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Questões de Concurso sobre Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF)
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De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, caso haja dupla vacância no último biênio do mandato, a disciplina sobre o processo de escolha do governador do estado e do prefeito do município compete
A
à União, se decorrente de causas eleitorais.
B
à União, independentemente se decorrente de causas eleitorais ou não eleitorais.
C
sempre aos estados-membros.
D
sempre aos municípios, por ser matéria de interesse preponderantemente municipal.
E
aos estados-membros e aos municípios, respectivamente, se decorrente de causas eleitorais.
Acerca da divisão constitucional de competências, assinale a alternativa correta.
A
É de competência comum apenas dos Estados, Municípios e do Distrito Federal promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
B
Uma lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa legislativa da União.
C
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito processual.
D
A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal detêm competência comum para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.
E
Compete exclusivamente à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
No que versa sobre as competências da União, assinale a alternativa correta:
A
É competência exclusiva da união legislar sobre trânsito e transporte.
B
É competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre caça e pesca.
C
É competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito financeiro.
D
É competência privativa da União legislar sobre direito econômico.
E
É competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre telecomunicações.
De acordo com a Constituição Federal, compete à União, dentre outras atribuições,
A
explorar os serviços de transporte rodovíário internacional de passegeiros, desde que o faça mediante, apenas, autorização ou permissão.
B
organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar dos Estados e do Distrito Federal, bem como prestar essistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio ou alheio.
C
administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, exceto as de seguros e de previdência privada.
D
organizar a manter o Poder Judiciário, o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos Estaduais e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
E
elaborar e executar planos nacionais e regionais da ordenação do território a de desenvolvimento econômico e social.
Nos expressos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a competência para instituição de empréstimos compulsórios foi outorgada:
A
à União e aos Estados, para financiar exclusivamente despesas decorrentes de guerra externa.
B
exclusivamente á união, para o financiamento de despesas específicas delimitadas constitucionalmente.
C
aos Estados e ao Distrito Federal, que poderão instituí-lo para financiar despesas com saúde e educação.
D
à União, aos Estados e ao Distrito Federal, que somente poderão instituí-lo através de Lei Complementar.
E
ao Distrito Federal e Municípios, para o financiamento de investimentos de caráter relevante, e através de emenda à Lei Orgânica.
São competências atribuídas, pelo artigo 200 da Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde, EXCETO:
A
Controlar e fiscalizar o serviço de internação e atendimento ambulatorial, não abrangendo a execução da política de sangue e seus derivados.
B
Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
C
Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
D
Participar do controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
E
Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Em conformidade com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a previdência social:
A
é exclusiva da União, que não pode delegá-la aos Estados nem ao Distrito Federal.
B
é privativa da União, que pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.
C
é privativa dos Estados e do Distrito Federal.
D
é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
E
é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Em razão de uma grave crise econômica decorrente de diversos fatores circunstanciais, o Estado Alfa editou a Lei nº X, determinando a suspensão temporária, por um trimestre, das consignações voluntárias contratadas por servidores públicos estaduais.
Irresignada com o teor desse diploma normativo, uma associação que congregava as instituições financeiras solicitou que o seu advogado analisasse a compatibilidade formal desse diploma normativo com a Constituição Federal de 1988.
Foi corretamente informado à associação que a Lei nº X
A
por versar sobre regime jurídico dos servidores públicos, é mera projeção da autonomia política do Estado Alfa, não apresentando nenhum vício.
B
no plano objetivo, a Lei nº X apenas preserva o interesse público ao evitar que o endividamento comprometa a estabilidade econômica dos servidores estaduais.
C
não apresenta qualquer vício, pois a matéria versa sobre proteção do consumidor, de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
D
em razão do seu nítido viés econômico, não apresenta vício, considerando a competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre a temática.
E
avança em temática própria da competência legislativa da União, considerando a natureza da relação jurídica em que se projetará, salvo se existir lei complementar lhe delegando essa competência.
Segundo a CF/88, compete à União permitir, nos casos determinados por lei ordinária, que forças estrangeiras transitem no território nacional.
C
Certo
E
Errado
Considere as afirmativas relacionadas a Constituição Federal, em relação a Organização do Estado. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
(__)É competência exclusiva da União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
(__)Compete privativamente ao Estado legislar sobre registros públicos.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
F, F, V.
