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Questões de Concurso sobre Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF)
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Ano:
2020
A respeito das competências na Federação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:
A
Sob o aspecto ontológico, não diferem as competências residual e suplementar.
B
A distinção entre a competência exclusiva e privativa é a delegabilidade desta, desde que atendidos os requisitos formal, material e implícito. Tais requisitos são cumulativos e significam que a delegação legislativa está condicionada à edição de lei complementar que a autorize (requisito formal), que a autorização incida sobre a integralidade dos domínios normativos do artigo 22 (requisito material) e determina o caráter genérico da delegação, ou seja, deve ser destinada a todos os Estados-membros e ao Distrito Federal (requisito implícito).
C
De acordo com artigo 22 da Constituição, é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte. Assim, os Municípios brasileiros somente poderão legislar sobre trânsito se houver autorização do Congresso Nacional por meio de lei complementar, visto que as normas descritoras de competências constitucionais são normas-regra, que impedem a realização do juízo de ponderação.
D
No âmbito das competências comuns – que possuem natureza administrativa – o sistema do direito constitucional positivo brasileiro indica clara opção pelo federalismo cooperativo.
E
Não respondida.
Assinale a alternativa correta acerca das competências para legislar sobre seguridade social.
A
Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
B
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
C
Por meio de lei ordinária, os entes federados, Estados e Municípios, poderão ser autorizados a legislar sobre questões afetas a seguridade social.
D
É competência exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
E
É competência da União e dos Municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
Sobre a União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta.
A
São bens dos Estados os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
B
Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
C
São bens dos Municípios as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
D
Compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
Em relação à repartição de competências entre União e Estados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.
B
Compete aos Estados legislar sobre a Polícia Federal e as Polícias Rodoviária e Ferroviária federais.
C
A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
D
Não existe previsão na Constituição da competência dos Estados, cabendo a lei complementar federal definir a competência dos Estados-membros.
E
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Conforme alguns incisos do Art. 21 da Constituição Federal, compete à União: Exceto:
A
Declarar a guerra e celebrar a paz.
B
Estabelecer princípios e diretrizes para os sistemas estaduais de viação.
C
Assegurar a defesa nacional.
D
Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.
Acerca das normas gerais sobre Finanças Públicas contidas na Constituição Federal, é certo dizer que a competência para emitir moeda é do(a)(s):
A
Ministério de Minas e Energia.
B
Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf.
C
Municípios e será exercida exclusivamente pelos Prefeitos.
D
Estados e será exercida pelo Ministério da Fazenda.
E
União e será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
Acerca da Organização do Estado, indique a assertiva correta sobre competências. “Decretar o estado de sítio, o estado de defesa, a intervenção federal e conceder anistia são competências exclusivas...”:
A
da República Federativa do Brasil.
B
da União.
C
do Senado Federal.
D
da Câmara dos Deputados Federal.
E
do Congresso Nacional.
Não é competência da União, conforme determinação constitucional, a instituição de:
A
Imposto sobre importação de produtos estrangeiros e sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
B
Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
C
Imposto sobre transmissão causa mortis e sobre propriedade de veículos automotores.
D
Imposto sobre propriedade territorial rural e sobre grandes fortunas.
Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.
Nessa situação hipotética, a lei é
A
inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa da União.
B
inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é exclusiva da União.
C
constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa dos estados.
D
constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é comum da União, do Distrito Federal e dos estados.
E
constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é concorrente entre a União, o Distrito Federal e os estados.
É competência exclusiva da União:
A
Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, o sistema cartográfico e de geologia nacionais.
B
Legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.
C
Legislar sobre direito civil, comercial, penal e processo penal.
D
Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas.
Conforme disposição expressa da Constituição Federal, legislar privativamente sobre defesa civil compete ao(à)(s):
A
União.
B
Estados.
C
Municípios.
D
Congresso Nacional.
E
Câmara de Vereadores.
De Acordo com a Constituição Federal de 1988, considerando as Normas Gerais de Legislação dos Estados e Municípios, compete ‘exclusivamente’ a União legislar sobre o Direito:
A
Civil, Aeronáutico, Penitenciário e Financeiro.
B
Agrário, Processual, Comercial, Espacial e Trabalho.
