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Questões de Concurso sobre Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF)
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A Lei do Município Beta dispõe sobre a implantação e o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, a fim de proteger o meio ambiente e combater a poluição, fixando, entre outras medidas, limites máximos de ruídos e vibrações, obrigatoriedade de licenciamento das instalações mediante o pagamento de taxa e a previsão de penalidades.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei do Município Beta é:
A
constitucional, pois as atividades relacionadas ao setor de telecomunicações submetem-se ao poder central da União, que estabelece as normas gerais, podendo o Município suplementar as referidas regras gerais;
B
constitucional, por observar o sistema constitucional de repartição de competências que garante ao Município a competência para legislar sobre matérias de interesse local;
C
constitucional, pois protege o meio ambiente e combate a poluição, ao fixar limites máximos de ruídos e vibrações, obrigatoriedade de licenciamento mediante o pagamento de taxa e a previsão de penalidades;
D
inconstitucional, por invadir a competência da União exclusiva para explorar os serviços de telecomunicações e privativa para legislar sobre a implantação e o compartilhamento da infraestrutura desse setor;
E
inconstitucional, e os legitimados ativos poderão ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal, em razão da inobservância ao sistema de repartição de competências.
O Estado Beta permitiu a flexibilização de ocupação antrópica em Áreas de Preservação Permanentes por meio de legislação estadual com a justificativa de acelerar o desenvolvimento econômico no Estado.
Assinale a afirmativa correta a respeito da competência legislativa ambiental do caso.
A
Trata-se de competência legislativa concorrente, a legislação estadual é inconstitucional já que o tema foi regulado de forma exauriente por legislação federal.
B
Trata-se de inconstitucionalidade material, sendo inadmissível a flexibilização de ocupação antrópica em APPs por meio de legislação estadual por ser matéria de competência reservada da União.
C
A Lei estadual é formalmente inconstitucional, por invadir competência legislativa exclusiva da União.
D
Trata-se de competência estadual privativa e permite a atividade legislativa em relação às matérias não vedadas expressamente.
E
O Estado detém a competência para estabelecer as normas gerais sobre a temática, com vistas a padronizar a regulamentação sendo a União competente apenas para suplementar.
O Art. 21 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 lista algumas competências, entre elas: "autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico" e "emitir moeda", as competências citadas no referido artigo são do (a) (s):
A
Distrito Federal.
B
União.
C
Municípios.
D
Estados.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a competência para instituir impostos sobre a importação de produtos estrangeiros é:
A
Dos Estados e dos Municípios.
B
Dos Municípios somente.
C
Dos Estados somente
D
Do Distrito Federal e dos Estados.
E
Da União.
Determinado estado da Federação publicou 3 leis: A, B e C. A lei A isenta trabalhadores desempregados do pagamento do consumo de água pelo período de seis meses. A lei B trata de transporte de animais, tema já disciplinado na legislação federal. A lei C cria tributo, na modalidade taxa, para remunerar certa atividade de fiscalização estatal decorrente de ação para proteção do meio ambiente.
Com base nessa situação hipotética e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que
A
somente a lei A é constitucional.
B
somente a lei B é constitucional.
C
somente a lei C é constitucional.
D
todas as três leis são constitucionais.
E
todas as três leis são inconstitucionais.
No que tange às competências das unidades federativas, é CORRETO afirmar que:
A
compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
B
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre comércio exterior e interestadual.
C
compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
D
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre diretrizes da política nacional de transportes.
E
compete aos Municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Ano:
2022
No Estado Ômega estavam situadas extensas bacias hidrográficas, daí decorrendo a existência de inúmeras hidrelétricas, as quais, ao ver dos ambientalistas, geravam danos, efetivos ou potenciais, ao meio ambiente. Em razão da grande pressão popular, foi aprovada a Lei estadual nº XX, que impunha, a todas as concessionárias de geração de energia elétrica em operação no Estado, a obrigação de promover investimentos na proteção e na preservação dos mananciais hídricos, em percentuais fixados de modo proporcional à receita auferida no exercício anterior.
A Lei estadual nº XX é:
A
constitucional, pois o Estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre meio ambiente;
B
constitucional, pois o federalismo cooperativo impõe que todos os entes federativos adotem medidas em prol do interesse coletivo;
C
inconstitucional, pois a previsão normativa de como os operadores econômicos devem aplicar os recursos auferidos em sua atividade afronta a livre iniciativa;
D
inconstitucional, pois compete à União explorar o aproveitamento energético dos cursos de água, sendo a concessão regida pelos termos do respectivo contrato.
Acerca das competências legislativas e administrativas dos entes federados, assinale a alternativa correta.
A
Aos Estados e aos Municípios compete a elaboração de normas de alcance metropolitano, de forma comum.
B
À União, aos estados e ao Distrito Federal cabe a competência legislativa concorrente em matéria de direito previdenciário.
C
Aos estados e ao Distrito Federal incumbe o planejamento e a promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
D
À União incumbe a elaboração de normas gerais e, inexistindo tais normas, fica vedado aos estados e ao Distrito Federal o exercício da competência legislativa plena.
Compete privativamente à União legislar sobre
A
criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
B
previdência social, proteção e defesa da saúde.
C
juntas comerciais.
D
proteção e tratamento de dados pessoais.
