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Questões de Concurso sobre Direitos sociais ou direitos sociais em espécie (artigo 6º da CF)
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Conforme a Constituição Federal, considere as afirmações abaixo.
I - Todos são iguais perante a União, cabendo à lei estabelecer critérios harmônicos de distinção entre os brasileiros natos e os estrangeiros relativamente à inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade imaterial.
II - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.
III - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, moralidade e eficiência, sendo admitida – apenas em casos excepcionais e justificados pela autoridade administrativa – a modulação da pessoalidade e a reserva quanto à divulgação de atos que possam afetar a segurança nacional.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
O ocupante de cargo público possui o seguinte direito constitucional, conforme expresso na Constituição Federal:
A
proteção em face da automação, na forma da lei.
B
jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
C
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
D
proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
E
relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, entre outros direitos.
Acerca das proposições a seguir expostas, que versam sobre os direitos sociais constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A
Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
B
Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
C
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
D
Irredutibilidade do salário, em qualquer hipótese.
A respeito dos direitos sociais:
A
O direito à moradia encontra-se consagrado no caput do artigo 6o da Constituição Federal de 1988 desde o seu texto original.
B
A localização “topográfica” dos direitos sociais no texto da Constituição Federal reforça a tese de que os mesmos não se tratam de direitos fundamentais.
C
Muito embora a doutrina sustente a tese do “direito ao mínimo existencial”, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal rejeita o seu acolhimento, amparada, sobretudo, no princípio da separação dos poderes.
D
O caput do art. 6o da Constituição Federal elenca rol taxativo dos direitos sociais consagrados pelo texto constitucional.
E
A Constituição Federal consagra expressamente o direito à educação como direito público subjetivo.
A educação é um bem público, um direito básico e universal dos cidadãos. Deve ser considerado um fator estratégico para a nação e um elemento de transformação pessoal. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 6°, estabeleceu que a educação é um direito social e, para tal, definiu os atores responsáveis pelo seu provimento, que são:
A
as ONG’s e a ONU.
B
o FMI e o Banco Mundial.
C
o Senado e a Câmara dos Deputados.
D
as instituições filantrópicas e a Câmara de Vereadores.
E
a família e o Estado.
Considere as assertivas abaixo sobre direitos sociais.
I - O direito ao transporte é considerado um direito social assegurado constitucionalmente, tendo sido prevista fonte de recursos com destinação específica, por emenda constitucional, para seu custeio.
II - É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.
III - O direito à alimentação não é um direito social assegurado constitucionalmente, sendo falaciosa eventual garantia a todos os cidadãos, haja vista o esgotamento dos recursos públicos para seu custeio.
Quais são corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e II
E
I, II e III
Conforme previsão expressa do artigo 6º da Constituição Federal de 1988 e de acordo com a classificação doutrinária, é direito de caráter social a:
A
inviolabilidade da vida privada.
B
liberdade de associação.
C
presunção de inocência.
D
inviolabilidade do domicílio.
E
proteção à maternidade.
São direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
I- a educação, a saúde, o trabalho;
II- a moradia, o lazer, a segurança;
III- a previdência social, a proteção à maternidade e à infância;
IV- a assistência aos desamparados.
Qual(is) está(ão) corretas?
A
Apenas I e II;
B
Apenas a II;
C
Apenas I, II e III;
D
Todas estão corretas.
De acordo com a Constituição Federal, NÃO constitui direito fundamental social:
A
a educação.
B
o trabalho.
C
a moradia.
D
a crítica.
E
a saúde.
Considerando o disposto no Capítulo II do Título II da Constituição Federal, pode-se afirmar que NÃO faz parte do rol dos “Direitos Sociais”
A
a educação.
B
a alimentação.
C
o lazer.
D
a previdência social.
E
a propriedade.
Assinale a alternativa correta.
A
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
B
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração percebida na empresa e repouso semanal remunerado aos domingos.
C
Todas as gestantes têm direito à licença remunerada, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.
D
É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 12 anos.
E
É livre a associação profissional ou sindical, observando-se que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público, porém, a interferência e a intervenção na organização sindical.
A Constituição de 1988 considera como direito social a:
A
herança.
B
moradia.
C
propriedade.
D
liberdade de religião.
A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, conforme preconizado pela Carta Magna, consistem em direitos:
A
civis.
B
políticos.
C
sociais.
D
econômicos.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I. seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
II. salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
III. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
IV. irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e IV.
E
I, II, III e IV.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem como um dos objetivos:
A
igualdade de condições para acesso às políticas sociais.
B
garantia de gratuidade no acesso aos direitos previdenciário.
C
participação da população na política de descentralização.
D
garantia de salário maternidade às mulheres cadastradas no Programa Único de Assistência Social.
E
amparo às crianças e adolescentes carentes.
Assinale a alternativa que contempla, exclusivamente, direitos sociais, conforme o Art. 6º da Constituição Federal.
A
Educação, saúde e alimentação.
B
Trabalho, proteção à família e proteção ao adolescente.
C
Lazer, universidade pública e educação integral.
D
Proteção à maternidade, proteção à família e proteção à velhice.
E
Proteção ao idoso, assistência aos desamparados e desassistidos.
A Constituição Federal prevê que são direitos sociais, EXCETO:
A
a educação.
B
a saúde.
C
a moradia.
D
a liberdade.
E
a previdência social.
De acordo com o art. 7.º, do Capítulo II (Dos Direitos Sociais), do Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), da Constituição Federal, entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, consta
A
a proibição do trabalho, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos.
B
o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, de caráter universal, que exclui a indenização imposta ao empregador ao incorrer em culpa.
C
a percepção de adicional de 100% no valor da hora extra sempre que o trabalho seja executado em condições de perigo ou de insalubridade máxima.
D
o reconhecimento das Convenções Coletivas de Trabalho, firmadas com os empregadores, que tenham caráter nacional e não atentem contra a legislação vigente.
E
a proteção em face da automação, na forma da lei, bem como a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Considerando o tema direitos sociais, assinale a alternativa correta.
A
O aposentado filiado não tem direito de votar nas organizações sindicais.
B
É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
C
Todos são obrigados a filiarem-se ou a manterem-se filiados a sindicato.
D
O Poder Público pode interferir e intervir na organização sindical.
E
A lei exigirá autorização do Estado para a fundação de sindicato.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos sociais, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
A
Lei que trata da realização de pesquisas com células-tronco embrionárias viola o direito à vida e, assim, a ordem constitucional vigente.
B
A instituição, pelos estados, de piso salarial regional para o trabalhador viola norma da CF.
C
A utilização de critérios distintos para a promoção de integrantes do sexo feminino e do masculino de corpo militar viola o princípio constitucional da isonomia.
D
A exigência legal de depósito prévio do valor correspondente à multa administrativa, como condição de admissibilidade de recurso administrativo, é considerada inconstitucional.
E
O foro por prerrogativa de função, mesmo quando estabelecido exclusivamente por constituição estadual, prevalece sobre a competência do tribunal do júri, prevista na CF.
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