C
Tributário, Urbanístico, Econômico e Marítimo.
D
Eleitoral, Penal, Agrário e Penitenciário.
Nos termos da Constituição Federal, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação é competência
A
privativa da União.
B
privativa dos Estados.
C
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
concorrente entre a União e os Estados.
E
concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Segundo a Constituição Federal de 1988 e suas atualizações, a proteção à infância e à juventude e a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis são duas matérias afetas à competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Nessa linha, vale afirmar que:
A
no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais
B
a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estado
C
a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária
D
no âmbito da legislação concorrente, a União não dispõe de competência para estabelecer normas gerais, salvo em estado de sítio
E
inexistindo lei federal sobre normas gerais, é vedado aos Estados exercerem a competência legislativa plena, mesmo visando atender suas peculiaridades
Considere a seguinte situação hipotética: A Câmara Municipal de Ibaté tem a intenção de criar uma lei regulamentando e organizando as Juntas Comerciais do Município e solicita ao Procurador Municipal um parecer jurídico a respeito do caso. Neste sentido, é correto afirmar que o Município
A
possui competência concorrente com a União, Estados membros e Distrito Federal para legislar sobre a matéria, especialmente considerando o nítido interesse local.
B
possui competência exclusiva para regulamentar o tema das juntas comerciais, em função do interesse local.
C
não possui competência para tratar sobre a matéria, uma vez que a regulamentação do tema é de competência privativa da União Federal, que por sua vez pode delegá-la aos Estados membros.
D
não possui competência para regulamentar a matéria, de modo que a competência é concorrente apenas entre a União Federal, Estados membros e Distrito Federal, não se estendendo aos Municípios.
E
não possui competência para regulamentar a matéria, já que a competência para legislar e regulamentar tema afeto à Junta Comercial é privativo dos Estados membros.
Constitui(em) competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
A
a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência.
B
legislar sobre registros públicos, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
C
organizar o sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
D
a responsabilidade por dano ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
E
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
Compete à União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e a de eventual território.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
O julgamento das contas do Presidente da República pelo Poder Legislativo (art. 49, IX, CRFB/88) é um exemplo do sistema check and balances na nossa Constituição, justamente pela interferência do Legislativo no Executivo, a fim de equilibrar os Poderes e evitar o arbítrio irregular de um deles, sendo esta uma das características essenciais para distinguir a organização dos Poderes no Estado brasileiro.
No que concerne a esse sistema, qual a alternativa que traz assertiva incorreta?
A
O sistema check and balances é um sistema de fiscalização mútua, uma vez que um Poder, freando o arbítrio e se contrapondo ao peso político e jurídico do outro, cria uma garantia ao povo contra esse arbítrio, não se limitando na relação entre os Poderes, apenas.
B
O controle externo feito pelo Legislativo sobre os demais, com auxílio do Tribunal de Contas, é um exemplo do sistema check and balances de interferência do Legislativo sobre o Executivo.
C
A sustação de atos normativos do chefe do Poder Executivo, que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, feita pelo Poder Legislativo, é um exemplo da interferência do Legislativo em atos do Executivo, o que caracteriza o sistema check and balances.
D
O veto constitui exceção ao sistema check and balances, justamente pelo ato emanado pelo chefe do Poder Executivo ser uma função de competência exclusiva da União, onde compete, por exemplo, ao Presidente da República atuar nesta fase do processo legislativo, uma vez que também é eleito democraticamente pelo povo em processo eleitoral.
E
O sistema check and balances é um sistema que regula os Poderes da República Federativa do Brasil, o que não exclui as possibilidades excepcionais de um Poder exercer de modo atípico os poderes típicos de outro Poder, como por exemplo quando o Poder Legislativo organiza a sua própria polícia.
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, os trabalhadores urbanos e rurais têm o dever de ampliar os riscos inerentes ao trabalho, obliterando as normas de saúde, higiene e segurança.
II. Compete à União, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, emitir moeda.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente
A
pela Casa da Moeda.
B
pelo Tesouro Nacional.
C
pelo Banco Central.
D
pela Caixa Econômica Federal.
E
pelo Banco do Brasil.
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