos prejuízos.
E
miserável, mas não se presume gratuito.
Alberto e José realizaram um contrato de compra e venda, no qual Alberto deveria entregar seu veículo, ano 2017, marca X, modelo Y para José mediante o pagamento de cinquenta mil reais. José realizou o pagamento e Alberto deverá entregar, no prazo de trinta dias, o veículo determinado. Se, no vigésimo dia do prazo, ou seja, antes da entrega efetiva, o veículo for
A
furtado, sem culpa de Alberto, a obrigação fica resolvida, devendo José receber o valor equivalente a perdas e danos.
B
furtado, com culpa de Alberto, além do valor do veículo, José deverá receber o valor equivalente a perdas e danos.
C
reformado e tiver melhorias acrescentadas, Alberto poderá exigir aumento no preço. Caso José não concorde, Alberto deverá resolver a situação e indenizar José em eventuais perdas e danos.
D
deteriorado por uma forte chuva, sem culpa de Alberto, a obrigação fica resolvida, devendo José receber o equivalente a perdas e danos.
E
deteriorado por uma forte chuva, por culpa de Alberto, José poderá aceitar o veículo abatido de seu preço o valor que se perdeu, sem a exigência do valor equivalente a perdas e danos.
Assinale a alternativa correta com relação à locação de imóveis.
A
As benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, sendo nula a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
B
O fiador, na locação, não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu, mas se houver a prorrogação da locação por prazo indeterminado, mesmo sendo a fiança ajustada por prazo certo, continua obrigado, salvo se notificar o locador no prazo de até 30 dias antes da prorrogação.
C
Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, mesmo que a locação seja por tempo determinado, o contrato contenha cláusula de vigência em caso de alienação e esteja registrado junto à matrícula do imóvel.
D
O locatário poderá devolver o imóvel, antes do prazo final do contrato, sem multa, em razão da transferência realizada pelo empregador para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, desde que notifique o locador com, no mínimo, trinta dias de antecedência.
E
Regem-se pela Lei no 8.245/91 as locações de imóveis de propriedade da União, dos Estados, dos Municípios, de suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos.
O contrato de fiança é o instrumento pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Considerando as normas que regulamentam o instituto da fiança, avalie as seguintes asserções e a relação proposta por elas:
I. A estipulação da fiança é condicionada ao consentimento expresso do devedor.
PORQUE
II. A fiança deve se dar por escrito e não admite interpretação extensiva.
Nesse caso,
A
a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
B
as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
C
as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
D
a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
E
as asserções I e II são proposições falsas.
O contrato de fiança é um pacto acessório, pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Dadas essas características,
A
somente as dívidas já existentes podem ser objeto de fiança, podendo-se demandar o fiador ainda que ilíquida a obrigação do devedor principal.
B
o fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor, conforme o Código Civil.
C
a fiança só pode ser estipulada com o consentimento do devedor.
D
a fiança deve ser de valor igual ou superior ao da obrigação principal, dada sua natureza de garantia.
E
a obrigação do fiador não passa aos herdeiros, por sua natureza personalíssima, extinguindo-se com a morte do garante.
José firmou com Maria o contrato de prestação de serviços jurídicos com a previsão de correção monetária anual. Sucede que, durante os seis anos de validade do contrato, José não buscou reajustar os valores, o que só foi perseguido mediante ação de cobrança após a rescisão contratual. Diante desta questão, podemos afirmar corretamente que:
A
é devida a pretensão de José, na forma em que foi pactuada, por ser cláusula expressa contratual.
B
é devida a pretensão de José, uma vez que não houve renúncia expressa de seu direito e Maria estaria agindo contra o princípio da boa-fé.
C
é devida a pretensão de José, por ter criado a si próprio onerosidade efetiva.
D
não é devida a pretensão de José, porque esta modalidade contratual exige notificação da parte contrária da mudança das cláusulas contratuais pactuadas na confiança.
E
não é devida a pretensão de José, porque ele criou para Maria a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa.
O mandato
A
cessa somente pela revogação expressa, morte de ambas as partes, término do prazo ou conclusão do negócio.
B
pode ser verbal ou escrito, mas sempre expresso, não se admitindo mandato tácito.
C
não gera compensação, ou seja, o mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
D
em termos gerais só confere poderes de administração, ou para outorgar hipoteca e transigir, mas não para alienar ou contrair empréstimos.
E
só pode ser exercido, como mandatário, a maior de dezoito anos, no exercício pleno de sua capacidade civil.
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