B
F, V, V.
C
V, F, V
D
V, F, F.
E
V, V, F.
Ano:
2023
No âmbito da capital do Estado Alfa, havia grande insatisfação dos usuários dos serviços odontológicos, acessados a partir de planos de serviços oferecidos por sociedades empresárias privadas. Conforme pesquisas de opinião realizadas junto a usuários e prestadores de serviço, constatou-se que a fonte da insatisfação seria a defasagem da tabela de procedimentos odontológicos, o que influía nos materiais utilizados e no tempo que cada profissional poderia dedicar aos seus pacientes, o que geraria reflexos na qualidade do serviço.
A partir de requerimentos apresentados por diversas associações de proteção ao consumidor, o Governador do Estado Alfa solicitou que sua assessoria esclarecesse se o Estado poderia legislar sobre a matéria, dispondo sobre os valores mínimos da tabela, sendo-lhe corretamente informado que a competência legislativa era
A
concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, sendo permitido aos Municípios suplementar a norma editada.
B
privativa da União, mas seria possível que os Estados fossem autorizados a legislar sobre questões específicas da referida matéria.
C
exclusiva da União, o que acarretava a impossibilidade de ser exercida pelos demais entes federativos, não sendo admitida a sua delegação.
D
comum entre todos os entes federativos, sendo que os entes menores estão vinculados aos parâmetros estabelecidos pelos entes maiores.
E
do Município, considerando que a questão era predominantemente local, estando adstrita à capital do Estado Alfa, não alcançando a integralidade do seu território.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. A União poderá autorizar, por meio de lei complementar, que os Estados fiscalizem a produção de material bélico.
II. É competência da União a fiscalização das operações financeiras realizadas no país.
III. As regras sobre sistemas de consórcio e sorteios deverão ser estabelecidas pela União.
IV. Compete à União editar normas gerais sobre direito tributário e econômico.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Assinale a alternativa que não corresponde a uma competência privativa do Senado Federal.
A
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do Banco do Brasil
B
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios
C
dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno
D
aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato
Assinale a alternativa que está em conformidade com o entendimento consagrado do Supremo Tribunal Federal.
A
Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo são de iniciativa exclusiva do respectivo Chefe do Poder Executivo.
B
É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
C
Não ofende o art. 7o, inciso IV, da Constituição Federal a adoção do salário-mínimo como base de cálculo para a fixação de piso salarial.
D
É inconstitucional lei municipal que disciplina a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
E
A exigência do exame psicotécnico em concurso não depende de previsão expressa em lei, desde que conste no edital e estabeleça critérios objetivos.
Compete exclusiva e privativamente à União, exceto:
A
Legislar sobre registros públicos, processo penal e transporte.
B
Legislar sobre recursos minerais e organização da Defensoria Pública do Distrito Federal.
C
Legislar sobre populações indígenas, sistema de consórcios e sorteios e sobre Defensoria Pública dos Territórios.
D
Legislar sobre transporte, Seguridade Social, jazidas, minas e outros recursos minerais e metalurgia.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. De acordo com e lei suprema compete à União, EXCETO:
A
Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
B
Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
C
Solicitar a emissão de moeda, dos bancos privados.
D
Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
E
Assegurar a defesa nacional.
Quanto à competência para legislar sobre as juntas comerciais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A
É privativa dos Municípios.
B
É concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
C
É concorrente com os Municípios.
D
É exclusiva do Distrito Federal.
E
É privativa dos Estados.
Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre, EXCETO:
A
A proteção à infância e à juventude.
B
O direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
C
O comércio exterior e interestadual.
D
As requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
E
A desapropriação.
Segundo a Constituição Federal, compete à União:
A
Nomear o presidente da Câmara dos Deputados.
B
Vetar, total ou parcialmente, projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa.
C
Perfurar poços de petróleo.
D
Emitir moeda.
E
Exonerar os secretários de Estado.
Sobre a seção Da Educação da Constituição Federal de 1988. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
(__)O ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
(__)As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
V − V − V.
B
F − V − F.
C
V − F − V.
D
V − F − F.
E
F − V − V.
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