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Questões de Concurso sobre Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF)
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Foi apresentada proposição legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de definir a competência dos órgãos públicos estaduais m relação ao uso de águas subterrâneas, considerando a sua importância no ciclo hidrológico. Essas águas se encontram imediatamente abaixo de uma extensa área territorial pertencente ao Estado Alfa.
No âmbito das discussões direcionadas à verificação da conformidade constitucional dessa proposição legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu, corretamente, que as águas subterrâneas
A
pertencem ao Estado Alfa, logo, é possível que a legislação estadual incursione na temática na forma alvitrada.
B
não pertencem ao Estado Alfa, mas a legislação estadual deve disciplinar a atuação dos órgãos estaduais nessa temática.
C
não podem ser utilizadas, em razão de sua importância para o ciclo hidrológico, tratando-se de limitação constitucional ao direito de propriedade.
D
não pertencem ao Estado Alfa, pois a propriedade do solo é distinta da propriedade do subsolo, logo, a legislação estadual não poderia incursionar na temática.
E
são de domínio público, sendo que disciplinas afetas a essa temática devem observar a divisão de competências legislativas prevista na Constituição da República.
Os artigos 21 e 22 da CRFB/88 tratam, respectivamente, da competência exclusiva e da competência privativa da União. Acerca desse assunto, é correto afirmar que:
A
a competência exclusiva é delegável
B
assegurar a defesa nacional é uma competência privativa da União
C
decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal é uma competência exclusiva da União
D
legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros é uma competência exclusiva da União
E
estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa, é uma competência privativa da União
Segundo a Constituição Federal, é competência exclusiva da União
A
impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
B
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
C
estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
D
explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
Compete à União a elaboração dos planos nacionais e regionais de ordenação do território, cuja execução é de competência dos estados e municípios.
C
Certo
E
Errado
A Defesa Civil no Brasil, enquanto sistema organizado de proteção da população frente a desastres, possui uma história marcada por marcos legais e institucionais que refletem a crescente compreensão do país sobre a gestão de riscos.
A partir dessa perspectiva, analise as assertivas a seguir e em seguida aponte a alternativa CORRETA.
I. A criação do Serviço de Defesa Passiva Antiaérea em 1942, durante a Segunda Guerra Mundial, marca o início da institucionalização da Defesa Civil no Brasil, demonstrando uma preocupação inicial com a proteção da população em cenários de conflito.
II. A Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), representa um avanço significativo ao estabelecer diretrizes para a gestão integrada de riscos e desastres em todo o território nacional.
III. O Decreto-Lei nº 4.098/1942, embora voltado para a proteção de navios mercantes, introduziu no Brasil o conceito de defesa civil como um conjunto de medidas para garantir a segurança da população em tempos de guerra.
IV. A Comissão Estadual de Defesa Civil do Rio de Janeiro, criada em 1966 após eventos catastróficos de inundações e deslizamentos, foi o primeiro órgão estadual de defesa civil no país, impulsionando a organização do sistema em nível regional.
V. A Constituição Federal de 1988, ao tratar da segurança pública, atribuiu competência exclusiva à União para legislar sobre a Defesa Civil, limitando a atuação de estados e municípios nesse âmbito.
A
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Em uma operação conjunta entre estados vizinhos, foi necessário delimitar as competências de cada ente. Segundo a Constituição Federal, qual das opções abaixo é uma competência exclusiva da União?
A
Estabelecer normas gerais de saúde pública.
B
Legislar sobre trânsito e transporte.
C
Exercer o poder de polícia ambiental.
D
Declarar guerra e celebrar a paz.
E
Organizar e prestar serviços de segurança pública.
Ano:
2025
Sobre a competência da União, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Cabe à união elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
B
As emissões de moedas são de competência da união.
C
Cabe à união instituir e arrecadar tributos que são repassados para o Município.
D
É de competência da união administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
E
Compete à união permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios é de competência?
A
Da União.
B
Do Poder Executivo.
C
Do Poder Legislativo.
D
Do Poder Judiciário.
E
Nenhuma das alternativas anteriores.
Conforme a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. A respeito desse tema, nos termos da Constituição, é correto afirmar que:
A
é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
B
toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional.
C
os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
D
emenda constitucional poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.
E
é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
Sobre a repartição de competências entre os entes federativos prevista na Constituição Federal de 1988, analise a seguinte situação hipotética:
O governo estadual sancionou uma lei que regulamenta a exploração de recursos minerais em territórios indígenas, alegando que a medida é necessária para promover o desenvolvimento regional e garantir receitas para o estado. Organizações indígenas e ambientais ingressaram com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, questionando a validade da norma. Com base na Constituição Federal, avalie as assertivas:
I. A competência para legislar sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas é exclusiva da União, conforme dispõe o artigo 22, inciso XII, da Constituição Federal.
II. A exploração de recursos minerais em terras indígenas só pode ocorrer com autorização do Congresso Nacional e consulta às comunidades afetadas, nos termos do artigo 231, §3º, da Constituição.
III. A lei estadual é válida, desde que respeite as diretrizes gerais estabelecidas pela União e não contrarie os direitos fundamentais das comunidades indígenas.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas a assertiva I está correta.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Nenhuma das assertivas está correta.
Conforme a Constituição Federal, compete à União:
A
Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
B
Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
D
Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
E
Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Suponha que, no âmbito do Estado X, foi aprovada a fictícia Lei Complementar no 1.234/24 concedendo o direito ao porte de arma de fogo a membros da Defensoria Pública local, diploma legislativo que foi motivado após a morte de um Defensor Público por parte de três assistidos em conluio.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
A
como o porte de arma foi estabelecido por meio de lei complementar, considera-se que está de acordo com os ditames constitucionais.
