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Questões de Concurso sobre Legitimados para o ajuizamento de ações do controle concentrado
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Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:
A
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
B
Deputado Federal, Senador.
C
Governador de Estado ou do Distrito Federal.
D
Presidente da República.
Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A
Já que lei inconstitucional é considerada nula, admite-se que o Legislativo declare a nulidade de uma lei por meio de ato legislativo posterior.
B
Em ação direta de inconstitucionalidade proposta por confederação sindical é necessária a comprovação de existência de pertinência temática entre a atividade da entidade e o objeto da ação.
C
Exceto as confederações sindicais, entidades de classe, partidos políticos e governadores todos os demais legitimados para a propositura de ADI dispõem de capacidade postulatória especial.
D
De acordo com a jurisprudência do STF, no conceito de entidade de classe se enquadra a associação que reúne, como associados, órgãos públicos, sem personalidade jurídica e categorias diferenciadas de servidores públicos.
E
As federações sindicais são legitimadas ativas para o ajuizamento de ADI e ADC, uma vez que são entidades nacionais de classe.
É INCORRETO afirmar que:
A
O Advogado-Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
B
Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
C
De acordo com o texto constitucional em vigor, os legitimados para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade são os mesmos da ação direta de inconstitucionalidade.
D
Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
E
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
Podem propor ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal de Federal, além do Presidente da República:
A
o Procurador-Geral da República e Vice-Governador do Estado ou do Distrito Federal.
B
a Mesa da Câmara dos Deputados e o Vice-Presidente da República.
C
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados e a Confederação Sindical.
D
a Mesa da Câmara dos Deputados e Senador.
E
o Vice-Presidente da República e o Governador do Estado ou Distrito Federal.
Analise os itens.
I - Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual ou nacional.
II - Qualquer partido político.
III - Mesa da Câmara dos deputados.
IV - Mesa da Assembleia Legislativa.
Podem propor ação declaratória constitucionalidade o indicado nos itens:
A
II e III, apenas
B
I, III e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
Os membros de um partido político que não possui representação no Congresso Nacional desejam impugnar a constitucionalidade de determinada lei federal.
Considerando-se essa situação hipotética e o disposto na CF, é correto afirmar que podem propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) o(a)
A
presidente da República e os prefeitos.
B
Confederação Sindical e a União de Associações Civis.
C
procurador-geral da República e o governador de Estado.
D
mesa do Congresso Nacional e a Assembleia Legislativa.
E
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Seccional da OAB.
Nos termos da Lei nº 9.868/99, não pode propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
A
Procurador-Geral da República.
B
Procurador do Poder Legislativo municipal.
C
Mesa da Assembleia Legislativa.
D
Partido político com representação no Congresso Nacional.
No que se refere ao Controle de Constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.
I. A modalidade concentrada possui rol taxativo de legitimados previsto na Constituição Federal de 1988.
II. A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objetivo controlar normas federais, estaduais, distritais e municipais junto ao Supremo Tribunal Federal.
III. Via de regra, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
Ano:
2021
Em conformidade com o controle de constitucionalidade no contexto da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
B
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra as partes do processo e efeito vinculante somente aos demais órgãos do Poder Judiciário.
C
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o STF.
D
O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de maioria simples dos seus membros, após reiteradas decisões concementes à matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, e também proceder a sua revisão ou a seu cancelamento, na forma estabelecida em lei.
E
Partido político com representação no Congresso Nacional pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o STF.
É legitimado para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade
A
o Advogado-Geral da União.
B
um partido político.
C
uma entidade de classe de âmbito nacional.
D
o Presidente de um Tribunal Regional Federal.
E
o Presidente do Conselho Nacional de Justiça.
A respeito do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
A
É admissível a desistência da ação direta de inconstitucionalidade, desde que a parte autora se convença, no curso do feito, da constitucionalidade do ato normativo impugnado.
B
A cláusula de reserva de plenário se aplica mesmo quando o órgão fracionário de Tribunal julga constitucional o ato normativo sub judice e quando aplica a técnica de interpretação conforme a constituição.
C
São legitimados ativos para a propositura da arguição de descumprimento de direito fundamental os mesmos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.
