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Questões de Concurso sobre Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF)
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É competência:
I. Material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. Privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social.
III. Legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre proteção e consumo.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II, apenas;
B
I, II e III;
C
II e III, apenas;
D
I e II, apenas.
Sobre a repartição constitucional de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é INCORRETO afirmar que:
A
Fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada é competência material exclusiva da União.
B
Legislar sobre procedimentos em matéria processual é competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
C
Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é competência privativa da União.
D
A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
Marque a alternativa que contém proposição incorreta:
A
A divisão de competências no sistema constitucional de 1988 ao introduzir o modelo de competências exclusivas e privativas conferidas à União, como estrutura de coordenação federativa, acabou por estabelecer uma forma de hierarquia entre a lei federal e estadual, conforme entendido pela doutrina constitucionalista pátria;
B
O STF acolhe a doutrina do substantive due process of law e nessa esteira tem afastado a validade de atos estatais que não observam as limitações que incidem sobre o poder normativo do Estado, produzindo prescrições que ofendem os padrões de razoabilidade;
C
A Constituição de 1988, em seu texto atual (EC nº 32), não admite que o Presidente da República possa editar medida provisória que contenha matéria reservada a lei complementar, tais como as normas que regulam outras hipóteses de inelegibilidade no processo eleitoral, além das já previstas no texto constitucional
D
A aposentadoria compulsória de tabelião era possível até o advento da EC nº 20/98, conforme entendimento atual do STF, isto porque segundo este somente até a promulgação da emenda 20/98, o ordenamento constitucional estendia o instituto da aposentadoria compulsória a tabeliães e registradores;
E
A jurisprudência do STF firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido do servidor público à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por lei superveniente preserve o montante global da remuneração.
Sobre a repartição de competências em matéria ambiental, assinale a alternativa incorreta.
A
Os municípios podem legislar a respeito da proteção do patrimônio cultural local.
B
É competência exclusiva da União legislar sobre responsabilidade civil por dano ao meio ambiente.
C
É competência dos Estados o licenciamento de criadouros da fauna silvestre.
D
Para fins de licenciamento ambiental, compete aos conselhos estaduais de meio ambiente a definição de atividades potencialmente poluidoras de impacto local, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
E
A proteção dos sítios arqueológicos compete concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sendo inadmissível a demissão unilateral do encargo.
Quanto à Organização do Estado na Constituição Federal, assinale a opção INCORRETA.
A
Compete exclusivamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
B
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
C
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
D
A Constituição Federal confere aos Deputados Estaduais o mesmo regime das imunidades previstas para os Deputados Federais e Senadores.
E
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
É de competência exclusiva da União:
A
zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
B
cuidar da saúde e da assistência pública.
C
preservar as florestas, a fauna e a flora.
D
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
E
legislar sobre transporte.
Considere que tenha sido editada lei estadual que previa o cancelamento de multas de trânsito impostas aos motoristas em certa rodovia estadual. Nessa situação, a despeito de a competência para legislar sobre trânsito e transporte ser privativa da União, a criação dessa lei é constitucional, haja vista que as multas canceladas foram emitidas em rodovia estadual, e não em federal.
C
Certo
E
Errado
Na estrutura da divisão de competências na organização político-administrativa do Estado brasileiro, existem vários critérios de distribuição. Quanto à origem, é correto afirmar que pode existir a seguinte competência:
A
exclusiva
B
privativa
C
concorrente
D
delegada
E
comum
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Determinado Estado-Membro da Federação aprova lei estadual com o seguinte teor: “Fica proibida a prática de revista íntima em funcionários nos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços com sede ou filiais neste Estado”. À luz da Constituição Federal, a lei estadual em questão
A
pode dispor plenamente sobre revista íntima, por se tratar de norma que visa à proteção de direitos individuais.
B
não pode dispor sobre revista íntima, por se tratar de norma relacionada a direito do trabalho, de competência privativa da União, a menos que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria.
