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Questões de Concurso sobre Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF)
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Quais dos impostos abaixo compete exclusivamente a União instituir?
A
Imposto de renda (IR), Imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) e Imposto sobre produtos industrializados (IPI).
B
Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal (ICMS), Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
C
Imposto sobre serviços (ISS), Imposto sobre transmissão de bens e imóveis inter vivos (ITBI) e Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal (ICMS).
D
Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Imposto sobre operações financeiras (IOF) e Imposto de renda (IR).
Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta, considerando o que expressamente determina a Constituição Federal:
I. O número de Deputados da Assembleia Legislativa deve corresponder ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de dezoito representantes, será este acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
II. É vedada a criação de Conselhos de Contas Municipais.
III. Os potenciais de energia hidráulica são bens da União.
IV. O exercício da classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas, compete à União.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
É competência exclusiva da União:
A
Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
B
Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
C
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
D
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
E
Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
Acerca da repartição de competências em matéria ambiental, marque a alternativa incorreta:
A
É competência concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios legislar sobre pesca.
B
O Município poderá estabelecer medidas de preservação do parque nacional, desde que não atente contra os atos federais, podendo, inclusive, criar um parque municipal na mesma área.
C
A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento de energia hidráulica constituem atividades da esfera de competência da União. Porém, cabe à administração municipal autorizar a exploração desses recursos minerais.
D
É competência material comum de todos os entes políticos a proteção dos documentos, das obras e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural, dos monumentos, das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos.
E
É competência concorrente entre os entes políticos legislar sobre as florestas Logo, os Estados poderão legislar sobre o tema, respeitando o regramento geral dado pela União.
Leia as assertivas I a V e depois assinale a resposta correta, considerando o que está disposto pela Constituição Federal:
I. A seguridade social é financiada também pela receita oriunda da contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos.
II. É vedada a participação indireta de capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.
III. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, cabendo à lei disciplinar, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivar os reinvestimentos e regular a remessa de lucros.
IV. Compete à União instituir impostos sobre operações de seguro.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
B
As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
À União compete legislar, exclusivamente, sobre
A
trânsito.
B
matéria processual.
C
previdência social.
D
defesa da saúde.
Ano:
2016
De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui competência exclusiva da União a seguinte:
A
Administrar e fiscalizar as operações de natureza financeira, como as de seguros e de previdência privada.
B
Elaborar e executar planos nacionais, regionais e locais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
C
Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho e dos serviços.
D
Prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.
Segundo a CRFB, a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos é uma competência:
A
comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
B
concorrente da União e Estados-Membros.
C
concorrente dos Estados e Municípios.
D
exclusiva da União.
E
privativa dos Municípios.
No que diz respeito às regras previstas na Constituição da República Federativa do Brasil sobre a exploração dos recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.
A
A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão do Município.
B
As jazidas pertencem ao proprietário do solo para efeito de exploração ou aproveitamento.
C
É vedada a cessão ou transferência das autorizações de pesquisa.
D
A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado.
E
O aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida depende de autorização ou concessão da União.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, legislar sobre desapropriação, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão, constitui competência
A
compartilhada da União e dos Estados membros da Federação.
B
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
dos Estados e do Distrito Federal.
D
privativa da União.
E
privativa dos Municípios.
Sobre a organização do Estado e dos Poderes, assinale a alternativa correta.
A
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, exceto a União, nos termos da Constituição Federal.
B
A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
C
Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
D
Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
E
No caso de deputado ter procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados, por maioria simples, mediante provocação da mesa da Câmara ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.
A organização e a exploração dos serviços de telecomunicações competem
A
à União.
B
ao Distrito Federal.
C
aos Estados.
D
aos Municípios.
A repartição das competências para a prestação de serviço público ou de utilidade pública pelas entidades estatais operase segundo critérios técnicos e jurídicos, tendo-se em vista sempre os interesses próprios de cada esfera administrativa, a natureza e extensão dos serviços, bem como a capacidade para executá-los vantajosamente para a Administração e para os administrados. No texto quando é mencionado “entidades estatais”, o mesmo corresponde a:
A
Entidades responsáveis pela execução do serviço público realizado por terceiro que não se confunde com o titular do serviço público.
B
As sociedades de economias mistas (público-privada) onde é predominante o domínio estatal.
C
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
Organizações e entidades sem fins lucrativos.
A qual dos poderes do estado brasileiro compete conservar o patrimônio público?
A
Toda conservação do patrimônio público é de competência exclusiva da união.
B
Toda conservação do patrimônio público é de competência compartilhada entre estados e municípios.
C
Toda conservação do patrimônio público é de competência exclusiva dos municípios.
D
Toda conservação do patrimônio público é de competência comum dos poderes do estado.
E
Toda conservação do patrimônio público é de competência compartilhada entre a sociedade e os poderes.
Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal, nos termos da Constituição Federal de 1988, constituem competência
A
do Distrito Federal.
B
da União.
C
de cada Estado da Federação.
D
dos Estados e do Distrito Federal.
E
da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Se o estado do Amazonas pretender abrigar, em seu território, instalações industriais para a produção de energia nuclear, a referida construção estará subordinada à autorização da Assembleia Legislativa do estado, por meio de lei, que poderá prever plebiscito para sua ratificação, haja vista atividade nuclear ser assunto da competência concorrente da União e dos estados da Federação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição da República, NÃO compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
A
Os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
B
A navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária.
C
Os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território.
D
Os serviços de transporte público urbano.
E
Os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Lei disporá sobre
A
finanças públicas.
B
concessão de garantias pelas entidades públicas.
C
emissão e resgate de títulos da dívida pública.
D
fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta.
E
moeda.
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é de competência
A
da União, devendo os Estados, Distrito Federal e Municípios atuarem para fins de suplementação da atuação da União.
B
dos Estados e do Distrito Federal, devendo os Municípios atuarem para fins de suplementação da atuação daqueles entes.
C
exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.
D
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
exclusiva da União.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os empréstimos compulsórios são de competência:
A
Da União Federal;
B
Dos Estados Federados e da União Federal;
C
Dos Estados Federados, do Distrito Federal e da União Federal;
D
Dos Estados Federados, do Distrito Federal, dos Municípios e da União Federal;
E
Dos Municípios.
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