D
O Advogado Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
A ação direta de inconstitucionalidade tem por finalidade a declaração de que determinada lei ou parte dela vai contra o texto constitucional brasileiro. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que seja legitimado a propor ação direta de inconstitucionalidade.
A
Governador de Estado ou do Distrito Federal.
B
Procurador-Geral da República.
C
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
D
Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual ou nacional.
E
Partido político com representação no Congresso Nacional.
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade os legitimados no art. 103 da Constituição Federal, entretanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acrescentou a necessidade de comprovar a pertinência temática, como exigência adicional por parte, entre outros,
A
do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
B
do Procurador-Geral da República.
C
de confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
D
de partido político com representação no Congresso Nacional.
E
do Presidente da República.
Hipoteticamente, a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) propôs uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) perante o STF, pretendendo o exercício do controle de constitucionalidade referente à determinada matéria relacionada à sua atuação e suas finalidades. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.
A
Trata-se de controle concentrado de constitucionalidade; a CNA é legitimada para propor a ADPF; a ADPF serve para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal, distrital, incluídos os anteriores à Constituição.
B
Trata-se de controle concentrado de constitucionalidade; a CNA é não legitimada para propor a ADPF; a ADPF serve para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal, distrital, incluídos os anteriores à Constituição.
C
Trata-se de controle concentrado de constitucionalidade; a CNA é legitimada para propor a ADPF; a ADPF serve para alegar falta de medida regulamentadora de artigo da Constituição de eficácia limitada, prescrevendo direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
D
Trata-se de controle difuso de constitucionalidade; a CNA é legitimada para propor a ADPF; a ADPF serve para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal, distrital, incluídos os anteriores à Constituição.
E
Trata-se de controle difuso de constitucionalidade; a CNA não é legitimada para propor a ADPF; a ADPF serve para alegar falta de medida regulamentadora de artigo da Constituição de eficácia limitada, prescrevendo direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Certo legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, argumentou que determinada lei municipal afrontava diretamente uma norma da Constituição da República de 1988.
À luz da sistemática vigente, a norma constitucional indicada como paradigma de confronto:
A
não pode ser utilizada, salvo se reproduzida na Constituição Estadual;
B
pode ser utilizada, desde que seja de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais;
C
pode ser utilizada, desde que o Tribunal de Justiça reconheça a relevância social da matéria;
D
somente pode ser utilizada caso o Supremo Tribunal Federal, em reenvio, admita essa possibilidade;
E
somente pode ser utilizada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Ano:
2020
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Auditor Fiscal da Receita Municipal - 2020
De acordo com o disposto na Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I. O Presidente da República.
II. O Governador de Estado ou do Distrito Federal.
III. O Prefeito Municipal.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988, EXCETO.
A
A mesa da Câmara dos Deputados.
B
Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual ou nacional.
C
Partido político com representação no Congresso Nacional.
D
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
E
Procurador-Geral da República.
O controle de constitucionalidade, em relação ao momento em que se opera, poderá ser preventivo ou repressivo. Já em relação ao modo de exercício, poderá ser difuso, concentrado ou misto. A respeito desta temática, são feitas as seguintes afirmações:
I - De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, o Senado Federal poderá suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
II - Caberá ação direta de inconstitucionalidade para discutir a constitucionalidade de questões interna corporis do poder Legislativo, bem como caberá para a discussão de enunciados de súmulas.
III - Os governadores dos Estados ou do Distrito Federal deverão comprovar pertinência temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, conforme previsão legal.
Após a leitura é possível concluir que:
A
As afirmações I, II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
C
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
D
Apenas a afirmação III está correta.
A Constituição da República Federativa do Brasil contém diversos dispositivos que versam sobre controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo. Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta quanto ao tema.
A
São legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
B
Compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no prazo de trinta dias.
C
Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
D
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia restrita aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta do ente federado que editou o ato normativo impugnado.
E
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias em trinta dias.
A respeito das ações constitucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, que visam o controle concentrado de constitucionalidade, é incorreto afirmar:
A
Prefeito de município é pessoa legitimada a propor a ação direta de inconstitucionalidade.
B
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade.
C
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D
O presidente da República é pessoa legitimada a propor a ação declaratória de constitucionalidade.
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