B
em decorrência do episódio que motivou a edição da lei, ela deve ser considerada formal e materialmente constitucional.
C
a concessão do porte de arma apenas seria constitucional se tivesse ocorrido por meio de emenda à Constituição Estadual.
D
a Lei Complementar no 1.234/24 apenas será considerada constitucional se tiver previsto que apenas os Defensores Públicos ameaçados terão direito ao porte de arma.
E
a Lei Complementar no 1.234/24 é inconstitucional por violar as competências materiais exclusivas da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
Considerando os temas de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de lei municipal, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), figura do "amicus curiae", Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Inconstitucionalidade por Omissão, Federação (características, divisão de competências, soberania e autonomia do Estado Federado, Distrito Federal e Território), Estado-membro (competência e autonomia), União (competência), Município (criação, competência, autonomia e intervenção estadual) e Organização do Governo Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A figura do "amicus curiae" refere-se a um terceiro interessado que não é parte no processo, mas que pode intervir para oferecer informações e argumentos relevantes para a resolução da controvérsia, contribuindo com a ampliação do debate jurídico.
B
A Inconstitucionalidade por Omissão ocorre quando há ausência de norma para tornar efetivo um preceito constitucional, sendo possível a propositura de ADI ou ADPF para sanar essa lacuna normativa.
C
As bases do sistema tributário nacional incluem a legalidade, a isonomia, a morosidade, a pessoalidade, a capacidade contributiva e a anterioridade, garantindo que os tributos sejam instituídos ou majorados por meio de lei ou de decreto.
D
O que se busca com a ADI genérica é o controle de constitucionalidade de lei ou de ato normativo, sendo esse controle realizado em tese, em abstrato, marcado pela generalidade, pessoalidade e concretude.
E
A ADI de lei municipal é cabível apenas quando a norma municipal viola diretamente a Constituição Federal, não sendo possível questionar a constitucionalidade de leis municipais com base nas constituições estaduais.
O Município de Cruzaltense/RS normatizou o horário de funcionamento do comércio na cidade. Em relação a essa situação jurídica, é correto afirmar que o ato normativo em questão:
A
É ilegal, pois o assunto é de competência exclusiva da União.
B
É ilegal, pois o assunto é de competência exclusiva do Estado.
C
É ilegal, pois o assunto é de competência concorrente, cabendo ao Estado a delimitação dos horários de funcionamento do comércio e aos Municípios apenas a regulamentação e fiscalização da determinação normativa produzida pelo Estado.
D
O ato é legal, desde que expressamente autorizado pela Lei Orgânica do Município.
E
O ato é legal, pois de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal o assunto é de competência dos Municípios.
Nos expressos termos da Constituição da República de 1988, são competências reservadas somente à União:
I. Declarar a guerra e celebrar a paz.
II. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
III. Emitir moeda.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel da União, Estados-Membros, municípios e Distrito Federal, cujos entes possuem competências instituídas pela Constituição Federal de 1988. O texto constitucional as divide em legislativas ou processuais, não legislativas ou materiais. De acordo com o que está disposto no Título III da Organização do Estado, a competência legislativa dos entes federativos, trata-se daquela constitucionalmente definida para elaborar leis, distribuídas entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com a matéria, podendo ser privativa, exclusiva ou concorrente. Nesses termos, a competência legislativa concorrente da União pode ser
A
assegurada aos Estados, Distrito Federal e Municípios e se refere à possibilidade de elaboração de normas gerais, instituídas no artigo 24 da Constituição Federal.
B
suplementada pelos Estados e Distrito Federal, configurando repartição vertical de competência, conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
C
delegada, por meio de lei ordinária, aos Estados e ao Distrito Federal, para assuntos que demandam tratamento uniforme, nos termos do artigo 21 da Constituição Federal.
D
exercida pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, caracterizando divisão vertical de competência, de acordo com o artigo 23 da Constituição Federal.
Assinale a opção que contempla, no Brasil, a qual entidade compete resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
A
Competência concorrente do Senador Federal e da Câmara dos Deputados.
B
Competência exclusiva do Congresso Nacional.
C
Competência privativa do Presidente da República.
D
Competência exclusiva da União.
E
Competência privativa do Senado Federal.
Conforme a Constituição Federal, compete à União:
A
Declarar a guerra e celebrar a paz.
B
Controlar o processo eleitoral para garantir a vitória dos candidatos e partidos apoiados pelo governo.
C
Regular todas as atividades econômicas, incluindo propriedade de empresas e distribuição de recursos, para manter o controle sobre a riqueza e impedir o desenvolvimento de uma classe empresarial.
D
Concentrar decisões políticas e administrativas nas mãos de uma elite governante ou líder único.
E
Proibir críticas ao governo e censurar conteúdos que questionem o regime político ou propaguem ideologias.
Julgue as assertivas abaixo acerca da distribuição das competências tributárias realizada pela Constituição Federal. Após, assinale a alternativa que traz a sequência correta:
(__) A instituição das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, é de competência exclusiva da União.
(__) A competência para instituição de taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, é comum a todos os entes federativos.
(__) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, não podendo estabelecer alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
(__) Quando houver território federal, competirão à União os impostos estaduais e, se este não for dividido em Municípios, competirá também à União os impostos municipais.
A
V, V, V e V;
B
V, V, F e V;
C
F, V, V e F;
D
F, F, V e V;
E
V, V, F e F.
A exploração dos recursos hídricos que constituem importantes fontes renováveis da matriz energética brasileira é competência privativa da União e pode dar-se diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.
C
Certo
E
Errado
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