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Questões de Concurso sobre Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF)
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O Federalismo é a forma de Estado adotada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Com base na repartição de competências, é uma competência exclusiva da União:
A
Legislar sobre Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral e Agrário.
B
Instituir diretrizes para o saneamento básico.
C
Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
D
Explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.
E
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
A Constituição Federal não previu hierarquia entre os entes federados, mas, apenas, efetuou a divisão de competências, de modo que nem é dado à União usurpar temas municipais, como vice-versa.
C
Certo
E
Errado
O artigo 21 da Constituição Federal estabelece a competência dos estados para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, entre outros, que podem influenciar a prestação de serviços públicos em nível federal, estadual e municipal.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta um monopólio da União.
A
Telecomunicações
B
Refinação do petróleo
C
Geração de energia elétrica
D
Saneamento básico
Lei Estadual do Estado Gama cria obrigação para empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, públicas ou privadas, de investir o equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do valor total da receita operacional na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração, ali apurada no exercício anterior ao do investimento.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida lei
A
é inconstitucional, uma vez que há intervenção indevida do Estado no contrato de concessão da exploração do aproveitamento energético dos cursos de água, atividade de competência da União.
B
é constitucional, uma vez que é de competência comum contida em um sistema federativo maior, devendo haver cooperação entre União e os Entes federados.
C
é inconstitucional, uma vez que há intervenção indevida do Estado na atividade econômica privada, o que não é permitido pela Constituição.
D
é constitucional, pois se configura como parte de um sistema de controle e preservação ambiental, apta a fazer incidir a competência comum do Estado Membro.
E
é inconstitucional, uma vez que é competência do município, por ser de interesse local a matéria de serviços e concessionárias de abastecimento de águas.
De acordo com o Art. 48 da CF/88, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União. Dessa forma, trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional:
A
Decidir sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.
B
Dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
C
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
D
Analisar sobre a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais e coletivos, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Após analisar as afirmativas acima, assinale a alternativa correta
A
apenas a afirmativa I está correta.
B
as afirmativas I e II estão corretas.
C
apenas a afirmativa II está correta.
D
as afirmativas I e III estão corretas.
Um partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade para obter a declaração de invalidade de lei federal que autorizou o Banco Central do Brasil a adquirir de fornecedores estrangeiros papel-moeda e moeda metálica, aduzindo que haveria ofensa à atividade da Casa da Moeda do Brasil, consoante normas constitucionais.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que não haveria violação da norma ao regime público de
A
aquisição de bens
B
emissão de moeda
C
intervenção estatal
D
proteção às empresas
E
nacionalização econômica
De acordo com a Constituição Federal, a competência para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho é
A
legislativa e concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
exclusiva da União.
C
privativa dos Municípios.
D
legislativa e privativa da União.
E
comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Segundo o Art. 49 da Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
A
vetar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
B
julgar semestralmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
C
aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área inferior a dois mil e quinhentos hectares;
D
autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
E
escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.
Compete privativamente à União legislar sobre educação.
C
Certo
E
Errado
Em 1889, o império brasileiro entra em conflito com a igreja, fazendeiros e militares, que querem a descentralização do poder. É quando um levante militar depõe o imperador Dom Pedro II e institui a República como a nova forma de governo do Brasil. Compete exclusivamente à União:
A
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
B
Preservar as florestas, a fauna e a flora;
C
Declarar a guerra e celebrar a paz;
D
Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
E
Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
A competência para instituição de impostos extraordinários, no caso de guerra externa ou sua iminência, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação, foi outorgada pela Constituição Federal de 1988:
A
de forma compartilhada entre a União e o Distrito Federal.
B
de forma exclusiva aos Estados
C
de forma compartilhada entre os Estados e o Distrito Federal.
D
de forma compartilhada entre a União e os Estados.
E
de forma exclusiva à União.
Julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto na CF sobre a organização político-administrativa.
I Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.
II Compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.
III Compete exclusivamente à União conceder anistia.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A apreciação dos atos de concessão de emissoras de rádio e televisão é de competência
A
exclusiva da Câmara dos Deputados.
B
exclusiva do Congresso Nacional.
C
privativa da Câmara dos Deputados.
D
privativa do Presidente da República.
E
exclusiva do Senado Federal.
São competências da União definidas pela Constituição Federal:
I. Declarar a guerra e celebrar a paz.
II. Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
III. Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
IV. Administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações de natureza financeira, desde que não sejam de crédito, câmbio e capitalização, e sim de seguros e de previdência privada.
V. Emitir moeda.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e V.
D
Apenas II, III e IV.
E
Apenas I, II, III e V.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao mesmo passo que assume para si diversas responsabilidades em assegurar direitos e instituir garantias, desenha a sua própria estrutura de organização político-administrativa compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Para atendimento aos seus propósitos, objetivos e responsabilidades, a própria Constituição atribui competências aos entes da federação. Algumas dessas competências são comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Assinale a única alternativa que não indica uma delas:
A
Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
B
Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
C
Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
D
Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
E
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
Considerando-se o disposto na Constituição Federal sobre as competências da União, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Declarar a guerra e celebrar a paz.
(_) Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
(_) Evitar a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e proibir monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
E - C - E.
A União tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado