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Questões de Concurso sobre Estado de defesa (artigo 136 da CF)
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Compete ao Conselho de Defesa Nacional
A
opinar sobre a decretação do Estado de Defesa, do Estado de Sítio e da Intervenção Federal.
B
celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
C
decretar o Estado de Defesa e o Estado de Sítio.
D
decretar e executar a Intervenção Federal.
É facultado ao Presidente da República, após ouvidos o Conselho da República e o Conselho da Defesa nacional, decretar estado de defesa, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional. O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
A
Ocupação e uso temporário de bens particulares, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
B
Interrupção de comunicações telegráficas e telefônicas.
C
Toque de recolher coercitivo, a partir das 22 horas.
D
Interrupção das atividades do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
E
Restrições ao direito de reunião, mesmo que exercida no seio das associações.
É CORRETO afirmar, durante a vigência do estado de defesa, que
A
a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, não poderá ser relaxada.
B
a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a cinco dias.
C
é vedada a incomunicabilidade do preso.
D
não pode haver restrição ao sigilo de correspondência.
E
pode haver restrições ao direito de reunião, ressalvadas, porém, as associações.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
II. Decretada a intervenção, se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo cinco dias.
III. Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de quarenta e oito horas.
A
Estão incorretas as assertivas II e III.
B
Está incorreta apenas a assertiva n. II.
C
Estão incorretas apenas a assertiva I e III.
D
Estão incorretas apenas as assertivas I e II.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
De acordo com o art. 136 da CF/88, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente reestabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Com relação ao que está disposto na Constituição Federal durante a vigência do estado de defesa, é correto afirmar que a
A
comunicação do preso não é permitida, dado o momento peculiar atribuído ao Estado de Defesa.
B
prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
C
comunicação da prisão será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.
D
prisão por qualquer crime, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao delegado competente, que a relaxará, se não for legal.
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Segurança Nacional, decretar estado de defesa. Marque V para verdadeiro ou F para falso nas afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O estado de defesa será decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidos por calamidades de grandes proporções na natureza.
( ) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a quarenta e cinco dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
( ) Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não pode ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
( ) Na vigência do estado de defesa é vedada a incomunicabilidade do preso.
A
V – V – F – F
B
F – F – V – V
C
V – V – V – F
D
V – F – F – V
A norma constitucional que consagra a liberdade de reunião é norma de eficácia contida, na medida em que pode sofrer restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio, conforme previsão do próprio texto constitucional.
C
Certo
E
Errado
A decretação do estado de defesa, de incumbência do chefe do executivo, se dedica a preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, é medida aplicável ao instituto, exceto:
A
Vedação ao direito de reunião.
B
Incomunicabilidade dos presos.
C
Quebra de sigilo da correspondência.
D
Emissão de justificativa ao Congresso Nacional.
Conforme previsto na Constituição Federal, qual das medidas coercitivas abaixo poderá ser tomada durante o Estado de Defesa?
A
Obrigação de permanência em localidade determinada.
B
Busca e apreensão em domicílio.
C
Requisição de bens.
D
Restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.
E
Intervenção nas empresas de serviço público.
Na hipótese de o Presidente da República decretar, no mês de janeiro, estado de exceção em determinada região do país, em função de ameaças à ordem pública e paz social decorrentes de desastres provocados pelas chuvas torrenciais do início do ano, sem que tenha havido anterior decreto de exceção pelo mesmo fato, deverá o
A
Congresso Nacional ser convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias, pelo Presidente do Senado Federal, para decidir, por maioria absoluta, sobre o estado de defesa.
B
Congresso Nacional ser convocado, extraordinariamente, no prazo de vinte e quatro horas, pelo Presidente da República, para decidir, por maioria absoluta, sobre o estado de defesa.
C
Presidente da República submeter o ato, no prazo de cinco dias, ao Congresso Nacional, para que este decida, por maioria qualificada, sobre o estado de defesa.
D
Presidente da República submeter o ato, no prazo de vinte e quatro horas, ao Congresso Nacional, para que este decida, por maioria absoluta, sobre o estado de sítio.
E
Presidente do Senado Federal, no prazo de vinte e quatro horas, convocar o Congresso Nacional, para que este decida, pelo voto de dois terços de seus membros, sobre o estado de sítio.
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 136 da Constituição Federal, o tempo de duração do estado de defesa não será superior a ______, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
A
quinze dias
B
quarenta e cinco dias
C
dez dias
D
vinte dias
E
trinta dias
Ano:
2015
Assinale a alternativa correta em relação ao estado de defesa e o estado de sítio dispostos na Constituição Federal:
A
O decreto que instituir o estado de sítio determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem restrições aos direitos de sigilo de correspondência; sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e requisição de bens.
B
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
C
Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário, sendo vedada a incomunicabilidade do preso.
D
Na vigência do estado de defesa decretado poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: obrigação de permanência em localidade determinada; suspensão da liberdade de reunião e busca e apreensão em domicílio.
Nos termos da Constituição da República, quanto ao estado de defesa é correto afirmar que
A
o tempo de duração não será inferior a 30 dias.
B
sua vigência permite a incomunicabilidade de preso.
C
pode restringir o direito de sigilo da correspondência.
D
veda a prisão de qualquer pessoa por crime contra o Estado.
A quem compete decretar o estado de defesa e o estado de sítio?
A
Governo do Estado.
B
Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
C
Ministro do Supremo Tribunal Federal.
D
Presidente do Congresso Nacional.
E
Presidente da República.
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, que não poderá ser superior 10 (dez) dias, podendo ser renovado, por igual período, sempre que persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
C
Certo
E
Errado
Ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, o presidente da República pode decretar
A
estado de sítio.
B
estado de ordem.
C
estado de defesa.
D
estado de calamidade.
E
estado de sigilo.
Nos termos da Constituição Federal o Conselho da República deve pronunciar-se sobre
A
estado de defesa
B
declaração de guerra externa
C
acordos internacionais
D
participação militar no exterior
E
contribuições a agências internacionais
A respeito do Estado de Defesa, assinale a afirmativa correta.
A
É vedada a restrição ao direito de reunião.
B
A incomunicabilidade do preso poderá ser decretada por período não superior a dez dias.
C
Decretado o estado de defesa pelo Presidente da República, o Congresso Nacional decidirá a respeito do ato e de sua justificação por meio de votação de maioria simples.
D
Poderá ser decretada como medida coercitiva a restrição ao direito de sigilo de correspondência.
E
Rejeitado o decreto pelo Congresso Nacional, este será submetido ao pleno do Supremo Tribunal Federal.
A disciplina constitucional que rege o estado de sítio e o estado de defesa autoriza expressamente a imposição de restrições a determinados direitos e garantias fundamentais. Em ambos os casos (estado de sítio e estado de defesa), admite-se, segundo o texto constitucional, que sejam restringidos:
A
o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito de propriedade.
B
o direito de reunião e o direito ao sigilo de correspondência.
C
o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
D
o direito de reunião e o direito de propriedade.
E
o direito de propriedade e o direito ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
O Presidente da República constara no decreto
que instituir o estado de defesa, as medidas adiante
coercitivas que poderão restringir direitos, exceto:
A
Reunião, ainda que exercida no seio das
associações.
B
Sigilo de correspondência.
C
Sigilo de comunicação telegráfica.
D
Sigilo de comunicação telefônica.
E
Violabilidade domiciliar.
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