C
pode dispor sobre revista íntima apenas para suplementar norma geral editada pela União, pelo fato de versar sobre matéria que integra uma competência legislativa concorrente.
D
não pode dispor sobre revista íntima, a qual deve ser regulada por lei municipal, na medida em que os costumes locais devem ser considerados no tratamento da matéria.
E
pode dispor sobre revista íntima apenas para proibir sua prática, como medida de eficácia à Constituição Federal que determina serem invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. É vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco.
III. A União tem a faculdade de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
IV. Pode ser instituído imposto sobre os templos de qualquer culto.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas I e II.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
A conta das normas constitucionais sobre a organização político-administrativa do Estado, pode-se afirmar que é competência exclusiva da União:
A
preservar as florestas, a fauna e a flora.
B
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
C
organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
D
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
E
proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea.
C
Certo
E
Errado
Compete à União instituir imposto sobre:
A
as operações relativas à circulação de mercadorias, desde que as operações se iniciem no exterior.
B
a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de imóveis rurais.
C
a propriedade de veículos automotores.
D
a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.
E
as grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
Ano:
2012
Banca:
Instituto INDEC - INDEC
Compete unicamente à União legislar, exceto:
A
Produção e consumo;
B
Desapropriação;
C
Trânsito e transporte;
D
Seguridade social.
É permitida a exploração da atividade de transporte de gás natural por sociedade ou por consórcios estrangeiros, desde que sua sede ou administração seja fora do país.
C
Certo
E
Errado
A União tem competência para instituir impostos com vistas a custear obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada.
C
Certo
E
Errado
Compete privativamente à União legislar sobre
A
desapropriação.
B
custas dos serviços forenses.
C
produção e consumo.
D
florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
E
proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, mais especificamente de seu artigo 153, NÃO compete à União instituir impostos sobre:
A
importação de produtos estrangeiros;
B
exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
C
renda e proventos de qualquer natureza;
D
produtos artesanais manufaturados;
E
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
Ano:
2012
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entidades autônomas. Podemos afirmar que cabe à União, exclusivamente:
A
Competências como: conservar o patrimônio público; proteger os bens históricos, as paisagens naturais e sítios arqueológicos, o meio ambiente e da poluição; a saúde e assistência pública; e sociedade em geral.
B
Legislar e normatizar sobre matérias específicas, como direito tributário, financeiro, econômico, orçamentário, trabalhista etc.
C
Exercer a soberania do Estado Brasileiro perante o contexto internacional; exercer os poderes que garantam a soberania e defesa nacional; a cidadania; os direitos individuais; a boa relação internacional; o bem-estar sócioeconômico do povo; administrar e legislar, entre outras atividades.
D
Exercer a soberania do Estado Brasileiro perante o contexto internacional; exercer os poderes que garantam: a soberania e defesa nacional; a cidadania; os direitos individuais; a boa relação internacional; o bem-estar social do povo; administrar e legislar, entre outras atividades.
E
Competências como: conservar os patrimônios público e privado; proteger os bens históricos, as paisagens naturais e sítios arqueológicos, o meio ambiente e da poluição; a saúde e assistência pública; e sociedade em geral.
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- Aos Estados-membros pode ser delegada competência para legislar sobre questões específicas de energia, através de lei complementar, que deverá especificar a extensão da delegação e os termos do seu exercício.
II- Na competência legislativa concorrente, é possível que a edição de lei federal suspenda a vigência de lei estadual.
III- Aos Estados-membros compete, concorrentemente, planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
IV- Todas as matérias que não forem de competência exclusiva da União são de competência exclusiva do Estado, inclusive a competência administrativa para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão e permissão, os serviços públicos de transporte coletivo de interesse local.
A
As alternativas I e II estão corretas.
B
As alternativas III e IV estão corretas.
C
As alternativas II e III estão corretas.
D
As alternativas II e IV estão corretas.
E
As alternativas I e III estão corretas.
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