Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
229
questões
encontradas
20
Mais recentes
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro na CF/1988 e as competências dos entes da federação, assinale a alternativa correta:
A
A autonomia é característica de todos os entes da federação; já a soberania é atribuída unicamente à União e aos Estados, não sendo possível seu exercício pelos Municípios.
B
Para a criação de um novo Estado, são imprescindíveis os Estudos de Viabilidade Estadual, constitucionalmente previstos.
C
O STF considera constitucional lei estadual que dispõe acerca de sistemas de consórcios, bingos e loterias.
D
É possível a subdivisão e o desmembramento de Estados da federação brasileira, desde que aprovada por plebiscito e pelo Congresso Nacional, exclusivamente mediante lei complementar.
E
Compete exclusivamente à União efetuar intervenção nos Estados e nos Municípios.
Ainda sobre as competências dos entes federativos brasileiros, assinale a alternativa incorreta:
A
Apesar de serem infrações de natureza políticoadministrativa, os crimes de responsabilidade, sua definição e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa da União.
B
Segundo a doutrina dominante, as competências comuns são aquelas em que a União estabelece normas de caráter geral e os Estados, Distrito Federal e Municípios legislam suplementarmente.
C
É competência privativa da União legislar sobre direito civil, penal, registros públicos, propaganda comercial e material bélico, incluindo, neste último caso, a destinação das armas irregulares apreendidas pelo poder público.
D
A diferença teórica entre a competência exclusiva e a privativa é que esta última pode ser delegada a outro ente federativo e a primeira não.
E
O Município é constitucionalmente competente para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial, assim como estabelecer tempo máximo de espera em filas de atendimento bancário.
Compete à União
A
combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
B
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
C
zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
D
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
E
preservar as florestas, a fauna e a flora.
Além de outras, compete administrativamente e de forma exclusiva à União
A
organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
B
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação
e à ciência.
C
proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas.
D
combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos
setores desfavorecidos.
E
registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de
direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos
e minerais em seus territórios.
De acordo com a Constituição da República, é competência privativa da União, entre outras atribuições, legislar sobre o regime dos portos brasileiros. Todavia, a atividade de exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, situa-se no âmbito da competência comum da União e dos estados-membros.
C
Certo
E
Errado
A Constituição da República atribui competência exclusiva à União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. No âmbito dessa competência exclusiva da União, a mesma Constituição prevê que lei complementar federal poderá autorizar os outros entes da Federação a legislar sobre questões específicas das matérias ali relacionadas.
C
Certo
E
Errado
A União tem, como exemplo de competência exclusiva de natureza administrativa, o poder de:
A
conceder anistia
B
decretar o estado de defesa
C
legislar sobre direito eleitoral
D
manter o correio aéreo nacional
E
organizar o Ministério Público
Entre as pessoas habilitadas a comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego acerca das infrações que constatar nas empresas estão inseridos apenas os funcionários públicos federais, já que legislar sobre direito do trabalho é competência exclusiva da União.
C
Certo
E
Errado
Compete exclusivamente à União legislar acerca do uso e do armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, não cabendo aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios legislar supletivamente acerca desses assuntos.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado