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Questões de Concurso sobre Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF)
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Competências exclusivas e privativas da União são tipos de competências elencadas na Constituição Federal, cujas naturezas são, respectivamente:
A
Material; e material.
B
Legislativa; e legislativa.
C
Material; e legislativa.
D
Legislativa; e material.
De acordo com a Constituição Federal, compete
I. à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
II. privativamente à União legislar sobre direito civil, penal, eleitoral e do trabalho.
III. concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre desapropriação.
IV. privativamente à União zelar pela guarda da Constituição Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, III e IV.
E
I, II e III.
No que se refere à repartição de competências, marque a alternativa correta.
A
Os Estados não podem legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor e direitos de valor artístico.
B
Compete privativamente à União legislar sobre proteção à infância e à juventude.
C
Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres.
D
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre populações indígenas e proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
E
Compete aos Estados, nos Municípios integrantes do seu território, criar, organizar e suprimir distritos.
Ano:
2018
Assinale a alternativa incorreta.
A
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
B
O Poder Executivo é exercido pela Presidência da República, auxiliada pelos Ministérios.
C
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição.
D
Compete aos Estados-Membros declarar a guerra e celebrar a paz.
E
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
Sobre a distribuição de competências na Federação brasileira,
A
compete privativamente aos Municípios a exploração, direta ou mediante concessão ou permissão, dos serviços e
instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se
situam os potenciais hidroenergéticos.
B
é da competência dos Estados a exploração, direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado.
C
compete exclusivamente à União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens
de valor histórico, artístico ou cultural.
D
compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, administrativo, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
E
é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exercer a classificação, para efeito
indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
Segundo a Constituição Federal, pode-se afirmar que a União tem competência para
A
legislar privativamente sobre diretrizes e bases da educação nacional.
B
legislar concorrentemente sobre registros públicos.
C
legislar privativamente sobre produção e consumo.
D
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços locais de gás canalizado.
E
criar, organizar e suprimir Estados, Municípios e Distritos.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 protege a livre associação profissional ou sindical. Nesse sentido, é obrigatória a autorização do Estado para a fundação de sindicato, com o subsequente registro no órgão competente, sendo permitida ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal são atividades de competência da União, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social são atividades de competência da União, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina ser de competência privativa da União legislar sobre desapropriação.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Segundo a Constituição Federal de 1988, compete exclusivamente à União, exceto:
A
administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
B
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
C
organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.
D
promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.
II. Assegurar a defesa nacional é uma atividade de competência da União, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Segundo a Constituição Federal, compete à União:
I- Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
II- Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
III- Declarar a guerra e celebrar a paz.
Dos itens acima:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
PB é empresário no ramo de alimentos, com sólida carreira, sendo que as sociedades empresárias das quais participa como controlador alcançaram lucros sucessivos desde a sua fundação. Após reunião com os seus principais executivos, projeta plano de expansão que abrange áreas completamente diversas da sua atuação originária. Vasculhando as normas em vigor, PB verifica que uma das possíveis áreas de atuação negocial necessita, nos termos da Constituição Federal, de autorização estatal da União consistente na exploração de:
A
serviço judiciário.
B
navegação aeroespacial.
C
correio aéreo nacional.
D
classificação de diversões públicas.
E
serviço oficial de estatística.
À luz da disciplina constitucional das competências comuns de União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
I. a competência comum ou cumulativa implica que todas as entidades federativas tenham a faculdade de praticar certos atos em determinada matéria, sem que o exercício de uma venha a excluir a competência de outra.
II. é competência comum entre todos os entes da federação o estabelecimento e implantação de políticas de educação para a segurança do trânsito.
III. é competência comum entre todos os entes da federação o planejamento e promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente secas e inundações.
Está correto o que consta de
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, apenas.
E
III, apenas.
O Poder Judiciário e o Ministério Público no Distrito Federal são organizados e mantidos pela União.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que não corresponde à atividade inserida no monopólio da União:
A
A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
B
A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
C
Os serviços locais de gás canalizado.
D
A pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.
E
O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País.
Em relação à União, a Constituição Federal prevê competências administrativas e legislativas, sendo competências administrativas da União
A
elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
B
organizar o serviço postal e de transportes aéreos.
C
organizar as diretrizes e bases da educação.
D
determinar o funcionamento dos sistemas de consórcios e sorteios.
E
organizar os sistemas de imigração, emigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
Em relação à repartição de competências entre União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta.
A
O artigo 22 da Constituição Federal estabelece quais são as matérias cuja competência legislativa é privativa da União. Dessa forma, fica vedada qualquer possibilidade de Lei Complementar que autorize os Estados a legislar sobre matérias relacionadas nesse dispositivo.
B
A elaboração e execução de planos nacionais ou regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social fazem parte do rol de matérias de competência exclusiva da União, caracterizadas pela indelegabilidade.
C
As custas dos serviços forenses, a produção e consumo, bem como a assistência jurídica e Defensoria Pública, são exemplos de matérias especificadas como sendo de competência privativa da União.
D
A manutenção do serviço postal e correio aéreo nacional e a emissão de moeda são exemplos de matérias especificadas no artigo 22 que dispõe sobre a competência privativa da União.
E
A exploração direta ou mediante concessão, autorização ou permissão referente aos serviços de radiodifusão sonoras, de sons e imagens são matérias previstas no rol de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
A respeito da competência legislativa sobre normas gerais em matéria tributária:
A
Trata-se de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
Trata-se de competência exclusiva da União.
C
É afastada pelo exercício da competência plena dos entes tributantes quanto aos seus respectivos tributos.
D
Pode ser exercida por lei ordinária, desde que comprovada a relevância e urgência da matéria.
E
Não tem relevância alguma para o imposto de transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos.
Compete à União explorar, diretamente ou mediante
autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte
ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras
nacionais, ou que transponham os limites de estado ou
território.
C
Certo
E
Errado
Lei municipal de interesse local que tratar de combate à poluição contrariará a CF, uma vez que esta competência é privativa da União.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado