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Questões de Concurso sobre Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF)
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Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
( ) Compete aos Estados legislar sobre registros públicos.
( ) Compete à União a responsabilidade civil por danos nucleares apurada a existência de culpa.
( ) Compete aos Estados explorar diretamente os serviços de transporte rodoviário interestadual.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V – V
B
F – F – F – F – F
C
F – V – V – F – V
D
V – F – V – F – F
De acordo com o art. 21 da Constituição Federal compete exclusivamente à União:
A
legislar sobre desapropriação;
B
legislar sobre direito civil e comercial;
C
legislar sobre direito do trabalho;
D
legislar sobre serviço postal;
E
emitir moeda.
Compete exclusivamente à União:
A
legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
B
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
C
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
D
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
E
impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
Sobre a disciplina constitucional referida ao gerenciamento pelo Poder Público de riscos e desastres naturais e sociais, é incorreto afirmar que
A
compete aos Estados e ao Distrito Federal planejar a defesa permanente contra as calamidades públicas e legislar sobre a correlata defesa civil e mobilização nacional.
B
compete à União legislar sobre normas gerais de convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
C
o decreto presidencial que instituir o estado de defesa determinará, dentre outros aspectos relevantes à matéria, as medidas coercitivas a vigorarem no seu curso de duração, que poderão compreender, na hipótese de calamidade pública, a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo a União, posteriormente, pelos danos e custos decorrentes.
D
incumbe aos corpos de bombeiros militares, além de outras atribuições definidas em lei, a execução de atividades de defesa civil.
E
a proteção e tutela constitucionalmente deferida aos índios e aos grupos indígenas não veda a remoção compulsória de suas terras, por ato do Poder Executivo, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco a respectiva população, cabendo, neste caso, apreciação posterior (“ad referendum”) do Congresso Nacional.
De acordo com a CF, constituem monopólio da União a pesquisa, a comercialização e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural.
C
Certo
E
Errado
Compete exclusivamente à União cuidar da saúde e da assistência social da pessoa com deficiência. Nesse aspecto, estados, municípios e DF são isentos.
C
Certo
E
Errado
A competência da União para emitir moeda será exercida pelo(a)
A
órgão competente subordinado ao Ministério da Fazenda.
B
Banco Central.
C
Casa da Moeda do Tesouro Nacional.
D
instituição financeira vencedora de licitação.
Compete à União instituir impostos sobre importação; exportação; rendas e proventos; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários; propriedade territorial rural e grandes fortunas.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, tem-se visto o governo federal assumir a gestão do saneamento, o que, de praxe, é responsabilidade do governo municipal, ficando, ainda, os governos estaduais inteiramente excluídos dessa gestão.
C
Certo
E
Errado
Cabe exclusivamente à União legislar sobre a integração social das pessoas com deficiência.
C
Certo
E
Errado
O Distrito Federal (DF), tal como os demais estados da Federação, organiza e mantém o seu próprio Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
No que tange às competências dos entes federativos temos o que segue:
1. Manter o serviço postal e o correio; 2. Legislar sobre trânsito e transporte; 3. Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo; 4. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; 5. Legislar sobre a propaganda comercial.
Assinale, dentre as alternativas abaixo aquela que representa a exata sequência das apontadas figuras jurídicas:
A
1. União; 2. Municípios; 3. União, Estados e Distrito Federal; 4. Municípios; 5. Estados.
B
1. União; 2. União; 3. Municípios; 4. União, Estados, Distrito Federal e Municípios; 5. Municípios.
C
1. União; 2. Municípios; 3. Estados; 4. Estados; 5. Municípios.
D
1. União; 2. União, Estados e Municípios; 3. Municípios, 4.Estados; 5. Estados.
E
1. União; 2. União; 3. Municípios; 4. União, Estados, Distrito Federal e Municípios; 5. União.
Compete à União instituir impostos sobre:
A
Importação de produtos estrangeiros;
B
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos;
C
Propriedades de veículos automotores;
D
Propriedade predial territorial urbana.
Compete exclusivamente à União, de acordo com a Constituição Federal de 1988,
A
preservar as florestas, a fauna e a flora.
B
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
C
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
D
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
E
estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
Compete à União explorar diretamente, na forma da lei, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a CF, compete à União explorar, mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e as instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados e municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
C
Certo
E
Errado
Compete à União, em território federal, recolher os impostos estaduais e, se o território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
C
Certo
E
Errado
A respeito da competência dos entes da Federação brasileira sobre matéria de trânsito, considere as afirmativas a seguir.
I – A competência para legislar sobre película de filme solar nos vidros dos veículos automotores é da União Federal.
II – A competência para legislar sobre serviço de mototaxista é dos Estados.
III – A competência material para estabelecer política de educação para a segurança do trânsito é comum entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
A
III.
B
II.
C
I e III.
D
I e II.
E
I.
Considere as afirmativas abaixo sobre as competências da União, dos Estados e dos Municípios.
I – A competência legislativa dos Estados-membros está enumerada taxativamente na Constituição, sendo inconstitucional, por invasão de competência, a lei estadual que dispuser sobre assunto não especificado como próprio dos Estados.
II – A competência legislativa concorrente entre União e Estados é estabelecida pela Constituição em um de seus artigos, preponderando, neste caso, a lei federal sobre a estadual.
III – A competência para legislar sobre política nacional de transportes é da União, e a competência para legislar sobre trânsito e transportes é concorrente.
IV – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer política de educação para a segurança do trânsito.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
A
IV.
B
II e IV.
C
I, II e III.
D
I e III.
E
I.
Possuem competência múltipla em nosso sistema jurídico:
A
a União e os Estados.
B
a União e o Distrito Federal.
C
os Estados e os Municípios.
D
a União e os Municípios.
E
os Estados e o Distrito Federal.
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