E
proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
A Constituição de 1988 adotou o federalismo de equilíbrio que fundamentou a repartição de competências, especialmente a legislativa, para permitir uma maior participação dos Estados na produção normativa. Acerca das competências legislativas dos Estados determinadas na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
-
( ) É inconstitucional lei do Estado X, de iniciativa de deputado estadual, que determina a obrigatoriedade de instituir a língua alemã como uma opção de disciplina de língua estrangeira, uma vez que é de competência privativa da União legislar diretrizes e bases da educação nacional.
( ) Cabe aos Estados, privativamente, explorar os serviços locais de gás canalizado, podendo esta regulamentação ser feita via lei ordinária ou medida provisória.
( ) É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que disponha sobre sistema de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
( ) É constitucional lei do próprio Estado determinando que a Cia Estadual de Água forneça água potável, imediatamente, por meio de carro-pipa, sempre que houver interrupção injustificada do serviço para os clientes afetados.
-
A sequência está correta em
A
V, V, V, V.
B
V, V, F, F.
C
F, F, V, F.
D
F, F, F, V.
E
F, F, F, F.
No que concerne ao regime de responsabilidades do Presidente da República, assinale a afirmativa correta.
A
O Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a aprovação de sua denúncia pela Câmara dos Deputados.
B
São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
C
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
D
Quando do processamento e julgamento do Presidente da República por crimes de responsabilidade, funcionará como Presidente o do Congresso Nacional, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
De acordo com a Constituição Federal, legislar sobre produção e consumo é considerada uma competência:
A
privativa da União.
B
concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
C
privativa dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
suplementar dos Estados e do Distrito Federal.
E
exclusiva da União.
Assinale a alternativa correta.
A
É de competência exclusiva dos Municípios o planejamento e a defesa permanente contra calamidades públicas.
B
O estado de calamidade pública de âmbito nacional se formaliza por meio de decreto legislativo, que pode ser proposto ao Congresso Nacional pelo chefe do Poder Executivo federal e seus Ministros, neste caso, mediante delegação.
C
Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa jamais poderá ser superior a dez dias e a prisão por crime contra o Estado será comunicada imediatamente ao juiz competente.
D
Durante a vigência do estado de calamidade pública de âmbito nacional, a União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações, limitado ao que a urgência for incompatível com o regime regular, nos termos da Constituição.
E
O decreto que instituir o estado de defesa é sempre aprazado, geograficamente delimitado e fixa taxativamente as seguintes medidas coercitivas de restrições a direitos: direito de reunião, garantia do sigilo de correspondência e garantia do sigilo de comunicação.
Nos termos da Constituição Federal, a responsabilidade civil por danos nucleares:
A
independe da existência de culpa.
B
depende da existência de culpa.
C
depende da existência de dolo.
D
é inexistente.
E
independe da existência de dolo, mas necessita da existência de culpa.
Ano:
2022
A Lei nº XX, do Estado Alfa, dispôs sobre a forma de outorga, pela Secretaria de Estado de Transporte, da exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, prestados a partir do seu território, nas modalidades de concessão e de permissão. Para tanto, detalhou os requisitos a serem observados, a forma de cálculo das tarifas e os deveres daqueles que explorassem o serviço.
Insatisfeito com o teor da Lei nº XX, o sindicato das empresas do setor solicitou que seu advogado analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
O advogado concluiu, corretamente, que a Lei nº XX é:
A
constitucional, pois compete a cada Estado legislar sobre a matéria;
B
inconstitucional, pois os Estados estão obrigados a disciplinar a temática em conjunto, com a celebração de convênio ou instrumento similar;
C
inconstitucional, pois se trata de serviço de titularidade da União, o que impede que os Estados incursionem na disciplina de sua outorga;
D
inconstitucional, pois os requisitos a serem observados na prestação do serviço devem seguir as diretrizes estabelecidas pelo Município no qual tem origem;
E
constitucional, desde que sejam observados os balizamentos estabelecidos pelas normas gerais editadas pela União no exercício da competência legislativa concorrente.
Ano:
2022
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, e com atribuições e competências definidas pela Constituição Federal. Em se tratando especificamente da competência, assinale a alternativa que, conforme previsão do texto constitucional, encontra-se CORRETA:
A
Compete privativamente à União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar dos estados e do Distrito Federal.
B
Compete exclusivamente à União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
C
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
D
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.
E
Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território e os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
De acordo com a Constituição Federal, é de competência privativa da União
A
legislar sobre o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.
B
decretar o estado de sítio, o estado de defesa, a intervenção federal, bem como fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, sendo que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.
C
legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, sendo que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.
D
legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, sendo que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
E
legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
Compete à União, dentre outras atribuições,
A
manter relações com Estados estrangeiros, sem, contudo, participar de organizações internacionais.
B
explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, sendo que a responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de culpa.
C
planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, exceto as secas e as inundações.
D
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, exceto habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
E
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
Temos como atribuições do Congresso Nacional, de acordo com a nossa Carta Magna, em seu artigo 48 dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente, sobre as alternativas abaixo, exceto:
A
Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
B
Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
C
Declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneça, temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
D
Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;
Considere:
I. Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas.
II. Explorar os serviços nucleares, em território nacional, desde que para fins pacíficos e mediante aprovação do Supremo Tribunal Federal.
III. Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.
Compete à União o que se afirma APENAS em
A
III.
B
I.
C
I e II.
D
II e III.
E
I e III.
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